STJ determina investigação de suposto vazamento de operação contra Witzel

O suposto vazamento da Operação Placebo, que tem entre os alvos o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, será apurado por determinação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta quarta-feira (27), o magistrado solicitou ao Ministério Público Federal (MPF) a apuração do fato.

A deputada federal Carla Zambelli (PSL) disse, um dia antes da operação, em entrevista à rádio Gaúcha, que governadores eram investigados por desvios na área da saúde. O ministro do STJ afirma que, se confirmado o vazamento, o autor deverá ser responsabilizado penalmente.

Gazeta do Povo

Ministro do STJ citou risco de destruição de provas para autorizar buscas contra Witzel

Witzel e a primeira-dama Helena. Foto: VEJA/VEJA

Na decisão em que autorizou a Operação Placebo, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou ter visto risco de destruição de provas e, por isso, justificou as buscas e apreensões cumpridas nesta terça-feira (26).

A operação da Polícia Federal (PF) foi deflagrada na manhã desta terça e apura suspeitas de desvios na Saúde do RJ para ações na pandemia de coronavírus. São 12 mandados de busca e apreensão – um deles no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador Wilson Witzel (PSC), e outro na casa dele no Grajaú.

Ao autorizar o cumprimento dos mandados, o ministro do STJ também autorizou quebras de sigilo para que os investigadores possam ter acesso ao conteúdo dos equipamentos eletrônicos apreendidos, como celulares e computadores.

Na decisão, o ministro citou que há “alguns investigados com conhecimento jurídico”. O governador do Rio foi juiz.

“O periculum in mora caracteriza-se pelo fato de que eventuais documentos comprobatórios das práticas ilícitas podem ser destruídos pelos investigados, sendo típico que os indícios destes delitos normalmente sejam eliminados pelos seus autores. Ademais, estamos tratando de supostos ilícitos cometidos por alguns investigados com conhecimento jurídico, cuja obtenção de prova torna-se bastante difícil. Assim, a medida cautelar se mostra imprescindível em razão da necessidade de assegurar a preservação de elementos comprobatórios de materialidade e autoria delitivas”, afirmou o ministro do STJ.

Ao pedir ao STJ para fazer as buscas e apreensões, o Ministério Público Federal (MPF) citou a existência de prova robusta de fraudes em ações para o combate ao coronavírus e a participação ativa do governador Wilson Witzel no esquema.

Em sua decisão, Gonçalves afirmou que a Procuradoria Geral da República (PGR) recebeu no dia 14 de maio informações de supostas menções ao governador Wilson Witzel na investigação que levou à Operação Favorito.

A operação foi uma etapa da Lava Jato e prendeu naquele 14 de maio o empresário Mário Peixoto e mais 14 pessoas.

“O novo compartilhamento de provas proveniente da Justiça Federal do Rio demonstra vínculo bastante estreito e suspeito entre a primeira-dama do estado do Rio e as empresas de interesse de M. P. em especial contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios entre seu escritório de advocacia e a empresa DPAD SERVIÇOS bem como comprovantes de transferência de recursos entre as duas empresas”, afirmou o MPF ao STJ.

Na decisão, o ministro determinou as seguintes providências:

busca e apreensão em endereços residenciais e profissionais de sete pessoas – entre eles, o governador Wilson Witzel e a primeira-dama, Helena Witzel. O ministro do STJ permitiu inclusive buscas no Palácio Guanabara, sede do governo estadual, e nas secretarias de Saúde e Fazenda. Foram autorizadas ações ainda no escritório de advocacia da primeira-dama, em duas empresas e no Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS);

autorizou os depoimentos de investigados, entre eles, o governador e a primeira-dama;

apreensão de documentos físicos e eletrônicos que indiquem associação entre os investigados; documentos indicativos de corrupção e ocultação de bens; mídias de armazenamento de arquivos – inclusive celulares;

