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Foto: Rosinei Coutinho STF

Estranha democracia, a brasileira, onde um único juiz, o ministro Alexandre de Moraes, pode suspender monocraticamente a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso, no caso específico a da Dosimetria.

A questão é que o Congresso aprovou a lei, a Associação Brasileira de Imprensa e o PSol (não são a mesma coisa?) entraram previsivelmente com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para derrubá-la no tapetão do STF — e Moraes tomou uma decisão fora das regras do jogo.

O pretexto foi uma ação impetrada por uma condenada em 8 de janeiro, que pede a aplicação da Lei da Dosimetria para reduzir a sua pena. O ministro argumentou que não poderia julgar pedidos como o dela, enquanto estiverem tramitando ADIs que põem em dúvida a validade da legislação aprovada pelo Congresso.

Ele poderia ter ficado nisso, mas não: deu uma caneta e suspendeu a aplicação da lei em casos relativos ao 8 de janeiro.

Não sou advogado (ainda os há ou existem apenas “juristas” no Brasil?), mas sei que direito é forma. É a forma concertada, cristalizada, aplicada no dia a dia, incansavelmente, nas petições, nos prazos, nos acórdãos, nos instrumentos recursais, que diferencia o direito daquilo que não tem forma ao adquirir qualquer uma: a vingança.

Diversos advogados estão estupefatos com a profanação da forma do direito, mais uma perpetrada desde há quase quatro anos, na suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria.

Moraes não suspendeu a lei no âmbito das ADIs das quais foi sorteado relator, em outro sorteio de resultado curioso no STF. Mesmo que o tivesse feito, a decisão monocrática teria de ser chancelada imediatamente por seus pares, porque só o tribunal poderia manter medida cautelar tão drástica, segundo a previsão legal.

O ministro tirou do ar a aplicação da Lei da Dosimetria como relator de um processo de execução penal — o que só não é completo absurdo no país que anda normalizando absurdos completos. Como escreveu o professor de processo penal Rodrigo Chemim, do Paraná:

A aplicação foi suspensa sem que a lei tenha sido declarada inconstitucional e em relação a apenas alguns cidadãos, certamente considerados de segunda categoria.

Como explica Chemim, “continua formalmente válida para todos, mas deixa de valer naquele caso porque assim decidiu individualmente o relator. Se normalizarmos isso, a segurança jurídica deixa de depender da Constituição, da lei e dos procedimentos de controle, para depender da vontade decisória de quem julga. E, nesse cenário, a jurisdição constitucional deixa de funcionar como garantia democrática e passa a operar como instrumento de exceção”.

Foto: Reprodução/Youtube

A PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro (PL) por suposta coação no curso do processo, em ação que tramita no STF), segundo manifestação enviada nesta segunda-feira (11) ao ministro Alexandre de Moraes. O ex-deputado federal é acusado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, de atuar para pressionar ministros da Corte e interferir em investigações ligadas à tentativa de golpe de Estado.

Segundo a PGR, Eduardo teria atuado articulando pressões e a possibilidade de sanções internacionais, envolvendo interlocutores nos Estados Unidos. Essas ações, de acordo com a acusação, buscariam influenciar diretamente o andamento de processos relacionados às investigações sobre tentativa de golpe de Estado.

O documento foi encaminhado a Moraes, relator do caso no STF, que agora deve analisar as alegações finais antes da próxima etapa processual.

A PGR sustenta ainda que parte dessas movimentações teria resultado em medidas efetivas, após articulações com agentes estrangeiros capazes de impor restrições a cidadãos brasileiros, o que agravaria a conduta investigada.

Foto: Reprodução

O ministro Nunes Marques foi escolhido como relator do pedido de revisão criminal feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. O pedido vem após a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão no caso da suposta trama golpista.

A escolha do relator aconteceu por sorteio, depois que os ministros que participaram do julgamento original foram excluídos do processo. A regra segue o regimento interno do STF.

A revisão criminal foi apresentada pela defesa para tentar levar o caso ao plenário do Supremo. Os advogados alegam que houve erros jurídicos na decisão que condenou o ex-presidente.

Entre os pedidos, a defesa quer a anulação do processo, questiona a validade da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e afirma que houve cerceamento de defesa. Também pede a absolvição de Bolsonaro.

Com a definição, o caso passa a ser conduzido por Nunes Marques, que será responsável pelas próximas decisões sobre o pedido.

O processo ainda pode avançar para análise do plenário do STF, caso a revisão seja aceita para julgamento pelos demais ministros.