O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) concedeu mais seis meses para que mototaxistas e motofretistas se adéquem às novas regras da lei que regulamenta as atividades profissionais de transporte de passageiro e entrega de mercadorias, encomendas e serviços comunitários de rua. A lei, que prevê a fiscalização das duas atividades, passaria a vigorar a partir de hoje.
O novo prazo para a lei entrar em vigor é fevereiro de 2013, o mesmo para os profissionais realizarem curso de capacitação, uma das exigências para que eles exerçam a atividade conforme lei aprovada em 2009. O Contran tomou a decisão de adiar a fiscalização em virtude da maioria dos condutores não ter conseguido se adaptar às novas regras, como a aquisição de equipamentos de proteção pessoal e de segurança.
Outra medida foi a alteração na lista de instituições que poderiam oferecer os cursos especializados, que eram exclusividade dos Detrans e dos Serviços Social do Transporte (Sest) e Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat), e agora estendidos aos Centros de Formação de Condutores.
Também foi definido que o curso pode ser realizado tanto de forma presencial, quanto por ensino à distância (semi-presencial), com o objetivo de facilitar o acesso dos motoristas ao treinamento. “Como a demanda é muito grande, quem deixar para fevereiro corre o risco de não conseguir vaga”, afirmou Dantas, que afirma concordar com a abertura para que outras instituições realizem o curso especializado.
O presidente do Sindicato dos Mototaxistas do Rio Grande do Norte, Marcos Santiago Machado, 34 anos, afirmou que ele mesmo fez dois cursos pela Honda, “mas nenhum era reconhecido”. Marcos Machado diz que o Sindicato apoia a regulamentação profissional, mas também defendia que fosse dado mais tempo para os mototaxistas se adequarem às exigências legais, principalmente porque a oferta de cursos era muito pouca e restrita.
O diretor geral do Sest/Senat em Natal, Jeferson Dantas, informou que já foram abertas as inscrições para quatro turmas de 30 alunos cada, que farão o curso a partir do dia 13 de maio, em sua sede da avenida Omar O’Grady, depois da avenida Prudente de Morais, no caminho para a Cidade Satélite. “Vamos continuar abrindo turmas até formar o público de 1.600 motofretistas, que será o número de concessões que serão oferecidas futuramente em Natal”, disse ele.
Dantas explica que o curso terá a duração de 30 horas, sendo 25 de aulas teóricas e cinco de aulas práticas, ao custo de R$ 200,00, que pode ser parcelado em duas vezes, no cartão de crédito. Segundo ele, em outros estados o valor está acima disso: “Estamos facilitando para atingir ao máximo o número de profissionais, porque eles têm outros custos, como adequar a moto com equipamentos de segurança e proteção individual”.
Para tanto, Dantas afirma que está sendo providenciado um convênio com o Sindicato dos Motofretistas de Natal, já que a legislação do município proíbe a circulação de mototaxis.
Este, inclusive, é um dos problemas que preocupam o sindicalista Marcos Machado, porque embora o sindicato dos motaxistas seja sediado em Parnamirim, onde a profissão é regulamentada, eles são multados quando trazem passageiros para Natal: “Nós estamos legalizados e não podemos levar ninguém daqui pra lá”, disse ele, porque são multados pelos guardas de trânsito da capital.
“A gente quando é pego, paga uma multa de R$ 300,00”, protesta Eudo Francisco de Moura, que é um dos 350 associados do Sindicato em Parnamirim, e para quem isso pesa muito no bolso, pois só para adquirir um colete refletor, o mototaxista tem de gastar mais de R$ 200,00.
Para Eudo Moura, a legislação chega em boa hora, mas acha que as prefeituras e o governo deviam encontrar uma maneira de ajudar os profissionais, com incentivos fiscais do mesmo jeito que existe para os proprietários de taxi, que compram carros com descontos de IPI e ICMS. “A gente compra a moto pelo mesmo valor de um consumidor comum”.
Os mototaxistas dizem que além de não ter um tratamento igualitário para quem presta um serviço à população, ainda terão uma despesa a mais com a compra de coletes, joelheiras, luvas, que são equipamentos pessoais exigidos pela lei, afora os equipamentos de segurança da moto, como o corta-pipa e o mata-cachorro, uma proteção de ferro que protege a perna do piloto contra impactos co motor da motocicleta em caso de queda.
Dentre as exigências para motoboys e mototaxistas terão que preencher os requisitos:
– ter completado 21 (vinte e um) anos;
– possuir habilitação por, pelo menos, 2 (dois) anos, na categoria;
– ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
– estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
– curso específico para o motofrete.
Fonte:Contran
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