ordenou que a apreensão de valores em espécie (dinheiro em real ou dólar) seja limitada a R$ 10 mil; que se houver obras de arte, a PF deve providenciar a custódia;

detalhou ainda que os policiais deveriam verificar a existência de cômodos secretos ou salas reservadas nos endereços alvos da ação;

permitiu que o delegado no comando da operação tenha acesso ao “conteúdo dos aparelhos eletrônicos apreendidos, sobretudo dos dados armazenados na ‘nuvem’, através de quaisquer serviços utilizados, notadamente com relação aos aparelhos de telefonia celular, franqueando que esse acesso ocorra inclusive no local de buscas”; e permitiu ainda busca pessoal, ou seja, revista, se houver suspeita de que os envolvidos estejam ocultando provas.

G1

 

Advogado pede ao STJ abertura de inquérito sobre denúncias de ex-assessor de Joice, contra Dória, Moro e outros por suposta ligação com atentado contra Bolsonaro

O advogado Paulo Carvalhosa impetrou notícia crime com pedido de abertura de inquérito policial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir de denúncias divulgadas pelo ex-assessor da deputada federal Joice Hasselman, Silvio Frutuoso divulgadas em vídeos nas redes sociais.

O advogado aponta que o ex-assessor, que teria tido caso amoroso com a deputada, divulgou que ela pediu criação de perfis fakes contra Bolsonaro e relatou ainda que figuras públicas como o governador de São Paulo, João Dória e o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, fariam parte do grupo criminoso juntamente com Adélio Bispo, autor da facada contra Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bader disse:

    Eu quero vê o mar pegar fogo pra comer peixe frito kkk

    Eu não duvido de mais nada. Quem pensa que Moro 3 bobinho está enganado é um covarde e mau caráter.

    Idiota é quem acredita em #moropresidente.

    Quem te viu quem te vê. Quem diria que ele um dia disse que não tinha pretensões políticas rsrs imagina se não tivesse. Entrou no sistema corrompeu-seu.

  2. Gadominion disse:

    Por coincidência são os desafetos do bozo🤡

  3. Felipe disse:

    Sem pé nem cabeça, igual aos eleitores do bozo.

  4. Anderson disse:

    Vão descobrir que Trump junto com Xi Ji Ping são os cabeças desse mega complô, kkkkk….

  5. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    Estou vendo a hora essa turma de Bolsonaro dizer que D.Pedro Segundo ainda está vivo

  6. EDILSON disse:

    SE FOR VERDADE ESSA NOTICIA, O BICHO VAI PEGA.

    • Dulce disse:

      Eu também acredito em mula sem cabeça. Tentam de todas as formas atingir Moro. Pior que o homem tem uma couraça. rsrsrs

Exame: Após presidente do STJ antecipar decisão pró-Bolsonaro, AGU recorre à Corte

O presidente da República Jair Bolsonaro durante cerimônia em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta sexta-feira (8) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a decisão que obrigou o presidente Jair Bolsonaro a entregar “os laudos de todos os exames” realizados para detectar se foi infectado ou não pelo novo coronavírus. A Justiça Federal de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) já garantiram ao Estadão o direito de ter acesso aos papéis por conta do interesse público em torno da saúde do presidente da República.

Na última quarta-feira (6), o desembargador André Nabarrete, do TRF-3, manteve a obrigação de Bolsonaro entregar “os laudos de todos os exames” de covid-19, conforme havia sido determinado pela Justiça Federal de São Paulo. “A sociedade tem que se certificar que o Sr. Presidente está ou não acometido da doença”, escreveu Nabarrete.

O caso será analisado agora pelo pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. Ao site JOTA, Noronha antecipou a sua posição e afirmou ontem que “não é republicano” exigir a divulgação dos documentos. “Essa decisão poderá chegar a mim com um pedido de suspensão de segurança, então eu vou permitir para não responder. Mas é o seguinte, eu não acho que eu, João Otávio, tenho que mostrar meu exame para todo mundo, eu até fiz, deu negativo. Mas vem cá, o presidente tem que dizer o que ele alimenta, se é (sangue) A+, B+, O-?”, disse Noronha em entrevista ao JOTA na última quinta-feira.

“Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República. Outra coisa, já perdeu até a atualidade, se olhar, não sei como está lá, o que adianta saber se o presidente teve ou não coronavírus se foi lá atrás os exames?”, questionou o presidente do STJ.

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estadão entrou com ação na Justiça na qual aponta “cerceamento à população do acesso à informação de interesse público”, que culmina na “censura à plena liberdade de informação jornalística”. A Presidência da República se recusou a fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas “dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso”.

“Nem mesmo os princípios da publicidade, transparência e moralidade permitem que a informação buscada seja disponibilizada ao público em geral, tendo em vista a existência de outros princípios e normas que devem prevalecer no caso em questão, dos quais, destaca-se, a intimidade e a privacidade do Presidente da República”, alega a AGU ao STJ.

Para a AGU, “ainda que se trate de informações acerca de agente público, não se pode afastar completamente os direitos à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público”.

Na última quarta-feira (6), o desembargador André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão que obriga Bolsonaro a entregar “laudos de todos os exames” de Bolsonaro para detectar coronavírus. O desembargador ainda ressaltou que o pedido da ação é para a obtenção de exames e não de relatório sobre exames. Na semana passada, a AGU entregou à Justiça Federal um relatório médico de 18 de março, assinado por um urologista e um ortopedista, o que não foi aceito. “Na verdade, os médicos da Presidência reportam o resultado de exames realizados por outrem. Apenas os próprios exames laboratoriais poderão propiciar total esclarecimento”, frisou Nabarrete.

Em parecer enviado ao TRF-3, o Ministério Público Federal defendeu o direito de o Estadão ter acesso os laudos de todos os exames” realizados por Bolsonaro, já que se trata de informação de interesse público.

Na avaliação da procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, o próprio Bolsonaro reconheceu o interesse público na informação ao tratar do tema em suas redes sociais. O presidente disse que o resultado deu negativo, mas não divulgou os papéis.

“A divulgação já realizada, tanto pelo próprio Presidente da República nas redes sociais oficiais quanto pela União nos autos de primeira instância (ao enviar um relatório médico), é obviamente incompleta, pois não foi secundada por provas documentais correspondentes, ao contrário do que ocorreu com diversos outros agentes políticos brasileiros e estrangeiros”, observou a procuradora.

No último sábado, o presidente do TF-3, desembargador Mairan Maia, negou um outro recurso da AGU contra a divulgação dos exames de Jair Bolsonaro.

“Não se trata de personalíssimo direito à manutenção da privacidade dos resultados dos exames, senão de informação que se reveste de interesse público acerca do diagnóstico da contaminação ou não pelo Covid-19”, concluiu o presidente do TRF-3 naquela análise.

Testes. Bolsonaro já disse que o resultado deu negativo, mas se recusa a divulgar os papéis – em entrevista à Rádio Guaíba, na quinta-feira retrasada, o presidente admitiu que “talvez” tenha sido contaminado pelo novo coronavírus.

“Eu talvez já tenha pegado esse vírus no passado, talvez, talvez, e nem senti”, afirmou o presidente em entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre. O presidente já realizou dois testes para saber se foi contaminado pela doença – em 12 e 17 de março – e divulgou que os resultados foram negativos, mas tem se recusado a apresentá-los.

Estadão

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rocha disse:

    Como é que um homem que é presidente do Brasil, um país gigantesco, se envolve numa atitude tão pequena de não mostrar um resultado de um exame.
    A mesma atitude mesquinha, pequena também é seguida pelos ministros endeusados do STF e o idiota do procurador geral da união.
    Gente, com tantos outros motivos sérios pra serem resolvidos, deixem de serem pequenos, mesquinhos e imbecis. O Brasil não merece, o presidente que aí está (votei nele), não merece os deuses do STF e de quebra o Aras, procurador geral. Que vergonha!!!

