Vítimas do desabamento receberão auxílio-moradia a partir de segunda

(Rovena Rosa/Agência Brasil)

A Prefeitura de São Paulo e o governo do estado começam a pagar, a partir da próxima segunda-feira (8) o auxílio-moradia para famílias vítimas do desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida. O pagamento será liberado, inicialmente, para 56 famílias que estão aptas a receber o benefício e comprovadamente estavam na ocupação.

A prefeitura utilizou o cadastro realizado em março passado pela Secretaria Municipal de Habitação com as famílias que se apresentaram como vítimas do desabamento do prédio, ocorrido após o incêndio do último dia 1. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) vai disponibilizar R$ 1.200 no primeiro mês e de R$ 400 a partir do segundo, pago por um período de 12 meses.

A Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Segurança Urbana formaram uma comissão com representantes do poder público e dos movimentos de moradia para vistoriar com a Defesa Civil os imóveis ocupados.

A prefeitura estima que existam 70 prédios ocupados de forma irregular na região central da cidade. A Secretaria de Habitação informou que pretende realizar um Censo de Cortiços, ainda este semestre, a para mapear ocupações e assentamentos precários na região central da cidade. Em janeiro de 2018 foi aberto um chamamento público e o processo está em fase final para definição da entidade a ser contratada.

Agência Brasil

OPINIÃO: Lava Jato deveria dar o exemplo e devolver auxílio-moradia

por Ranier Bragon, na Folha

Sérgio Moro recebe auxílio-moradia mesmo com imóvel próprio

Por mais que equívocos possam ser apontados, a Lava Jato é a mais simbólica cruzada judicial anticorrupção da história do Brasil.

Justamente por isso soa estarrecedor que alguns de seus condutores se escondam atrás de respostas escapistas para justificar o injustificável.

Os juízes Sergio Moro, Marcelo Bretas, Leandro Paulsen e Victor Laus e o procurador Deltan Dallagnol, todos da linha de frente da Lava Jato, recebem R$ 4.378 de auxílio-moradia mesmo tendo casa própria.

Eles já têm um dos maiores contracheques da República, algo em torno de R$ 30 mil ao mês. Além do auxílio-moradia, são tantos os penduricalhos que só com muito esforço um magistrado ou procurador em igual nível conseguirá receber abaixo do teto constitucional de R$ 33,7 mil.

Vá ao site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e clique em “remuneração de magistrados”. Moro, por exemplo, teve em dezembro salário bruto de R$ 41 mil, engordado por auxílio-moradia (R$ 4.378), auxílio-alimentação (R$ 884), gratificação por exercício cumulativo (R$ 4.181) e “gratificação por encargo, curso/concurso” (R$ 2.656).

Laus, um dos desembargadores que majoraram a pena de Lula em um terço, teve em dezembro salário de R$ 106 mil, encorpado principalmente por R$ 59,6 mil da tal “gratificação por encargo, curso/concurso”.

A resposta padrão de todos é que, com base em liminar de Luiz Fux, o CNJ não veda o auxílio a quem tem casa. Moro foi além e disse que, mesmo discutível, o benefício compensa a falta de reajuste salarial. Se os sabidamente mal remunerados policiais ou professores, por exemplo, tentassem uma pedalada dessas, seriam merecidamente recriminados.

O que dizer de juízes que recebem os mais altos salários da República?

Se usarem o mesmo rigor destinado a seus alvos, os líderes da Lava Jato devem não só abrir mão do auxílio, mas devolver aos cofres públicos tudo que receberam desde 2014, acrescido de um necessário mea-culpa.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Mi$hell Temeroso disse:

    Que vergonha!!!
    Que decepção!!!
    Aqueles que iriam mudar o Brasil…
    Pegos com o dinheiro na mão.

  2. Celia disse:

    Gente o problema é ter a lei. Não pq recebe. Vamos olhar para os deputados..senadores..vereadores. Todas as regalias.Não sejam inocentes. Esse povo adoraa tirar atenção do maior ladrãoe seus amigos.

  3. Jorge disse:

    Os delegados federais da lava jato recebem auxílio moradia também?

  4. Flauberto Wagner disse:

    Não só devolver! Como também pedir desculpas a sociedade brasileira pelo erro assumido de apropriação indébita.
    O grande problema é que fica um esperando pelo outra para ver quem vai devolver primeiro e como isso o tempo vai passando até alguém do meio encontrar ou criar um subterfúgio "legal" para respaldar este descalabro chamado "auxílio moradia."
    Já com relação a inserção do caso em tela na pauta lá do STF vai ocorrer sim, só que os pedidos de vistos não serão poucos.
    O problema é depois que o dinheiro sai, o difícil ou melhor o impossível é voltar, não devemos esquecer que o imperativo da situação é o "clássismo e o corporativismo."

  5. Marcelo disse:

    Assim fica mais difícil manter a esperança. Mas ela existe. Sim. Nos vamos conseguir

  6. Rogerio disse:

    Bando de cara de pau!
    O povo ta de olho.

  7. Silva disse:

    Isso é desonestidade? Se for não tem moral pra julgar a jararaca. Brasil um país de m…

Origem do controverso auxílio-moradia pode ter origem na chegada da corte portuguesa ao Brasil

Frederico Vasconcelos escreve na Folha que há quem identifique no auxílio-moradia um resquício da chegada da corte de Portugal ao Brasil, mantendo as estruturas de poder e privilégios do sistema jurídico português. Ou uma herança da criação de Brasília, com amplos apartamentos funcionais para atrair, nos anos 1960, servidores e a alta administração pública que resistiam a trocar o Rio de Janeiro pelo cerrado.

Em fevereiro de 2000, o STF determinou o pagamento a todos os juízes de um adicional ao salário auxílio-moradia para evitar uma greve dos membros do Poder Judiciário.

“Estamos diante de uma situação anormal”, justificou o então presidente do STF, Carlos Velloso, diante do impasse causado pela fixação do teto salarial do funcionalismo público.

Uma liminar (decisão provisória) foi concedida por Nelson Jobim, ministro indicado para o STF pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O mandado de segurança que deu origem ao pagamento foi apresentado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), com parecer contrário do então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.

O então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), criticou a decisão do STF. O então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), não se opôs.

A polêmica ressurgiu com liminar do ministro Luiz Fux, do STF, em setembro de 2014, até hoje não julgada pelo plenário, assegurando o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade.

Fux citou jurisprudência segundo o qual a verba tem previsão na Lei Orgânica da Magistratura, acolhida pela Constituição.

Quase um mês depois, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, regulamentou o auxílio-moradia a todos os magistrados.

Logo em seguida, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estendeu o benefício aos membros do MP da União e dos Estados.

Juristas questionam o poder do CNJ e do CNMP para expedir atos com força de lei.

A decisão de Fux gerou uma corrida para tentar ampliar o benefício.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) orientou as entidades regionais a filiar novamente seus associados para que todos se beneficiassem, no ano seguinte, da cobrança judicial do auxílio-moradia com retroatividade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais se antecipou e pagou auxílio-moradia a seus magistrados em valor acima do fixado pelo CNJ.

Servidores da Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis (MT) protestaram contra o corte de gastos com perícias para garantir recursos do auxílio-moradia.

Lewandowski suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que abrange Rio e Espírito Santo) que assegurava a juízes do Trabalho o auxílio-moradia, mesmo residindo com cônjuge ou companheiro que tinha o mesmo benefício. Sustou decisão que também autorizava os juízes de Santa Catarina a receber o auxílio-moradia em duplicidade e retroativo.

