O Ministério da Educação suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de Direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira, atinge graduações que obtiveram CPC (Conceito Preliminar de Curso) 1 ou 2 em 2009.
A maioria dos cursos que tiveram vagas reduzidas é de São Paulo. No Rio, as graduações de Direito da Universidade Salgado de Oliveira (Universo) em Niterói e Campos do Goytacazes perderam 720 vagas. A unidade da Universo de Belo Horizonte perdeu outras 300. Em Natal a Universidade Potiguar teve 250 vagas reduzidas.
O indicador avalia a qualidade do ensino oferecido a partir da nota obtida pelos alunos no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), a titulação e o regime de trabalho do corpo docente e a infraestrutura. Os resultados 1 e 2 são considerados insatisfatórios; o 3 é tido como razoável, e as notas 4 e 5 são boas.
Uma operação policial está em andamento em Parnamirim nesta terça-feira (9). Durante a ação, criminosos abriram fogo contra o helicóptero Potiguar 01, que dava apoio às viaturas no local. O CIOPAER revidou, baleando um suspeito, enquanto outro se rendeu.
Imagens divulgadas pelo Via Certa Natal mostram o momento dos disparos, deixando claro o risco enfrentado pelas equipes de segurança. A operação continua, com a polícia mantendo bloqueios e patrulhamento intenso na região.
O deputado Glauber Braga (PSol-RJ) sentou-se na cadeira da presidência da Câmara nesta terça-feira (9) em protesto contra a decisão de Hugo Motta (Republicanos-PB) de votar seu processo de cassação. “Eu aqui ficarei até o limite das minhas forças”, afirmou o parlamentar, que se recusou a deixar o assento mesmo após pedidos de policiais legislativos, deputados e do secretário-geral da Mesa.
A resistência de Glauber levou à expulsão de jornalistas e assessores do plenário, deixando apenas deputados no local. A situação lembra a “invasão” bolsonarista na Câmara, quando opositores ocuparam a Mesa e impediram Hugo Motta de assumir.
Em meio à confusão, a TV Câmara e a Rádio Câmara tiveram a transmissão do plenário cortada, algo considerado uma violação da lei que criou os canais. Um print do site oficial da Câmara mostra que a transmissão foi interrompida.
O deputado federal Aécio Neves voltou a afirmar que seu objetivo é recolocar o PSDB como alternativa ao bolsonarismo e ao petismo. Em entrevista, ele disse que chegou para abrir “a avenida do centro” e dialogar com eleitores que rejeitam os extremos, defendendo uma política voltada para problemas reais do país, e não apenas para likes nas redes sociais.
Aécio criticou a radicalização do Congresso e a postura do PT, afirmando que o partido se aproveita do bolsonarismo para se fortalecer. Segundo ele, o PSDB precisa se aproximar de eleitores que votaram no PT não por convicção, mas por rejeição ao que o bolsonarismo representava. “Aceitei voltar à presidência do PSDB para voltar a dialogar com o país. Não podemos deixar o Brasil assim para nossos filhos”, declarou.
O tucano já havia reforçado a mensagem em vídeo, destacando que o PSDB não integrou nem o governo Bolsonaro nem o de Lula, e que isso é “o ativo político” do partido. Ao encerrar a gravação em inglês, Aécio foi direto: “I’m back” — ou seja, “Estou de volta”. Ele reforçou que o PSDB busca dialogar sobre o Brasil, não sobre pautas radicais.
Aécio tem histórico eleitoral recente marcado por derrota no segundo turno de 2014 para Dilma Rousseff (PT) e pelo lançamento de Geraldo Alckmin como candidato em 2018. Após afastar-se do cenário nacional diante de denúncias de corrupção, o tucano só voltou a se posicionar publicamente em 2023, reafirmando o PSDB como alternativa de centro para 2026.
O TSE mantém firme a inelegibilidade do ex-presidente, resultado de duas condenações de 2023 por abuso de poder político e econômico — incluindo a reunião com embaixadores e a transformação do desfile de 7 de setembro em palanque político. Mesmo com um eventual PL da Anistia, defendido por Flávio e aliados, essas decisões não seriam revertidas.
Fontes do TSE ouvidas por Cury garantem que não há chance de reversão das decisões. Ou seja: por mais que a família Bolsonaro tente acelerar manobras políticas no Congresso, o ex-presidente segue com a candidatura bloqueada por lei e pela Justiça eleitoral.
Precisamos da mobilização de vocês nas redes. Foi assim que derrotamos a PEC da blindagem e agora a luta é a mesma.
