O IBAMA fechou a empresa Nutrivida Indústria de Laticínios Ltda, de Mossoró, por esta não ter licença ambiental. Também aplicou uma multa de R$ 5 mil.
A sede da Nutrivida em Mossoró é na Avenida Senador Duarte Filho, no Conjunto Vingt Rosado. É uma daqueles que ninguém chega perto. O IBAMA chegou.
Mas o imoral nesta noticia não é nem a falta de licença para funcionar. É um fato repugnante da parte da empresa para com as crianças que recebem o leite do Estado.
A Nutrivida, segundo apurou o IBAMA, estava usando substâncias altamente nocivas à saúde, como soda cáustica, cloro e ácido sulfúrico na linha de processamento.
Fazia o processamento usando estes produtos altamente nocivos a saúde e depois entregava para os agentes do Estado doar as famílias carentes de Mossoró.
Sobre a licença ambiental, o IBAMA aplicou a multa e suspendeu as atividades por que a empresa atuava sem licença desde 2006. Era clandestina.
A Nutrivida recorreu a Justiça alegando que possuía direito líquido e certo para exercer a atividade econômica e inicialmente conseguiu liminar para continuar.
Alegou também que pediu licença e o IDEMA não forneceu.
O procurador da república Fernando Rocha de Andrade foi chamado a se manifestar durante o processo. Deu parecer favorável ao IBAMA e contra a empresa.
Diante dos fatos, o juiz federal substituto Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro revogou a liminar e determinou a suspensão imediata das atividades.
E agora quem vai vender ao Estado o leite das crianças carentes?
Todos que consultei até agora informaram que qualquer uma empresa que não processe leite com soda caustica, cloro e ácido sulfúrico. Concordo!
Em entrevista à TCM Notícia, na última segunda-feira (11), o ex-prefeito de Mossoró e pré-candidato ao Governo do Estado, Allyson Bezerra (União Brasil), com discurso cada vez mais populista e alinhado com as pautas do PT e de Lula, defendeu a proposta de redução da escala 6×1, que pode abrir um rombo milionário nas contas dos municípios potiguares, afetando diretamente serviços essenciais prestados à população. Um dos setores mais afetados seria o transporte público com o aumento da passagem de ônibus.
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontou que a proposta pode custar até R$ 811 milhões aos municípios do Rio Grande do Norte e exigir mais de 15 mil novas contratações apenas para manter o atual nível de funcionamento dos serviços públicos.
De acordo com a entidade, as prefeituras precisariam contratar mais gente para evitar o colapso no atendimento à população. Os efeitos seriam mais sentidos justamente nas áreas mais essenciais, como educação, saúde, assistência social e limpeza urbana – além do transporte público.
Passagem de ônibus e produtos podem ficar mais caros
Na prática, isso significa mais pressão sobre prefeituras que já enfrentam dificuldades financeiras, dependem de repasses federais e convivem com queda de arrecadação. O efeito em cadeia pode atingir diretamente a população, uma vez que grande parte dos serviços municipais é prestada por empresas terceirizadas.
O aumento dos custos trabalhistas dessas empresas também vai encarecer os contratos com as prefeituras, afetando desde limpeza urbana até serviços de saúde, transporte, vigilância e zeladoria.
Com o aumento dos custos operacionais no transporte coletivo e no setor produtivo, por exemplo, passagem de ônibus e produtos ficarão mais caros, afetando diretamente o bolso e o custo de vida da população.
Um homem foi encontrado morto em uma parada de ônibus localizada em frente a um shopping às margens da BR-101, na Zona Sul de Natal. O caso na madrugada desta segunda-feira (12) e foi registrado por policiais do 5º Batalhão da Polícia Militar.
De acordo com a PM, as equipes foram acionadas às 4h07 para prestar apoio ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após a informação de que um homem estava caído em uma parada de ônibus com um ferimento na cabeça.
Ao chegar ao local, os policiais perceberam que a vítima já estava sem vida e aguardaram a chegada do Samu para a constatação do óbito.
A área foi isolada pela PM. Equipes da Polícia Civil e da Polícia Científica foram acionadas para realizar a perícia e iniciar as investigações sobre o caso.
