Judiciário

Ex-prefeito de João Câmara condenado a ressarcir mais de R$ 1,3 milhão aos cofres municipais

O então prefeito de João Câmara, Ariosvaldo Targino de Araújo, teve o balancete do Fundef referente ao exercício de 2002 considerado irregular na sessão da Primeira Câmara de Contas, realizada nesta quinta-feira pela manhã. Em processo relatado pelo conselheiro em substituição legal, Cláudio José Freire Emerenciano, Ariosvaldo foi condenado a restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 1.312.232,18 referentes a cheques compensados inexistindo documentos comprobatórios de despesas; R$ 23.355,00 referentes a despesas com ausência de processo licitatório; e R$ 32.355,81, com o pagamento sem destinação específica comprovada. Também votou pela remessa dos autos ao Ministério Público Estadual e Federal para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.

Cláudio Emerenciano também relatou processo da Prefeitura de São Rafael, prestação de contas referente ao 5º bimestre de 2002, sendo responsável o sr. José Ribamar de Souza. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 57.109,41, alusivo a gastos realizados e não comprovados.

Da Câmara Municipal de Rafael Fernandes, processo de remuneração de agentes públicos no período de janeiro de 1997 a abril de 2000, sob a responsabilidade da sra. Jacinta Maria da Conceição. O voto foi pela irregularidade das contas prestadas, com imposição da presidente da Câmara Municipal na gestão de 1997/1998, sra. Jacinta Maria da Conceição, a restituição de R$ 14.475,86, percebidos por ela indevidamente, e o valor de R$ 29.750,22, pago indevidamente aos vereadores no mesmo período. Ao presidente da Câmara no período de janeiro a maio de 1999, sr. Francisco Leão Benevides, restituição de R$ 9.955,84 percebidos a maior, e ao presidente da Câmara na gestão de junho de 1999 a abril de 2000, sr. Mauricio Chaves de Oliveira, restituição da quantia de R$ 19.799,92 percebido a mais, além de R$ 11.832,39 pago indevidamente aos demais vereadores.

O conselheiro Carlos Thompson relatou os seguintes processos: da prefeitura de Canguaretama, prestação de contas referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do sr. Edmilson Faustino dos Santos. Ante a omissão do gestor de prestar contas, o voto foi pela condenação do responsável pela execução orçamentária do valor de R$ 143.787,35, devidamente atualizado, além da representação ao Ministério Público Estadual em virtude da possível existência de atos de improbidade administrativa e ilícitos penais, conforme tipificações previstas no Código Penal.

Da prefeitura de Jandaíra, prestação de contas referente ao 3° e 4° bimestre de 2001, sendo ordenador da despesa o senhor Silvano Pinheiro Câmara. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de R$ 154.167,24, decorrente da omissão no dever constitucional de prestar contas.

Da prefeitura de Florânia, prestação de contas relativas ao 6° bimestre de 2002, sob a responsabilidade do então prefeito Francisco Nobre Filho. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 38.350,97 decorrentes da irregularidade na concessão de diárias e multa de R$ 11.505,29, além da remessa de cópias autenticadas do processo ao Ministério Público para tomada das medidas judiciais cabíveis.

Da prefeitura de Nova Cruz, prestação de contas referente ao exercício de 2010 com responsabilidade do sr. Flávio Azevedo Rodrigues Aquino. O voto foi pelo reconhecimento da irregularidade, com cominação de sanção administrativa, na forma de multa, no valor de R$ 54.000,00, por ter infringido as normas que determinam a comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal e o não envio ao TCE no prazo legal.

Da prefeitura de Alexandria, prefeito em exercício à época dos fatos, sr. Alberto Maia Patrício, apuração de responsabilidade em virtude do atraso na remessa dos relatórios de gestão Fiscal e Relatórios Anuais  relativos ao exercícios de  2004 a 2008. O voto foi pela irregularidade, com a aplicação de multas aos responsáveis, Nei Moacir Rossato de Medeiros e Alberto Maia Patrício de Figueredo, respectivamente nos valores de R$ 24.300,00 e R$ 58.250,00.

A conselheira Maria Adélia Sales relatou processos da prefeitura de Maxaranguape, documentação comprobatória de despesa referente ao exercício de 2001, sob a gestão do sr. Amaro Alves Saturnino. Seu voto foi pela restituição de R$ 45.500,00, devidamente corrigidas, em razão da não comprovação das despesas.