Estão articulando uma redução absurda da pena do Bolsonaro, fruto de uma chantagem política. Segundo informações que recebi e nas quais confio, essa decisão saiu… pic.twitter.com/4tVpUcaiKU
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, acusou nesta terça-feira (9) o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de combinar com o PL e a família Bolsonaro a votação relâmpago do chamado PL da Dosimetria — apelidado pela esquerda de “PL da Anistia” por reduzir penas de envolvidos no 8 de Janeiro.
Segundo o petista, o acerto teria ocorrido na noite anterior, em reunião com Flávio Bolsonaro e caciques do Centrão, como Ciro Nogueira, Valdemar Costa Neto e Antonio Rueda.
Para ele, a movimentação seria parte do “preço” citado por Flávio Bolsonaro dias antes, quando o senador mencionou que abrir mão de uma candidatura teria custos. O anúncio de Flávio como nome do PL para 2026, feito na última sexta (5), acelerou articulações nos bastidores e incomodou setores da centro-direita, aumentando a pressão sobre o partido.
Foto: Reprodução/X
Ele classificou o PL 2.162/2023 como “absurdo e escandaloso” e acusou o Congresso de tentar aprovar uma “lei feita sob medida para beneficiar Jair Bolsonaro”.
Lindbergh prometeu usar todas as ferramentas para travar a votação: obstrução, retirada de pauta e pedidos de adiamento. Caso o texto avance, ele diz que a batalha continua no Senado, com chances de veto do governo Lula e até judicialização no STF.
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos se manifestou sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em meio a rumores de que a sanção seria revogada, o órgão enviou, nessa segunda-feira (8/12), uma carta ao congressista norte-americano Rick McCormick afirmando que o ministro foi penalizado por “prisões preventivas arbitrárias” e “ataques” à liberdade de expressão.
“A medida foi tomada em conformidade com a Ordem Executiva (OE) 13818, que complementa e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos e visa a autores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo”, diz o documento endereçado a McCormick, em resposta a uma carta do congressista enviada ao Tesouro em outubro.
“A medida seguiu-se à revogação, pelo Departamento de Estado, do visto de Moraes e de seus familiares imediatos em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e instigar a campanha ilegal de censura de Moraes contra cidadãos americanos em território norte-americano”, afirmou o Tesouro dos EUA.
Em suas redes sociais, McCormick agradeceu o posicionamento do governo dos EUA em relação a Moraes. “Sou grato por ter um Poder Executivo disposto a dialogar com nosso gabinete sobre essas questões.”
Magnitsky e perda de vistos
“Como membro da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, levo muito a sério os ataques à liberdade de expressão e às tentativas de governos estrangeiros de ameaçar e coagir cidadãos norte-americanos, tanto aqui quanto no exterior”, disse o congressista.
Além de sancionar Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky em julho deste ano, o governo de Donald Trump revogou os vistos de outros sete ministros da Corte. Apenas André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux foram poupados.
Após reunião entre os presidentes Lula e Donald Trump na Malásia, em outubro, o Brasil passou a pressionar a Casa Branca para que recue nas sanções impostas a magistrados da Suprema Corte.
Ao menos quatro turistas foram mortos após uma onda surpreender banhistas arrastá-los de uma piscina natural em Tenerife, região costeira das Ilhas Canárias. Uma das vítimas ainda está desaparecida.
O caso aconteceu na tarde deste domingo (7/12), na região costeira de Los Gigantes, localizado no arquipélago espanhol. Segundo relatos, os banhistas vitimados teriam ignorado alertas permanentes que avisam sobre o mar no local.
Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento exato em que a onda atinge a costa, puxando os banhistas para regiões profundas do mar.
A educação de Parnamirim segue avançando com força e prioridade absoluta na gestão da prefeita Nilda. Nesta manhã, a administração municipal entregou mais um importante equipamento completamente requalificado: o tradicional CMEI Tio Hermes, em Nova Esperança, que passou por um amplo e cuidadoso processo de revitalização. Com essa entrega, a atual administração atinge a marca de cinco CMEIs totalmente reformados em apenas um ano, consolidando um compromisso firme e coerente com a educação pública municipal.
A unidade recebeu melhorias estruturais, renovação completa das partes elétrica e hidráulica, ampliação do número de banheiros, além de diversos outros serviços que devolvem ao CMEI mais conforto, segurança e condições adequadas para o pleno desenvolvimento das crianças.
Paralelamente, mais de 10 escolas também estão passando por reparos e intervenções, dentro de um grande plano de recuperação das unidades de ensino da rede municipal, um esforço contínuo para garantir espaços cada vez mais adequados a alunos, professores e toda a comunidade escolar.