Dias Toffoli, do STF, manteve decisão do CNJ que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspender o pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas. Negou mandado de segurança à Associação dos Magistrados do Amapá, que tentava anular suspensão do pagamento retroativo feito no Estado.

O CNMP suspendeu decisão do MP do Rio, que pretendia reajustar o valor do auxílio-transporte para compensar a proibição de pagamento retroativo do auxílio-moradia.

No final de 2017, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu ato que concedia auxílio-moradia retroativo aos magistrados do TJ do Rio Grande do Norte. E o CNMP confirmou que o auxílio-moradia não deve ser pago caso o cônjuge também receba o benefício e more no mesmo local.

Um promotor de Pernambuco sugeriu alternativa para a hipótese de o STF derrubar o auxílio-moradia: “A gente substitui por um auxílio-saúde de R$ 5.000, sem colocar o valor para não causar aquele escândalo social todo.”

Na berlinda

STF deve julgar em março auxílio-moradia concedido a juízes

> LIMINARES

Em setembro de 2014, o ministro do STF Luiz Fux decidiu, em caráter liminar (provisório), dar auxílio-moradia a todos os juízes federais. Foram três liminares com teor semelhante em três ações diferentes, ainda não julgadas pelo plenário

> AÇÕES

Fux atendeu aos pedidos de um grupo de juízes federais, que sustentou que o auxílio é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura. O benefício foi estendido a outras carreiras jurídicas

> GASTOS

Levantamento da ONG Contas Abertas calculou que pagamento de auxílio-moradia a juízes e membros do Ministério Público custou à União e aos Estados, até junho de 2017, R$ 4,5 bilhões. Atualizado até dezembro, o valor atinge R$ 5 bilhões

> BENEFICIADOS

Segundo a Contas Abertas, são beneficiadas cerca de 30 mil pessoas (17 mil juízes e 13 mil promotores e procuradores) com o auxílio mensal de R$ 4.377

> DEFINITIVO

Segundo auxiliares, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pretende pautar em março o julgamento definitivo de todas as ações relativas a auxílio-moradia

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. M.D.R. disse:

    É legal, mas,é imoral.

  2. Flauberto Wagner disse:

    Desde de 1808 sempre teve e tem uma conta para ser paga pelo povo brasileiro, seja ela do judiciário, do legislativo ou do executivo.
    A coroa portuguesa deixou o Brasil faz tempo, mas os problemas deixados por eles nunca nos deixaram ou deixarão assim tão fácil, principalmente quando tratamos da quebra ou redução de privilégios de algumas castas.
    Lá nos idos do século 19 era assim as receitas aferidas pela coroa eram tidas com 100% gastaveis e hoje a coisa contínua do mesmo.
    Como dizia seu Brás para um sistema sem controle sobre as benesses do poder, "nem dinheiro de barro dá tempo de enxugar".

  3. Luciana Morais Gama disse:

    Apesar de não concordar com esse tal de AUXILIO MORADIA, resolvi falar o que eu acho. Ora, isso já é DIREITO ADQUIRIDO, como dizem os SINDICALISTAS, e apesar do PT ter sido governo durante 13 anos nunca ninguém ligado ao PTismo falou nada. Nos últimos meses após a condenação de LULA e a confirmação dessa condenação no TRF4, esses PTistas e pseudos socialistas resolveram atacar o judiciário, principalmente os juízes, tudo por causa da condenação do LADRAO MAIOR, isso pra colocar a população contra esses magistrados. Ora, tudo isso que os juízes recebem tá dentro da lei, pode ser IMORAL, porém é LEGAL. A verdadeira intenção dos PTistas é passar para o povo que os juízes não tem moral para julgar o corruPTo LULA DA SILVA. Tem moral sim!!! Lugar de LADRAO é na cadeia!

  4. Faro Fino disse:

    A Moralidade não é um Princípio da Administração Pública, junto com a Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência?

  5. Faro Fino disse:

    I M O R A L

União estuda fixar prazo para auxílio-moradia

O governo pode fixar um prazo máximo de recebimento de auxílio-moradia pelos servidores públicos federais ou comissionados. Esse benefício é pago a trabalhadores que são transferidos para uma cidade onde eles não têm imóvel próprio. Pelas regras em vigor, o auxílio pode ser pago por período indeterminado.

Além disso, está sendo estudada a possibilidade de uma redução escalonada do valor do benefício. Ou seja, ao chegar na nova localidade de trabalho, o servidor receberia 100% do benefício, mas esse valor seria diminuído gradualmente, ao longo do tempo, até ser zerado. “Um servidor não pode viver 30 anos em uma cidade e continuar recebendo auxílio-moradia”, disse um técnido do governo ao Valor.

Leia texto completo aqui no Valor

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Keyla disse:

    Nos comentários estou vendo apenas citações aos casos de auxílio aos membros do judiciário e não é por menos, é o PIOR DE TODOS, haja vista os vastos benefícios já existentes. É importante destacar que a matéria trata sobre os servidores do EXECUTIVO, pro JUDICIÁRIO a coisa vai continuar no mesmo mar de rosas! Nessa casta ninguém toca!

  2. José Andrade disse:

    Recentemente foi publicado que 89,18% dos magistrados no âmbito federal e 76,48% nos tribunais estaduais ganhando acima do limite, só o Supremo observa o teto”.
    A OAB devia entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade
    A cada dia que passa juizes e promotores ficam procurando brechas pra turbinar seus BIG SALARIOS com todo tipo de vantagens como “auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, diferença de entrância, adicional de permanência, gratificação pelo exercício como Juiz Dirigente , entre outras”.
    Pior o imoral auxilio moradia foi concedido sob liminar e o julgamento foi paralisado e nada de pautarem, é um absurdo.
    É preciso agilizar o julgamento dessa e de outras ações que tratam dos vencimentos no funcionalismo público fora das regras constitucionais, sobretudo diante da situação das contas estaduais e municipais:
    O Estado do Rio, quebrou por essas irreponsabilidades. Essa lei que está (sendo questionada) no Supremo criou uma série de ganhos, como auxílio-creche, auxílio-moradia, auxílio-livro.
    O ministro Luís Roberto Barroso também demonstrou preocupação com os números apresentados pelo GLOBO, refutando a justificativa oficial para os pagamentos, de que se referem a vantagens, indenizações ou gratificações livres do chamado abate-teto:
    — O conceito de subsídio tem por propósito precisamente que não existam penduricalhos. Portanto, acho que os juízes devem ser bem remunerados, porque isso é uma garantia, mas com absoluta transparência. A sociedade precisa saber quanto paga aos juízes.
    Apesar da crise econômica, foram intensas nos últimos meses as negociações para reajustar o salário dos ministros do STF. O projeto está parado no Congresso, mas vinha atraindo a atenção e o interesse de muita gente, e não apenas dos 11 integrantes da Corte. Como nenhum servidor público pode formalmente ganhar mais que um ministro do STF, um aumento poderia levar a um efeito cascata, ao permitir que outras categorias — a começar pelos juízes, desembargadores e ministros de outros tribunais superiores — também peçam reajuste.
    Os demais magistrados brasileiros têm seus salários-base limitados a um percentual dos rendimentos dos integrantes do Supremo. No caso dos desembargadores, por exemplo, o salário é igual a 90,25% de um ministro do STF. Assim, aumentar o salário de um significa elevar na mesma proporção os rendimentos do outro.

    • Iran disse:

      "No caso dos desembargadores, por exemplo, o salário é igual a 90,25% de um ministro do STF". Esse é o parâmetro par o pagamento do teto, não é obrigatório o Estado Federado pagar o teto. Portanto, a conclusão é que o teto para esse pessoal se transformou em piso.

