Após o fim da última sessão do ano realizada nesta quinta-feira, 19, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, informou que vai soltar decisões relativas à ação penal 470, o processo do mensalão, antes do final de 2013.
Atualmente, 21 dos 25 condenados já cumprem suas penas. O Supremo ainda não expediu o mandado de prisão dos ex-deputados João Paulo Cunha (PT/SP), Roberto Jefferson (PTB/RJ) e o ex-dono da corretora Bônus Banval Breno Fischberg.
Barbosa ainda deve decidir também se concede prisão domiciliar ao ex-presidente do PT, José Genoino, que chegou a ser hospitalizado após seus primeiros dias na penitenciária da Papuda, em novembro. A defesa do petista encaminhou ao Supremo o pedido para que ele fosse submetido ao regime de prisão domiciliar, devido a sua saúde fragilizada após ter passado por uma cirurgia cardíaca em julho.
Após passar mal, Genoino foi para a casa da filha, em Brasília, onde cumpre temporariamente prisão domiciliar até que Barbosa decida como ele deverá cumprir a pena. Outro que também pediu para ser submetido à prisão domiciliar é o delator do esquema Roberto Jefferson, submetido a cirurgia para retirada de tumor no pâncreas em 2012.
Barbosa disse ainda que no primeiro semestre do ano que vem vai priorizar julgamento das ações sobre financiamento de campanha, planos econômicos, royalties de petróleo e biografias não autorizadas. A partir desta sexta-feira, 20, o Judiciário entra no chamado recesso forense, período em que os ministros do Supremo estão de férias e os prazos processuais são suspensos.
Com informações da Lides, parceira da Agência Estado
A mobilização pelo fim da escala 6×1 reacendeu o debate sobre o modelo de trabalho de políticos no Congresso Nacional. Como parte dos parlamentares se posicionou de forma contrária ao texto, usuários das redes sociais passaram a questionar a rotina laboral dos deputados e senadores, que muitos alegam ser 3×4 (três dias de trabalho, quatro de descanso).
Uma vez que o modelo de trabalho adotado pelos parlamentares é determinado pelo Regimento Interno da Câmara, os senadores e deputados não são submetidos à legislação trabalhista (CLT).
O capítulo II do regimento aponta que as sessões legislativas ordinárias devem ser realizadas nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. São realizadas três sessões por semana, de terça à quinta-feira.
Nesse sentido, é possível pensar que os parlamentares trabalham apenas três dias na semana. Porém, os políticos não estão de folga nas segundas e sextas-feiras, quando são realizadas as sessões não deliberativas de debate.
A presença dos parlamentares em sessões deliberativas não é obrigatória, mas recomendada.
— O trabalho do legislador não se limita ou, pelo menos, não deveria se limitar à presença física no Congresso. O deputado precisa debater com as bases políticas e com os eleitores, além de procurar entender o projeto e negociar. É um trabalho que não se limita ao 3×4 — explica o advogado Rafael Paiva.
Após a mobilização pelo fim da escala de trabalho 6×1 ganhar fôlego nas redes sociais, os deputados federais cederam à pressão e o número mínimo de 171 assinaturas para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja discutida no Congresso Nacional foi atingido.
O marco representa que a proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) irá tramitar. Após o recolhimento das assinaturas, o texto precisa ser enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, hoje presidido pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). A parlamentar é responsável por decidir os projetos que entram na pauta de cada sessão.
Hoje, a carga horária, estabelecida pelo artigo 7º da Constituição Federal, assegura ao trabalhador um expediente não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. O texto inicial da PEC sugere que o limite caia para 36 horas semanais, sem alteração na carga máxima diária de oito horas e sem redução salarial. Isso permitiria que o país adotasse o modelo de quatro dias de trabalho.
A discussão em torno da PEC foi encabeçada pelo vereador eleito pelo Rio de Janeiro, Rick Azevedo (PSOL), que lidera o Movimento Vida Além do Trabalho. Sua correligionária trouxe a proposta para o Congresso Nacional. Na comissão de Direitos Humanos da Casa, a parlamentar defendeu que o fim da escala proporcionaria uma melhor saúde mental ao trabalhador.
