O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Geraldo Og Fernandes, indeferiu o Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN) para reformar as decisões do desembargador Claudio Santos em relação a greve da categoria, iniciada em 6 de agosto.
De acordo com a decisão do ministro Og Fernandes não há ilegalidade que possa motivar o deferimento da medida pleitada pelo Sinpol, pois o constrangimento alegado pela parte não se revela de modo evidente. No Habeas Corpus, o sindicato alega que a decisão do desembargador Claudio Santos afronta os direitos constitucionais de reunião, manifestação pacífica e liberdade de locomoção.
“Com efeito, os direitos fundamentais – entre os quais encontram-se os que foram invocados pelos impetrantes – não são absolutos, mas, sim, relativos, devendo obedecer a limites morais e jurídicos. Ademais, o ato apontado coator não proíbe passeatas, reuniões ou manifestações do Sindicato que congrega os pacientes, razão pela qual não vislumbro, ao menos em juízo de prelibação, os requisitos para concessão da medida de urgência”, destacou o ministro Og Fernandes ao analisar o pedido liminar.
MEMÓRIA
Em 23 de setembro, o desembargador Claudio Santos determinou que diretores e sindicalizados do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do RN (Sinpol-RN) deverão manter uma distância mínima de 200 metros do Centro Administrativo, delegacias de plantão, Degepol e Itep; além de não criarem qualquer obstáculo, dificuldades ou embaraços ao acesso de quaisquer pessoas, cidadãos ou mesmo servidores públicos a esses órgãos, sob pena de multa ao Sindicato, no valor de R$ 50 mil por cada obstáculo ou embaraço criado.
Também foi determinada a aplicação de multa pessoal a todo os diretores do Sindicato, no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50 mil, enquanto perdurar a greve. Além disso, por medida de cautela, autorizou “a retenção da contribuição sindical descontada de cada servidor contribuinte, viabilizando o adimplemento da execução da decisão judicial”.
TJRN
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