STJ dá ganho de causa a condomínio e mostra que Promotoria do Meio Ambiente de Natal estava equivocada

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, 11 anos após os primeiros embargos contra a obra, negar ao Ministério Público do Estado o pedido para prosseguimento da ação movida pelo MP contra o condomínio Buena Vista, situado na BR-101, na região do rio Pitimbu, em Parnamirim.

Em junho do ano passado, a promotora Gilka da Mata conseguiu no STJ, em caráter liminar, decisão concedendo ao MP o pedido de negativa para que as licenças do Buena Vista não fossem emitidas. Com áreas já compradas, o embargo gerou ações judiciais de compradores contra os empresários que erguiam o equipamento. Na época, o MPRN alegava que não teve o direito de opinar na Justiça de Parnamirim sobre os laudos da obra. A ministra Regina Helena Costa entendeu que o direito ao contraditório foi violado e suspendeu o prosseguimento do empreendimento.

Quase um ano e meio depois, e após um julgamento com interrupções por pedido de vista, os ministros da Primeira Turma do STJ decidiram negar, no julgamento de mérito, os pedidos do Ministério Público.

Significa, na prática, que a Justiça sinalizou positivamente à construção do condomínio.

Não cabe recurso a outro tribunal, como o STF – a menos que o Ministério Público do RN aponte que o processo trata de algum direito previsto na Constituição Federal e que está em risco nesse julgamento.

Quando foi embargado mais uma vez, desta vez pelo STJ em 2016, o condomínio Buena Vista estava em fase de emissão de licenças pela prefeitura de Parnamirim. Agora, essa fase deverá ser retomada.

O Buena Vista conquistava mídia esporadicamente sempre que crateras se abriam na BR-101, na região do Pitibum. Nessas ocasiões, ONG’s costumavam vir a público atribuir ao condomínio a possibilidade de ampliar ainda mais a degradação na região.

Os embargos às obras levaram vários compradores a acionarem a Justiça contra a construtora, por terem realizado investimento sem terem a devida contraprestação.

Como ficam agora os prejuízos gerados contra o setor produtivo agora que o STJ indica que não há ilegalidades no processo de construção? Quem vai reparar o dano causado e cobrir as despesas econômicas que a construtora teve?

A defesa do meio ambiente é instrumento de indispensável necessidade ao equilíbrio social, mas seu exercício não deve ser confundido com a luta de quem é oposição ao desenvolvimento por questões ideológicas, ainda mais quando tal luta é custeada através do aparelho estatal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Roberto Campos disse:

    Por essas e outras que precisamos da Lei de Abuso de Autoridade!!!

  2. Alana disse:

    Num país onde as leis são relegadas aos achismos e intervenções populares, resta à população "feliz" ver o curso do PRINCIPAL MANANCIAL DE ABASTECIMENTO DAS ZONAS SUL E LESTE de Natal ser ocupado indiscriminadamente.

  3. Francisco leilton Ferreira disse:

    Gilka da Mata, é da Mata, mas mora em condomínio.
    Essa é um atraso para o nosso estado, nem potiguar é!

  4. Lucena disse:

    Ela sempre se julga acima da lei, um dia a casa tinha que cair….🤔😄

  5. francisco nunes disse:

    O mais grave é que, agora, cabe ação de indenização contra o Estado (responsabilidade objetiva) e o sabido(a) do Promotor(a) não vai sofrer qualquer despesa. O povo paga a conta. É f…………….

  6. Antônio disse:

    Luta contra o assoreamento de um rio e seu consequente desaparecimento é uma questão ideológica agora!? se fala tanto do politicamente correto, da demonização deste, mas certa faixa da população tem sua própria cartilha do politicamente correto, passa por pontos como ambientalismo = comunismo, urbanismo = comunismo, entre tantos outros fatores. Crescimento sustentável está totalmente ligada com rendimentos monetários futuros, vejam a orla de cabo branco em JP compare com ponta negra, um crescimento totalmente desordenado na nossa orla hoje cobra seu preço alto, difícil um turista retornar aqui com as condições atuais e ainda agravar. É um fator a ser abraçado por todos e não ser taxado por rótulos. PS: aguardo ser chamado de esquerdopata, lulista, petista. Mas sinceramente reflitam.

  7. Chico disse:

    E AQUELE HOTEL INACABADO NA VIA COSTEIRA, COMO FICA?
    Hoje até pra cortar uma árvore que está atrapalhando e colocando em perigo uma residência, tem que fazer uma requisição a SEMURB e esse órgão, inútil, não resolve a tempo.
    As coisas só funciona lá por meio de propina ou se conhecer alguém que trabalha dentro para adiantar o seu processo.

    • Joanilson disse:

      Se esse hotel tivesse sido construído nos estados da BA, CE ou PE, já estaria em pleno funcionamento, gerando milhares de empregos diretos e indiretos, pois os gestores públicos teriam encontrado uma solução razoável para resolver a questão, pensando no bem da população, onde de forma inteligente e sensata, optaria pela geração de emprego e renda e não na ateria a filigranas jurídicas para embargar a obra. Um crime de lesa patrimônio ao povo do RN.