  3. Pedro Jorge disse:

    A regra constitucional é “esvaziada” pelos penduricalhos — como vantagens e indenizações — criados como forma de inflar os subsídios dos magistrados:
    Quando se criou o subsídio foi para não se ter outras parcelas. Subsídio é parcela única, não deveria haver essa distorção. Muito menos rotulando certas parcelas como indenizatórias para fugir do teto. Até porque, pela regularidade e natureza, vemos que essas parcelas são remuneratórias.
    Até mesmo o desmoralizado ministro Gilmar Mendes defendeu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pela ministra Cármen Lúcia, aja para proibir os pagamentos acima do teto no Judiciário, classificando-os de “loucura”.
    Por resoluções que editou ou pela falta de fiscalização, o CNJ permitiu que se criasse o caos e agora precisa agir para voltarmos à normalidade.

  4. Carlos disse:

    Isso é uma vergonha!
    Amigo somente só juiz e promotor se enriquecem com esse imoral auxilio, nenhum outro servidor tem essa regalia, e é porque nenhum recebe sequer a metade do salario de um doutorzinho desse.
    Isso tem que acabar de uma vez por todas!

Procuradores do MP de Contas e conselheiros do TCE recebem R$ 59.099,36 de auxílio-moradia

tce rn

Já está no Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) e conselheiros do TCE receberam o valor de R$ 59.099,36 referente ao pagamento do auxílio-moradia retroativo a 2014, quando a Corte havia suspendido o pagamento.

Eles recebem a vantagem mesmo se tiverem casa própria e mesmo se morarem em Natal, cidade-sede do TCE, da mesma forma que juízes e promotores tem direito hoje. A única condição para esse pagamento é disponibilidade orçamentária e financeira. Como houve, o pagamento saiu. Livre de impostos e deduções.

Apenas três tribunais de contas no Brasil tomaram decisão semelhante. Até a publicação dos valores no Portal da Transparência, havia dúvidas sobre se o TCE tinha condições de pagar.

Atualizado às 06:00 para acréscimo de informação. A assessoria de comunicação do TCE/RN, entrou em contato com o blog para informar que o Tribunal do RN foi o último do Brasil a conceder o auxilio para os seus conselheiros.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fmacedo disse:

    Num Momento de tantas dificuldades é inadmissível aumentos deste tipo. Além disto associado a aumentos salariais quase indexados à inflação , deixando o estado comprometido em 54% da sua folha com pessoal. A LRF está por um triz. Indica 49% do custo com a folha. E agora BG?

    • Marco disse:

      A folha de pagamento do TCE/RN assim como dos outros Poderes vem dos Repasses Constitucionais. Se o executivo está com problemas com o Gasto de Pessoal, teoricamente não irá atingir os poderes. O TCE/RN do repasse que ele recebe tem um teto para gastar com a folha de pessoal. Com relação a "aumentos salariais quase indexados à inflação" primeiro, não é aumento é reajuste. Segundo, isto está previsto a quase 30 anos (Art. 37 da Constituição Federal de 1988) e somente agora, esse foi o primeiro ano que isso ocorreu, foi aplicado o reajuste da data-base. Os salários do TCE/RN estão com uma defasagem, salvo o engano, em torno de 60% em 2013 com relação a inflação.
      Saiba diferenciar o salário do alto clero do salário dos servidores, principalmente os que não são nem Assessores Técnicos Jurídicos nem Inspetores de Controle Externo. Alguns servidores de fato ganham bem mas tem servidor que está para se aposentar ganhando R$1.200,00. O que alivia o salário são os penduricalhos, auxílios, que infelizmente não seguem na aposentadoria…

    • Marco disse:

      Você pode acompanhar todos o resumo do Gasto de Pessoal através do Portal da Transparência do Próprio Tribunal de Contas, assim como a partir do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI, que é o sistema onde todas as Unidades Jurisdicionadas preenchem informações Orçamentário e Financeiras e remetem ao Tribunal de Contas. Inclusive o próprio Tribunal de Contas remete estas informações a ele próprio. O Anexo é definidor pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Caso queira verificar os gastos, ele faz parte do Anexo 01 do Relatório da Gestão Fiscal ou o Anexo 15 do SIAI Link para acessar: http://transparencia.tce.rn.gov.br:8081/Transparencia/transparencia.asp só buscar na segunda caixa de busca por Tribunal de Contas.

    • Marco disse:

      Sem falar que o TCE/RN é um dos menores orçamentos do Brasil, salvo engano so ganha para 1 estado, e da regiã nordeste, assim como os salários, assim como o efetivo é pequeno. Contudo, cada real investido em órgãos de controle voltam para a sociedade mais de quatro reais. Mas concordo que ainda devam ser necessárias muitas modificações com relação a como o Tribunal de Contas trabalha.

  2. araujo disse:

    Ate quando vamos aceitar este absurdo!!!!!

  3. Nina disse:

    Esse pessoal pensa que isso fica impune diante de Deus! Aguardem carta do Céu!

  4. Rocha disse:

    Concordo com todos os comentário!!!! Agora me diga como um Orgão desse poder analisar e fiscalizar as contas do estado, e uma vergonha. Será que os marajás do TCE são brasileiros mesmo.

  5. Observador Jurídico disse:

    Bruno, convide o Procurador Luciano para o seu programa. Quando o TCE suspendeu o Auxílio Moradia dos outros, por entender imoral, foi ele q tomou a frente dos holofotes. Nada mais justo q agora q o TCE também recebe, assim como ele próprio, seja dado oportunidade ao Dr. Luciano para explicar melhor. Ainda acredito q ele tenha uma razão muito forte para tudo isso,. Só não vale querer devolver agora. Pega mal.

  6. FRANCISCO CANINDÉ disse:

    No que concerne ao TCE, existem situações que me sinto no dever de esclarecer, sobre tudo para aqueles que pensam que a corte de contas é um deposito de marajás. Aqui realmente existem os altos salários, a exemplo dos Conselheiros que tem a prerrogativa de magistrados, competindo-lhes o papel de julgadores das contas Públicas. Abaixo deles estão os Auditores; “Conselheiros substitutos”. Estes, substituem os conselheiros, quando stressados de tanto trabalhar, tiram as merecidas férias e pegam o ônibus lotado, para comer ginga com tapioca na Redinha. Programa compatível com sua realidade salarial. E depois destes, estão os Assessores Jurídicos e os Inspetores. Na verdade os altos salários param por aqui, por que fora esses que mencionei, estão os servidores de Nível Médio e os de Nível Elementar, Ambos na grande maioria, com qualificação Superior, mas que por não terem nascido em berço de ouro, ou por não terem o sangue azul, recebem míseros salários, muitas vezes alem de injusto, incompatível com as responsabilidades do trabalho que desempenham ou que desempenharam ao longo das suas trajetórias profissionais. Para estes, tem valia a Lei de responsabilidade fiscal e todas as Leis dispostas no Estatuto que rege todas as categorias desta Corte de Contas. Digo ainda, que o TCE, vem travando uma batalha Judicial para adquirir um terreno onde pretende construir um estacionamento, que para tal, terá que gastar um valor astronômico, quando nas duas ultimas categorias de Servidores que Menciono, mais particularmente nos de nível de apoio, se quer tem uma casa para morar e a maior vergonha é que este, não tem direito ao AUXILIO MORADIA. É importante salientar que o Presidente do TCE, O Conselheiro Carlos Thompsom, apoia-se na Lei para extinguir cargos e colocar os servidores em situação deplorável. Sendo ele uma pessoa religiosa, convém lembrar as palavras do Cristo: Não se pode servir a dois senhores.