— Os trabalhadores têm sua condição de saúde mental afetada por esta lógica do trabalho seis por um. Outros países do mundo mais desenvolvidos que o nosso, sem esta lógica escravocrata, já avançaram nesta política. Ninguém tem a resposta se será quatro por dois, quatro por um. O que queremos fazer é trazer esses trabalhadores precarizações a esta casa para discutir — disse.
O tema foi abraçado por usuários que se identificam como progressistas nas redes sociais, ganhando projeção digital. A influenciadora Nath Finanças foi uma das que comentou a proposta. Ela publicou um meme com a imagem de deputados federais e os dizeres “Trabalhamos 3×4 e somos contra a PEC pelo fim da escala 6×1”. “Assim fica fácil”, completou.
A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda limitar o crescimento do salário mínimo para até 2,5% acima da inflação. A ideia é frear o aumento dos gastos vinculados à remuneração do piso. Apesar do teto, uma medida como essa ainda tem impactos fiscais relevantes. Se começasse a valer a partir de 2025, o impacto potencial seria de R$ 39,9 bilhões nas despesas públicas.
O salário mínimo é ajustado a partir do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Depois, corrigido novamente. O governo Lula se comprometeu a regular sempre pela variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.
O cálculo funciona dessa forma:
salário mínimo + (salário mínimo x INPC) = correção pela inflação;
correção pela inflação + (correção pela inflação x PIB) = valor do salário mínimo seguinte.
O aumento nos gastos do governo é observado porque muitos benefícios estão atrelados ao indicador. Ou seja, quanto maior for o reajuste do salário mínimo, mais gastos o governo tem com algumas categorias.
Em números absolutos, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva os desembolsos públicos em R$ 391,8 milhões. Os números constam no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.
O INPC acumulado nos 12 meses encerrados em outubro foi de 4,6%. A taxa de novembro só será divulgada em 10 de dezembro. Por isso, não há como estimar com certeza qual o valor para o ano que vem.
Em uma situação hipotética de que o limitador começasse a valer a partir de 2025 e o INPC fosse o mesmo de outubro, o salário mínimo passaria de R$ 1.412 para 1.514. É um aumento de R$ 102.
A partir desse resultado, é possível estimar que o impacto nas contas será aproximadamente de:
(aumento de R$ 102) x (impacto de R$ 391,8 milhões) = R$ 39,9 bilhões.
Os números mostram que o ajuste do governo ainda seria caro, mas ajudaria a reduzir o crescimento das despesas vinculadas ao salário mínimo. Para especialistas, entretanto, esse fôlego pode não ser observado a longo prazo.
No momento em que o PIB do Brasil crescer abaixo dos 2,5%, a política de valorização passa a ser a mesma ou superior à praticada anteriormente. As projeções mostram que a economia deve naturalmente desacelerar nos anos seguintes.
“A médio prazo não traria impacto. É um alívio pontual a curto prazo”, disse ao Poder360 Eduardo Nogueira, analista da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado.
OUTRAS DESPESAS
Pela mesma metodologia mostrada nesta reportagem, em uma situação hipotética em que o limitador fosse aplicado a partir de 2025, o impacto nos benefícios sociais seriam de:
Sob o governo Lula, o salário mínimo subiu 2,5% acima da inflação em 2023 e 2024. Com a proposta da equipe econômica, não será mais possível superar este patamar. Antes de 2023, a última vez que a correção ficou acima deste patamar foi em 2015.
O Poder360 considerou a taxa acumulada do INPC de janeiro a dezembro de cada ano para comparar com o reajuste salarial concedido pelo governo federal no ano seguinte. Foi considerado o valor da remuneração em dezembro de cada ano para eliminar da amostra possíveis reajustes concedidos no meio de cada ano.
Os dados mostram que, de 1996 a 2024, não foi raro um reajuste menor que 2,5% acima da inflação. Houve correção acima da inflação em 6 anos em patamar abaixo de 2,5%: em 1999, 2002, 2011, 2014, 2016 e 2019.