  2. Justiceiro disse:

    Mostrou a bolsa de bosta, mas não mostra um mísero papel, que diz estar negativado…

  3. Riva disse:

    Não entendo porque dizer que é violar a intimidade se ele mesmo já divulgou o suposto resultado NEGATIVO. Como o mito NUNCA mente é só mostrar o exame.

PGR pedirá ao STJ para investigar pelo menos cinco governadores; na mira, contratos emergenciais firmados nos estados para compra de insumos de saúde

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Chefe da Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras destacou três procuradores do seu time para reunir indícios de corrupção que começam a surgir contra governadores nos contratos emergenciais firmados nos estados para compra de insumos de saúde no combate ao coronavírus.

Interlocutores da PGR dizem que a lista de alvos já chega a cinco governadores que estariam diretamente ligados a indícios de corrupção suficientes para fundamentar a abertura de investigação na procuradoria. Um deles, segundo o Radar apurou, é o governador do Rio, Wilson Witzel.

Adversário de Jair Bolsonaro na luta política, Witzel já é alvo de três inquéritos no Superior Tribunal de Justiça, como mostrou o Radar na semana passada.

A nova leva de pedidos de inquérito da PGR contra governadores no STJ deve ser anunciada por Aras nos próximos dias.

Radar – Veja

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Azevedo disse:

    A PGR tem que botar pra lascar nesses governadores bandidos e fdp que estão fazendo farra com o dinheiro do contribuinte. Esse do RJ está mais sujo do que pau de galinheiro. O MP federal tem que ir até o fim com todos eles, principalmente alguns do Nordeste, o do RJ o de SP e outros mais. Sugiro também que a união destine os recursos diretos para as entidades, sem passar pelos governadores e prefeitos, pois muitos deles estão com a boca maior do que a boca de um jacaré para morder os recursos em benefício proprio.

  2. nasto disse:

    Se fiscalizar vai encontrar desmando em todos os estados. Esse povo não pode vê dinheiro publico que vai logo metendo a mão e colocando no próprio bolso. Ou povinho! O pior é que tudo não dar em nada. Continua tudo do mesmo jeito .

  3. paulo disse:

    BG
    Estão se aproveitando da situação para meter a mão no que não lhes pertence. Uma vergonha esses indivíduos desqualificados para a função pública. Processos em cima delles e confiscar o que está sendo roubado. E é bom começar logo e dependendo do caso pedir o IMPEACHMENT destes marginais.

STJ remarca para 5 de maio julgamento de recurso de Lula contra condenação no caso triplex

Foto: AFP/Arquivo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) remarcou para o dia 5 de maio o julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação no caso do apartamento tríplex em Guarujá (SP).

Os ministro vão analisar o recurso em sessão por videoconferência, sistema adotado diante da pandemia do novo coronavírus.

O processo começou a ser julgado no plenário virtual no dia 22 de abril, quando é dado um prazo dentro do qual os ministros podem disponibilizar seus votos no sistema eletrônico da corte. Porém, o julgamento foi interrompido diante do questionamento da defesa de Lula.

Os advogados alegaram que o caso foi colocado para análise pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, sem antes ter sido incluído na pauta de julgamento, o que feriria o regimento da Corte.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o STJ deveria seguir normas do regimento para a deliberação no caso.

A Quinta Turma negou que haja irregularidade no procedimento e diz que segue o Código de Processo Penal e o Regimento Interno do STJ, que dispensam a publicação de pauta nos recursos classificados como agravos regimentais e embargos de declaração em matéria criminal.

A Quinta Turma do STJ condenou Lula a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No entendimento da Justiça, o ex-presidente recebeu o triplex da OAS como retribuição por contratos fechados pela empreiteira com a Petrobras.