Até a última atualização desta reportagem, a polícia não havia informado se a morte foi classificada como suspeita e o homem não havia sido identificado oficialmente.
De acordo com policiais no local, apenas o laudo da Polícia Científica poderá informar a causa da morte.
Os casos de hantavírus dos Andes, ligados ao navio de cruzeiro MV Hondius, subiram para 11, informou o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, em uma coletiva de imprensa, nesta terça-feira. Nenhuma nova morte foi relatada desde o dia 2 de maio.
Globalmente, o risco para a saúde permanece baixo, afirmou ele.
“Até o momento, foram relatados onze casos, incluindo três mortes. Todos os onze casos são de passageiros ou tripulantes do navio. Nove dos onze foram confirmados como vírus dos Andes e os outros dois são prováveis”, continuou Tedros, acrescentando que todos os casos suspeitos e confirmados foram isolados e estão sob supervisão médica.
“No momento, não há indícios de que estejamos presenciando o início de um surto maior”, analisou ele. “Mas, é claro, a situação pode mudar. E, considerando o longo período de incubação do vírus, é possível que vejamos mais casos nas próximas semanas.”
A Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN) realizou, nesta segunda-feira (11), a perícia no local do incêndio que atingiu, na madrugada do mesmo dia, a estrutura do Circo do Tirú, instalado na área externa da Arena das Dunas, em Natal. A equipe esteve no local para realizar os levantamentos técnicos necessários, com o objetivo de identificar a dinâmica do incêndio e reunir elementos que possam contribuir para o esclarecimento das circunstâncias do ocorrido.
O prazo inicial é de dez dias para a conclusão do laudo, podendo ser prorrogado por igual período, antes de ser encaminhado às autoridades competentes. Caso haja indícios de ação criminosa, a investigação será conduzida pela Polícia Civil.
A Polícia Científica informou que a causa do incêndio somente poderá ser apontada após a conclusão dos exames periciais e da análise técnica de todos os vestígios encontrados no local. Durante a atuação, os profissionais realizaram registros fotográficos, análise da área atingida e coleta de informações técnicas e vestígios que irão subsidiar a elaboração do laudo pericial.
As chamas consumiram rapidamente a lona e toda a estrutura do picadeiro, mobilizando equipes do Corpo de Bombeiros Militar do RN. Do colorido do picadeiro restou apenas a bandeira com letras garrafais: “Circo do Tirú”. O fogo destruiu completamente a lona e toda a estrutura utilizada nas apresentações circenses. Já as áreas de recepção e os espaços onde vivem os funcionários permaneceram intactos. Conforme o Corpo de Bombeiros, o chamado foi registrado às 4h36 e, em menos de cinco minutos, a primeira equipe chegou ao local. Em cerca de uma hora, o incêndio já havia sido controlado. Equipes permaneceram na área durante o restante da madrugada para evitar que novos focos surgissem.
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (12) megaoperação contra uma facção interestadual investigada por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro no RN. A ação resultou no cumprimento de mandados de prisão e busca em Natal, além do bloqueio judicial de cerca de R$ 13 milhões em bens ligados ao grupo criminoso.
No RN, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão. As ações ocorreram em Natal e também em João Pessoa (PB).
A operação, chamada de Força Integrada II, foi realizada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no RN (FICCO/RN) e faz parte de uma ofensiva nacional contra organizações criminosas em 15 estados brasileiros.
Além das ordens de busca, a operação inclui três mandados de prisão preventiva e um mandado definitivo contra um investigado considerado foragido da Justiça.
Segundo as investigações, o grupo criminoso atuava no tráfico de drogas e utilizava um esquema de lavagem de dinheiro para movimentar recursos obtidos ilegalmente.
A ofensiva integra o trabalho coordenado da FICCO, força-tarefa composta por órgãos federais e estaduais de segurança pública. No RN, participam da estrutura a Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
Um protesto de mulheres em um shopping no Rio de Janeiro chamou atenção após manifestações em torno do uso de banheiros femininos no local. O ato ocorreu no BarraShopping e reuniu participantes que defenderam posições sobre o tema em meio a uma sequência de mobilizações recentes no espaço.