  7. roberto disse:

    e uma vergonha os salários precisam ter idoneidade, eles não precisam ter aux moradia…

    inventem outro nome auxilio picanha , champanhe , caviar,…

  8. junior pinheiro disse:

    Ta na hora de montar um gabinete de crise pra esses senhores, pois acho que é uma crise gerenciar tanto dinheiro…coitados!!!!

  9. Carvalho disse:

    Quem fiscaliza o Tribunal de Contas?

  10. paulo disse:

    BG
    A Nação Brasileira esta simplesmente na LAMA. Esta ação de receber auxilio moradia é uma TAPA NA CARA DO CIDADÃO que paga a maior carga TRIBUTARIA do MUNDO e a cada dia aumenta-se mais a arrecadação para favorecer estas CASTAS de inoperantes e improdutivos ao PAÍS. Tá passando los limites a tolerância do Povo Brasileiro com esse escarnio, enquanto servidores recebem uma mixaria APANIGUADOS POLÍTICOS recebem TUDO. Abaixo esta cambada toda antes que acabem com a NAÇÃO BRASILEIRA.

  11. vivaldino disse:

    É para isso que queriam a democracia? estão propositadamente usando a democracia para fazerem malandragens com o dinheiro do contribuinte,como faz grande parte do "poder" judiciário.

  12. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA disse:

    vou completar 52 anos de tribunal, tinha uma gratificação de R$ 523,00 foi retirada em janeiro de 2015
    por falta de recursos e agora os conselheiros recebem essa bagatela. Não acham que tá demais? Lembrem-se, também dos servidores.

  13. Observador Jurídico disse:

    Que absurdo. Não acredito. Dr. Luciano, você deve uma explicação pública. Você disse que era imoral e fez muita zoada com isso e agora recebe. Pior q me disseram que para receber tem que requerer. Difícil acreditar. Tenho certeza que deve haver uma explicação razoável. Nos dê uma explicação Luciano Ramos. Uma explicação qualquer mas, pelo amor de Deus, não fique aí calado se fingindo de morto.

  14. Antonio disse:

    É nessas horas que penso que ladrãozinho de galinha merece troféu !
    O que será que podemos fazer para acabar com essa farra desenfreada, enriquecimento imoral e escancarado, não vejo um cara de pau desses que recebe essa verba imoral se envergonhar e se conscientizar do reflexo ruim para imagem da justiça.
    Está se formando um bando!
    Do que adianta NÃO A CORRUPÇÃO, se os mesmos metem a mão nas verbas do Estado para se enriquecer e sem pagar imposto de renda!

  15. Ricardo disse:

    Arautos da moralidade!!!Cuidado!

  16. Marcelo disse:

    O tal do Luciano Ramos está recebendo sim. Tá lá no portal da transparência. O falso moralista-mor. Basta olhar no site:

    http://www.tce.rn.gov.br/Transparencia/ConsultarSalarios

  17. Eugênio Rodrigues disse:

    Isso é um absurdo. Uma vergonha para todos que fazem o TCE-RN. Inaceitável.

  18. Greg disse:

    Essa é pra vc que reclama do bolsa família.

  19. Maracujina disse:

    Isso é o maior absurdo com o cidadão de bem . É uma safadeza com quem trabalha . Um ascinte com quem anda de ônibus e paga aluguel . Enquanto esse país não encarar esse problema com dignidade , nos vamos ter de conviver com esse VÔNITO INSTITUCIONAL . Lastimável ver esses senhores pregando e arrotando a legalidade das contas e apunhalando pelas costas uma população de um estado que não tem maçã para repor as ambulâncias do SAMU . Um estado em que as pessoas ainda morrem de fome , ibservar que uns poucos se saciam como glutões ou ratazanas famintas do dinheiro do contribuinte . Me desculpe BG , pelo adiantado da hora e pelo desabafo que alimentou minha insônia . Esse fato sim : deveria ser a base de um protesto gigantesco dos estudantes , médicos , professores , aposentados contra essa vergonhosa comilança dos que estão de frente para o mar dando as costas e bananas para toda uma comunidade

  20. Ronaldo disse:

    É justo até porque eles pagam aluguel, sim aluguel quando vão para Paris, EUA, etc.

    Brasil acabou-se, se eu fosse prefeito criaria o auxílio-prefeitura.

    Defensoria Pública do RN, agora só falta vocês, vai ficar de fora da mamata?

  21. Moreira disse:

    Imoral !!!

  22. Jorge disse:

    É com este exemplo que o Tribunal de Contas quer fiscalizar e questional os malfeitos de gestores públicos?

  23. PAULO disse:

    Agora me diga como um Orgão desse poder analisar e fiscalizar ?

  24. Manoel disse:

    Vivemos uma crise moral e ética. Os agentes públicos que deveriam dar exemplo: só pensam em uma coisa: conseguir alguma forma de retirar $$$$$ do Estado. Auxílios e outras criações. Jogam a ética no lixo.

  25. Jefferson disse:

    É inaceitável! Não há como o contribuinte bancar tamanha farra com dinheiro público!

  26. Val Lima disse:

    Meu Deus…..

  27. Alldo disse:

    É uma esculhambação!

  28. Edson disse:

    A gestão atual do Tribunal retirou uma gratificação concedida por vários e vários anos aos seus servidores sob a justificativa de que as contas da instituição não fechavam e agora vê-se para onde foi o dinheiro.
    Lembrando que os servidores do TCE/RN recebem um dos salários mais baixos do país quando comparado aos outros Estados da Federação e até mesmo aqui no Nordeste. O plano de cargos do ano passado esperado há quase uma década foi cortado em mais de 30% porque o tribunal não tinha dinheiro.
    Por sua vez, a data-base concedida aos servidores este ano não cobriu sequer a inflação do ano.
    Em suma, tiraram de quem já ganha pouco para dar para quem já ganha muito!
    Lastimável!! Vergonhoso!!

  29. Roberto disse:

    Lamentável! Órgão que deveria dar o exemplo acaba cedendo a essa vergonha. Realmente deve ser muito difícil para os membros desse poder viverem apenas de seus modestos salários de pouco mais de 30 mil reais.

    • breno disse:

      Na Assembleia Legislativa tá cheio de funcionário fantasma, inclusive no gabinete de um deputado bancário, metido a moralista!

  30. Observador Jurídico disse:

    Era esperado. Só não acredito q o Procurador Luciano Ramos recebeu. Até porque gritou aos quatro cantos a ilegalidade e imoralidade que representava. Inclusive representou contra Juízes e Promotores porque receberam. Poderia nos informar se ele recebeu, Bruno?

Prefeitura esclarece Projeto de Lei que altera Programa Social de Auxílio Moradia

Foto: Elpídio Júnior / CMN
Foto: Elpídio Júnior / CMN

O secretário adjunto de Habitação do Município, Albert Josuá Neto, participou da reunião da Comissão de Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Natal (CMN) nesta segunda-feira (10) e esclareceu as alterações enviadas pelo Executivo ao Projeto de Lei que estabelece normas sobre o Programa Social de Auxílio Moradia.

Apreciado em primeira discussão na semana passada, o novo texto voltará a ser votado em regime de urgência na sessão ordinária de amanhã (11). De acordo com Josuá, o principal objetivo que levou à necessidade de alterar a Lei que está em vigor (Nº 6.473 de 10 de julho de 2014) é dar oportunidade do auxílio moradia a outras famílias que não estejam necessariamente em situação de calamidade pública.