Desde o início do processo, ainda na primeira instância, Lula diz ser inocente. A defesa do ex-presidente também sempre afirmou que o apartamento não é dele, que não há provas contra Lula e que o ex-presidente não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato.

Entenda o julgamento

A Quinta Turma vai analisar um recurso por meio do qual os advogados de Lula questionam o entendimento dos ministros que, por unanimidade, mantiveram a condenação dada pela segunda instância e reduziram a pena do ex-presidente.

Os advogados apresentaram os chamados embargos de declaração. Nesse recurso, se busca esclarecer contradições e, omissões do julgamento. Os embargos não mudam a decisão tomada pela Turma.

A defesa afirma que alguns esclarecimentos sobre pontos da decisão podem levar à absolvição de Lula ou à anulação do processo.

Após o julgamento, em tese, a defesa pode apresentar novos questionamentos ao STJ ou tentar levar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Argumentos

Para a defesa, o julgamento virtual é irregular porque os advogados têm direito de ter um prazo para se opor à sua realização, sendo que isso não aconteceu.

“Eventual julgamento que venha a se realizar diante desse cenário será nulo, por afrontar as disposições regimentais e o devido processo legal em toda a sua extensão […], incluindo-se as garantias do contraditório e da ampla defesa”, escreveu o advogado Cristiano Zanin.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Boni disse:

    O julgamento virtual é irregular, mas. porém, entretanto, enquanto, todavia e por ai vai., se o resultado for a favor do cabra de 09 dedos, foi o julgamento mais correto da história. É só esperar que a alma mais honesta do mundo é um perseguido um injustiçado. Ah ladrãoooo

STJ mantém exigência de CPF regular para recebimento de auxílio de R$ 600,00

Foto: Reprodução

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União nesta segunda-feira (20/04) e cancelou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Matheus disse:

    O que tem de gente que passa looonge de precisar, recebendo esse beneficio… vai faltar pra muita gente, tem gente conhecida, de classe média, trabalhando e ganhado muito bem q receberam primeiro q os pobres, essas mesmas que estão torrando os 600 em cachaça e farras em ksa. Incrível como Brasileiro n tem jeito. Essas mesmas pessoas são aquelas q criticam todo mundo, q reclamam de políticos corruptos e etc.
    Ficaremos no aguardo esperando as punições a qual Onix afirmou q iriam sofrer.

STJ nega tratamento com cloroquina para paciente de 75 anos, com várias comorbidades, com suspeita de Covid-19

Foto: Ilustrativa

​​A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou uma ação na qual a família de um paciente com suspeita de Covid-19 buscava garantir o direito do tratamento com a cloroquina.

O homem, de 75 anos, com várias comorbidades, está internado em unidade semi-intensiva, com quadro de pneumonia. O exame para detectar o novo coronavírus não ficou pronto e a médica recusou o pedido da família para tratar o paciente com cloroquina.

A família apresentou à Justiça opiniões de outros médicos favoráveis ao uso do medicamento e se queixou da burocracia de protocolos de pesquisa para conseguir o tratamento.

Assusete Magalhães rejeitou a ação, porque ela tinha como alvo o Ministério da Saúde — a ministra disse que não havia nenhuma comprovação de que a médica tenha deixado de usar o medicamento por determinação direta do ministro da Saúde.

“Ademais, no caso, sequer há laudo ou atestado médico recomendando o uso da medicação postulada ao impetrante”, acrescentou.

O Antagonista

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. LEO disse:

    Para a PETRALHADA qto pior,melhor…Bolsonaro acabou com o roubo,a mamata da Petralhada,estão Tiririca com o Capitao……kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  2. Lourdes Siqueira disse:

    Eu não consigo entender por que a hidroxicloroquina até dias atrás era vendida livremente. Conheço pessoas que têm Lúpus que fazem uso dela por mais de 10 anos e não tem nenhum efeito colateral. Só agora esse remédio passou a ser perigoso quase mortal.
    Qual interesse há por trás dessa reviravolta quanto a livre venda desse remédio?
    Me explique quem for médico…..por favor!

