Jucurutu cobra R$ 300 mil ao vereador Faguinho por irregularidades apontadas pelo TCE na Câmara

O Município de Jucurutu ingressou com ação de execução fiscal contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, atualmente com mandato, Fagner Bezerra de Brito, o Faguinho.

Na ação, o Município reivindica o pagamento de quase R$ 300 mil pelo tempo em que Faguinho presidiu o parlamento municipal.

Ele teve as contas reprovadas por falta de publicação de relatório fiscal e por ter concedido aumento a si de 49% acima do teto e de 37% também acima do teto para os demais vereadores.

A dívida foi apurada em processo que tramitou com trânsito em julgado no Tribunal de Contas do Estado.

Agora, o Ministério Público oficiou o Município para que seja cobrado o valor sobre o parlamentar.

A ação de execução foi registrada na Comarca de Jucurutu na segunda-feira (12).

Robinson pede justiça ao Tribunal de Justiça contra o TCE

O governador Robinson Faria diz esperar que o Tribunal de Justiça faça, vejam só, o que se grafa em seu nome.

O apelo é para que o pleno autorize a utilização de R$ 300 milhões do fundo previdenciário para pagar pensionistas e aposentados.

Disparou ainda contra os poderes com base na representatividade popular (Executivo e Legislativo) não estão tendo suas prerrogativas respeitadas quando o TCE decide sustar os efeitos de uma lei produzida na ALRN e pelo Executivo sancionada.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Maciel disse:

    Se o Governador fosse macho mesmo,
    teria sacado do Funfirn, e pago os sofridos
    aposentados e pensionistas do Estado.
    Teve medo dos "carões" do TCE!

  2. contador disse:

    Desde quando TCE tem poder de sustar uma lei? Bastava nao ter dado a mínima para o TCE.

  3. Alcides disse:

    Ele deu várias entrevistas até agora não deu nem uma previsão

  4. maria cristina araujo disse:

    pergunte qdvai pagar o restante de janeiro . uma data.

E AGORA TCE. “Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”?

No melhor estilo “faça-o-que-eu-digo-mas-não-faça-o-que-eu-faço”, o Tribunal de Contas do Estado cria, aprova e estabelece obrigações para que os outros órgãos da administração pública cumpram. Mas ele próprio esquece de cumprir.

O TCE não devolve aos cofres do Estado as sobras de repasses do duodécimo, que seriam muito úteis para complementar o pagamento da folha salarial do Governo. As sobras chegam a 50 milhões de reais por ano.

O TCE também não recolhe aos cofres do Estado a diferença do pagamento dos seus inativos, que tem gerado um déficit anual de 15 milhões de reais.

A corte de contas não recolhe a contribuição patronal dos servidores inativos, que representa cerca de 5 milhões de reais por ano.

Com uma despesa de pessoal em torno de 83 milhões de reais, o TCE tem guardado metade do total anual de gastos com salários.

E para completar toda essa história de omissão, o TCE puniu o Governo do Estado porque exclui os inativos do cálculo do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O interessante é que o TCE também excluiu os próprios inativos do seu cálculo.

Técnicos do Tesouro Nacional apontaram que a regra da inclusão dos inatios do cálculo estabelecido na LRF serve para todos.

E agora TCE?

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. jose disse:

    Será que vale apena votar? Assembleia qdo aprova, nada se cumpri. Hj, executivo e legislativo parece que não serve mais. Quem manda hj? O judiciário…tce, MP, tj e por vai. Agora, quem julga esse órgãos? Tá difícil, aqui no RN parece tudo combinado, e o executivo coitado…só Deus!

  2. Tomaz disse:

    É composto porquem?

  3. Acorda Brasil disse:

    Os dias dos brasileiros são difíceis porque é muito parasita pendurado sugando seu esforço.
    Até quando vamos suportar calados?

  4. Junior_100 disse:

    O governo já tem todo o embasamento legal para fazer os ajustes necessários, nos repasses falta somente querer.

  5. Roberto disse:

    Farinha pouca, meu pirão primeiro…

  6. MB disse:

    Esse é o Tribunal do Faz de Contas…kkkkkkkkkkk

  7. Raimundo disse:

    Todos os estados da federação as multas dos TCE vão para a conta do governo do estado só aqui no “rico RN” o valor das multas vão para o TCE, aqui é diferente de todo mundo.

  8. José Avelino Neto disse:

    Mas devolver dinheiro para este governador incompetente ?

  9. Sexta disse:

    O que representa esse Tribunal ? Orgão auxiliar do Poder Legislativo, quem já viu isso só no Brasil,só serve para recomendar. Sigo no que (Tô mentido) disse o bom mesmo dele é servir de cabide de emprego com ótimos salários!!!!!

  10. M.D.R. disse:

    Acontece, que o governo perdeu a confiança dos PODERES.

  11. Severino Limoeiro disse:

    Por aqui o ditado é: "Quem disso cuida, disso se apossa". Que vergonha, um órgão que deveria dar o exemplo cometendo tal atitude. Qual a moral que algum membro do TCE vai ter para cobrar o que não tem a moral de fazer? Vergonhosa essa situação, um vexame desnecessário ao TCE.

