O estoque total da dívida de entes como Governo do Estado, prefeituras e autarquias na área de precatórios é de aproximadamente R$ 530 milhões. A informação é do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça (TJRN), Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Judiciário Potiguar. Ele lembra que de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de março, os entes públicos devem quitar seus débitos, com essas ordens de pagamento resultantes de ações judiciais, até o final de 2020. O prazo anterior para a quitação era de 15 anos. A diminuição do prazo para honrar os compromissos foi a principal mudança trazida pela mais alta corte do país neste segmento. Os órgãos públicos, na visão do magistrado, devem se organizar para honrar seus precatórios dentro do novo prazo estabelecido. As informações foram dadas pelo juiz coordenador em entrevista na manhã desta segunda ao jornalista Diógenes Dantas, no Jornal 96, da 96FM.
Só o Estado do Rio Grande do Norte deve, atualmente, quase R$ 312 milhões, excluídos desse montante autarquias como Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Instituto de Previdência do Estado do RN (Ipern) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por exemplo. E nos últimos anos, o governo tem deixado lacunas nos pagamentos. Em 2013, o Estado deixou de depositar R$ 4,4 milhões e no ano passado, foram R$ 15 milhões a menos do que deveria ser disponibilizado para a quitação de precatórios. “Quando situações deste tipo ocorrem, órgãos como Tribunal de Contas e Ministério Público são informados sobre o descumprimento”, observa o juiz ao lembrar que para deixar o saldo em dia, no ano de 2015, a administração estadual deve depositar R$ 36 milhões.
Este ano, o TJRN já bloqueou contas de prefeituras para garantir o pagamento de precatórios. Em relação aos gestores, estaduais ou municipais, o não pagamento pode acarretar a abertura de processo de improbidade administrativa. “Temos atuado com a maior transparência possível no setor e os pagamentos aos credores são feitos pelo banco somente se os dados dos documentos apresentados pelo credor correspondam aos que estão no alvará”, explica Bruno Lacerda. A Divisão, segundo o responsável, continua em reestruturação.
Bruno Lacerda reforça que a ordem dos pagamentos é sempre cronológica. “Não há meios de se furar a fila de pagamentos, e alguém que esteja em lugar posterior só poderá receber seu precatórios, se os anteriores concordarem expressamente com isso”, salienta. E as prioridades observam a critérios decrescentes como doença, idade, situação alimentar e processos comuns. Hoje, a Divisão de Precatórios tem cerca de 9,3 mil processos para pagamento. O Município de Natal tem um estoque de R$ 102 milhões a pagar.
Com informações do TJRN
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