  3. Cesar Bomone disse:

    É cada comentário INFELIZ, a petralhada realmente torce para a morte de muitos.
    NEGAR o remédio a quem pede e precisa não se mostra razoável.
    Se há uma possibilidade de cura por que não tentar?
    Vão deixar o cara MORRER porque o remédio não tem comprovação científica.
    Será que as pessoas não tem o direito de tentar o remédio para continuar vivas?

  4. Rômulo© disse:

    A Cloraquina é super eficiente no combate ao coronavirus! Mata o vírus e o doente! Problema resolvido, talkey?

    Gado é assim mesmo! Se o Bozo disser que fazer "sangria" é eficiente contra o coronavirus, vai ter ruminantes cortando os pulsos para "tirar sangue contaminado"! O que se espera de gente que acha que a Terra é plana?

    • Vergonha disse:

      Bom mesmo era o ladrao Lula, esse sim , preferiu construir estádios ao contrário de hospitais, roubou a Petrobras,mas não chore, aprender a trabalhar, vou dar uma dica; a carteira de trabalho é azul, acabou a mamata , outra opção é se mudar para o paraíso Venezuela

    • Oly disse:

      Esse Rômulo é um homem sem noção. Será que não entende que o momento é de unirvforcas e não atacar o presidente? Será que a compreensão desse cara é tão tacanha assim? Se és um ser humano cara, age como tal.

STJ pressiona STF por julgamento que pode descriminalizar porte de maconha

Foto: Pixabay

Ministros do Superior Tribunal de Justiça não escondem o incômodo com o fato de o Supremo Tribunal Federal não decidir se vai descriminalizar ou não o porte de drogas para consumo próprio.

Dias Toffoli já pautou o julgamento, mas vem adiando a polêmica, que começou a ser analisada pelo plenário em 2015. A principal reclamação de integrantes das turmas criminais do STJ é que, diante da indefinição do STF, as instâncias inferiores seguem determinando prisões preventivas de pessoas flagradas com pequenas quantidades de drogas.

Ministros apontam um conflito com o entendimento do STJ, que tem derrubado centenas dessas decisões de juízes de primeira instância e substituindo a prisão por medidas cautelares, como monitoramento eletrônico. Em conversas, integrantes do STJ dizem que já mandaram diversos recados a colegas do Supremo sobre a importância de avançar com a questão diante da inércia do Legislativo.

No STF, a expectativa é a de que o plenário libere ao menos o porte de maconha para consumo pessoal, mas há ressalvas a colocar um critério para a distinção de quem porta, definindo quem seria usuário e quem seria traficante. Ministros afirmam reservadamente que essa atribuição caberia ao Congresso.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. LAMPIÃO disse:

    INCRIMINE-SE O TRÁFICO COM MAIS RIGOR, OSTENSIVIDADE E COM MAIS NÚCLEOS TÍPICOS.
    QUE SE INCRIMINE O USO COM PENA DE TRATAMENTO OBRIGATÓRIO.
    QUE SE PUNA COM RIGOR A MÍNIMA APOLOGIA.

  2. Marcelo disse:

    Legalize já!

Presidente do STJ libera jornalista Sérgio Camargo na presidência da Fundação Palmares

Foto: Acervo Pessoal / Facebook

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, acolheu pedido da Advocacia Geral da União e derrubou a liminar que suspendeu a nomeação do jornalista Sérgio Camargo para a presidência da Fundação Palmares. Na avaliação de Noronha, os ‘eventuais excessos’ de Camargo nas redes sociais ‘não autorizam juízo de valor acerca de seus valores éticos e morais ou mesmo de sua competência profissional’.