  12. Tô mentindo? disse:

    TCE só serve para empregar parentes de juízes, deputados, desembargadores, políticos. Cabide de emprego. Só

  13. Carlos Bastos disse:

    TCE o que é isso!

  14. contador disse:

    Se sobra dinheiro é porque na hora de votar o orçamento, dão dinheiro demais para esses orgãos. Mas, claro, vai aparecer quem diga que é porque o dinheiro é bem administrado.

  15. Severo disse:

    Jacarés….

MP de Contas quer impedir programa de recuperação de créditos do pacote fiscal

O Procurador-Geral do MPC/RN ofereceu representação com pedido de cautelar para que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do RN determine a suspensão do programa “Refis para créditos não tributários”, instituído pela Lei Estadual nº 10.306/2018.

O citado programa tem o intuito de disciplinar a forma de pagamento parcelado dos débitos oriundos do IDEMA, PROCON e do TCE, com reduções que podem chegar a 100% sobre os acréscimos legais (aqui incluída a correção monetária) e de até 70% do principal, de acordo com as condições previstas na lei.

A concessão desses benefícios colocaria esta norma de hierarquia inferior em rota de colisão com as Constituições Federal e Estadual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com outras Leis Estaduais ao desconsiderar a competências dessas instituições, suas naturezas jurídicas e, por via de consequência, a natureza jurídica dos créditos tributários ou não, que foram inscritos ou não, em dívida ativa.

Com efeito, o Ministério Público de Contas entende que compete ao poder público concretizar a arrecadação e o recolhimento dos seus créditos junto a seus devedores para enfrentamento da crise fiscal, entretanto, a concessão dessas reduções tendem a desconstituir as sanções aplicadas pelo IDEMA, PROCON e pelo TCE/RN (neste último caso constantes inclusive de acórdãos regularmente lavrados) e a aumentar a sensação de impunidade sobre aqueles que infringiram o ordenamento jurídico.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Amigo disse:

    👏👏👏👏👏👏👏🤙

Fábio Faria expõe contradições de conselheiro do TCE que relatou bloqueio sobre salário de aposentados

O deputado federal Fábio Faria criticou em seu Twitter o posicionamento do conselheiro Paulo Roberto Chaves, do TCE, que relatou a matéria que resultou, no Tribunal de Contas do Estado, no bloqueio dos recursos do Funfir.

Na segunda, a Assembleia Legislativa havia aprovado o uso dos recursos para, exclusivamente, pagar os salários de aposentados e pensionistas.

“Os aposentados poderiam acordar amanhã com seus salários na conta. Não irão por causa dessa decisão”, escreveu o deputado, anotando achar “estranho o Conselheiro do TCE Paulo Roberto Alves bloquear o dinheiro da Previdência dos aposentados do RN”.

Fábio historiou o posicionamento do conselheiro em matéria semelhante em tempos recentes.

“Em 2014, o governo Rosalba usou o FUNFIR para pagar novembro, dezembro e o décimo-terceiro. Paulo Roberto Alves não foi contra. Em 2015, de novo, o FUNFIR foi usado. E Paulo Roberto Alves também não se posicionou contrário”, lembrou o deputado.

Fábio aproveitou para questionar: “Por que só agora o conselheiro foi contra? Qual posicionamento vale? Por que antes valia e agora não pode? Por que não alegou impedimento pra votar? Alguém explica? O conselheiro é contra o Rio Grande do Norte, contra os aposentados, ou contra ambos?”

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fahad disse:

    O deputado está coberto de razão, há tempos que o TCE tem atuado sabe-se lá no interesse de quem, atrapalhando por demais o estado.

  2. Pensativo disse:

    Será que à desgraça de famílias do RN está sendo usado politiqueiramente?
    Quero acreditar que não, mas vejo muita gente vibrando com “o quanto pior, melhor”

  3. Alcides disse:

    Vamos governador reverter essa situação na justiça os aposentados estão esperando

  4. Cidadão disse:

    A despeito do possível caráter político que a decisão pareça refletir, a realidade do Estado é difícil e, se toda a solução for simplesmente zerar os fundos de pensão dos trabalhadores (que já contribuíram para pagar, hoje, a si próprios), não precisaria de “gestores”, cada um viveria da renda que produziu durante sua vida. Simples assim. Agora, desse deputado não se vê uma proposta de gestão de austeridade (demitir cargos comissionados “de favor”; evitar gastos fúteis com carnavais, almoços, etc; exonerar fantasmas do serviço público; retirar privilégios imorais das cortes)… aí é fácil querer sempre sangrar os trabalhadores tirando desses os direitos pelos quais lutaram toda uma vida.