  8. BRASIL COM S disse:

    Proteção ao meio ambiente e ao bem comum agora são coisas de "esquerdopatas"? Essa direita tupiniquim é de dar pena mesmo

  9. Indignado disse:

    Aqui só se pensa no próprio umbigo, no próprio bolso, no próprio seu investimento. Ótimo vamos construir no rio Pitimbu, dentro dele! O planeta não se sustenta, mas o vil metalzinho….

  10. Fábio disse:

    Excelente notícia!
    Mas é bom lembrar que a luta p/atrapalhar o desenvolvimento do RN continua.

  11. JP Prates disse:

    Caro BG.

    Mais uma vez, em respeito ao bom trabalho e audiência de alto nível a que vc se dedica, venho comentar mais uma postagem que considero confusa.

    Em primeiro lugar, dado que o Blog do BG há muito deixou de ser apenas um blog pessoal (exclusivamente com opiniões individuais) para conter também notícias diretamente retiradas de agências de notícias e outros itens exclusivos produzidos por reportagem própria, é mais do que conveniente que postagens com opinião sejam salientadas como tal, e, mais importante ainda, assinadas pelo autor ou referidas como “Editorial”, sob responsabilidade do editor-chefe do canal. O Blog do BG é hoje um informativo, tanto quanto os tradicionais jornais/portais do Estado. Por isso, a diferenciação do que é OPINIÃO e do que é NOTÍCIA afigura-se apropriada em respeito à justificada (des)atenção dos leitores mais apressados.

    Em segundo lugar, e aí entro apenas na parte da minha opinião também, considero bastante exagerado acusar-se a promotoria de meio ambiente de agir por “questões ideológicas” – argumento que, aliás, vem se tornando um verdadeiro MANTRA por parte daqueles que se vêem de alguma forma incomodados no livre curso de suas atividades e costumam intitular-se “setor produtivo”, como se todos os demais setores da sociedade fossem apenas meros parasitas ou vagabundos.

    Não foi errado o fato da Promotoria do Meio Ambiente recorrer a instância superior quando não foi devidamente ouvida no processo de licenciamento. Isso é atribuição DE OFÍCIO dela. Se ela não o fizesse, poderia ser até mesmo ser acusada de prevaricação, pois é a sociedade quem vigia o seu trabalho. Quanto ao julgamento final do mérito das alegações da promotora, é evidente que poderia ter resultado a favor ou contrário a ela. Isso também faz parte do funcionamento normal da Justiça – infelizmente mais lentamente do que todos nós gostaríamos.

    Finalmente, quanto às indagações sobre reparações ao “dano causado”, fica a observação de que qualquer empreendedor, no Brasil ou em qualquer lugar do mundo, sabe (ou pelo menos deveria saber e esperar) que está sujeito a interpelações quanto ao licenciamento ambiental – e outras permissões por parte de órgãos públicos. E deve precaver-se de ante-mão para isso, principalmente se a área ou região explorada tiver potencial de afetar recursos naturais ou sociais relevantes. Imagine quantos agentes do Poder Público teriam condições de interpelar situações de risco ambiental potencial se lhes recaisse individualmente a responsabilidade de indenizar os empreendimentos eventualmente embargados pelos “lucros cessantes” durante o tempo de análise? Seria um sistema inerte e acovardado, na proteção dos direitos ambientais (difusos por natureza). É exatamente por isso que NÃO é assim. A promotoria tem, mais do que o direito, o DEVER de agir, sempre que encontrar risco iminente cuja reparação posterior seja difícil ou mesmo impossível. Portanto, comprar um terreno e sair vendendo lotes, antes de licenciado, é risco inerente à estratégia do empresário que assim o faz.

    Essa história de se tentar impingir atitude ideológica à generalidade dos agentes do Poder Público é, a meu ver, um oportunismo dos mais rasos e deletérios para a sociedade, que se aproveitando da seletiva onda de escândalos que massacra nosso dia-a-dia desde 2014. Desproporcional e desigual, para uns e para outros, ELA SIM é que confunde luta contra a corrupção com atuação ideológica e partidária.

    Quando (parte d)o “setor produtivo” acusa seus fiscais de perseguição ou ideologia está ciente que, do contrário, o servidor público estaria sendo corrupto ou leniente, pois quanto a eventuais abusos, as instâncias devidas podem (e devem) ser utilizadas. Mas, sintomaticamente, raro é quando isso acontece.

    PRODUTIVA é a sociedade toda, quando gera ciclos de investimento público e privado, com respeito ao meio ambiente e aos fatores sócio-culturais e econômicos locais, gerando conforto seguro e condições de vida e trabalho justas para todos, nos seus mais diferentes estratos. Isso, infelizmente, não se atinge com “laissez-faire” e “laissez-passer” ultra-liberal. Os que hoje elogiam Portugal, Canadá, Noruega, Austrália e até Miami como lugares bons para se viver, talvez possam dar sinceros depoimentos sobre como estas sociedades chegaram lá. Certamente não foi com "Estado-Minimo" e “Fla-Flus” medíocres entre direita e esquerda.

  12. Fabio disse:

    Dra Gilka, ande na orla marítima de ponta negra ao invés de ficar procurando chifre em cabeça de cavalo.

  13. Henrique disse:

    Eis uma das âncoras que não deixa o RN crescer. O MPRN mais uma vez e esses ambientalistas esquerdopatas. Como recuperar o prejuízo? A melhor saída do estado é o Aeroporto.