O CORTE DE GASTOS
A equipe econômica se engajou em um discurso sobre medidas de corte de gastos públicos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já sinalizou que tentará emplacar essas ações no Lula 3 para valer só depois de 2025. São medidas que demandam aprovação no Congresso com votações expressivas, porque virão por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
O governo se comprometeu a equilibrar as contas públicas em 2024. O objetivo é que os gastos sejam iguais às receitas –espera-se um deficit zero. Na prática, é necessário aumentar a arrecadação e diminuir despesas. Entretanto, pouco foi feito pelo lado da 2ª opção.
O time de Lula aguardou o fim do período eleitoral para anunciar as propostas. Agentes do mercado financeiro esperam um pacote robusto para diminuir a expansão das despesas obrigatórias. O BPC, o seguro-desemprego e o abono salarial podem ser alvo de mudanças.
O Poder360 já mostrou que está no radar mudanças no seguro-defeso -pago a pescadores quando a prática é proibida por questões de preservação de espécies- e no abono salarial. O BPC também deve ser alvo de alterações.
O governo anunciou um pente-fino para fazer ajustes e combater fraudes, mas as mudanças no mercado de trabalho nos últimos anos exigem medidas de caráter estrutural. A missão da equipe econômica é convencer aliados do presidente Lula de que o redesenho é um ganho para a sociedade.
As explosões na noite de 4ª feira (13.nov) na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF), repercutiram em veículos de comunicação internacionais. O tema foi destaque em jornais como The New York Times, Le Monde, The Guardian e Clarín, entre outros.
As explosões se deram em 2 locais separados: uma em frente à Estátua da Justiça, no STF (Supremo Tribunal Federal), que deixou um morto, e outra em um carro, modelo Shuma da cor prata, estacionado próximo ao Anexo 4 da Câmara. A Polícia Civil do Distrito Federal confirmou que o homem que morreu é Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos. Ele é o dono do veículo que explodiu e foi candidato a vereador de Rio do Sul (SC) pelo PL em 2020.
O The New York Times citou ação de “um homem-bomba solitário” e disse que “muitos brasileiros da direita enxergam o Supremo Tribunal Federal como uma ameaça à democracia, argumentando que ele está perseguindo vozes conservadoras”.
O argentino Clarín disse que o Francisco “foi candidato a vereador pelo Partido Liberal, do ex-presidente da direita radical Jair Bolsonaro”.
O espanhol El País declarou que o local das explosões “foi o epicentro da tentativa de golpe de Estado levada a cabo por milhares de apoiadores de Bolsonaro em janeiro de 2023”.
O francês Le Monde escreveu que, “apoiando Bolsonaro”, o autor “havia postado mensagens ameaçadoras nas redes sociais pouco antes” das explosões.
O britânico The Guardian disse que “as explosões se dão 5 dias antes da reunião dos chefes de Estado do G20 no Rio de Janeiro, seguida de uma visita de Estado à capital Brasília do presidente chinês Xi Jinping”.
O alemão Bild disse que as explosões “abalaram a capital brasileira”.
A emissora Al Jazeera reportou o caso em seu site e citou que o local das explosões “tem sido alvo de violência política nos últimos anos”.
A CNN citou a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de bloquear o X (ex-Twitter) no país. Disse que “a ordem intensificou uma disputa de meses sobre liberdade de expressão e indignou os apoiadores de Bolsonaro”.
A emissora norte-americana NBC News reportou o caso em seu site.
O homem que se explodiu em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quarta-feira (13/11) já foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por propagação de doença contagiosa, quando promoveu festas no auge da pandemia da Covid-19.
Francisco Wanderley Luiz organizava festas na Tenda Park, estabelecimento em Rio do Sul, interior de Santa Catarina. Ele insistia em promover festas em aglomerações mesmo após fiscalização da Polícia Militar.
O estopim foi em 20 de junho de 2021, quando foi aberto um termo circunstanciado contra Francisco e o caso passou a ser investigado.
“Na época do fato o sistema de saúde estava em colapso por causa da doença, com superlotação na UTI do Hospital Regional Alto Vale, e filas de espera por leitos”, escreveu a promotora Caroline Sartori na denúncia.