Da prefeitura de Extremoz, prestação de contas do exercício de 2003, responsável Enilton Batista da Trindade. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento aos cofres públicos do valor total de R$ 209.785,80, ante a realização de gastos caracterizados como indevidos e ausência de documentação comprobatória de despesas.

Da prefeitura de Serrinha dos Pintos, prestação de contas do exercício 2004, sob a gestão do sr. Luiz Gonzaga Queiroz. O voto foi pela restituição de R$ 173.221,77, decorrente da aquisição de material sem destinação específica, concessão indevida de diárias e pagamento indevido de encargos moratórios.

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Polícia

Secretário municipal de Turismo de Extremoz é preso durante blitz da Lei Seca

Foto: Cedida/CPRE

O secretário municipal de Turismo de Extremoz, Luiz Thiago Tinet, 43 anos, foi detido no final da tarde deste sábado, na Estrada de Genipabu, durante uma blitz da Lei Seca – Operação Zero Álcool.

Segundo o coronel PM César Fagundes, do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual, Tinet estava dirigindo um buggy e tentou se esquivar da fiscalização. Ao ser interceptado, ele se recusou a realizar o teste de alcoolemia (bafômetro), recebendo voz de prisão, diante dos visíveis sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Ele foi encaminhado à Delegacia de Plantão da Zona Norte de Natal.

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Geral

Defesa de Bolsonaro entregará armas na segunda (6); Moraes revogou porte e registro de CAC do ex-presidente

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro confirmou que entregará à Polícia Federal, na segunda-feira (6), as armas registradas em nome dele, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes.

A medida foi determinada após Moraes revogar o porte de arma e o Certificado de Registro de CAC de Bolsonaro. Segundo a defesa, duas armas da marca Caracal não serão entregues porque já estão sob custódia por determinação anterior.

A decisão foi motivada pela apreensão de uma pistola Glock calibre 9 mm encontrada em junho em um veículo utilizado pela segurança do ex-presidente. Na ocasião, Bolsonaro confirmou que a arma era de sua propriedade e havia sido retirada para manutenção.

A relação das armas inclui:

  • Pistola Taurus, calibre .380 Auto;
  • Pistola Taurus, calibre .40 S&W;
  • Pistola Glock, calibre 9×19 mm Parabellum;
  • Carabina/Fuzil Caracal, calibre 5,56×45 mm;
  • Pistola Caracal, calibre 9×19 mm Parabellum;
  • Carabina/Fuzil Springfield Armory, calibre 7,62×51 mm;
  • Espingarda Typhoon, calibre 12 GA;
  • Pistola Arex, calibre 9×19 mm Parabellum;
  • Pistola SIG Sauer, calibre 9×19 mm Parabellum;
  • Espingarda Maestro Arms Company, calibre 12 GA.

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Geral

ABC perde para o Águia de Marabá-PA e agora vai decidir classificação em casa


Imagem: reprodução/redes sociais/Águia de Marabá

O ABC perdeu por 2 a 1 para o Águia de Marabá neste sábado (4), no Estádio Zinho Oliveira, no Pará, pelo jogo de ida da terceira fase da Série D do Campeonato Brasileiro.

Os donos da casa abriram o placar com Diogo Carlos, de pênalti, ainda no primeiro tempo, e ampliaram no início da etapa final com Carlos Maia. O ABC descontou aos 15 minutos do segundo tempo, quando Igor Bahia marcou de cabeça após cobrança de escanteio de Luiz Fernando.

A vaga para a próxima fase será decidida no jogo de volta, na Arena das Dunas. A partida acontecerá no domingo (12), às 16h. O Águia de Marabá-PA joga pelo empate para ficar com a vaga. O ABC precisa vencer por dois gols de diferença para garantir a classificação. Em caso de vitória alvinegra por vantagem de um gol, o classificação será decidida nos pênaltis.

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Geral

Eriko Jácome fortalece pré-candidatura a deputado estadual com importante grupo político em São Gonçalo do Amarante

A pré-candidatura de Eriko Jácome a deputado estadual ganhou um importante reforço com a adesão de um expressivo grupo de lideranças de São Gonçalo do Amarante, um dos municípios mais importantes do Rio Grande do Norte e integrante da Grande Natal. Os novos apoios fortalecem ainda mais o projeto político de Eriko, ampliando sua presença em uma cidade estratégica para o desenvolvimento da região metropolitana.