  14. ELTON disse:

    SENSACIONAL NOTICIA…..DERROTA PARA OS QUE QUEREM ATRASAR NATAL….ESSAS PESSOAS SÃO ESSES AMBIENTALISTAS E ESQUERDITAS. ESSE TURMINHA SEMPRE TRABALHA CONTRA O DESENVOLVIMENTO URBANO. O CONDOMINIO DEVIA BOTAR ELES NA JUSTIÇA.

  15. Ed disse:

    Sem entrar no mérito da decisão do STF ou da atuação da promotoria do meio ambiente. A defesa do meio ambiente não é uma questão ideológica! Ambientalistas não defendem o meio ambiente para satisfazerem o próprio ego. Que sentido tem isso? O objetivo é sempre o bem comum, inclusive o seu! E respondo aos questionamentos: os prejuízos às empresas (meia dúzia de empresários) serão recuperados em dois tempos. E alguém tem alguma dúvida que aquele assoreamento às margens da BR 101 não foi causado pelo condomínio? Quem vai reparar esse dano? E mais, essa luta DEVE ser custeada pelo aparelho estatal! Afinal, é o Estado que tem que preservar o bem comum e garantir o bem estar das futuras gerações.

    • Ceará-Mundão disse:

      Creio que o amigo não entendeu direito os comentários. A meu ver, não se defende a inexistência de qualquer controle estatal sobre o meio ambiente. Mas há flagrantes exageros. Demoras infindáveis, entraves absurdos e normas por vezes impraticáveis, que entravam o progresso. E essa questão ambiental tem o seu lado ideológico sim. É uma das facetas da "nova esquerda" mundial. Outra é o tal do "politicamente correto".

    • Ed disse:

      O meu comentário foi para a própria matéria, amigo. As demoras, os entraves e as normas que vc diz impraticáveis são tudo reflexo da falta de investimento do setor público nessa área. Só para citar um exemplo, sabe quando o Idema teve um concurso público? Nunca! Há mais de 30 anos funcionado com funcionários cedidos e bolsistas com vínculos temporários. Como dar andamento a um processo dessa forma? Entende onde está o atraso? Sobre o lado ideológico, tenho N amigos que se julgam de "direita" e são ambientalistas. Mas enfim, temos pensamentos diferentes e se discutirmos não vamos chegar a lugar nenhum. Rs

  16. LULADRÃO disse:

    Notícia muito boa. Empregos a mais, impostos e mais segurança para aquela área. No meu entender o condomínio deveria entrar com uma ação contra o MPRN e todos que atrasaram a construção. Com raras exceções, esquerdistas e ambientalistas não acrescentam nada ao desenvolvimento.

  17. Marcos disse:

    A promotora deveria ser indiciada por perseguição e pagar os prejuízos !

  18. Alex disse:

    Esse MPF é brincadeira. Depois que prejudica o empreendimento e dá um prejuízo enorme a empresa. Quem vai ressarcir aos empreendedores a conta?

    • JCabral disse:

      A própria Justiça paga, através da Promotoria que embargou a obra!!!!

STJ: Após pagamento, pena por gato pode ser extinta

É possível extinguir a punibilidade ao crime de furto de energia elétrica quando há o pagamento do débito fiscal, como ocorre nos crimes contra a ordem tributária. Assim entendeu o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que envolve a Light Serviços de Eletricidade. Para ele, a tarifa de energia elétrica não é tributo e sim preço público, isso é, um valor pago pelo particular à concessionária de energia elétrica.

O caso começou a ser julgado nessa quinta-feira (5/10) pela 5ª Turma do tribunal. Os ministros analisam um agravo regimental interposto pela Light após decisão monocrática de Mussi. Por enquanto apenas o magistrado votou, já que o ministro Joel Ilan Paciornik pediu vista antecipada. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

O caso envolve dois irmãos, que foram denunciados por furto de energia elétrica. De acordo com o processo os dois cortaram os fios do medidor de energia elétrica e usaram por mais de um ano a eletricidade da empresa Light, concessionária do serviço público.

Em primeira instância os dois foram absolvidos por terem pagado o débito antes do oferecimento da denúncia. O mesmo ocorreu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que manteve a extinção da punibilidade.

O TJ-RJ entendeu que, pelos princípios da isonomia e da proporcionalidade, deveria ser aplicado o artigo 34 da Lei 9.249/95, que estabelece a extinção da punibilidade dos sonegadores após pagamento do débito tributário. Após as duas decisões o MP do Rio recorreu ao STJ.

No recurso, o Ministério Público sustenta que a causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei 9249/95 aplica-se apenas aos tributos e às contribuições ali descritos, não cabendo interpretação ampliativa para englobar a tarifa de energia elétrica.

Defende que a quitação do débito decorrente de fornecimento de energia elétrica não extingue a punibilidade do crime de furto de energia, podendo ensejar, tão somente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal.

Apesar de considerar que a devolução do bem furtado antes do recebimento da denúncia não é causa extintiva da punibilidade o relator do caso, ministro Jorge Mussi, afirmou que o tema, que versa sobre delito patrimonial praticado em detrimento de concessionária de serviço público, exige que a prestação jurisdicional seja assemelhada àquela conferida aos delitos praticados contra a ordem tributária.

“Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais – como a energia elétrica e a água, por exemplo – não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes”, afirmou.