  5. Eleitor disse:

    #lulanacadeiahoje

  6. Eli disse:

    Por que antes valia e agora não pode?
    Eu me fiz a mesma pergunta quando vc, seu golpista, foi a favor da saída de Dilma…

  7. Paulo disse:

    BG.
    Essas oligarquias carcomidas que estão em todos os órgãos do governo precisam serem varridas e jogadas no lixo. Não produzem nada de positivo para o Cidadão. A hora é essa de se dar um basta nestas oligarquias.

  8. Junior disse:

    Todos contra o servidor…lembrem disso na hora de votar!!! Aos meus familiares estou alertando, meus amigos próximos estão vendo e por aí vai… !!!!!

  9. Frasqueirino disse:

    A família BACURAU (ave de rapina de hábitos noturnos) ainda não aceitou a derrota imposta pelo atual governador Robson Faria a HenRIQUINHO Alves nas eleições para o governo do RN.

  10. Sandro marcelo disse:

    Vamos procuradoria Do Estado entra com medida no TJ para reverter essa decisão

  11. maria cristina araujo disse:

    kelps vá con ele por favor não falte.

  12. maria cristina araujo disse:

    garibaldi vai passar na minha porta. ai vou chamar minha mãe. dai ela vai ter a oportunidade de falar, coisa que não tem hoje. ai quero estar lá para ver a vergonha que ele vai ter que passar.

  13. Flauberto wagner disse:

    Entre tantos e quantos motivos para o impedimento do saque do fundo por parte do governo Rn, o mais cristalino tem conotação política e em tempo nenhum o técnico pois há tempo vêm ocorrido saques e saques e nada ocorreu de concreto desde da primeira retirada lá atras no governo de Rosalba no que tange ao bloqueio.
    O dito fundo que era um reserva considerável hoje é um pequeno mealheiro com quase nada, mais alguém já pensando no futuro de alguns criou impedimento para a sua movimentação.
    Mas usado a mesma ótica, eu vejo como louvável a ação do bloqueio haja vista que os valores em discussão no futuro servirá para cobrir eventuais ausências dos repasses constitucionais por parte do executivo para outros poderes, aí logo vai aparecer alguém que invocará algum dispositivo hipoteticamente legal e consiguirá uma decisão favorável para usar o fundo e assim ter dinheiro para pagar o custeio das maquinas dos outros poderes, já os servidores do executivo vão ficar a ver navio… Quem viver verá!!!!

  14. Antônio Câmara disse:

    Vou explicar o motivo: É ALVES!!

  15. Jacio Maranhão disse:

    Só uma pergunta o Estado não tem procuradoria para questionar na justiça a decisão TCE esse órgão auxiliar da assembleia

  16. Adauto disse:

    Ele é irmão de Garibaldi que apoia primo cabeção

  17. Assis Porto mirim disse:

    Deputado manda Procuradoria entra na justiça TV E não tem poder revogar uma lei aprovada na assembleia tribunal de contas apenas um órgão auxiliar

  18. Junior disse:

    Uma ação politiqueira do irmão de Garibaldi, quem sofre com isso são os aposentados do RN

  19. Pedro Esmera da Silva disse:

    Fábio Faria.
    Esse rapaz agora resolveu APARECER… tudo dá pitaco. Pra aparecer, já achando que vai ser reeleito.
    E nada faz lá Congresso para o RN, que é sua função como deputado, pra bolas!
    Nenhuma ação concreta, que resulte em algum benefício para o Estado.
    Em 2018, PAU nessas famílias-quadrilhas. Urnas justiceiras neles.

TCE rebate procurador do TCU que o acusou de omissão

O Tribunal de Contas do Estado emitiu nota em que rebate o procurador do MP de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, que afirmou no Twitter que a Corte de Contas Estadual foi condescendente com as omissões fiscais que levaram o RN ao atual cenário de crise.

Confira:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte vem atuando firme em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não somente com relação ao Executivo Estadual. Prova disso são as várias auditorias realizadas e em andamento, provocadas por representações do Ministério Público de Contas ou por determinações do Pleno. Sempre proferindo decisões necessárias para os ajustes das contas públicas do Estado, conforme mostram os seguintes pontos:

1) Auditorias realizadas e decisões tomadas nos últimos anos para que o governo do Estado viesse a adequar seus gastos com pessoal.

2) Suspensão de saques do fundo da previdência dos servidores estaduais (FUNFIR) e determinação para adoção de medidas imediatas, por parte do Executivo, de adequação dos gastos de pessoal aos limites da LRF, com prazo para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das receitas correntes com gastos de pessoal.

3 – Auditoria apontando que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado foi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.

4- Restrição à abertura de certames públicos quando o ente está em desequilíbrio financeiro e intervenção em todos os concursos públicos do Poder Executivo Estadual realizados nos últimos anos, no sentido de garantir que o Estado tenha condições de suportar os gastos com novos servidores.

5) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Executivo Estadual referentes ao exercício 2016.

6) Inédito acompanhamento concomitante das contas de governo, por meio de auditoria dos dados apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, cuja atuação gerou cautelares determinando ao Executivo Estadual a adoção de uma série de medidas com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária.

7) Por fim, entrega ao Executivo Estadual de relatório minucioso para definição de medidas contra a crise no Estado.