Francisco dava uma festa com aglomeração, sem limite de locação, sem máscaras e com música ao vivo.
Para a promotora, ele “manteve postura descuidada e omissa no estabelecimento, evidenciando a intenção livre e consciente e voltada a auferir lucro sem se preocupar com o direito à saúde pública”.
Em junho de 2022 o juiz Geomir Roland Paul absolveu Francisco por propagar doença contagiosa, por entender que não era possível imputar o crime a uma única pessoa, já que vários estavam descumprindo as normas sanitárias no mesmo ambiente. O Ministério Público recorreu, mas a sentença foi mantida.
Francisco Wanderley Luiz usava o codinome Tiu França nas redes sociais. Ele morava em Rio do Sul (SC) e foi candidato a vereador pelo município catarinense em 2020. Com 98 votos, não conseguiu se eleger.
Nas redes sociais, Francisco escreveu mensagens sugerindo um ataque com bombas contra alvos políticos que ele chama de “comunistas de merda”.
O corpo de Francisco ficou completamente desfigurado. O lado direito da cabeça e a mão direita do homem parecem ter sido atingidos pela explosão. Restos mortais dele foram arremessados a metros do corpo.
Ele chegou a divulgar prints que mandava a si próprio com várias ameaças. “Vocês poderão comemorar a verdadeira proclamação da República”, diz uma das mensagens. No post, ele alegou que o “jogo só acaba 16/11/2024”.
“Vamos jogar??? Polícia Federal, vocês têm 72 horas para desarmar a bomba que está na casa dos comunistas de merda: William Bonner, José Sarney, Geraldo Alckmin, Fernando Henrique Cardoso… Vocês 4 são VELHOS CEBÔSOS nojentos”, escreveu ele, em imagem publicada no Facebook.
Momentos antes de um carro carregado com fogos de artifício explodir no estacionamento do Anexo IV da Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (13/11), o candidato a vereador de Rio do Sul (SC) pelo Partido Liberal em 2020, Francisco Wanderley Luiz – proprietário do veículo – antecipou nas redes sociais o ataque. A coluna apurou que a Polícia Federal investiga se a explosão foi premeditada.
Segundo a mensagem divulgada por Francisco, bombas estariam armadas nas casas de quatro figuras públicas: “Vamos jogar??? Polícia Federal, vocês têm 72 horas para desarmar a bomba que está na casa dos comunistas de merda: William Bonner, José Sarney, Geraldo Alckmin, Fernando Henrique Cardoso… Vocês 4 são VELHOS CEBÔSOS nojentos”, escreveu ele, em imagem publicada no Facebook.
“Cuidado ao abrir gavetas, armário, estantes, depósito de matérias etc. Início 17h48 horas do dia 13/11/2024… O jogo acaba dia 16/11/2024. Boa sorte!!!”, prosseguiu.
Durante a noite, e segundo relatos de pessoas que estavam no local, foram ouvidas fortes explosões em diferentes pontos da Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios. A situação ocorreu por volta das 19h30.
Nas proximidades do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), onde houve outra explosão, um corpo foi encontrado. Até o momento, a identidade da vítima não foi divulgada.
Por questão de segurança, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) deu início a uma varredura no local, por “risco de novas explosões”. As vias N2 e S2 da Esplanada foram interditadas, assim como a Praça dos Três Poderes e a própria Suprema Corte.
Quem é Francisco Wanderley Luiz
Conhecido como Tiü França, Francisco é o dono do carro carregado de fogos de artifício que explodiu no estacionamento do Anexo IV da Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (13/11). Uma morte foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros. Ainda não se sabe se ele é a vítima da explosão.
Fortes explosões foram registradas nas proximidades do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (13/11). Uma pessoa morreu.
Relatos de pessoas que estavam no local dão conta de que foram ouvidas fortes explosões em diferentes pontos da Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios. A situação ocorreu por volta das 19h30.
Segundo testemunha, um homem acionou um artefato explosivo contra si mesmo. Ele ainda teria tentado lançar os explosivos contra a estátua que fica em frente ao prédio do STF.