“Não vejo como deixar de reconhecer que a decisão atacada, a pretexto de fiscalizar a legalidade do ato administrativo, interferiu, de forma indevida, nos critérios eminentemente discricionários da nomeação, causando entraves ao exercício de atividade inerente ao Poder Executivo”, escreveu Noronha na decisão.

O caso chegou ao STJ após a União entrar com recurso contra a liminar do desembargador do Fernando Braga Damasceno, do Tribunal Regional da 5ª Região, que manteve suspensa a nomeação de Camargo. Em primeira instância, a decisão do juiz federal substituto Emanuel José Matias Guerra, da 18ª Vara Federal de Sobral (CE) apontou que a indicação de Camargo ao cargo ‘contraria frontalmente os motivos’ que levaram à criação do instituto.

Sérgio Camargo foi indicado no rol de mudanças promovidas pelo secretário especial da Cultura, Roberto Alvim, recentemente exonerado após fazer referência ao nazismo em vídeo divulgado nas redes sociais.

Após o anúncio da nomeação de Sérgio Camargo, diversas publicações do presidente nas redes sociais levaram a questionamentos sobre sua visão sobre o movimento negro.

Em seu perfil no Facebook, o jornalista afirmou que o ‘Brasil tem racismo nutella’. “Racismo real existe nos EUA. A negrada [sic] daqui reclama porque é imbecil e desinformada pela esquerda”, escreveu.

Em outra publicação, Camargo defende o fim do feriado do Dia da Consciência Negra, lembrado todo dia 20 de novembro: “O Dia da Consciência Negra é uma vergonha e precisa ser combatido incansavelmente até que perca a pouca relevância que tem e desapareça do calendário”.

Em primeira instância, o juiz Emanuel Guerra considerou que Camargo cometeu ‘excessos’ nas redes sociais e, em virtude das declarações, a nomeação ‘contraria frontalmente os motivos determinantes para a criação’ da Fundação Palmares. A Advocacia-Geral da União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas a decisão foi mantida.

Ao STJ, a União alegou que a suspensão da nomeação ‘causa grave lesão à ordem pública e administrativa’ e indicou ainda que o ato ‘atendeu a todos os requisitos exigidos pelo Decreto n. 9.727/2019, bem como aos elementos apontados pela doutrina administrativista como necessários à validade do ato administrativo’.

Após analisar o caso, Noronha entendeu que a nomeação preencheu todos os requisitos legais e que há documentação apta a demonstrar a aptidão de Camargo para exercer as funções do cargo.

O magistrado considerou que a visão do TRF-5 e do juízo da 18ª Vara Federal de Sobral sobre ‘possível contrariedade dos pensamentos expostos pelo nomeado aos valores e posições de minorias’ implica ‘juízo e censura do Judiciário’.

Para o ministro, o fato de Camargo ‘ter se excedido’ nas manifestações ‘não autoriza juízo de valor acerca de seus valores éticos e morais ou mesmo de sua competência profissional’. “Sobretudo quando se sabe das particularidades que permeiam as manifestações no citado meio virtual, território de fácil acesso e tido como aparentemente livre, o qual, por isso mesmo, acaba por estimular eventuais excessos dos que ali se confrontam”, assinalou ainda o magistrado.

Fausto Macedo – Estadão

STJ atende governo e libera divulgação de resultados do Sisu e inscrições do Prouni

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, atendeu ao pedido do governo federal nesta terça-feira (28) e liberou a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e os próximos passos do processo seletivo com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019.

Na sexta-feira (24), a Justiça Federal em São Paulo havia determinado que o processo deveria ser suspenso assim que se encerrassem as inscrições para concorrer a vagas em universidades públicas – o prazo terminou na noite deste domingo (26).

Na prática, isso fez com que o resultado do Sisu não fosse divulgado na manhã desta terça-feira (28), como previsto inicialmente. O início das inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni), que concede bolsas em universidades privadas, também foi suspenso.