Portanto, afirmações contrárias a essa realidade carecem de melhor aprofundamento sobre a realidade do Estado. O TCE/RN tem a certeza de que vem atuando com firmeza dentro de suas atribuições legais.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. paulo martins disse:

    Por óbvio – e tsobretudo por excesso de ridículo – os TCEs são absolutamente dispensáveis.

  2. Mito 2018 disse:

    Se juntar o auto escalão do executivo ;
    O legislativo
    O judiciário
    O M PUBLICO
    Tribunal de contas
    Estão aí os culpados da quebradeira do RN
    UM JUDICIÁRIO E UM MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO RESPEITAM A LEI DO TETO SALARIAL NO PAÍS.
    COMO QUERER COBRAR DO CIDADÃO SE NEM ELES OBEDECEM??????????

  3. junior disse:

    Concordo totalmente com Mariana.

    Porém a coragem virá do vice, Fábio, se tirarem Robinson do governo.

    Pede para sair Governador. Militares e civil façam pressão, chegou a hora do adeus.

  4. San Mara disse:

    Júlio Marcelo foi o ídolo dos coxinhas, ele fez aquele relatório atabalhoado sobre Dilma, que foi derrubado dia desses pela PF.

  5. Everton disse:

    Pelo que entendi, nos últimos anos o TCE vem trabalhando com força, a bronca é que foi leniente nos governos passados. Uma prova foi Iberê, que em poucos meses de mandato empossou 1000 pm's, sem o menor respeito a LRF.

  6. Fernando Alves disse:

    O TCE RN está errado e não pode contestar o Deusjurista Júlio Marcelo, a suma autoridade legal nacional.

    • Acorda Brasil disse:

      Ele é só um cara tentando fazer a coisa certa. Contra fatos não há argumentos. Desde 2014 o RN desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.

  7. Mariana disse:

    O que afundou o RN foi o judiciário e o ministério público que absorve orçamento absurdo para pagar auxílio moradia de 5mil, auxílio alimentação de 1.600 e indenizações milionárias para nao devolver dinheiro ao estado.
    A farra chegou a tal ponto que vendem férias, licença prêmio e por ai vai…
    Hoje juiz e promotor do estado ganha mais que a turma federal, como pode um estado pobre pagar mais regalias que a união?
    Seja corajoso governador, nao se acovarde de contrariar essa turma do trem da alegria, fim de regalias já.

    • Paladino disse:

      Karamba, sério???

      Por que esses prêmios em dinheiro???

      O salário não dá para viverem com decência????

Conselheiro do TCE/RN é assaltado e tem carro roubado na Zona Sul

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Thompson foi assaltado na tarde desta quinta-feira (10) e teve o carro levado por bandidos.

O assalto aconteceu por trás da Fiat Ponta Negra, nas proximidades de uma quadra de Tênis.

O veículo foi localizado no final da tarde desta quinta-feira.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Dr. Veneno disse:

    Demorou, assim como demora a reação do governo para o descalabro na segurança pública.
    Os bandidos estão desmoralizando o "governador da segurança".
    E a sociedade é quem paga.

  2. c.r.medeiros disse:

    Mas, para o DesGoverno, é OBVIO que é a imprensa que alopra.
    Tá tudo calmooooo😴😴😴

  3. Carlos disse:

    Vendo as imagens é que percebemos como estamos perdidos. Antes tínhamos medo quando chegávamos e saíamos de casa. Agora temos que ter medo de andar nas ruas. Pelo que percebo daqui a pouco só vamos poder andar nas grandes avenidas e cedo. Esqueçam as ruas dos bairros.

  4. Marcos Paiva disse:

    Conclusões desta semanas:
    1- EXISTEM MAIS LADRÕES EM NATAL DO QUE POLICIAIS MILITARES.
    2- OS POLICIAIS MILITARES SÃO PROIBIDOS DE CIRCULAR NAS RUAS DE NATAL.
    3- HÁ MUITOS AMARELINHO OU LIMÃOEZINHOS NA RUAS.

    Ou seja, para MULTAR, o Estado é um piranha. Para PROTEGER, uma aranha.

    • Alf disse:

      Perfeito seu comentário. Os amarelinhos agora descobrira, o fórum de pequenas causas na rua das fosforitas e multam quem chega apressado e não acha lugar para parar e acaba parando nos terrenos próximos. Uma covardia máxima feita pelo prefeitão Alves contra o povo.

