O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco (Caop Meio Ambiente/MPPE) publicou, no Diário Oficial de 7 de janeiro, a Nota Técnica nº3, que readéqua as orientações para os promotores de Justiça em relação às vaquejadas. Os membros devem voltar a fiscalizar a realização desses eventos e tomar termos de ajustamento de conduta dos organizadores a fim de assegurar a adoção das regras de proteção aos animais estabelecidas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), exatamente nos termos da Nota Técnica nº 1, de 14 de outubro de 2016.
Segundo o Caop Meio Ambiente, a mudança de orientação tem a finalidade de alinhar a atuação dos promotores de Justiça com atuação na Defesa do Meio Ambiente com a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), expressa em decisão monocrática exarada pelo ministro Teori Zavascki na Reclamação Constitucional (RCL) nº25.869/PI. A decisão, que manteve sentença proferida pela Justiça do Piauí autorizando a realização de vaquejada na cidade de Teresina, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 13 de dezembro de 2016.
“Na mais recente decisão, o ministro expressamente declarou que do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4983 não é cabível, até o presente momento, extrair conclusão no sentido da proibição da prática da vaquejada em todo o território nacional”, destacou o Caop Meio Ambiente, na nota. O STF apreciou a ADI nº 4983 pelo STF em outubro de 2016 e julgou inconstitucional uma lei estadual do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural daquele Estado.
Para o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, ao indeferir a reclamação o ministro Teori Zavascki expressou que não havia ainda, por parte do colegiado do STF, entendimento quanto à extensão da decisão de outubro de 2016. “Ao Ministério Público cabe, segundo a Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica. Após esse posicionamento do ministro Zavascki, prevalece o entendimento anterior, de que cabe a nós aguardar a publicação do acórdão do STF e o trânsito em julgado da ADI nº4983”, ressaltou André Felipe Menezes.
Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (3/9) pelo Instituto Datafolha traz o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com 46% das intenções de voto, contra 44% do senador Flávio Bolsonaro (PL), num confronto hipotético de segundo turno.
A diferença de apenas dois pontos percentuais configura uma situação de empate técnico, considerando os parâmetros estatísticos do levantamento. Os números revelam uma disputa muito equilibrada entre as duas principais correntes eleitorais no cenário nacional.
No último levantamento realizado pelo mesmo instituto e divulgado no dia 21 de agosto, Lula liderava com 47% das intenções de voto para o 2º turno; seguido por Flávio Bolsonaro que tinha 43% — a diferença era de 4 pontos percentuais, no limite da margem de erro, que é de dois pontos percentuais para mais ou menos.
PRIMEIRO TURNO
Pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira (3/9), um mês antes das eleições, mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 38% das intenções de voto no 1º turno contra 33% de Flávio Bolsonaro (PL).
O levantamento também confirma a ascensão do escritor Augusto Cury, que marcou 8% — uma subida de seis pontos percentuais em relação ao último levantamento, de 21 de agosto.
Ao todo, 13 candidatos concorrem ao Palácio do Planalto. Veja os resultados:
O candidato Pablo Marçal (PRTB), que está inelegível, não foi considerado na pesquisa.
No último levantamento feito pelo mesmo instituto e divulgado no dia 21 de agosto, Lula liderava com 39% das intenções de voto entre os entrevistados; seguido por Flávio Bolsonaro que tinha 33%.
A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos. O Datafolha ouviu 2.002 eleitores em 125 cidades na terça-feira (1º) e quarta-feira (2). A pesquisa, contratada pela TV Globo e pela Folha, está registrada no TSE com o código BR-03669/2026.
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) voltou a criticar nesta quarta-feira (2) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve seu terceiro mandato ao magistrado.
Flávio questionou o silêncio do petista diante da crise no STF:
“Vocês sabem qual foi o único candidato à Presidência que ainda não se pronunciou sobre esse escândalo de Alexandre de Moraes? Esse aí, esse tal do Lula”, declarou.
O presidenciável prosseguiu, dizendo em tom crítico ao chefe do Executivo:
“E sabe por que ele não se pronunciou hoje? Porque ele tem o rabo preso”, disparou durante comício no Parque Moinhos de Vento, em Porto Alegre (RS).
