O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (6) novo pedido para abertura de processo de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer. O pedido foi feito pelo deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ). Na decisão, o ministro entendeu que o Supremo não pode interferir nas atividades do Congresso.
“Não conheço do presente mandado de segurança, em atenção e em respeito ao postulado essencial da separação de Poderes, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de liminar”, decidiu.
Daciolo recorreu ao Supremo após decisão de Eduardo Cunha que rejeitou abertura de processo de impeachment contra Temer por crime de responsabilidade. O deputado prentedia que o vice-presidente fosse incluído no processo de impeachment que tramita contra a presidenta Dilma Rousseff.
O parlamentar sustentou que não há como dissociar a conduta de Temer na assinatura de decretos de créditos suplementares. Dessa forma, segundo o parlamentar, o vice também deve responder por crime de responsabilidade.
“Em relação a edição de decretos sem número, a participação do vice-presidente foi ativa e não tão somente omissiva, pois nas datas em que a presidente da República se ausentava em viagem para o exterior, na condição de presidente em exercício, o vice-presidente autorizou indevidamente e sem o aval do Congresso Nacional a liberação de créditos suplementares”, diz o deputado.
De acordo com Mello, Eduardo Cunha tem poderes para admitir ou não o processamento da denúncia do deputado. Para o ministro, a matéria deve ser decidida internamente pela Câmara, sem interferência do Judiciário.
“A deliberação ora questionada nesta sede mandamental, como claramente resulta de seu texto, exauriu-se no domínio estrito do regimento legislativo, circunstância essa que torna inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República”, argumentou.
A ação do deputado foi protocolada no STF um dia depois da decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dê seguimento a um pedido de impeachment contra Michel Temer. A posição do ministro foi tomada em uma ação do advogado Mariel Marley Marra contra o presidente da Câmara dos Deputados, que negou o seguimento do processo contra Temer.
Agência Brasil
Foto: Reprodução
Primeiro vamos nos preocupar em acabar com o maldito governo do PT.
Depois nos preocuparemos com o Cunha.
…..ou seja, o caminho está aberto para termo Cunha como presidente.
Os coxinhas hipócritas merecem esse presente.
Isso aqui prá nós Cunha tem seus defeitos mais dá de 10 a zero nessa turma do PT.
Confrontando capacidade Cunha ganha também de muita gente do STF ele é muito bem preparado se brincarem saí todos e ele continuará no poder.
A decisão foi perfeita do ponto de vista legal…Bastava o Ministro"holofotes" ler o regimento da Câmara Federal,para não ter dado aquela cagada jurídica …vai passar vergonha qdo a liminar for discutida no pleno….kkkk