A frase “Não abrimos mão” foi usada por manifestantes durante a ação, que ocorre em um contexto de debates públicos sobre regras de uso de banheiros em ambientes privados.
A manifestação foi organizada por um grupo da sociedade civil com apoio da OAB/Barra, segundo publicações feitas pelos organizadores nas redes sociais.
Durante o ato, mulheres exibiram cartazes com mensagens relacionadas à privacidade e segurança em espaços íntimos femininos, defendendo a criação de alternativas no uso dos banheiros do shopping.
O protesto ocorre dias após outra mobilização no mesmo local, quando pessoas trans também realizaram uma manifestação defendendo o direito de uso do banheiro feminino. A sequência de atos ampliou a repercussão do tema nas redes sociais e dentro do próprio centro comercial.
O pré-candidato ao Governo do RN, Álvaro Dias (PL), participou, na noite desta segunda-feira, da programação em comemoração à emancipação política do município de Lagoa d’Anta, na região Agreste Potiguar, em mais uma agenda marcada pelo fortalecimento de sua pré-candidatura no interior do estado.
Durante o evento, Álvaro recebeu oficialmente o apoio político do prefeito João Paulo Lopes e de todo o seu grupo político, consolidando uma importante aliança na região Agreste e ampliando a base de apoio ao projeto liderado pelo PL no Rio Grande do Norte.
A programação reuniu lideranças políticas, vereadores, autoridades locais e a população do município, fortalecendo o diálogo em torno do desenvolvimento regional e das pautas prioritárias para os municípios do interior potiguar.
O novo apoio reforçou o crescimento político de Álvaro Dias no Agreste Potiguar, região considerada estratégica no cenário político estadual. A aproximação com lideranças municipais tem sido uma das marcas das agendas realizadas pelo pré-candidato, que vem defendendo mais investimentos em infraestrutura, geração de emprego e renda, agricultura, turismo e fortalecimento da economia regional.
Durante a agenda, Álvaro também destacou a importância da união entre as lideranças políticas em defesa do desenvolvimento dos municípios do interior e agradeceu a recepção da população de Lagoa d’Anta e das lideranças locais.
Estiveram presentes o prefeito João Paulo Lopes, o vice-prefeito Einart Guedes, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Duarte, o vice-presidente da Câmara, Heriberto Martins, além dos vereadores Márcio Sena, Mateus Melo, Lenilson Salustiano, Adriana de Salete e Jeovane Pereira, além de secretários municipais, lideranças locais e representantes políticos da região Agreste Potiguar.
A Justiça do Distrito Federal condenou o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao Diretório Nacional do PT. Em setembro do ano passado, ele afirmou que os atos de 8 de janeiro teriam sido “organizados pelo PT”, o que motivou a ação judicial por parte da sigla governista.
“Quem começou o quebra-quebra foi o povo do PT”, disse ele, que ainda citou suposta existência de imagens que comprovariam a fala. As declarações foram contestadas judicialmente pelo partido, que alegou dano à imagem institucional.
Na decisão, o juiz responsável entendeu que as falas ultrapassaram o limite da liberdade de expressão e da crítica política. Segundo o magistrado, não se tratava de opinião genérica, mas de imputação direta de conduta criminosa a uma legenda partidária, o que justificou a condenação por danos morais.
Com a decisão, o presidente do PL deverá pagar R$ 20 mil ao Diretório Nacional do PT. O caso ainda reforça o embate político e jurídico em torno das narrativas sobre os atos de 8 de janeiro e seus desdobramentos no cenário institucional brasileiro.
De acordo com os dados divulgados, os imóveis incluem unidades residenciais e comerciais localizadas em áreas nobres da capital paulista, como Itaim Bibi, Oscar Freire e Morumbi.
As aquisições teriam sido realizadas por meio de estruturas empresariais vinculadas à holding patrimonial da família do senador, que concentra parte dos ativos registrados em nome de pessoas jurídicas.