Além das obras estruturantes, a prefeita Nilda também avançou em pautas históricas do magistério, destravando conquistas salariais represadas e reafirmando o respeito ao trabalho dos profissionais que fazem a educação acontecer todos os dias.
Durante a entrega, a prefeita destacou a emoção de inaugurar mais um equipamento essencial para o futuro da cidade: “Como professora, eu nunca poderia me furtar da responsabilidade de trabalhar diariamente para melhorar a educação de Parnamirim. Todas as áreas da gestão são importantes, mas a educação, por ser minha área de atuação, sempre terá em mim um olhar mais sensível e especial. Entregar mais um CMEI requalificado é a prova de que estamos no caminho certo: valorizando nossas crianças, nossas famílias e nossos profissionais.”
Em outros tempos, seria manchete a notícia de que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, tinha um contrato com o banco Master, de Daniel Vorcaro, no valor de R$ 129 milhões.
Vou repetir por extenso: cento e vinte e nove milhões de reais. Ao câmbio de hoje, equivalem a vinte e três milhões e quinhentos e oitenta e três mil dólares.
De acordo com a jornalista Malu Gaspar, o contrato, encontrado no celular de Vorcaro em formato digital, previa que essa fortuna seria paga ao longo de 36 meses, em prestações mensais de R$ 3,6 milhões a partir do início de 2024.
A bolada não foi embolsada integralmente, uma vez que o Banco Master entrou em liquidação. “Tudo indica, porém, que o escritório foi regiamente pago enquanto possível, porque nas mensagens com a equipe Vorcaro deixava claro que os desembolsos para Viviane eram prioridade para o Master e não podiam deixar de ser feitos em hipótese alguma”, diz a jornalista.
As perguntas se sucedem no caso de Daniel Vorcaro.
Por que era uma prioridade pagar o escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes?
Qual causa justificaria honorários de R$ 129 milhões a uma advogada que está longe de ser um peso-pesado da advocacia paulista? No contrato, não há escopo definido.
Por que Dias Toffoli decretou sigilo máximo sobre o processo envolvendo o Banco Master e o seu controlador, mantendo o caso sob as suas asas no STF, embora Daniel Vorcaro não tenha foro especial?
Também é de se perguntar por que a prisão preventiva de Daniel Vorcaro foi revogada pela mesma desembargadora que havia negado o pedido de soltura, tão logo se soube que os advogados criminais do “banqueiro” haviam recorrido ao STF e que o processo foi distribuído para Dias Toffoli.
Por que a notícia sobre os honorários da mulher de Alexandre de Moraes não é manchete?
Não teremos respostas, infelizmente, porque é arriscado até fazer perguntas na vibrante democracia brasileira.
A pena do ex-presidente Jair Bolsonaro — condenado a 27 anos e 3 meses por golpe de Estado e outros crimes — pode cair para cerca de 19 anos caso o acordo costurado no Congresso sobre o PL da Dosimetria seja aprovado.
O relatório do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) propõe uma revisão geral das punições previstas no Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto altera pontos centrais da legislação e pode beneficiar condenados pelo STF no caso do 8 de Janeiro.
As principais mudanças previstas são:
1. Fim da soma de penas (concurso material)
Atualmente, penas por golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito e outros crimes são somadas, conforme o artigo 69 do Código Penal.
O projeto acaba com essa cumulação: determina o uso do concurso formal próprio, no qual se aplica apenas a maior pena, com um aumento que pode variar de 1/6 a 1/2.
Na prática, isso reduz significativamente as penas impostas pelo Supremo.
2. Redução de 1/3 a 2/3 para participantes sem liderança (art. 359-V)
O benefício vale para réus que:
não lideraram;
não financiaram;
atuaram no contexto de multidão.
Bolsonaro, no entanto, não teria direito ao desconto, por ter sido reconhecido como líder da articulação golpista.
3. Mudança nos critérios de progressão de regime
O texto restaura a possibilidade de progressão após o cumprimento de 1/6 da pena, regra que não se aplica apenas a crimes violentos ou hediondos — o que não inclui os delitos do Título XII.
Com isso, caso o novo cálculo seja adotado, Bolsonaro poderia deixar o regime fechado após cumprir aproximadamente 2 anos e 3 meses.
Direita adora bandido. Nesses dias votam uma premiação para quem cometer mais crimes. Parabéns , Direita, por alcançarem o país que vcs aprovam: onde o crime compensa e é premiado.
Foto: Reprodução
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