  5. Denilson disse:

    Que é isso, gente. Natal é uma cidade tranquila e pacata.
    Podemos ir à qualquer farmácia ou padaria sem levar um tiro na cara.
    No cabeleireiro, a proprietária nunca será morta durante um roubo a carro-forte.
    Nas paradas de ônibus, nenhum estudante jamais será morto com um tiro no peito por conta de um celular.
    Na padaria, uma dona de casa nunca levará um tiro na garganta por ser proprietária de um carro.
    Os PMS podem circular livremente e são respeitados e jamais serão mortos ou feridos.
    Se você vir duas pessoas numa moto, sorria para eles, são apenas amigos que estão passeando.
    Ao sair ou entrar em sua residência, não se preocupe, tudo estará bem.
    Nas paradas de ônibus, na Vans, nos ônibus, nas clínicas, nos restaurantes, jamais haverá arrastões ou assaltos, pois Natal é uma cidade muito tranquila.
    Brigas de Facções? Pessoas arrastadas para fora de casa de madrugada ou dia e mortas na calçada? Devem ser no México, aqui, não.
    Enfim, apesar da quase 2 mil pessoas assassinadas , até agora, tá tudo CLEAN na Segurança Pública de Papel do RN. Nas ruas, no entanto, vai faltar detergente para limpar o sangue das vítimas.

  6. Paulor disse:

    Eu só peço aos bandidos que rouben os carros dos políticos e familiares.. que são carros de luxo.

  7. Pi disse:

    Quadra de tênis por trás da Pontanegra Fiat? Por trás? No conjunto dos professores? Que quadra de tênis? Nem no Google maps aparece.

  8. povo indignado disse:

    CARO BG!!!

    OS BANDIDOS TEM QUE REALMENTE MUDAR OS ALVOS, E PASSAR A ROUBAR (SEM MATAR E SEM AGREDIR) OS CARROS E BENS DE POLÍTICOS E FAMILIARES E PESSOAS DA ELITE E DE AUTORIDADES DO RN, POIS SÓ ASSIM QUANDO ELES SENTIREM NA PELE O QUE NÓS DA CLASSE BAIXA E MÉDIA SOFRE, HAVERÁ AUMENTO NA SEGURANÇA PÚBLICA.

    ELES TÊM CONDIÇÕES DE ANDAR EM CARRO BLINDADO E TER SEGURANÇA 24h…MAS NÓS NÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!

  9. Carlos disse:

    Essa semana teve de tudo: condomínio do governador, tio da primeira dama, juiz, conselheiro do TCE. Todos vítimas da INseguranca. Fim da picada

  10. Carlos disse:

    Até no porto beasil teve arrombamento. Não é lá que o governador tem casa?

  11. Romildo Vilar disse:

    Natal já estar ostentando o título da cidade mais violenta do Brasil. Oh saudades das décadas de 70, 80 e 90 onde a tranquilidade reinava. A onda de assaltos já extrapola o limite da paciente da população. Se a polícia é inoperante, a culpa é dos políticos e gestores incompetentes. É lamentável o que acontece em Natal. Muito triste isso tudo!

  12. rener disse:

    Quando chegar no governador, quero ver ele dizer q é a impressa que estar alarmando a população…. bixo nojento. Kd q anda pelas ruas da cidade sem escolta, sem carro blindado, se anda pela periferia… anda uma bixiga!!!

    • paulo disse:

      Tá chegando nele também o Dr. tio da esposa dele foi vitima dos BANDIDOS que estão a vontade no RN, não tem hora nem local mais.

  13. Mily disse:

    Sinceramente, não sei onde vamos parar!

  14. Joca disse:

    Eita …está chegando nos imortais ,talvez esse povo se toquem

  15. Natal disse:

    Só falta os bandidos levarem a peruca do Desgovernador!!!!

  16. Potyguar disse:

    Vamos ser "bonzinhos" nas Audiências de Custódia……..é só o que a bandidagem quer .

  17. Everton disse:

    Essa semana parece que o crime escalou e chegou ao Olímpo. As autoridades vão chegar junto ao Executivo e enfrentar com vigor, ou apenas se juntarão a população na reclamação diária?

TCE discute Auditoria Operacional na área de Saneamento; apenas 22,7% dos municípios do RN contam com plano

DSC_0513Foto: Jorge Filho

Apenas 22,7% dos municípios do Rio Grande do Norte contam com Plano de Saneamento Básico, como estabelece a Lei nº 11.445/2007. Isso, além de prejudicar o planejamento das ações na referida área, vai impedir que o município tenha acesso aos recursos federais – exigência que passa a vigorar em 2015.  A necessidade da formulação do plano integra o leque de recomendações apresentadas pela equipe da Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Estado, enfatizada em reunião que discutiu a “matriz de achados”, realizada quarta-feira (12), na sede do TCE.

Segundo o coordenador da AOP, José Monteiro Filho, a “matriz de achados”  designa as situações observadas no decorrer da auditoria que não atendem á critérios aplicáveis a aspectos da auditoria. A reunião, preliminar, buscou reunir técnicos do TCE e especialistas da área ambientalista para discutir questões que possam contribuir no aperfeiçoamento do trabalho, levando em consideração que após a tramitação do processo – com a aprovação pelos conselheiros em sessão plenária, todas as recomendações feitas pela equipe técnica passam a ser acompanhadas, enfatizando os aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, que devem caracterizar a administração pública.