Por isso, Mussi ressaltou que se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

2ª Turma

Dívidas antigas de energia elétrica também são tema de um caso que está sendo julgado pela 1ª Seção do tribunal, que analisa, dentre outros, processos tributários. O colegiado discute se as concessionárias podem cortar a energia elétrica de consumidores que possuem débitos antigos.

Na última sessão em que o tema foi analisado, em novembro de 2016, o julgamento foi suspenso pelo próprio relator do caso, ministro Herman Benjamin, que pediu mais tempo para ajustar a redação da tese.

Mas, aparentemente, os ministros concordaram em estabelecer que é lícita a interrupção do fornecimento de energia nos casos de inadimplemento e nos casos de fraude, ou seja, de furto de energia – popularmente chamado de “gato”. Mas para isso o consumidor deverá ser avisado previamente sobre o corte.

O STJ deve estabelecer também que a energia pode ser interrompida em caso de não pagamento de débitos dos últimos três meses. Originalmente, o relator propôs que só fosse possível adotar a medida para forçar a cobrança do débito referente ao último mês mensurado.

Jota

 

STJ: Blog Falha de S.Paulo não viola direito de marca do matutino Folha

Não há violação de direito de marca da Folha de S.Paulo pelo blog Falha de S.Paulo. A decisão é da 4ª turma do STJ, por maioria de votos, a partir do voto do ministro Luis Felipe Salomão. Com base neste entendimento, a Corte liberou o uso do domínio falhadesaopaulo.com.br, que produz crítica das reportagens do matutino dos Frias.

A Folha da Manhã S.A., que publica o jornal Folha de S.Paulo, ajuizou ação para impedir a utilização da marca, imagem de jornalistas, conteúdo e domínio www.falhadesaopaulo.com.br ou qualquer outro que guarde semelhança com o periódico, além de requerer indenização por danos morais.

O juízo de 1º grau concedeu apenas a suspensão do uso do domínio, e a decisão foi mantida no TJ/SP.

Na Corte Superior o relator, ministro Marco Buzzi, negou provimento ao recurso por concluir que a paródia possuía, além de tom crítico e jocoso, conotação comercial, havendo, ademais, violação de proteção da marca, nos termos do que estabelece o art. 132, IV da lei 9.279/96.

Liberdade de expressão

O ministro Salomão abriu a divergência. Para o ministro, como é indiscutível que a conduta da recorrente se enquadra como paródia, o caso é de prática admitida e de acordo com o direito de liberdade de expressão, tais como garantidos pela Constituição.

“É possível afirmar que a paródia é imitação cômica de uma composição literária, filme, música, uma obra qualquer. Quase sempre dotada de comicidade, utilizando-se do deboche e da ironia para entreter. É fruto de interpretação nova, é adaptação de obra já existente a um novo contexto, com versão diferente, debochada, satírica.”

Conforme Luis Felipe Salomão, o fato de a paródia estar disposta entre as exceções aos limites ao direito autoral significa que aquele que realiza a paródia está dispensado de obter a autorização do autor da obra parodiada.

Ao rechaçar o argumento de que haveria concorrência desleal no caso, o ministro ressaltou que falha e folha não são concorrentes, pois não prestam serviços da mesma natureza. Ainda mais, não concordou com a tese da autora de que poderia haver confusão para o leitor.

“Não é difícil concluir pelo elevado grau de discernimento e de intelecção que um leitor de jornal possui, mormente da Folha de São Paulo. Difícil imaginar que um leitor integrante de grupo tão restrito não seja capaz de reconhecer os donos dos textos que lê, se não imediatamente, em poucos minutos. Isso, porque presume-se a capacidade intelectual avançada desse grupo, caracterizada, ao menos, pelo maior interesse pela leitura e informação.”

Dessa forma, concluiu que não há qualquer circunstância que implique aproveitamento parasitário, desvio de clientela ou diluição da marca, com a indução dos consumidores em erro. Os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos seguiram a divergência.

Processo relacionado: REsp 1.548.849

Migalhas

STJ: Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais.

“De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”, decidiu o tribunal ao analisar o AREsp 328110.

“O que importa considerar é que o profissional na área de cirurgia plástica, nos dias atuais, promete um determinado resultado (aliás, essa é a sua atividade-fim), prevendo, inclusive, com detalhes, esse novo resultado estético procurado. Alguns se utilizam mesmo de programas de computador que projetam a simulação da nova imagem (nariz, boca, olhos, seios, nádegas etc.), através de montagem, escolhida na tela do computador ou na impressora, para que o cliente decida. Estabelece-se, sem dúvida, entre médico e paciente relação contratual de resultado que deve ser honrada”, define a doutrina.

O Brasil apresenta, ao lado dos EUA, o maior número de procedimentos desse tipo: a cada ano são realizadas no país mais de um milhão de procedimentos estéticos, segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). Entre as mais comuns estão a cirurgia para remoção de gordura localizada (lipoaspiração), o implante de silicone para aumento dos seios (mamoplastia) e a cirurgia para levantar o nariz (rinoplastia).

As decisões da corte sobre esse assunto estão disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, na página eletrônica do STJ, sob o tema Responsabilidade Civil do profissional por erro médico. A ferramenta oferece consultas prontamente disponíveis a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos de julgamento de casos notórios.