“Existem programas de regularização fundiária na cidade que requerem mudanças urbanísticas. Para realizar as intervenções urbanísticas, às vezes se faz necessário retirar a família da determinada área em questão e realocá-la em outra área habitacional. Com a atual lei em vigor, casos como esses não teriam direito ao auxílio moradia, pois ela restringe o benefício às famílias que estejam em situação de calamidade pública”, explicou.

Outro esclarecimento apresentado pelo secretário diz respeito ao pagamento do benefício que está em atraso para algumas famílias. “A Lei anterior concede o benefício por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis. Para as famílias cadastradas naquela época, a validade da lei terminou em junho e achávamos que precisaríamos mudar o texto para pagar os meses em atraso. Porém, observamos hoje que não há essa necessidade e amanhã mesmo sentaremos com os técnicos responsáveis pelo Programa para corrigir os débitos”, enfatizou Josuá.

Membro da Comissão de Planejamento, o vereador Hugo Manso (PT) destacou a importância dos esclarecimentos dados pelo secretário. A mensagem do Executivo que altera a Lei do Programa Social de Auxílio Moradia chegou à Câmara na semana passada e deixou muitas dúvidas entre os vereadores.

“Ficamos em dúvida tanto pela forma em que o novo texto foi redigido, como pelo conteúdo propriamente dito. Por isso decidimos chamar esse debate. Aprofundamos o assunto com o secretário e chegamos à conclusão de que poucos ajustes serão feitos, garantindo que o projeto seja votado em segunda discussão amanhã”, afirmou Hugo Manso.

Além de Hugo, participaram da reunião da Comissão de Planejamento os vereadores Aroldo Alves (PSDB), Aquino Neto (PROS), Sandro Pimentel (PSOL) e Raniere Barbosa (PDT), líder da bancada governista da Câmara.

Decisão do STF leva TCE-RN a arquivar processo do auxílio-moradia

noticiaO Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (03), em virtude do feriado de Corpus Christi, arquivar o processo no qual o Ministério Público de Contas pedia a suspensão do pagamento do auxílio-moradia para membros da Magistratura e do Ministério Público e o reconhecimento de sua ilegalidade.

A decisão pelo arquivamento foi tomada à unanimidade pelos conselheiros do TCE, seguindo voto do relator, conselheiro Gilberto Jales, e teve como base a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, no julgamento de Medida Cautelar na Ação Originária n.º 1.773-DF, que deferiu o pagamento do auxílio-moradia, considerado como de caráter indenizatório, para todos os juízes federais brasileiros.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público reconheceram, através da Resolução n.º 199/2014 e Resolução nº 117/2014, respectivamente, o mesmo direito para todos os seus membros, por conta do caráter uno da magistratura e simetria constitucional. “Tratam-se de Resoluções de abrangência nacional, advindas de órgãos competentes para atuar no controle administrativo, financeiro e no cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, as quais passaram a regular a concessão do auxílio-moradia no âmbito do Judiciário e Ministério Público”, aponta o voto do relator.

Em fevereiro deste ano, o STF reafirmou, ao negar seguimento a um Mandado de Segurança impetrado pela Advocacia-geral da União contra a Resolução do CNMP que regulamentou a concessão do benefício a membro do MP, que “o auxílio-moradia é regular e que, decorrendo da própria Lei, conforme dispositivos de regência aqui já elencados, deve ser pago indistintamente aos membros do Judiciário e Ministério Público não servidos por residência oficial”.

O processo no âmbito do TCE é fruto de pedido do Ministério Público de Contas o qual requereu, em julho do ano passado, “a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público Estadual”; “a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 168, da Lei Complementar n.º 141/96, bem assim da Resolução n.º 211/2014 – PGJ”; e “a apuração de responsabilidade de quem tivesse dado causa à ocorrência de eventuais danos ao Erário”.

Tendo em vista as decisões do STF, como também as resoluções do CNJ e do CNMP, o Pleno considerou todos os pedidos prejudicados e decidiu pelo arquivamento do processo.

http://www.tce.rn.gov.br/Noticias/NoticiaDetalhada/3010

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. jefferson disse:

    É Simplesmente um absurdo!!
    Juízes e promotores devem ter vergonha de sair na rua, estão enriquecendo financeiramente mas, se jogando na lama moralmente!
    Fique certo mais cedo ou mais tarde a sociedade vai cobrar de vcs tamanha cara de pau e manipulação do entendimento legal em seu favor!

  2. Luciano disse:

    Onde estão as panelas? E tem gente se preocupando com bolsa família….hipócritas!

  3. Eduardo disse:

    Eu conheço um Magistrado que diz direto que é uma vergonha, imoral, coisa do Brasil…por outro lado recebe feliz todo mês o famigerado auxílio, assim é muito fácil, muito fácil…

  4. Daniel disse:

    kkkk
    Como o TCE agora vai receber a mesma MISÉRIA (AUXILIO-MORADIA), agora arquiva!
    QUERO VER SE ALGUÉM, ABRE O BICO, justiça SEM MORAL!
    Isso é uma "seboseira", dar nojo desse povo doente por regalias, cara-de-pau.
    Onde vai parar TAMANHA GANÂNCIA, sede e desespero por dinheiro desses CANALHAS , quando deviam estar combatendo as injustiças, LUTAM SIM PELA EQUIPARAÇÃO ÀS MORDOMIAS DOS POLÍTICOS!
    Procuradores/promotores/Juízes/Desembargadores, que ganham salários em torno de 31 mil reais, sugam dos cofres públicos 5mil reais de auxílio moradia, 1.500reais de auxílio alimentação, 3mil de acumulo de processo, férias de 60dias, licença premio de 3meses, diárias astronômicas de mais de mil reais, com motorista para trabalho, etc etc
    Achando pouco, estão tramando na surdina uma lei pra aumentar ainda mais suas pequenas regalias, querem mais AUXILIO EDUCAÇAO, AUXILIO SAUDE E AUXILIO LOCOMOÇÃO (para colocar uma gasolinazinha em seus carros populares).
    O governo devia fazer também uma proposta, QUE TAL ACABAR COM O SALÁRIO DELES, afinal esses auxilios somam mais de 20mil, não pega bem somar com o subsidio de 33mil, né?!
    ACORDA BRASIL, SENÃO VOCÊS VÃO SER ENGOLIDOS!
    A fome desses "mau carater" nao é saciada, eles ganha o que pedem e recebem até o que não pedem, vivem de pedir regalias, recebem constantemente indenizações milionarias que chamam de PAE (300mil para cima), que nem se divulga, estão querendo receber até anuênio, ABRAM O OLHO, se não frear A VORACIDADE desses caras o povo vai ser BOBO DA CORTE, se é que já não se pode considerá-lo!

  5. Eduardo Barros disse:

    É tão imoral que existem alguns beneficiários que se recusaram a receber. Acreditem: eu conheço um.

  6. Rafael Vale disse:

    E ainda existem idiotas acham que o problema é o Bolsa Família.

  7. Lúcio disse:

    Enquanto isso falta até comida nos hospitais públicos sem falar nos baixos salários dos servidores que já estão,com muita justiça,ameaçando com uma nova greve.

  8. Manoel disse:

    IMORALIDADE. JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVIAM DAR O EXEMPLO RECEBEM UM ABSURDO DESSES. NÃO TÊM MORAL PARA QUESTIONAR NADA QUEM RECEBE UM AUXÍLIO-MORADIA. E OS DEFENSORES TAMBÉM QUEREM MAMAR. BRASIL, O PAÍS DA SAFADEZA.