As movimentações ocorreram no mesmo período em que o parlamentar apresentou propostas legislativas relacionadas ao sistema financeiro, incluindo discussões envolvendo o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), tema associado ao Banco Master em reportagens sobre o caso.
A chamada “emenda Master” é citada em investigações e reportagens como parte de um conjunto de propostas que teriam impacto indireto no setor bancário, embora o conteúdo da proposta ainda seja alvo de análises e interpretações divergentes.
Ciro se defende
Ciro Nogueira afirma que todas as aquisições imobiliárias foram realizadas dentro da legalidade e têm como finalidade o uso familiar, sem relação com recursos de terceiros.
As informações sobre movimentações financeiras, societárias e imobiliárias fazem parte de apurações em curso envolvendo o Banco Master e agentes políticos, e seguem sob análise das autoridades competentes.
Estranha democracia, a brasileira, onde um único juiz, o ministro Alexandre de Moraes, pode suspender monocraticamente a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso, no caso específico a da Dosimetria.
Não vou entrar no mérito se diminuir as penas dos condenados pelo 8 de janeiro e a de Jair Bolsonaro é justo ou não (acho justo) ou discorrer sobre a qualidade intelectual e moral da maioria dos parlamentares (acho péssima).
A questão é que o Congresso aprovou a lei, a Associação Brasileira de Imprensa e o PSol (não são a mesma coisa?) entraram previsivelmente com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para derrubá-la no tapetão do STF — e Moraes tomou uma decisão fora das regras do jogo.
O pretexto foi uma ação impetrada por uma condenada em 8 de janeiro, que pede a aplicação da Lei da Dosimetria para reduzir a sua pena. O ministro argumentou que não poderia julgar pedidos como o dela, enquanto estiverem tramitando ADIs que põem em dúvida a validade da legislação aprovada pelo Congresso.
Ele poderia ter ficado nisso, mas não: deu uma caneta e suspendeu a aplicação da lei em casos relativos ao 8 de janeiro.
Não sou advogado (ainda os há ou existem apenas “juristas” no Brasil?), mas sei que direito é forma. É a forma concertada, cristalizada, aplicada no dia a dia, incansavelmente, nas petições, nos prazos, nos acórdãos, nos instrumentos recursais, que diferencia o direito daquilo que não tem forma ao adquirir qualquer uma: a vingança.
Diversos advogados estão estupefatos com a profanação da forma do direito, mais uma perpetrada desde há quase quatro anos, na suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria.
Moraes não suspendeu a lei no âmbito das ADIs das quais foi sorteado relator, em outro sorteio de resultado curioso no STF. Mesmo que o tivesse feito, a decisão monocrática teria de ser chancelada imediatamente por seus pares, porque só o tribunal poderia manter medida cautelar tão drástica, segundo a previsão legal.
O ministro tirou do ar a aplicação da Lei da Dosimetria como relator de um processo de execução penal — o que só não é completo absurdo no país que anda normalizando absurdos completos. Como escreveu o professor de processo penal Rodrigo Chemim, do Paraná:
“A decisão é errada, até porque, quando se admite isso, cria-se uma categoria juridicamente estranha: uma espécie de suspensão monocrática, seletiva e incidental da lei, sem previsão constitucional clara e sem o procedimento próprio do controle de constitucionalidade.”
A aplicação foi suspensa sem que a lei tenha sido declarada inconstitucional e em relação a apenas alguns cidadãos, certamente considerados de segunda categoria.
Como explica Chemim, “continua formalmente válida para todos, mas deixa de valer naquele caso porque assim decidiu individualmente o relator. Se normalizarmos isso, a segurança jurídica deixa de depender da Constituição, da lei e dos procedimentos de controle, para depender da vontade decisória de quem julga. E, nesse cenário, a jurisdição constitucional deixa de funcionar como garantia democrática e passa a operar como instrumento de exceção”.
Moraes ignorou a forma do direito, suspendeu a Constituição e aboliu o parlamento com a sua canetada. E tudo fica ainda mais esquisito quando se sabe que as penas dos condenados de 8 de janeiro e de Bolsonaro podem ser usadas como moeda de troca para evitar o impeachment de ministros do STF.
Foto: Reprodução
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