Flávio defendeu que Lula não tem mais condição de presidir o país e disse não saber se quem comanda o Brasil é Lula ou Moraes.
“O Lula deve ao STF ter saído da cadeia, ser colocado no jogo político. O Lula deve ao Alexandre de Moraes ser presidente da República. Lula precisa sair imediatamente do governo, porque não tem mais condições de ser o presidente”, salientou.
Enquanto Lula não se manifestou sobre o caso, o presidente do PT, Edinho Silva, defendeu que haja uma ampla reforma política e judiciária no país. Ele não citou nenhum dos nomes envolvidos nas polêmicas recentes, como Alexandre de Moraes e o relator do caso, André Mendonça.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, fez duras críticas ao presidente Lula nesta semana em relação à PEC do fim da escala 6×1, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial. A proposta, uma das principais vitrines da campanha de reeleição do petista, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (2) e agora segue para votação em dois turnos no plenário.
Em discurso incisivo, Marinho classificou a iniciativa como uma tentativa de enganar a população às vésperas das eleições. “Lula, ou você é burro ou mal-intencionado. Como você engana a população há mais de 40 anos, sei que burro não é. Então, posso afirmar com toda a certeza que é mal-intencionado. Você está aplicando o golpe da picanha 2, tentando fazer o povo acreditar que é possível reduzir a jornada sem redução de remuneração e que isso não terá consequências para todos”, afirmou o senador, em referência à antiga polêmica em torno das declarações de Lula sobre o consumo de picanha pelos trabalhadores.
Para o parlamentar, o discurso governista de que a medida não trará impactos econômicos é insustentável e vai recair, paradoxalmente, sobre a própria classe trabalhadora que a proposta pretende beneficiar. “O custo da sua irresponsabilidade será pago pelo trabalhador, que vai encontrar preços mais altos, empresas fechando, desemprego e um empurrão para a informalidade. Você é um ladrão da esperança”, declarou.
Marinho também questionou as motivações políticas por trás da proposta, associando-a a uma estratégia eleitoral em ano de disputa presidencial. “Tem um projeto de poder e não um projeto de país. Eu sei que você já disse que faria o diabo para ganhar as eleições, o problema é que quem vai comer o pão que esse diabo amassou é o trabalhador”, concluiu.
A PEC do fim da 6×1 estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução de salários ou pisos, mantendo o mesmo regramento tanto para contratos vigentes quanto futuros. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio, após acordo entre Lula e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ficou meses parada no Senado até ser destravada por acordo entre Lula e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Agora, o texto precisa do apoio de ao menos 49 senadores em dois turnos de votação no plenário para ser promulgado.
Decisão unânime do Pleno do TRE RN, em ação movida pelo Podemos, reconhece propaganda antecipada negativa e impulsionamento pago de conteúdo inverídico sobre a PEC da jornada de trabalho; deputada havia atribuído ao senador o apoio a uma suposta “escala 7×0”
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte condenou, na tarde desta quinta-feira (3), a deputada federal Natália Bonavides (PT) ao pagamento de multa de R$ 35 mil pela prática de propaganda eleitoral antecipada negativa e pelo impulsionamento pago de conteúdo contra o senador Styvenson Valentim (Podemos), candidato à reeleição. Os seis desembargadores da corte votaram pela condenação, debatendo apenas o valor da multa posta pela relatora, Desembargadora Sulamita Pacheco, em em ação movida pelo diretório estadual do Podemos.
A decisão de mérito confirma integralmente o entendimento já firmado em liminar no início de julho, quando o Tribunal determinou a remoção, em 24 horas, de quatro publicações no Instagram e de um episódio do De Repente Podcast, no YouTube, em que a deputada atribuía a Styvenson o apoio a uma suposta “escala 7×0”, a escalas de trabalho maiores que 50 horas e ao fim de direitos trabalhistas como 13º salário, FGTS e férias.