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal atua, neste momento, no atendimento a um carro carregado de fogos de artifício que explodiu no estacionamento do Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Já em frente ao prédio do STF, policiais isolaram o local em que está um corpo. Ainda não há confirmações se há relação entre as duas ocorrências.
Agentes da Polícia Militar do Distrito Federal realizam, neste momento, varredura no local e não descartam haver outros explosivos na Praça dos Três Poderes.
Em nota, a assessoria de imprensa do STF informou que, ao final da sessão desta quarta-feira (13), dois fortes estrondos foram ouvidos e os ministros foram retirados do prédio em segurança.
“Os servidores e colaboradores do edifício-sede foram retirados por medida de cautela. Mais informações sobre as investigações devem aguardar o desenrolar dos fatos. A Segurança do STF colabora com as autoridades policiais do DF”, completa a nota.
A ocorrência segue em andamento e a Esplanada dos Ministérios foi parcialmente fechada.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei 1958/21, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já foi aprovada pelo Senado em maio deste ano e passou pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados
O texto aumenta a proporção das cotas nos concursos públicos dos atuais 20% para 30%, além de incluir a população indígena e quilombola. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos).
Conforme o projeto, a regra de cotas abrangerá processos seletivos simplificados e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União. O texto prevê uma revisão da política após dez anos. A reserva de 30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e será aplicada se, eventualmente, surgirem outras durante a validade do concurso.
A relatora da proposta, deputada Carol Dartora (PT-PR) argumenta que o objetivo da proposição é enfrentar as exclusões que alcançaram pretos, pardos, indígenas e quilombolas de maneira específica e permitir que a política de cotas alcance seus objetivos mais rapidamente.
“A diversidade de pessoas no serviço público amplia os olhares a partir dos quais os problemas políticos e sociais são enxergados, aumenta a diversidade de soluções e aprimora a forma e a execução das políticas públicas. Isso traz maior eficiência, qualidade, efetividade e eficácia ao serviço público”, diz a parlamentar.
Na noite desta terça-feria, assaltantes armados com facas invadiram um mercado em Currais Novos e fizeram arrastão. Nas imagens, é possível ver a ação violenta dos criminosos, assustando a população e abordando os caixas do mercado.
Segundo informações, a polícia já foi acionada ao local.
Segundo Natália boavids do partido do presidente e da governadora os comerciantes já estão totalmente protegidos, é roubar por necessidade, e segundo o presidente ex-condenado e eleito pelo STF essa turma assaltou pra tomar uma cerveja no final de semana.
O ministro Alexandre de Moraes, doSupremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira, 13, a criação de núcleos especializados no Ministério Público para fiscalizar as polícias, especialmente em casos de letalidade.
O Ministério Público tem a atribuição de fiscalizar a atividade policial, prevista na Constituição, mas segundo o ministro esse controle na prática virou “burocracia”. Moraes foi promotor de Justiça em São Paulo por mais de dez anos.
“Fica aqui a necessidade de regulamentar o controle externo da atividade policial. Não precisa criar mais cargos, mas a criação da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial. Não para bater carimbo, mas no mínimo começar acompanhando as causas de letalidade policial”, defendeu o ministro.
As considerações foram feitas na sessão plenária desta tarde, quando o STF começou a ouvir considerações de advogados na chamada ADPF das Favelas, que tem como pano de fundo a violência policial e a segurança pública no Rio.
O ministro afirmou que o Ministério Público também “tem a sua responsabilidade” no tema e defendeu a criação de Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial.
Segundo Moraes, representantes do MP deveriam, “no mínimo”, acompanhar de perto os casos de mortes decorrentes de intervenção policial, inclusive de bala perdida em operações.
“As leis orgânicas estaduais são de iniciativa do procurador-geral. O Ministério Público poderia realizar em conjunto, nos 26 Estados e no Distrito Federal, a alteração das suas leis orgânicas para efetivamente, depois de quase 36 anos da Constituição, realizar isso”, afirmou.
A intervenção foi feita durante a sustentação oral do procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, que defende medidas para redução de riscos nas operações policiais no Estado.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também participou da sessão, afirmou que o tema está “na ordem do dia” do Ministério Público.
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