  9. marcelo disse:

    O QUE ESPERAR DE UM PAÍS QUE É COMANDADO POR UM PODER JUDICIÁRIO E UM MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISAM ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SE BENEFICIAR DE TODAS AS VANTAGENS, SEJAM ELAS LEGAIS OU IMORAIS EM DETRIMENTO DA MELHORIA DE TODAS AS OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. EU ESPERO TER SAÚDE E VIDA PARA UM DIA VER UMA CPI PARA APURAR OS DESMANDOS DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL. É UMA VERGONHA!

  10. FRASQUEIRINO disse:

    IMORAL EM TODOS OS SENTIDOS.
    O MINIMO QUE DEVERIA SER FEITO ERA A RECEITA FEDERAL INVESTIGAR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESSES "POBREZINHOS" E CONFIRMAR A APLICAÇÃO DESSE DINHEIRO

  11. Bernardo disse:

    O que está em "jogo" (o mérito) não é a LEGALIDADE, que é um dos princípios que regem a Administração Pública e o Estado de Direito da República Constitucional Brasileira, mas sim, a MORALIDADE, outro Princípio que também deve ser consultado antes de se fazer um juízo completo, juntamente com a IMPESSOALIDADE, a PUBLICIDADE e a EFICIÊNCIA.
    Esse Auxílio Moradia, assim como vários outros subterfúgios para melhorar a vida dos já bastante privilegiados no serviço público, é simplesmente IMORAL.

FOTO: Sisjern coleta assinaturas em favor de Projeto de Lei que extingue auxílio-moradia; buzinaço foi realizado em Natal

sisjernFoto: Sisjern

Cerca de 40 trabalhadores do Judiciário Potiguar fizeram um buzinaço contra o auxílio-moradia – nessa quinta-feira(21), nas proximidades do Shopping Midway, em Natal.

Na ocasião, os servidores coletaram assinaturas de apoio a um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) que extingue a regalia. “Estamos dando nossa contribuição ao Brasil e à sociedade brasileira”, diz Bernardo Fonseca, dirigente do Sindicato da Justiça (Sisjern), presente à atividade.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. george disse:

    Gostaria de assinar também. Tem como assinar digitalmente, tipo como o avaaz?

  2. Zeca Tadeu disse:

    Tão absurdo quanto a existência de Gratificação de 100%.
    Tão absurdo quanto ser EFETIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO.
    Tão absurdo quanto ex Governador receber Aposentadoria vitalícia e a viúva ainda receber pensão vitalícia depois da morte do de cujos.

  3. eduardo barros disse:

    Esse auxílio é tão absurdo que conheço gente que declinou desse "direito".

  4. roberto silva disse:

    Correto pode contar com meu apoio. Casuismo e crime de lesa pátria esta gratificação como tb a do auxílio alimentação. Num país em que o trabalhador paga aluguel de tudo com o mísero salário que ganha estes almofadinhas recebem estas benesses.

    em

  5. ramos disse:

    Auxilio moradia e outras regalias recebidas por magistrados e membros de tribunais são uma afronta ao estado democrático de direito e a população que paga impostos absurdos para manter essa casta preguiçosa e inoperante.

  6. antonio disse:

    Se existisse discernimento, isso não aconteceria, o povo já não tem onde morar, e uma classe que já é super bem remunerada, ainda querer auxilio moradia é no mínimo uma brincadeira.

Sob vaias, Assembleia aprova volta de auxílio-moradia para deputados de BH

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na tarde desta terça-feira (10) a volta do pagamento do auxílio-moradia a todos os deputados estaduais –inclusive entre os que têm imóveis na região metropolitana de Belo Horizonte.

Os deputados, que já recebem salário bruto de R$ 25.322,25, terão direito a R$ 2.850 para despesas com moradia.

No ano passado, o benefício havia sido vedado para os parlamentares com residência na Grande Belo Horizonte, mas foi restabelecido após um projeto de resolução apresentado na semana passada pela nova Mesa Diretora da Casa.

A proposta havia sido aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (5). Na segunda rodada, nesta terça, recebeu 36 votos a favor e 21 votos contrários. A Assembleia mineira tem 77 deputados. Os 20 restantes não registraram voto ou não estavam na Casa no momento da deliberação.

O resultado foi recebido sob vaias e gritos de “vergonha” provenientes das galerias do plenário, onde algumas pessoas acompanhavam a sessão.

A Assembleia justificou a medida afirmando que ela acompanha uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que regulamentou em 2014 o auxílio-moradia para juízes.

“A Mesa da Assembleia entende que os membros do Poder Legislativo devem ter equivalência de tratamento em relação aos membros da magistratura e do Ministério Público. Uma vez que a Assembleia Legislativa não oferece a opção de imóvel funcional para os seus membros, como é o caso da Câmara dos Deputados, a ajuda de custo deve ser concedida a todos os parlamentares”, declarou a assessoria da Casa em nota redigida antes da primeira votação.

Logo após a aprovação do projeto, nesta terça, vários deputados deixaram o plenário e a reunião ordinária foi encerrada por falta de quórum.

Folha Press

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. João Honesto disse:

    Depois esse povo não entende porque a FOLHA DE PAGAMENTO não fecha e vive NO LIMITE PRUDENCIAL.
    Privilégios muitos são nomeados de maneiras pomposos de Gratificações de nível superior, Auxílios disso e daquilo outro, diárias, ajudas de custo, etc.
    Tudo esquema para melhorar seus vencimentos e burlar a legislação ferindo de morte o Princípio Constitucional da MORALIDADE ADMINISTRATIVA e da ÉTICA.
    VERGONHA!!!

  2. Caio disse:

    Como pode o CNJ colocar em xeque sua reputação, depois de tanto trabalho pra criar uma boa imagem e agora regulamentar tamanho absurdo imoral, verdadeira regalia…
    Bem que poderia voltar atrás…

  3. Fatima disse:

    É isso ai Ricardos, o sentimento de revolta do povo está tomando forças, ninguém aguenta mais tanta imoralidade, até mesmo a Justiça ! O povo não tem mais a quem recorrer…
    Abaixo privilégios, férias 60 dias, auxilio-moradia, VERGONHA BRASIL
    Quem precisa não tem

  4. momo disse:

    So R$ 2.850,00…..a dos juizes e promotores eh muito mais. Ai são amadores esses deputados. Nam.

  5. Rocha disse:

    Comeca pela extincao das regalias da justiça, que era pra dar exemplo, fim de ferias 60dias, fim de licenca-premio, fim de auxilio-moradia e outras regalias….
    Em seguida acaba com as regalias de politicos, pois sao tao desnecessarias q um senador eleito recentemente abriu mao (fazendo uma economia de quase1milhao por ano) provando q são pura regalias e infelizmente os colegas políticos o criticaram por deixar a opiniao publica evidente…
    Fim regalias!!!!! Povo na rua

  6. Fabio disse:

    O Ricardo Silva questionou o obvio, pq os demais funcionários publicos (policiais, enfermeiros, etc) tambem nao recebem o auxílio moradia? Sem dúvida precisam mt mais do que marajas q ja ganham mais de 30mil fora outros. Enquanto nao aparece um poderoso para conter esses sanguessugas , a coisa vai so se estendendo: deputados, juizes e promotores, agora funcionarios do TCU, e ja ja vereadores e outros q sao donos da caneta. É uma vergonha, esses cara de pau!!! Sera que alguem ainda vai acabar com isso?!