Durante o encontro, declararam apoio à pré-candidatura de Eriko Jácome o secretário municipal de Educação, Micael Moreira da Silva; a presidente do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Talita Dantas; a secretária municipal de Manutenção e Reforma, Rosimeire Moura; a subsecretária de Administração da Secretaria de Educação, Joelma Máximo; o subsecretário de Educação, Platiny; o chefe de gabinete da Secretaria de Educação e liderança comunitária, Nazareno Alexandre; a liderança comunitária Walter Amadeu; José Oliveira (Dedé do Esporte), presidente do Esporte Clube São Gonçalo; além da liderança comunitária Cledson Moura.

A reunião também contou com a participação e o apoio da senadora e pré-candidata ao senado, Zenaide Maia e do prefeito de São Gonçalo, Jaime Calado.

“Recebo esse apoio com muita gratidão e compromisso. Quero agradecer a cada liderança que decidiu caminhar ao nosso lado, acreditando nesse projeto construído com diálogo, trabalho e compromisso com as pessoas. Agradeço também à senadora Zenaide Maia por sua presença e pelo apoio que fortalece ainda mais essa caminhada. Tenho certeza de que, juntos, vamos avançar pelo Rio Grande do Norte, levando desenvolvimento, oportunidades e mais qualidade de vida para a nossa população”, afirmou Eriko Jácome.

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Geral

América goleia o Trem-AP fora de casa pela Série D e abre vantagem no confronto

Imagem: reprodução/Instagram/América-RN

O América goleou o Trem-AP por 4 a 1 neste sábado (4), no Estádio Augusto Antunes, em Santana (AP), pelo jogo de ida da terceira fase da Série D do Campeonato Brasileiro.

Aleilson abriu o placar para time da casa aos 34 minutos do primeiro tempo. O empate americano aconteceu aos 37 minutos e a virada logo em seguida, aos 39, com dois gols de Luiz Thiago. Na segunda etapa Alexandre Aruá e Galvan, de pênalti, consolidaram a goleada rubra.

Com a vitória, o time potiguar abriu boa vantagem na disputa por uma vaga nas oitavas de final. A partida de volta será na segunda-feira (13), às 20h, na Arena das Dunas, em Natal. O América pode empatar ou perder por até dois gols de diferença que garante a classificação.

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PIB do RN deve crescer apenas 0,5% em 2026, abaixo da média nacional e do Nordeste, projeta consultoria

Foto: Getty Images

O Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Norte deve crescer apenas 0,5% em 2026, segundo projeção da Tendências Consultoria, em reportagem publicada pelo jornal Tribuna do Norte, neste sábado (3).

A estimativa foi reduzida de 1,4% para 0,5% e ficou abaixo das previsões para o Brasil (1,9%) e o Nordeste (2,2%), de acordo com a consultoria.

O estudo mostra que Bahia, Pernambuco e Ceará concentram a maior parte do PIB nordestino, enquanto o RN tem participação bem menor no cenário nacional. Em 2023, o RN respondeu por 0,9% do PIB do país, contra 3,9% da Bahia, 2,5% de Pernambuco e 2,1% do Ceará.

Segundo a consultoria, a revisão foi motivada, principalmente, pelo desempenho mais fraco da indústria e da agropecuária. A queda na produção de petróleo, especialmente em campos maduros, e a retração no refino de combustíveis tiveram impacto direto na economia do estado, aponta o estudo.

A consultoria também prevê dificuldades para a agropecuária, com expectativa de queda na produção de mandioca, leite, ovos e carne bovina. Já para 2027, a projeção feita é de recuperação, com crescimento de 1,8%, impulsionado pela melhora da indústria e do setor agropecuário.

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Geral

Número de pessoas mortas em terremotos na Venezuela se aproxima de 3 mil

Foto: Federico Parra/AFP

O número de mortos nos terremotos que atingiram a Venezuela há dez dias subiu para 2.954, segundo balanço divulgado neste sábado (4) pelo governo. Ao todo, 16.592 pessoas ficaram feridas.

Em relação ao boletim anterior, foram registrados mais 309 mortos e cerca de 4 mil novos feridos. O governo também informou que mais de 16 mil pessoas perderam suas casas e 856 prédios foram danificados.