Ainda como resultados preliminares, Monteiro informou que foram averiguados problemas como a ausência de regulação de saneamento básico nas prefeituras – dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, apenas Natal conta com regulação no setor, feita pela ARSBAN – Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal. Também foi enfatizada a existência de situações irregulares nos contratos de prestação de serviço de esgotamento sanitário – ressalte-se que o setor previa recursos na ordem de R$ 558 milhões,  no Plano Plurianual 2008/2011.

Com a finalização do relatório, nas próximas semanas, o documento será encaminhando para apreciação pela conselheira relatora, Adélia Sales, que apresentará em sessão plenária para aprovação pelos demais conselheiros. Além de Monteiro, participou da reunião o conselheiro Gilberto Jales, o assessor técnico da Secretária Estadual de Meio Ambiente e Resíduos Hídricos – SEMARH, Sérgio Bezerra Pinheiro e os diretores de Administração Direta, Michelle Gomes, e Indireta, Wilton Carvalho, além dos técnicos do TCE, Vladimir Sérgio, integrante da equipe da AOP e   Daniel Lacerda, assessor da conselheira Adélia Sales.

Com informações do TCE-RN

TCE vai inspecionar compra de imóvel pelo MPE

TCE - DR.LUCIANO RAMOS - PROCURADOR GERAL DO TCE -26.02 (14)O Plenário do Tribunal de Contas aprovou, na manhã desta terça-feira (25), representação com pedido de inspeção para apurar eventuais irregularidades na aquisição do imóvel adquirido pelo Ministério Público Estadual. O pedido solicitado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, foi aprovado à unanimidade pelos conselheiros presentes a sessão, presidida pelo vice-presidente conselheiro Carlos Thompson.   O processo correrá em caráter seletivo e prioritário e terá a relatoria do conselheiro Gilberto Jales, relator dos processos do Ministério Público do Estado.

Na representação formulada, o procurador pede uma analise aprofundada da aquisição do imóvel localizado no cruzamento da Avenida Deodoro da Fonseca com a Rua José de Alencar, no Centro de Natal/RN, com o intuito de investigar as circunstâncias da aquisição do prédio, como por exemplo, se o valor pago era compatível com os preços de mercado praticados  à época.

“De plano, percebe-se que a relevância da matéria, sua evidente complexidade e o potencial dano ao erário dos indícios apontados nas noticias são circunstâncias que cobram uma fiscalização mais apurada do Tribunal de Contas, fundamentando a legitimidade de sua intervenção nesse sentido, a fim de garantir o resguardo do interesse público”, justifica o procurador-geral.

Além disso, Luciano Ramos também questiona se na ocasião da compra, ou em momento anterior, era possível antever que o imóvel não preenchia os requisitos para obtenção do alvará de funcionamento, ou  qualquer outra licença necessária, conforme o destino que o Ministério Público queria das ao imóvel.

Outro ponto destacado na Representação diz respeito a inobservância das normas gerais para compra de imóveis pelo Poder Público específicas do Estado, inclusive se houve pronunciamento técnico favorável ou não, à aquisição do prédio. A inspeção também deverá analisar os danos causados pela não utilização do imóvel.

Por fim, o procurador-geral pede que caso seja verificada alguma irregularidade ao longo do processo, que se apure a responsabilidade dos gestores envolvidos, para fins de aplicação de multa e ressarcimento ao erário do dano verificado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francisco Rego disse:

    Que era possível verificar as condições do imóvel antes da compra é elementar. Vez que uma aquisição de um imóvel requer a elaboração de um termo de referência, onde ficam estabelecidas todas as condições que o imóvel deverá ter para atender as necessidades da aquisição e seu objeto. Sem falar nas condições legais para uso imediato. Ninguém melhor do que o MP para saber o que exige a Lei nº 8666/93. Com a palavra o MP.

TCE assina termo de cooperação com Ibraop e Atricon visando auditoria em obras públicas

Contribuir na formação de um ambiente favorável para o desenvolvimento da auditoria de obras, com o alinhamento de procedimentos e referências técnicas a ser utilizado nos tribunais de contas de todo o País. Este o objetivo do protocolo de intenções celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon e o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, na sexta-feira, 28/02, na sala de reuniões da presidência. Na ocasião, o TCE também assinou o Termo de Filiação ao IBRAOP.

O presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, destacou a importância dessas parcerias que visam o fortalecimento dos controles interno e externo. Entre as ações que vem sendo executadas, o Ibraop já desenvolveu orientações técnicas com foco na definição de projeto Básico especificada na Lei Federal 8.666/93; definição de obra e serviço de engenharia, para efeito de contratação pela Administração Pública.

E ainda: parâmetros para as avaliações de qualidade das obras públicas, durante o seu período de garantia, mais notadamente nos cinco anos de responsabilidade objetiva dos executores, bem como elementos para acionamento dos responsáveis pela reparação dos defeitos;Precisão do orçamento em obras públicas e o entendimento quanto a métodos e procedimentos para apuração de sobrepreço e superfaturamento em obras públicas.