Ao examinar o caso, a Corte confrontou as postagens com o texto literal da Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026 e concluiu que as alegações não têm amparo na proposta. A PEC não altera o dispositivo constitucional que assegura o repouso semanal remunerado — o que desmonta a narrativa da “escala 7×0″ —, mantém expressamente o limite de 44 horas semanais de jornada e preserva a proporcionalidade no cálculo de férias, décimo terceiro e demais benefícios.
Pesou de forma decisiva o impulsionamento pago de uma das publicações, veiculada em 8 de junho, que alcançou entre 40 mil e 45 mil impressões mediante anúncio contratado. A legislação eleitoral é taxativa: o impulsionamento de conteúdo só pode ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura — nunca para propaganda negativa contra adversário, vedação que se aplica inclusive à pré-campanha.
O julgamento consolida ainda um precedente relevante — e carregado de simbolismo. Em 2024, foi a própria Natália Bonavides quem obteve do TRE-RN direito de resposta contra a deturpação de projeto de lei que defendia, em decisão na qual a Corte fixou que distorcer o conteúdo de proposta legislativa extrapola a crítica política e configura desinformação. O mesmo entendimento, agora, foi aplicado contra a deputada.
Para o senador, a condenação encerra uma controvérsia que nunca existiu de fato — e os acontecimentos se encarregaram de comprová-lo: na quarta-feira (2), véspera do julgamento, Styvenson votou favoravelmente ao fim da escala 6×1 no plenário do Senado, deixando clara sua posição, que as publicações tentaram distorcer.
“Fabricaram uma mentira, mais uma, para me colocar contra o trabalhador, e a Justiça reconheceu a ilegalidade. Mas quem respondeu de vez foi o meu voto de ontem na CCJ, a favor do fim da escala 6×1. Diferente deles, eu me pauto pela verdade, pela retidão, pela transparência e por posições firmes”, afirmou. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
Um detento do Pavilhão 1 da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, fugiu após ser levado para receber atendimento médico em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São José de Mipibu, na Região Metropolitana de Natal. A informação foi divulgada pelo repórter Victor Águia no Via Certa 96.
Segundo as informações iniciais, o preso estava internado na unidade de saúde com um quadro psicótico, de onde conseguiu fugir ao pular uma janela.
O detento responde por Matheus Phelipe Constantino da Silva. As circunstâncias da fuga ainda deverão ser apuradas, incluindo as condições de escolta e como o presidiário conseguiu deixar a unidade de saúde.
Equipes de segurança foram acionadas e realizam buscas na região na tentativa de localizar o fugitivo. O caso deverá ser investigado pelas autoridades responsáveis pelo sistema penitenciário do Rio Grande do Norte.
Confira a nota da SEAP
NOTA À IMPRENSA
A Polícia Penal informa que, no final da tarde desta quinta-feira (3), o preso Matheus Phelipe Constantino da Silva, conhecido como “Chico”, 27 anos, que estava internado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São José de Mipibu desde o último sábado (29), fugiu da unidade de saúde.
O custodiado estava sob escolta e acompanhamento da Polícia Penal. As circunstâncias da fuga estão sendo apuradas, havendo a suspeita de que ele tenha deixado o local algemado e por uma janela.
As forças de segurança foram acionadas e realizam diligências na região com o objetivo de localizar e recapturar o fugitivo.
Matheus Phelipe era custodiado da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga e estava internado na UPA com possível quadro psicótico.
A atuação articulada da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e da Corregedoria Regional Eleitoral, com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN), viabilizou a instalação inédita de uma seção eleitoral destinada a pessoas privadas de liberdade provisoriamente no Rio Grande do Norte. A seção funcionará no Centro de Detenção Provisória (CDP) Feminino, localizado no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. Ao todo, 59 internas estão aptas a exercer o direito ao voto no local.
A instalação é resultado de um processo de articulação interinstitucional desenvolvido no estado desde 2025, com foco na identificação e na documentação civil de pessoas privadas de liberdade. O trabalho foi impulsionado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN) e pela SEAP/RN e reuniu diferentes órgãos, entre eles o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), a Receita Federal, a Junta de Serviço Militar e o TRE-RN.