Inversão do ônus da prova

A jurisprudência do STJ mantém entendimento de que nas obrigações de resultado, como nos casos de cirurgia plástica de embelezamento, cabe ao profissional demonstrar que eventuais insucessos ou efeitos danosos (tanto na parte estética como em relação a implicações para a saúde) relacionados à cirurgia decorreram de fatores alheios a sua atuação. Essa comprovação é feita por meio de laudos técnicos e perícia.

No julgamento do REsp 985888, o tribunal decidiu que “em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la (eliminá-la) de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico”.

“Não se priva, assim, o médico da possibilidade de demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva da ‘vítima’(paciente)”, decidiu o tribunal no REsp 236708.

Casos

Um cirurgião plástico do interior de São Paulo foi condenado ao pagamento de nova cirurgia, além de indenizar em 100 salários mínimos uma cliente que se submeteu a procedimento estético para redução de mamas. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na atuação do médico “a lesão de caráter estético no resultado da intervenção nas mamas da paciente, pelas cicatrizes deixadas, além da irregularidade no tamanho e no contorno. Doutro turno, não ter alcançado a aspiração estética trouxe à autora sofrimento que é intuitivo, não precisa ser comprovado”. Ao analisar o recurso (REsp 985888), o tribunal manteve a condenação do médico. “Não houve advertência à paciente quanto aos riscos da cirurgia, e o profissional também não provou a ocorrência de caso fortuito”.

Em outra decisão (REsp 1442438), ministros do STJ negaram pedido de indenização de uma moradora de Santa Catarina, submetida a cirurgia para implante de silicone. Ela manifestou frustração com o procedimento e apontou o surgimento de cicatrizes. Na decisão, o STJ decidiu que a atuação do médico não foi causadora de lesões. “A despeito do reconhecimento de que a cirurgia plástica caracteriza-se como obrigação de resultado, observa-se que, no caso, foi afastado o alegado dano. As instâncias ordinárias, mediante análise de prova pericial, consideraram que o resultado foi alcançado e que eventual descontentamento do resultado idealizado decorreu de complicações inerentes à própria condição pessoal da paciente, tais como condições da pele e do tecido mamário”.

Orientação

O cliente deve ser informado previamente pelo profissional de todos os possíveis riscos do procedimento, alertam os órgãos de defesa do consumidor. A SBCP recomenda aos interessados nesse tipo de procedimento que fiquem atentos à escolha do profissional e ao local onde se realizará a cirurgia. A entidade orienta a buscar informações sobre a devida habilitação do profissional e também se certificar das condições do estabelecimento, conferindo a existência de licença e alvará de funcionamento.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francisco disse:

    Também só pago advogado se ele ganhar a causa???

Corte Especial condena desembargador a prisão em regime fechado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (18) o desembargador Evandro Stábile a seis anos de reclusão em regime inicial fechado. Ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TJMT), Stábile foi condenado por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial.

O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. A relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico.

Seguindo o voto da relatora, a Corte Especial condenou o desembargador de forma unânime. Houve divergência apenas quanto à fixação da pena e o regime inicial de cumprimento da prisão.

A condenação também impôs a perda do cargo. Como o desembargador respondeu a todo o processo em liberdade, a Corte Especial estabeleceu que a prisão deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da decisão, mantendo o afastamento do cargo.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Junior pinheiro disse:

    Se essa moda pega…..hein?!!! vai ser tanto blindado cocando a cabeça! !!!

Juíza que autorizou busca na casa do filho de Lula deixa a Operação Zelotes

Uma semana após autorizar a deflagração de uma nova fase da Operação Zelotes, que incluiu prisões e busca e apreensão na firma de um filho do ex-presidente Lula, a juíza federal substituta da 10ª Vara Federal do DF, Célia Regina Ody Bernardes, não responde mais pelos processos e inquéritos relativos à investigação. A juíza deixou o caso porque o juiz titular da vara, Vallisney de Souza Oliveira, regressou nesta quarta-feira (4) do órgão em que atuava desde novembro de 2014, o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Durante um ano, Oliveira exerceu a função de juiz instrutor do ministro Napoleão Maia. Segundo o juiz, sua atividade no STJ tinha um prazo inicial previsto de seis meses e foi renovada por uma vez, até o início deste mês. Ele reconheceu que, pelas regras em vigor, poderia continuar no STJ até novembro de 2016, com mais duas renovações de seis meses, mas decidiu regressar à vara federal porque considerou que seu trabalho no tribunal “já estava feito”. “Foi pura coincidência, pura coincidência”, disse o juiz Vallisney Oliveira à reportagem nesta quarta-feira. Ele disse que a juíza Célia Regina fez “um bom trabalho” e que ela “deu esse impulso todo” à investigação.

“Eu sou o juiz natural do processo, esse inquérito sempre foi meu, atuei nele dez meses, dei um monte de quebras [de sigilo] e outras medidas. Esse inquérito já está há algum tempo aqui [na vara]. Agora ele vai ter que ir mais rápido por causa das prisões, tem réus presos. E vamos conduzir com tranquilidade o inquérito”, disse Oliveira. O juiz disse que tem “obrigação” de tocar o caso Zelotes. “Como ele fez parte do meu acervo, eu não posso [deixar de julgar]. Eu tenho o deve de aturar nele, dever de juiz”, disse o magistrado.