  7. Ricardo Silva disse:

    Graças aos nossos juízes e procuradores que já ganham pouco e tem 2 meses de férias mais recessos que essa poça vergonha foi aprovada, é bom que todo funcionário público reivindique esse direito se os marajás da justiça tem pq um professor um policial também não tem direito.

  8. RICARDO disse:

    Virou BAGUNÇA!
    Se os próprios Juizes e Promotores concederam para si esse absurdo(regalia abominavel), não me surpreende os deputados, até acho que o deles é menos imoral e o valor é a metade das autoridades da Justiça, viu?!!!
    Ou seja a Justiça não tem moral para contestar e VIVA o BRASIL do carnaval e da Corrupção !!
    Enquanto isso o resto dos servidores mal recebem salários!

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Aprovado projeto que cria auxílio-moradia para membros do MPRN

Untitled-1

 

*Reprodução Twittter ALRN.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. marcelo disse:

    Uma única palavra resume tudo isso: VERGONHA!

  2. Luciana Morais Gama disse:

    Quando vao fazer o concurso pra PROMOTOR já sabem quanto vao ganhar e que poderão trabalhar em qualquer cidade do estado, portanto eu não eu justo receberem o AUXILIO MORADIA.

  3. Tiago Dutra disse:

    E tem gente que acha que o problema é o Bolsa Família.

  4. Rodrigo disse:

    Os advogados do Estado encontram-se com bastante dificuldade atualmente de trabalhar no RN diante da excessiva falta de Juízes no Estado (mais de 100 cargos vagos), provocada em parte pela falta de recursos no TJ/RN.
    A Defensoria Pública do Estado é uma das que menos profissionais possui no País, sào apenas 40 para todo o Estado, quando o ideal seria, pelo menos, o quádruplo. O salário de Defensor no RN é hoje o menor do Brasil. O principal motivo: Falta de recursos.

    Problema semelhante aflige a Procuradoria Geral do Estado onde é comum a perda de prazos, diante da falta de Procuradores ou mesmo de servidores e assessores.

    Por sua vez, o Tribunal de Contas, que este ano, no que tange ao combate à corrupção, se destacou mais que o MP, foi considerado este ano a Corte de Contas que menos recursos recebeu no País, possuindo um orçamento bastante enxuto no RN. Poderia trabalhar bem mais, se houvessem mais recursos e assim mais profissionais.

    Já o Ministério Público vem ano após ano nadando em dinheiro, pelo menos no RN.

    E os maiores CULPADOS não são os integrantes da Instituição, nem tampouco a Governadora, mas sim os NOSSOS DEPUTADOS, pois eles que VOTAM o ORÇAMENTO Estadual. Próxima semana, eles votarão o orçamento para 2015, será que terão coragem de diminuir consideravelmente as vantagens do MP/RN e assim ajudar a equilibrar a balança da Justiça no RN?

  5. Rodrigo disse:

    Poxa, pessoal, e vocês querem o quê? Que a Assembleia deixe de votar um projeto apresentado pelo MP/RN? Se ela fizer isto, é arriscado o MP passar a verificar os escalabros que existem dentro da Assembleia. Assim, para que o MP não faca isso, um projeto como este é votado facilmente.
    O fato é que ,próxima semana, será votado o Orcamento do RN para 2015, de autoria do Dep. José Dias, que novamente destina um altíssimo valor ao MP, tornando-o comprovadamente o MP mais caro do Brasil e, quiçá, proporcionalmente, um dos mais caros do Planeta Terra. Mas, o RN pode!!

  6. paulor disse:

    porque vcs não estudar e ser um juiz ou promotor…não tenho culpa.

  7. José disse:

    Isso é uma vergonha, porque os demais funcionários públicos não recebem???
    Queria uma resposta!!!!
    Merecer ganhar bem é uma coisa, criar artifícios de regalias para aumentar seus salários é outra coisa.
    Esperamos que esse absurdo, retrocesso, vergonhoso e abusivo AUXÍLIO-MORADIA para juízes/desembargadores e promotores/procuradores CAIA porque a sociedade não tolera mais P-R-I-V-I-L-E-G-I-O-S mesquinhos de pessoas que fazem questão de ter vantagens em relação aos outros.
    AÇÃO POPULAR, CADÊ A OAB?!!

  8. norberto disse:

    Sou servidor publico estadual,ganho uma merda e moro de aluguel,portanto é justo que receba o meu,já que vivemos numa "democracia".

  9. Rodrigo Reale disse:

    Promotores que ganham R$ 20.000,00 , 25.000,00 , 30.000,00 mil por mês (líquidos, basta verificar os salários publicados), MORAM EM CASA PRÓPRIA nos bairros mais nobres da capital, passam férias no exterior, vão receber mais de R$ 4.000,00 de auxílio-moradia por mês (para morar em casa própria? para ir para São Gonçalo, Ceará-Mirim, Parnamirim, Macaíba, entre outras e voltar no mesmo dia para casa em Natal) porque aqui na capital ou em outro município do Estado não tem "casa oficial".

    Nesse caso, o princípio da moralidade é não se aplica, né.?

    Enquanto isso, o MPRN investiga o executivo de alguns municípios por conceder auxílio-alimentação de R$ 300,00 para professores.

    Interesse público? Justiça social? Controle fiscal? sempre e somente para os outros.

    Executivo e Legislativo pelo menos são úteis à sociedade. Minha opinião.

  10. Eugênio Rodrigues disse:

    Prezado Jornalista Bruno,
    Esse é o retrato do País que vivemos. Marajás do serviço público ainda recebendo mais vantagens. Caso a PEC 36 tivesse sido aprovada, o MP estaria com menos empáfia. Os brasileiros não vão suportar essa conta, pois essa bolha vai estourar. Depois ficam estranhando porque o povo está na rua.
    Pergunto: quantos meses de férias os Promotores têm?
    quantos salários por ano os Promotores recebem?
    Os nossos ilustres Deputados são cúmplices e coniventes com esse absurdo.

  11. henrique disse:

    Final de ano todo mundo fica generoso, ainda mais com dinheiro alheio esses políticos adoram agradar o povo da lei, porque será?.

Auxílio-moradia : Ministério Publico aguarda decisão do TCE

Em pronunciamento na sessão do Pleno desta quinta-feira (09/10), o procurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, enfatizou que as recentes resoluções dos Conselhos Nacionais do Ministério Público – CNMP e de Justiça –  CNJ sobre o auxílio-moradia não repercutem sobre a ação em tramitação no TCE, “pois se trata de instâncias administrativas independentes”.

Além disso, ressaltou que há pedidos urgentes em discussão, como a questão do pagamento retroativo e o impacto na folha – a estimativa é que sejam gastos anualmente R$ 24,5 milhões. “Em nenhum momento foi analisada a economicidade sobre este pagamento”, ressaltou, sugerindo que “se aguarde o pronunciamento do Tribunal de Contas”. O processo está em análise no gabinete do conselheiro Gilberto Jales.

“Caberá ao relator verificar o impacto do conteúdo da regulamentação sobre o seu convencimento, sendo a regulamentação um argumento a ser ponderado, assim como o fato de que o STF limitou-se até agora a expedir liminar monocrática, sem decisão definitiva do pleno”, disse. Segundo informação do relator, o julgamento será efetuado nos próximos meses.

TCE-RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. flavio disse:

    Caberá ao povo acabar com mais um assalto dessa turma ao dinheiro de nossos imorais impostos.