Esse esforço foi formalizado pela Portaria nº 07/2025-TJRN, que instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Documentação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Carcerário (GTI). O grupo funciona como espaço permanente de articulação entre o Judiciário, a administração penitenciária e os órgãos responsáveis pela emissão de documentos.
Entre os objetivos do GTI está a garantia do acesso a documentos essenciais, como certidão de nascimento, Carteira de Identidade Nacional (CIN), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documentação militar e título de eleitor.
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro afirmou, em sua proposta de delação premiada, que R$ 5 milhões doados às campanhas de Jair Bolsonaro (PL) e Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 2022 teriam sido parte de uma negociação de propina relacionada à manutenção do Credcesta no Governo de São Paulo. As informações foram reveladas em reportagem de Fábio Serapião, do UOL, nesta quinta-feira (3).
As doações foram feitas formalmente por Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e também investigado na Operação Compliance Zero. Do total, R$ 3 milhões foram destinados à campanha de reeleição de Bolsonaro e R$ 2 milhões à candidatura de Tarcísio ao governo paulista.
Na versão apresentada por Vorcaro, os pagamentos seriam “contrapartidas financeiras” decorrentes de um “ajuste indevido com Gilberto Kassab para a manutenção do Credcesta no governo Tarcísio”.
O relato consta nas três versões da proposta de colaboração apresentadas pelo ex-banqueiro às autoridades. Até agora, porém, os acordos foram recusados pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de que faltariam informações inéditas e elementos que corroborassem as declarações.
Negociação teria envolvido Kassab
Segundo Vorcaro, a articulação para manter o Credcesta no governo paulista começou após a eleição de 2022, quando Augusto Lima, responsável pela operação do produto dentro do grupo, buscou garantir a continuidade do negócio na nova gestão.
“Com a eleição de 2022 em São Paulo e a ascensão de Tarcísio de Freitas como provável vencedor, Augusto Lima, responsável pelas articulações de expansão do Credcesta, buscou garantir a continuidade do negócio junto ao Governo do Estado de São Paulo”, diz trecho da delação.
Vorcaro afirmou ter sido informado por Augusto Lima sobre um suposto “ajuste indevido” com Gilberto Kassab. À época, Kassab apoiava Tarcísio e, após a vitória do governador, assumiu a Secretaria de Governo de São Paulo.
Ainda segundo a versão apresentada pelo ex-banqueiro, o acordo previa o pagamento de 5% do resultado líquido da operação do Credcesta em São Paulo, além da destinação de recursos para campanhas eleitorais de partidos ligados ao grupo político de Kassab.
“O pagamento relacionado à doação eleitoral seria inicialmente realizado integralmente em dinheiro. Todavia, Gilberto Kassab ou seus interlocutores informaram a Augusto Lima que precisaria cumprir um compromisso com partidos políticos parceiros e angariar recursos, mas, que, neste caso, os partidos parceiros somente aceitariam doações oficiais”, afirma outro trecho da proposta.
Além dos R$ 5 milhões repassados oficialmente às campanhas de Bolsonaro e Tarcísio, Vorcaro também relatou uma suposta previsão de cerca de R$ 10 milhões em pagamentos informais, em espécie, a pessoas interpostas ligadas a Kassab.
Segundo o ex-banqueiro, o dinheiro teria sido entregue por Thiago Botelho, conhecido como Papel, e seria destinado a campanhas do PSD.
Doações foram feitas por cunhado
Na proposta de delação, Vorcaro afirmou que acionou Fabiano Zettel para realizar as doações oficiais destinadas a Bolsonaro e Tarcísio.
“Isso ocorreu por solicitação de Augusto Lima, que informou ao Colaborador que sua relação próxima com políticos do Partido dos Trabalhadores (PT) o impedia de doar oficialmente a adversários”, diz trecho da delação.
Vorcaro sustentou que Zettel não conhecia as supostas motivações por trás dos pagamentos. Segundo o relato, o cunhado aceitou realizar os repasses por ter interesses ideológicos semelhantes aos dos candidatos e utilizar valores provenientes de negócios que mantinha com o banqueiro.