Fundado em 2000, o Ibraop surgiu da necessidade de congregar os profissionais que atuam no controle externo e interno de obras públicas tendo como principal objetivo o aprimoramento técnico de métodos e procedimentos de auditoria e controle de obras e serviços de engenharia. “O Brasil é um país muito extenso, cada estado executava procedimentos diferentes na fiscalização, além de que a legislação pertinente deixou lacunas. Apoiamos o estabelecimento das metodologias, dos padrões e dos critérios próprios à auditoria de obras públicas”, explicou a presidenta do Instituto, Narda Consuelo Neiva e Silva.

A principal contribuição dos Tribunais de Contas na parceria com o Ibraop se dá com a liberação de auditores públicos externo da área de fiscalização de obras públicas para a participação em eventos técnicos, debates e estudos e para a elaboração de Orientações Técnicas, as OTs. Neste sentido, informou que será realizado mais um encontro da área, de 19 a 23 de maio, em Santa Catarina.

Além do conselheiro Paulo Roberto e da presidenta Narda, participaram do ato o vice-presidente do Ibraop, Elci Pessoa Júnior, a técnica do TCE/MT, Adriana Preza e o coordenador da Auditoria Operacional do TCE/RN, Francisco Monteiro Filho.

TCE-RN

TCE-RN detecta irregularidades no Fundef em Pureza

Em decorrência da não comprovação das despesas realizadas, ex-prefeito de Pureza, Francisco Pereira do Vale, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado ao ressarcimento da quantia de R$ 1,7 milhão, decorrente de irregularidades constatadas no balancete do Fundef relativo a 2002. O p0rocesso foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, na sessão da Primeira Câmara de Contas desta quinta-feira, sugerindo ainda a aplicação de multa e remessa das principais peças processuais para apuração de possíveis ilícitos penais pelo Ministério Público Estadual.

O conselheiro Thompson Fernandes relatou processo relativo a apuração de responsabilidade – exercício 2005, do ex-prefeito de São Miguel, José Galeno Diógenes Torquato. O voto foi pela aplicação de multas que totalizam R$ 40.500,00, decorrente no atraso de envio dos Relatórios Resumidos de Execução orçamentária, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Anual.

O auditor Claudio Emerenciano relatou processo de inspeção ordinária referente ao exercício de 2005 no município de Macau, sob a responsabilidade de  Flávio Vieira Veras (01/01/05 a 21/03/05) e José Severiano Bezerra Filho (21/03/05 a 31/12/05). Foram constatadas diversas irregularidades, dentre as quais a dispensa indevida de licitação para aquisição de medicamentos, material de informática e de limpeza, inexigibilidade indevida para a contratação de empresa para participar de evento artístico. O voto foi pela condenação, com restituição ao primeiro do valor de R$ 39 mil e do segundo, de R$ 382 mil, além da aplicação de multas. Os ordenadores de despesa ainda podem recorrer da decisão.

TCE-RN

Mais uma vez: processo de licitação da Urbana é suspenso pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de decisão do auditor Cláudio Emerenciano, em resposta ao recurso interposto pelo Sindicato das Empresas de Veículos e Bens Móveis (Sinloc/RN), suspendeu o processo de licitação da Urbana.

Segundo o auditor, o julgamento do recurso e a ratificação da decisão da Primeira Câmara podem resultar na modificação do edital da licitação. Com isso, Emerenciano concedeu caráter suspensivo ao recurso e determinou a suspensão da licitação até o julgamento do agravo. Sendo assim, a data para abertura dos envelopes com as propostas de preços está indefinida. Vale destacar que as empresas vencedoras da licitação terão cinco anos de contrato com a Urbana.

Com informações da Tribuna do Norte

Ex-prefeito é condenado a ressarcir R$ 2,8 milhões em Caiçara do Norte

O ex-prefeito de Caiçara do Norte, Sr. Amarildo Elias de Morais, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 2.863.940,18 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais e dezoito centavos), decorrente de irregularidades detectadas em inspeção realizada no município referente aos exercícios de 2005 e 2006. O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales na sessão da Primeira Câmara de Contas de quinta-feira, 23/01.

O relatório de inspeção apontou irregularidades como  pagamentos de cheques sem o devido processo de despesa, além de pagamentos de tarifas sobre devolução de cheques, pagamentos de juros sobre o saldo devedor, ausência de documentos comprobatórios de despesas e da relação de beneficiários da despesa praticada e pagamento irregular de diárias. O Conselheiro votou ainda pela aplicação de multas e envio das principais peças dos autos ao Ministério Público estadual para as providências cabíveis.

Na mesa sessão, o conselheiro Carlos Thompson relatou processo da prefeitura de São Francisco do Oeste, balancete do Fundef referente a 2003, sob a responsabilidade da então prefeita Ivone de Freitas Viana. O voto foi pela não aprovação da matéria, impondo ao ordenador das despesas o dever de ressarcimento ingral da quantia de R$ 40.091,48, referente a ausência de documentação comprobatória de despesas, aquisição de material sem destinação e pagamento indevido de multas, juros e correção monetária.