CNJ regulamenta auxílio-moradia a todos os juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, no início da tarde desta terça-feira, o pagamento do auxílio-moradia a todo o Judiciário brasileiro. O tema entrou em pauta após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder liminares estendendo o pagamento – que já era feito a alguns magistrados estaduais e ministros de tribunais superiores – a todos os magistrados nos Estados, aos juízes federais e às Justiças do Trabalho e Militar.

Pela decisão do CNJ, todos os membros da magistratura nacional têm direito a receber até R$ 4.377,73, o mesmo valor a que teriam direito os ministros do Supremo. Os ministros do STF, no entanto, não fazem uso do benefício, pois possuem residência oficial à disposição.

O CNJ determinou que todos os juízes passem a receber o auxílio-moradia, restringindo o benefício apenas ao juízes que possuírem residência oficial à disposição, ainda que não utilizem; aos inativos; licenciados sem receber o subsídio ou àqueles que já possuem em casa alguém que receba o mesmo benefício de qualquer órgão da administração pública. Pela regra portanto, não há restrição para que juízes que possuem casa própria ou já residam no local onde trabalham recebam o benefício. Os números mais recentes do CNJ apontam a existência de um total de 16.429 magistrados no País.

A resolução aprovada na manhã de hoje pelo CNJ e assinada pelo presidente do conselho e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, leva em conta a “unicidade da magistratura”, a previsão legal da ajuda de custo aos juízes e o pagamento de forma “díspar” por alguns tribunais, o que acarreta “injustificável tratamento diferenciado entre magistrados”. Ainda nesta tarde, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também se reúne para deliberar sobre o pagamento do auxílio-moradia para promotores.

fonte: Estadão Conteúdo

Auxílio-moradia: TCE suspende pagamento no MPRN e Tribunal de Justiça

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) votou nesta quinta-feira (28) pela concessão de medida cautelar determinando aos gestores do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado que se abstenham de realizar qualquer pagamento a título de auxílio-moradia aos membros destas instituições, até o julgamento definitivo da matéria.

O voto do Conselheiro Relator Gilberto Jales foi acompanhado pelos Conselheiros Tarcísio Costa, Adélia Sales e Carlos Thompson Fernandes e recebeu voto contrário do Conselheiro Poti Júnior. Além disso, Carlos Thompson discordou do Relator quanto à fundamentação invocada para afastar a aplicação de multa diária, mas concordou com o voto quanto à conclusão de não fixar pena cominatória naquele momento. “Acompanho o voto do Relator por acreditar que não há risco da decisão não ser cumprida”, disse ele.

A decisão de suspender o auxílio-moradia em caráter liminar atendeu ao pedido do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPJTCE), Luciano Ramos, que argüiu a inconstitucionalidade do pagamento do auxílio-moradia. Na sua petição, sustentou que o beneficio é inconstitucional por ter caráter remuneratório, e não indenizatório, o que caracteriza o auxílio como um aumento de salário.

Na sessão, sustentaram oralmente o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis, e o Presidente da Associação do MPRN (Ampern), Eudo Rodrigues Leite. Cada um falou por quinze minutos. A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) solicitou participação na sessão, mas não enviou representante.

O Procurador Rinaldo Reis pediu que a cautelar não fosse apreciada até o aguardo da decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, em processo semelhante que está pendente naquela Corte. Já o Presidente da Ampern, Eudo Rodrigues, defendeu que o pagamento do auxílio tem caráter indenizatório porque o MPRN não dispõe de residências oficiais, conforme determina a Constituição do Estado. No entanto, os argumentos não foram convincentes aos Conselheiros do TCE.

No voto, o Relator argumentou que, conforme levantamentos realizados pelos próprios órgãos sob fiscalização, o pagamento do auxílio-moradia impactará os cofres públicos, mensalmente, em R$ 475.000,00 e R$ 531.978,44 em relação, respectivamente, ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça estaduais.

“Certo é que em caso de pagamento de auxílio-moradia ao arrepio da determinação deste Tribunal de Contas, o ordenador da despesa responderá, isso sim, pessoalmente pelo dano ao erário, se confirmada a subsistência de ilegalidade, passível, ainda, de cumulação com multa proporcional ao valor do débito, na esteira do §4º do art. 75 da Lei Complementar nº 464/2012”, determinou Gilberto Jales. O Relator deliberou ainda pelo encaminhamento de cópia da decisão aos Conselhos Nacionais de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Caio gomes disse:

    Parabéns !!!!

  2. Roseane disse:

    Demorou mas enfim começa a parar essa sangria!. Parabéns Dr Luciano Ramos!.

  3. Paula disse:

    Dr.Luciano Ramos, isso sim é uma pessoa de CORAGEM E DETERMINAÇÃO,talvez por não ser do RN, não tem RABO PRESO. Isto é o q determina a COISA CORRETA não esse POVO SÓ QUERENDO MAMAR NAS TETAS DO GOV.RN. Precisa agora REDUZIR OS CARGOS COMISSIONADOS, q são também VERGONHA para um ESTADO POBRE como o RN. Com tanto CARGO COMISSIONADO NOS 3 PODERES AS CONTAS não BATEM.

COMEÇA PRÓXIMA SEMANA: Seharpe inicia cadastramento de famílias de Mãe Luiza para pagar Auxílio Moradia

19381Foto: Marco Polo/Secom

O cadastro das 91 famílias do bairro de Mãe Luiza que tem direito a receber o Auxílio Moradia em virtude dos transtornos causados pelas chuvas que atingiram a cidade de Natal no último mês de junho, terá início na próxima segunda-feira (21) na sede da secretaria municipal de Habitação e Projetos Estruturantes (Seharpe). Para facilitar esse trabalho a equipe do órgão dividiu os beneficiários em três grupos com o primeiro sendo no dia 21 e os seguintes nos dias 22 e 23 de julho. O atendimento acontecerá na sede da SEHARPE, Av. Campos Sales, 867 – Petrópolis – Natal/RN, no horário de 08:00 às 14:00h.

O secretário municipal de Habitação, Homero Grec, informou que as pessoas cadastradas devem comparecer ao prédio da secretaria munidos com a carteira de identidade, CPF e número da conta corrente. O cadastramento deve durar 10 minutos: “A expectativa é que o dinheiro seja creditado nas contas informadas em cinco dias úteis”, disse. Os beneficiários tem direito a receber um salário mínimo (R$ 724), mas o pagamento nesse mês de julho será retroativo a data do acidente, ou seja, cada família receberá R$ 1.448,00, totalizado dois auxílios moradia. A gestão municipal irá disponibilizar neste primeiro momento recursos na ordem de R$ 400 mil reais para executar o programa.

Veja a relação de moradores das Rua Atalia e Guanabara (22 de julho)

Veja a relação de moradores da Rua Guanabara (23 de julho)

Homero Grec solicitou que as famílias respeitem as datas estipuladas para evitar o transtorno nos dias de agendamento. Ele falou ainda que o número de famílias com direito a receber o benefício pode aumentar. A previsão é que esse grupo chegue a 131 famílias. Para se habilitar o interessado precisa ter a interdição do imóvel atestada pela secretaria municipal de Defesa Social (Semdes), cadastrar-se na secretaria municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), que enviará o dossiê para a SEHARPE, onde será feito o atendimento final para a análise e concessão do Auxílio Moradia.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlos disse:

    Parabéns pela "AGILIDADE". A desgraça aconteceu dia 13 DE JUNHO e só agora,
    dia 21 DE JULHO, as famílias que tiveram suas casas DESTRUIDAS serão cadastradas para receber o Auxílio Moradia. Não fosse a ajuda de parentes ou o teto de alguma escola pública, estariam à míngua! Quanto descaso!