Oliveira é juiz federal há 20 anos. Começou atuando na Justiça Federal de Manaus (AM) e está há cinco anos no Distrito Federal. Em 2012, acolheu uma manifestação do Ministério Público e determinou o arquivamento de inquérito sobre a ex-ministra Erenice Guerra. No STJ, atuou em inquéritos sobre governadores, conselheiros de tribunais de contas e desembargadores. Investigadores da Zelotes temem um retrocesso na apuração, pois a juíza Célia Regina havia empreendido novo ritmo ao caso e autorizado medidas solicitadas pelo Ministério Público Federal sobre as quais o juiz que a antecedeu no caso, Ricardo Augusto Soares Leite, não havia concordado.

Fonte: Folhapress

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Val Lima disse:

    Coincidência… o retorno ….do Magistrado ….a Vara …onde é titular….

  2. julio disse:

    Mais uma armação. Eles jogam pesado e Celso Daniel é a referência na negociação.

LAVA JATO: Ministro Ribeiro Dantas nega habeas corpus a dois réus da Lava Jato

Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, negou nesta segunda-feira, 5, pedidos de habeas corpus a dois réus da Operação Lava Jato. Trata-se da primeira decisão do magistrado, que tomou posse na semana passada no STJ e passou a integrar a 5ª Turma, responsável pelos processos relativos à operação que investiga denúncias de corrupção na Petrobrás.

Os dois réus são o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto, e o empresário Carlos Habib Chater. Ambos já foram condenados em primeira instância pelo juiz federal Sérgio Moro e estão detidos em Curitiba, base da Lava Jato.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando Bastos disse:

    Parabéns Ministro Marcelo Ribeiro Dantas, que Deus continue a iluminar seu caminho, para o bem do Brasil.

  2. Camila César Cavalcanti Potêncio disse:

    Decisão exemplar, do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. Com certeza essa e outras merece e merecerão os parabéns de todos os cidadãos brasileiros.

  3. Frasqueirino disse:

    Começou bem e assim sera todo o seu mandato com independencia, intelifencia e justica.

  4. Maurício Giovani disse:

    Começou bem. Certamente, o Dr. Marcelo Navarro, ao lado do Juiz Sérgio Moro, entrarão na História do Brasil como alguns dos homens honrados de nosso país que ajudaram a passar o Brasil a limpo e que são totalmente intolerantes contra o crime de corrupção que destrói a nossa nação. Parabéns!

Rafael Motta prestigia posse do ministro Ribeiro Dantas: “Merece nosso respeito e admiração”

Foto: Vanessa d'Olivier
Foto: Vanessa d’Olivier

O deputado federal Rafael Motta (PROS) foi um dos políticos que prestigiaram a posse do ministro Ribeiro Dantas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na noite desta quarta-feira (30).

Em contato com o blog, Rafael lembrou da trajetória de Navarro com um currículo realmente merecedor da vaga e que ele possui um grande conhecimento e dedicação ao Judiciário.

“Um ministro com o currículo e a ascensão vertiginosa de Marcelo Navarro, merece todo o nosso respeito e admiração. O seu valioso conhecimento e a sua dedicação exemplar estão, agora, à disposição do país”, disse.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fatima disse:

    A prova de que a ascensão ao STJ e ao STF é totalmente política!!!!

  2. Ronaldo disse:

    Arroz de festa.

Com o nome de Ribeiro Dantas, Marcelo Navarro é empossado ministro do STJ

posse1posse2Em uma cerimônia prestigiada e com o nome de ministro Ribeiro Dantas, o potiguar Marcelo Navarro foi empossado agora a noite como um dos membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele já havia sido nomeado ministro do STJ pela presidente Dilma Rousseff no último dia 8.

O, agora, ministro Ribeiro Dantas vai compor a 5ª Turma e a 3ª Seção, colegiados que analisam questões de direito penal. Ele assume a vaga de ministro deixada pelo ex-ministro Ari Pargendler.

Pelo que o blog viu, a classe política em peso marcou presença na cerimônia de posse. Além dos potiguares, o senador Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Eduardo Cardozo, representando a presidente Dilma, participaram do evento.

Perfil

Nascido em Natal, Ribeiro Dantas é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Foi procurador procurador da República por mais de 12 anos antes de chegar ao cargo de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, instituição da qual era presidente quando foi escolhido para compor o STJ.

Sabatina do desembargador Marcelo Navarro no Senado para vaga no STJ será no dia 2 de setembro

A sabatina do desembargador Marcelo Navarro no Senado Federal para ocupar uma das cadeiras de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem data definida: será no dia 2 de setembro. E a senadora Fátima Bezerra será a responsável pela relatoria.

Marcelo Navarro foi indicado para ministro do STJ pela presidente Dilma Rousseff no dia 17 desse mês. Passando pela sabatina, o nome de Navarro será encaminhado para aprovação no Plenário da Casa. Em sendo aprovado, ele ocupará a vaga do ex-ministro Ari Pargendler, que se aposentou em setembro do ano passado.

Nascido em Natal, Marcelo Navarro é formado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele foi procurador da República antes de chegar ao posto de desembargador, em dezembro de 2003. Atuou durante 12 anos como procurador do Rio Grande do Norte. Marcelo Navarro é também professor de cursos de graduação e pós-graduação em universidades no estado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Luíz Sena disse:

    A escolha do Dr. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, é motivo de orgulho para todos os Potiguares, que o Grande Arquiteto do Universo, o abençoe cada vez mais.