Foi acatado, ainda, o voto pela imposição da obrigação de o Município transferir R$ 13.567,48 (utilizado em despesas alheias a educação) para a conta do Fundef. Por fim, foi aprovado o envio de cópias do processo para averiguação de ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual e Federal. Vale ressaltar que em todos estes processos, os gestores envolvidos ainda podem recorrer da decisão.

TCE-RN

Processo da urbana entra em pauta na segunda-feira

 Em decorrência do processo não ter sido inserido na pauta das sessões e publicado no Diário Oficial, como determina a Lei, o processo que analisa a licitação da Urbana, previsto anteriormente para esta quinta-feira, só será relatado na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, antecipada para a próxima segunda-feira pela manhã.

O voto será relatado pelo auditor Cláudio Emerenciano.

TCE aponta irregularidades no Fundef em Jardim de Piranhas

O ex-prefeito de Jardim de Piranhas, sr. José Henrique de Araújo, teve os balancetes do Fundef relativos ao ano de 1999 considerados irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas, sendo o gestor condenado ao ressarcimento de R$ 875 mil, em decorrência da omissão do dever constitucional de prestar contas. O voto foi relatado pela conselheira Adélia Sales, que acatou ainda o envio imediato das principais peças processuais para avaliação de ilícitos penais e  improbabilidade administrativa por parte do Ministério Público Estadual.

TCE-RN

TCE determina indisponibilidade de bens de Carla Ubarana, George Leal, ex-desembargadores Osvaldo Cruz, Rafael Godeiro e mais sete envolvidos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte publicou, no seu Diário Oficial Eletrônico deste dia 06 de novembro, o Acórdão nº 422/2013-TC, prolatado nos autos do Processo nº 852/2012-TC, que trata de inspeção extraordinária realizada na gestão de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado.

Em Sessão Plenária realizada no último dia 26 de setembro, o TCE/RN, em votação unânime, concedeu medida cautelar de indisponibilidade dos bens integrantes dos patrimônios de 11 pessoas contra as quais o Relatório Conclusivo de Inspeção nº003/2012-SCE imputa responsabilidades pelo dano ao erário de R$ 14.195.702,82, valor apurado pelo Corpo Instrutivo do Tribunal, resultante de desvios de recursos do pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual, no período de 2007 a 2011.

Por ocasião do julgamento, ao proferir seu voto, o Conselheiro Relator Carlos Thompson Costa Fernandes teceu considerações sobre os requisitos necessários à concessão da cautelar em questão, bem como sobre o dano ao erário até então apurado pelo Corpo Instrutivo e a necessidade de serem resguardados bens dos envolvidos para ressarcimento dos prejuízos causados à Fazenda Pública, em caso de futura condenação definitiva na instância administrativa, independentemente de eventuais medidas cautelares adotadas no âmbito do Poder Judiciário.

Verificou o Relator, ainda, a existência nos autos de fortes indícios de responsabilidade, de cada uma das 11 pessoas contra as quais se concedeu a medida de urgência, em regime de solidariedade, pelo dano perpetrado ao erário em decorrência dos fatos até então apurados no Processo nº 852/2012-TC, em tramitação no Tribunal de Contas.

O Acórdão nº422/2013-TC somente agora foi publicado na imprensa oficial em razão da necessidade de prévia efetivação da medida cautelar decretada pela Corte de Contas, por meio da averbação da indisponibilidade junto aos registros de imóveis e veículos e junto a instituições financeiras, o que poderia restar frustrado caso a publicação tivesse ocorrido imediatamente após a prolação da decisão colegiada.

Os que tiveram os bens em indisponibilidade: Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal – Carlos Alberto Fasanaro Júnior – Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho – Cláudia Sueli Silva de Oliveira – George Luís de Araújo Leal – Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos Ltda. – João Batista Pinheiro Cabral – Osvaldo Soares da Cruz Rafael Godeiro Sobrinho – Tânia Maria da Silva– Wilza Dantas Targino.

TCE-RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. zé Ninguém disse:

    E A SINDICÂNCIA P/APURAR IRREGULARIDADES DA SERVIDORA RUTH ALAIDE ESCÓSSIA CIARLINI MEDEIROS, MATRÍCULA N° 887714/SESAP?
    Quem se der a curiosidade de Consultar o sistema de consulta do Estado do RN, onde todas as demandas e assuntos dos servidores públicos do mesmo encontram-se publicados, verá que não há nenhum registro de qualquer procedimento investigatório/SINDICÂNCIA para apurar as GRAVES IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE PLANTÕES INDEVIDOS DE UMA FUNCIONÁRIA FANTASMA protegida pela máquina dos que vivem pela máxima: "FAÇA O QUE DIGO, MAS NÃO FAÇA O QUE FAÇO.
    ATÉ QUANDO VAMOS CONTINUAR TOLERANDO ISSO HEIN?
    Se fosse o João Gari faltando alguns dias apenas, ou a Professorinha com uma acumulação de cargos boba, ou ainda um técnico de enfermagem que chegue atrasado de vez em quando, ou um policial que esteja doente…
    COMO SERIA O TRATAMENTO?