O Credcesta é um cartão de crédito consignado operado pela PKL One Participações, empresa associada ao Master e ligada a familiares de Augusto Lima.
A operação passou a funcionar em São Paulo em 2022 e se tornou um dos principais negócios do grupo de Vorcaro. Segundo a proposta de delação, a continuidade e a expansão do produto em diferentes estados dependeriam do pagamento de vantagens a políticos e intermediários locais.
Vorcaro afirmou ainda que as contrapartidas previstas no suposto acordo foram cumpridas e que o Credcesta permaneceu ligado ao governo paulista por mais de um ano. A situação mudou em dezembro de 2024, quando Tarcísio editou um decreto ampliando o mercado de crédito consignado para outras instituições.
Tarcísio e Kassab negam
Em nota, Tarcísio afirmou que nunca teve contato ou relação com Daniel Vorcaro e disse não ter conhecimento dos fatos relatados. O governador também declarou que sua campanha de 2022 contou com mais de 600 doadores e que a prestação de contas foi apresentada e aprovada pela Justiça Eleitoral.
Kassab classificou o relato de Vorcaro como “absolutamente fantasioso” e sem “qualquer sustentação factual”. Ele afirmou que nunca tratou de doações com Augusto Lima ou Daniel Vorcaro e negou ter recebido valores em espécie.
“Não participei ou recebi nenhuma doação de Vorcaro, de Lima, ou Botelho. Nunca recebi valores em espécie. São relatos que desconheço a origem e que não têm qualquer sustentação factual”, afirmou.
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró anulou a classificação da empresa Cril Empreendimento Ambiental no Pregão Eletrônico nº 09/2025, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, e determinou a retomada regular do procedimento licitatório. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pela Ecolimp Soluções Ambientais.
A licitação tem como objeto a coleta, o transporte e a destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), incluindo materiais infectantes e biológicos produzidos nas unidades de saúde do município.
Ao analisar o caso, a Justiça identificou irregularidades na documentação apresentada pela empresa então classificada. Entre elas, estava a licença ambiental expedida pelo Idema para o transporte de resíduos perigosos, que já se encontrava vencida antes da abertura das propostas.
Também foi constatado que a licença posteriormente apresentada não abrangia o objeto da contratação. Conforme informação do próprio Idema juntada aos autos, o documento autorizava exclusivamente o transporte de resíduos industriais Classe I, sem contemplar os Resíduos de Serviços de Saúde.
A sentença considerou ainda irregular a apresentação posterior de documentos por meio de diligência administrativa, por entender que a medida não poderia ser utilizada para sanar vício relacionado à habilitação originalmente exigida no edital.
A juíza Kátia Cristina Guedes Dias concluiu que a utilização de documentação vencida e incompatível com o objeto licitado configurou vício insanável de habilitação. Com isso, foram anulados os atos que haviam classificado a empresa no certame, devendo o município retomar o procedimento licitatório a partir da fase correspondente.
O banqueiro Daniel Vorcaro disse ao líder da Igreja Batista da Lagoinha, pastor André Valadão, que precisava descobrir se o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) estava “do mesmo lado” que ele ou se os dois estavam agora “um contra o outro”.
Em áudio enviado em abril de 2024, quando o deputado criticou um evento financiado pelo banco em Londres e que contou com a presença de ministros do STJ, STF e TSE, Vorcaro afirmou ainda que queria saber se Nikolas pretendia “entrar num embate” sobre o assunto.
A conversa integra o conjunto de mensagens revelado nesta quinta-feira (3) pela colunista Juliana Dal Piva, do ICL Notícias. Como mostrou a jornalista, Vorcaro se irritou com a manifestação pública de Nikolas e mobilizou pessoas próximas ao deputado para tentar compreender e conter a repercussão.
Nas conversas com Valadão, porém, Vorcaro deixa explícita uma preocupação que ia além do conteúdo da publicação: queria entender qual era a posição de Nikolas em relação a ele.
“Só preciso saber se estamos do mesmo lado ou agora estamos um contra o outro”, escreveu o banqueiro.
A mensagem foi enviada depois de um áudio em que Vorcaro explicou por que considerava necessário descobrir a posição do congressista.