  2. Ribamar disse:

    Kkkkkkkk esse Luiz deve tá brincando

  3. Flavio Rezende disse:

    Alma boa

  4. Luiz disse:

    Na torcida para que a vaga da justiça estadual seja preenchida por outra potiguar, a desembargadora Zeneide.

Governador afirma que escolha de Marcelo Navarro para o STJ orgulha o povo potiguar

O governador Robinson Faria se congratula com o desembargador federal potiguar Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, indicado para a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (17) pela presidente Dilma Rousseff, e destaca que a escolha representa um momento histórico e de orgulho para o Rio Grande do Norte, com a consagração em âmbito federal da carreira jurídica do filho ilustre.

Além de professor e jurista de renome, Procurador da República e Desembargador Federal, entre outras funções no âmbito da Justiça, Marcelo Navarro é um potiguar que eleva o nome do Rio Grande do Norte com sua atuação jurídica e profissional ao longo de décadas. Para o governador, com a escolha de Navarro ganha o RN e ganha a Justiça brasileira.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo Sergio Martins disse:

    "Ganha o RN" especificamente o quê, senhor governador? O Judiciário brasileiro, este sim, contabiliza ganho inequívoco com o desembarque meritório de Marcelo Navarro no STJ. Afinal, trata-se de gabaritado jurista que tem a oferecer incomparavelmente mais que um carreirista político como o Dias Toffoli, ex-advogado do PT indicado para o STF pelo padrinho Brahma da Silva. Porém, o simples fato de ter nascido nesta unidade federativa em nada distingue ou contribui para o mérito do reconhecido jurista potiguar.

  2. Manoel disse:

    Na torcida para que a próxima indicação do Estado seja do Desembargador Saraiva Sobrinho.

STJ – CASO ORIUNDO NO RN: Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais.

A ação civil pública foi ajuizada contra um juiz de direito e o então subsecretário da Segurança Pública e da Defesa Social daquele estado.

As escutas foram autorizadas no curso da operação Bola de Neve, que investigou, entre os anos de 2003 e 2007, quadrilha responsável por diversos assaltos em Natal, inclusive ao Banco do Nordeste. Segundo o Ministério Público, por meio de um “esquema paralelo e secreto” de escutas, foram realizadas mais de 1.800 interceptações telefônicas secretas, sem que houvesse processo formal, decisão fundamentada, requerimento da autoridade policial ou qualquer outra formalidade prevista na Lei 9.296/96.

O MP propôs a ação, mas em primeiro grau o processo foi extinto em relação ao magistrado, sob o fundamento de que os agentes políticos não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/92) porque os ilícitos praticados por essas autoridades seriam considerados crimes de responsabilidade, para os quais há foro privilegiado no tribunal competente quando do exercício do cargo. O MP recorreu por meio de um agravo, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Crimes de responsabilidade

No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A, parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50), que não preveem crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito, e ainda os artigos 1º e 2º da LIA, que não deixam de responsabilizar os magistrados pela prática de improbidade.

O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade.

Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, possuem caráter de direito estrito”.

Para Humberto Martins, no caso julgado, não se pode afastar a incidência do artigo 2º da LIA. Dessa forma, o STJ determina que o processo volte a correr 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O acórdão foi publicado em 30 de junho.

STJ

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Juiz-que-autorizou-escutas-indevidamente-responde-por-improbidade

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carvalho disse:

    Aqui foi, mas a notícia faz referência ao STJ.
    Notícia pela metade não informa.

  2. jose mane disse:

    O juiz não tem nome?

STJ nega pedido da CBF para concentrar ações futuras do Caso Lusa no RJ

 A Portuguesa conseguiu uma vitória parcial na luta jurídica para permanecer na Série A do Campeonato Brasileiro. Nesta segunda-feira, o ministro do STJ Sidnei Beneti negou um pedido da CBF para que todas as ações futuras do caso sejam julgadas pela Justiça do Rio de Janeiro.

O conflito de competência foi levantado pela própria CBF, que queria que todos os processos fossem para a 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca. Já a Portuguesa pedia que fossem para a 42ª Vara Cível de São Paulo, onde obteve algumas decisões favoráveis.

A decisão do STJ mantém todas as ações já existentes na Justiça do Rio, mas abre espaço para que qualquer ação futura possa proposta em outros tribunais. Com isso, a Portuguesa, quando acionar à Justiça Comum, poderá fazê-lo em São Paulo.

“É interessante para nós que seja em São Paulo, até porque é o domícilio do autor. Mas ainda não posso te adiantar quando será proposta. Mas as ações daqui para a frente não terão conflito de competência”, disse Orlando Cordeiro de Barros, vice-presidente jurídico da Portuguesa, ao UOL Esporte.

Barros prefere não dar um prazo para a entrada com a ação, mas deixa claro que não existe intenção de recuar, e que deve haver novidades nos próximos dias.

“Estamos reunindo os argumentos. A ação vai ser proposta em breve”, finalizou.