Os terremotos, de magnitudes 7,2 e 7,5, atingiram principalmente o estado de La Guaira, no norte do país.

O governo venezuelano não divulga números sobre desaparecidos, embora a ONU estime que possam chegar a 50 mil.

Parte dos venezuelanos critica a resposta da ditadura venezuelana, considerada lenta e insuficiente. A líder interina Delcy Rodríguez, por sua vez, vem defendendo a atuação das autoridades e afirma que as operações de busca e resgate continuam em andamento.

Ela rebateu críticas à resposta à catástrofe e acusou, sem apresentar provas, “laboratórios midiáticos” de tentar dificultar o trabalho das equipes de emergência.

Com informações de Terra e CNN

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Geral

Grande Natal tem três pontos impróprios para banho; veja quais são


Foto: Divulgação/Prefeitura

O boletim de balneabilidade divulgado pelo Idema neste fim de semana apontou três pontos impróprios para banho na Grande Natal. Os trechos ficam em Parnamirim e Natal.

Os locais classificados como impróprios são:

  • Rio Pirangi (Ponte Nova), em Parnamirim;
  • Pirangi do Norte (APURN), em Parnamirim;
  • Areia Preta (Escadaria de Mãe Luíza), em Natal.

Segundo o boletim, o trecho de Areia Preta foi considerado impróprio devido ao lançamento constante de efluentes não tratados, além dos resultados das análises da água.

Os demais pontos monitorados em Natal, Parnamirim, Nísia Floresta e Extremoz foram classificados como próprios para banho. A avaliação segue os critérios da Resolução nº 274/2000 do Conama e serve de orientação para banhistas.

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Esporte

Ayrton Senna entra para o Livro dos Heróis da Pátria após sanção de lei

Foto: EBC

Ayrton Senna passou a integrar o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, mantido no Panteão da Pátria, em Brasília. Com a inclusão, o tricampeão mundial de Fórmula 1 tornou-se o 100º homenageado da obra, criada para reconhecer personalidades que contribuíram para a construção e defesa do Brasil.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação do Congresso. A homenagem havia sido proposta pelo senador Marcos Pontes em 2024.

Senna conquistou os títulos mundiais de Fórmula 1 em 1988, 1990 e 1991 e morreu aos 34 anos em um acidente durante o GP de San Marino, na Itália, em 1994. Antes dele, apenas os atletas Adhemar Ferreira da Silva e João Carlos de Oliveira, ambos da modalidade salto triplo, haviam recebido a homenagem.

Opinião dos leitores

  1. O competente presidente Lula deve entrar também para esse livro por tudo de bem que fez e faz a nação brasileira.

    1. Parece que não leu o texto direito.
      É para heróis não pra Ladrão.

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Geral

PESQUISA DATAFOLHA: 65% dos brasileiros dizem que depender menos do governo melhora a vida

Foto: Renato Alves/Agência Brasília

Pesquisa Datafolha mostra que 65% dos brasileiros concordam com a frase: “quanto menos eu depender do governo, melhor estará minha vida”. É o maior percentual da série histórica.

Outros 31% afirmam que “quanto mais benefícios do governo eu tiver, melhor estará minha vida”, enquanto 4% não souberam responder.

Na primeira edição da pesquisa, em 2013, as opiniões estavam empatadas: 47% defendiam menor dependência do governo e 47% preferiam mais benefícios públicos.

Por gênero

Entre os homens, 71% afirmam que preferem depender menos do governo. Entre as mulheres, o índice é de 59%.

Por região

Regionalmente, o Sudeste registra o maior percentual dos que defendem menor dependência do governo, com 70%. Já o Nordeste concentra o maior apoio à ampliação dos benefícios governamentais, com 38%.

Por intenção de voto

No recorte por intenção de voto, 50% dos eleitores de Lula (PT) dizem preferir depender menos do governo, enquanto 45% defendem mais benefícios públicos. Entre os eleitores de Flávio Bolsonaro (PL), 79% apoiam menor dependência do governo e 18% preferem ampliar os benefícios.

Dados da pesquisa

O Datafolha ouviu presencialmente 2.004 eleitores de 16 anos ou mais em 139 municípios, nos dias 17 e 18 de junho de 2026. A margem de erro máxima para o total da amostra é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%. Nos estratos, a margem varia conforme a base. A pesquisa está registrada no TSE sob o número BR-09956/2026.

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