“Pra eu entender qual é a visão dele, né?”, afirmou.
Segundo Vorcaro, situações anteriores poderiam ser atribuídas ao desconhecimento de Nikolas sobre seu envolvimento. Naquele episódio, porém, o banqueiro avaliava que a situação era diferente.
“Antes eram coisas que ele não sabia, ele tava sem previsão, mas nessa ele pegou um negócio com meu nome direto”, disse.
Vorcaro então colocou de maneira explícita a possibilidade de um confronto com o deputado.
“Então tem que entender qual é o ponto e se ele vai querer entrar num embate com relação a isso.”
As mensagens indicam, portanto, que o banqueiro esperava esclarecer não apenas uma crítica pontual, mas o tipo de relação que mantinha com Nikolas. Ao procurar Valadão, Vorcaro tratou o episódio em termos de alinhamento: queria saber se estavam “do mesmo lado”.
Valadão intermediou contato entre o deputado e o banqueiro e afirmou que pediu a Nikolas para não atacar o Banco Master.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) a MP (medida provisória) que coloca fim à taxa de 20% nas compras internacionais de até US$ 50. A MP que acaba com a chamada “taxa das blusinhas” precisava ser votada nesta semana de esforço concentrado, já que perderá validade em 8 de setembro.
Agora os parlamentares votarão os destaques, que são dispositivos que podem alterar os efeitos da medida provisória. Vencida esta etapa, a proposta segue para o plenário do Senado.
O texto foi aprovado na comissão mista nesta quarta, após um acordo costurado pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Ela encontrou resistência do setor produtivo brasileiro, que afirma ser prejudicado com a entrada de produtos importados com baixa cobrança de impostos. Os empresários alegam que isso desequilibra a concorrência no país.
A primeira mudança acordada é uma avaliação periódica dos impactos da medida. O texto aprovado determina que a primeira análise vai ocorrer após três meses de vigência da medida provisória. Depois, o Ministério da Fazenda deverá fazer avaliações semestrais. O Congresso também fará um estudo anual sobre os impactos.
A relatora também incluiu um dispositivo autorizando o Poder Executivo a estabelecer limites quantitativos ou de frequência por pessoa física para compras internacionais. A intenção é coibir o fracionamento de remessas e a utilização do desconto no imposto para fins comerciais.
O relatório estabelece seis áreas a serem avaliadas periodicamente: emprego e renda; competitividade da indústria e comércio nacional; preços de bens; compras internacionais; diferença entre bens importados e nacionais; e efeitos na arrecadação.
A avaliação abrangerá obrigatoriamente os seguintes setores: têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos.
O texto aprovado também determina que o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será objeto de avaliação anual pelo Congresso. A análise terá como base um relatório de avaliação de impacto fiscal e econômico a ser apresentado pelo Poder Executivo até 30 de abril de cada ano.
Alguns pontos que estavam sendo estudados ficaram de fora, como a exigência de que as empresas beneficiadas usem os Correios para realizarem as entregas. Outro ponto que havia sido especulado, mas que também não foi incluído, era a implementação de um cashback para os consumidores. De acordo com os congressistas, esse tema será tratado na reforma tributária.
A taxa das blusinhas estava em vigor desde agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, que criou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 no programa Remessa Conforme, que tinha como objetivo regularizar o setor de comércio eletrônico aos parâmetros da Receita Federal.
Depois da repercussão negativa da taxação, o governo editou em maio deste ano a medida provisória que colocava fim à essa cobrança. A MP perde a validade em 8 de setembro e precisa ser aprovada no Congresso até o final desta semana para se tornar lei em definitivo.
A nova regra produzirá efeitos a partir da data estabelecida pelo governo, que terá prazo máximo de 180 dias após a publicação da regra para colocá-la em vigor depois da aprovação no Senado.
O avanço da MP foi costurado na semana passada em um almoço entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
para o Brasil ir para frente tem que acabar com direitos humanos e esses bestas do meio ambiente que so atrapalham o desenvolvimento do pais
Por que sera? as vacas tem diferenças de um Estado para Outro?