Além de entrar ela própria na Justiça Comum, a Portuguesa conta com outras duas frentes para tentar anular a decisão do STJD que a puniu com a perda de quatro pontos e rebaixamento no Brasileirão 2013: torcedores também estão com processos em andamento, e chegaram a conseguir liminares, mas elas foram todas derrubadas; o Ministério Público move uma Ação Civil Pública, mas teve o pedido de liminar negado.

UOL

STJ nega pedido (bizarro) de habeas corpus em favor de Delúbio Soares

delubio1Chegou ao STJ um pedido inusitadíssimo em favor de Delúbio Soares. Um sujeito, que não se identificou como nenhum dos advogados de Delúbio, entrou com recurso pedindo o habeas corpus do mensaleiro.

Nessas situações, mesmo não sendo a corte adequada, já que a quadrilha foi condenada pelo STF, o STJ tem de proferir uma decisão: negou o pedido, obviamente.

O fã de Delúbio, embora tenha feito todas as referências corretas em relação aos crimes imputados aos petistas, usado termos jurídicos corretos e acertado os nomes dos envolvidos, usou argumentos para lá de bizarros.

No documento, escrito a mão, tenta desconstruir a tese de formação de quadrilha, afirmando que políticos de diferentes cantos do país não seriam capazes de se organizar em uma quadrilha.

Pelo visto, o defensor do mensaleiro conhece tão pouco de seu ídolo quanto da capacidade de ação de boa parte das nossas excelências.

Por Lauro Jardim – VEJA

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. TITICO disse:

    UM DE NOSSOS HERÓIS.:MILHÕES FORA DA POBREZA, MAIOR ÍNDICE DE DESEMPREGO DO MUNDO, TODOS NAS UNIVERSIDADES, CASA PARA TODOS…LUZ PARA TODOS, ETC………………ETC……………..ETC………….ORGULHO, DÍRCEU, GENOÍNO, DELÚBIO, JOÃO PAULO, AMOR, CARINHO, FRATERNIDADE, FORÇA, TUDO COMPANHEIROS, ADORAMOS VOCÊS…………

STJ não aceita reclamação ajuizada pela TelexFree

O ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aceitou reclamação ajuizada pela Ympactus Comercial, administradora da TelexFree, contra decisão que considerou deserto recurso interposto por ela no juizado especial de São Paulo.

A deserção ocorre quando a parte não recolhe – ou recolhe a menor – as taxas judiciárias necessárias para a interposição do recurso.

A empresa afirmou que a decisão monocrática da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo contrariou entendimento adotado em julgados do STJ. Para a Ympactus, a pena de deserção não poderia ter sido imposta sem antes lhe ter sido dada a oportunidade de complementar o recolhimento.

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a reclamação disciplinada pela Resolução 12/09 do STJ somente é cabível contra acórdão de turma recursal estadual, não contra decisão monocrática de juiz.

Além disso, ele afirmou que a administradora da TelexFree aponta a existência de divergência jurisprudencial quanto a matéria processual, “cuja apreciação não é cabível em reclamação”. O uso da reclamação para dirimir divergências entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ é restrito a questões de direito material.

Ainda que não fosse assim, acrescentou o ministro, a admissão da reclamação exige contrariedade à jurisprudência firmada pelo STJ em súmulas ou no julgamento de recursos repetitivos. “Não se admite a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais”, disse Noronha.

STJ

Presidente do STJ derruba liminar que impedia suspensão da venda de 246 planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) duas liminares que restringiam o monitoramento e a suspensão da venda de planos de saúde considerados irregulares. A decisão é do presidente da Corte, ministro Felix Fischer.

As liminares foram concedidas pelos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Região, respectivamente com sedes no Rio de Janeiro e São Paulo, em favor da Federação Nacional de Saúde Complementar (Fenasaúde) e da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge).

Segundo a ANS, a decisão do TRF3 suspendeu a execução de importante política pública desenvolvida pela agência, que é o monitoramento do risco assistencial dos planos de saúde ofertados por operadoras e a suspensão da comercialização daqueles considerados irregulares.

Já a outra liminar, embora não impeça a continuidade da suspensão de comercialização, determinou a reformulação dos critérios para avaliação do indicador das operadoras. Segundo a ANS, haverá na prática sérios prejuízos ao monitoramento executado.

Entre as diversas alegações para sustentar o pedido de suspensão das liminares, a ANS argumentou que “os maiores prejudicados com as decisões são os consumidores de planos de saúde, ou seja, um universo de milhões de brasileiros que firmam tal espécie de contrato com a esperança de contar com melhores condições para assistência à sua saúde”.

Saúde coletiva

Para o ministro Felix Fischer, as liminares violam o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao determinar a revisão de normas que avaliam o desempenho das operadoras de planos de saúde a partir de reclamações feitas pelos consumidores. Segundo ele, há risco de grave lesão à ordem pública e à saúde de uma imensa coletividade.

O presidente do STJ afirmou que não cabe ao Judiciário estabelecer a forma como devem ser executadas as normas que regulamentam a atividade da agência. Além disso, ele destacou os procedimentos da ANS que, após receber reclamação do consumidor, monitora e avalia a garantia de atendimento aos beneficiários, a partir de critérios técnicos.

“Desta forma, tenho que as decisões impugnadas alteraram aspectos de procedimentos internos da agência que, certamente, nasceram para proteger com maior eficácia o consumidor em importante aspecto da vida, qual seja, a saúde”, afirmou Fischer.

STJ