O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (03), em virtude do feriado de Corpus Christi, arquivar o processo no qual o Ministério Público de Contas pedia a suspensão do pagamento do auxílio-moradia para membros da Magistratura e do Ministério Público e o reconhecimento de sua ilegalidade.
A decisão pelo arquivamento foi tomada à unanimidade pelos conselheiros do TCE, seguindo voto do relator, conselheiro Gilberto Jales, e teve como base a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, no julgamento de Medida Cautelar na Ação Originária n.º 1.773-DF, que deferiu o pagamento do auxílio-moradia, considerado como de caráter indenizatório, para todos os juízes federais brasileiros.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público reconheceram, através da Resolução n.º 199/2014 e Resolução nº 117/2014, respectivamente, o mesmo direito para todos os seus membros, por conta do caráter uno da magistratura e simetria constitucional. “Tratam-se de Resoluções de abrangência nacional, advindas de órgãos competentes para atuar no controle administrativo, financeiro e no cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, as quais passaram a regular a concessão do auxílio-moradia no âmbito do Judiciário e Ministério Público”, aponta o voto do relator.
Em fevereiro deste ano, o STF reafirmou, ao negar seguimento a um Mandado de Segurança impetrado pela Advocacia-geral da União contra a Resolução do CNMP que regulamentou a concessão do benefício a membro do MP, que “o auxílio-moradia é regular e que, decorrendo da própria Lei, conforme dispositivos de regência aqui já elencados, deve ser pago indistintamente aos membros do Judiciário e Ministério Público não servidos por residência oficial”.
O processo no âmbito do TCE é fruto de pedido do Ministério Público de Contas o qual requereu, em julho do ano passado, “a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público Estadual”; “a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 168, da Lei Complementar n.º 141/96, bem assim da Resolução n.º 211/2014 – PGJ”; e “a apuração de responsabilidade de quem tivesse dado causa à ocorrência de eventuais danos ao Erário”.
Tendo em vista as decisões do STF, como também as resoluções do CNJ e do CNMP, o Pleno considerou todos os pedidos prejudicados e decidiu pelo arquivamento do processo.
É Simplesmente um absurdo!!
Juízes e promotores devem ter vergonha de sair na rua, estão enriquecendo financeiramente mas, se jogando na lama moralmente!
Fique certo mais cedo ou mais tarde a sociedade vai cobrar de vcs tamanha cara de pau e manipulação do entendimento legal em seu favor!
Onde estão as panelas? E tem gente se preocupando com bolsa família….hipócritas!
Eu conheço um Magistrado que diz direto que é uma vergonha, imoral, coisa do Brasil…por outro lado recebe feliz todo mês o famigerado auxílio, assim é muito fácil, muito fácil…
kkkk
Como o TCE agora vai receber a mesma MISÉRIA (AUXILIO-MORADIA), agora arquiva!
QUERO VER SE ALGUÉM, ABRE O BICO, justiça SEM MORAL!
Isso é uma "seboseira", dar nojo desse povo doente por regalias, cara-de-pau.
Onde vai parar TAMANHA GANÂNCIA, sede e desespero por dinheiro desses CANALHAS , quando deviam estar combatendo as injustiças, LUTAM SIM PELA EQUIPARAÇÃO ÀS MORDOMIAS DOS POLÍTICOS!
Procuradores/promotores/Juízes/Desembargadores, que ganham salários em torno de 31 mil reais, sugam dos cofres públicos 5mil reais de auxílio moradia, 1.500reais de auxílio alimentação, 3mil de acumulo de processo, férias de 60dias, licença premio de 3meses, diárias astronômicas de mais de mil reais, com motorista para trabalho, etc etc
Achando pouco, estão tramando na surdina uma lei pra aumentar ainda mais suas pequenas regalias, querem mais AUXILIO EDUCAÇAO, AUXILIO SAUDE E AUXILIO LOCOMOÇÃO (para colocar uma gasolinazinha em seus carros populares).
O governo devia fazer também uma proposta, QUE TAL ACABAR COM O SALÁRIO DELES, afinal esses auxilios somam mais de 20mil, não pega bem somar com o subsidio de 33mil, né?!
ACORDA BRASIL, SENÃO VOCÊS VÃO SER ENGOLIDOS!
A fome desses "mau carater" nao é saciada, eles ganha o que pedem e recebem até o que não pedem, vivem de pedir regalias, recebem constantemente indenizações milionarias que chamam de PAE (300mil para cima), que nem se divulga, estão querendo receber até anuênio, ABRAM O OLHO, se não frear A VORACIDADE desses caras o povo vai ser BOBO DA CORTE, se é que já não se pode considerá-lo!
É tão imoral que existem alguns beneficiários que se recusaram a receber. Acreditem: eu conheço um.
E ainda existem idiotas acham que o problema é o Bolsa Família.
Enquanto isso falta até comida nos hospitais públicos sem falar nos baixos salários dos servidores que já estão,com muita justiça,ameaçando com uma nova greve.
IMORALIDADE. JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVIAM DAR O EXEMPLO RECEBEM UM ABSURDO DESSES. NÃO TÊM MORAL PARA QUESTIONAR NADA QUEM RECEBE UM AUXÍLIO-MORADIA. E OS DEFENSORES TAMBÉM QUEREM MAMAR. BRASIL, O PAÍS DA SAFADEZA.
O QUE ESPERAR DE UM PAÍS QUE É COMANDADO POR UM PODER JUDICIÁRIO E UM MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISAM ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SE BENEFICIAR DE TODAS AS VANTAGENS, SEJAM ELAS LEGAIS OU IMORAIS EM DETRIMENTO DA MELHORIA DE TODAS AS OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. EU ESPERO TER SAÚDE E VIDA PARA UM DIA VER UMA CPI PARA APURAR OS DESMANDOS DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL. É UMA VERGONHA!
IMORAL EM TODOS OS SENTIDOS.
O MINIMO QUE DEVERIA SER FEITO ERA A RECEITA FEDERAL INVESTIGAR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESSES "POBREZINHOS" E CONFIRMAR A APLICAÇÃO DESSE DINHEIRO
O que está em "jogo" (o mérito) não é a LEGALIDADE, que é um dos princípios que regem a Administração Pública e o Estado de Direito da República Constitucional Brasileira, mas sim, a MORALIDADE, outro Princípio que também deve ser consultado antes de se fazer um juízo completo, juntamente com a IMPESSOALIDADE, a PUBLICIDADE e a EFICIÊNCIA.
Esse Auxílio Moradia, assim como vários outros subterfúgios para melhorar a vida dos já bastante privilegiados no serviço público, é simplesmente IMORAL.