A matéria é destaque no Justiça Potiguar, via G1.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Silvio disse:

    Vagabundos Esquerdopatas só atrapalharam a divulgação dos Resultados. Fazem de tudo para atrapalhar o Excelente trabalho do Governo Federal. Estão com Saudades do Roubalheira do PT.

    • Sérgio disse:

      Excelente trabalho ? Em que país vc mora? Cada maluco que aparece…

    • Ceará-Mundão disse:

      Verdade, Silvio. O Brasil está melhorando em TUDO. Enquanto isso, o RN…

STJ mantém prisão de empresário acusado de roubar 23 toneladas de picanha

O STJ manteve a prisão preventiva de um empresário gaúcho acusado do roubo de uma carga de 23 toneladas de picanha, avaliada em mais de R$ 700 mil, informa a Crusoé.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente da Corte, entendeu que há “elementos robustos” na investigação policial, que indicam a participação do empresário Paulinho Kock no esquema.

Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, o empresário está envolvido no roubo da carga de um caminhão proveniente da Argentina, que foi rendido por homens armados.

Leia todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

STJ manda soltar ex-governador do RJ Luiz Fernando Pezão

Foto: Reprodução/TV Globo

Por três votos a zero, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar nesta terça-feira (10) o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão. Dois dos cinco ministros da turma não votaram porque se declararam impedidos.

Pezão está preso desde novembro de 2018, quando ainda era governador. Ele é réu na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, acusado de integrar esquema de corrupção chefiado pelo também ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice.

No lugar da prisão, os ministros estipularam as seguintes medidas cautelares:

comparecer em juízo quando chamado
monitoramento por tornozeleira eletrônica
proibição de contato com outros réus
proibição de ocupar cargos ou funções públicas
proibição de deixar o Rio de Janeiro sem autorização judicial
comunicar o juiz qualquer operação bancária superior a R$ 10 mil
recolhimento domiciliar noturno entre 20h e 6h todos os dias

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Olimpio disse:

    Não tem mais jeito, tinha esperança com novo governo termos um país decente, com esses vermes corruptos presos devolvendo o que nos foi roubado. Querem mesmo acabar com a lava jato a começar com nosso supremo soltando todos os corruptos que ficam zombando do cidadão de bem.

  2. Zanoni disse:

    Conforme as notícias, estando para estourar bombas contra autoridades judiciárias, tal como a delação de Sergio Cabral, é possível que soltem todos os bandidos do colarinho branco.

  3. Flavio disse:

    A bolada foi grande. Se o STF É vendido, imagina esse stj. Essa justiça é uma vergonha.

  4. Pedro Melo disse:

    É show papai..

  5. JUNINNNN disse:

    Agora é gastar os milhões e zombar da cara do povo brasileiro.

Ministro do STJ autoriza semiaberto para estuprador de menor

O ministro Jorge Mussi autorizou um homem condenado por estuprar uma adolescente de 14 anos a sair da cadeia durante o dia.

A defesa teve a ousadia de argumentar que o regime fechado foi decretado pelo TJ-SP, na segunda instância, “unicamente” pelo caráter hediondo do crime.

Mussi aceitou o pedido, ao considerar que o homem, condenado a 8 anos de prisão, era réu primário.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fiscalização disse:

    Quando alguém for atacado por eles. Não vão a delegacia. Vão ao fórum, a polícia prende e a justiça solta. É enxugar gelo. E fazer policiais de idiotas essa justiça.

  2. Bruno Ag disse:

    Infelizmente esse é o exemplo de nossas leis.

  3. João Maria disse:

    Comentar o que? onde chegamos, uma pena esse Brasil.

STJ concede habeas corpus a ex-presidente paraguaio, amigo de Dario Messer, o doleiro dos doleiros

Santiago Armas | Presidência da República do Equador

O ministro Rogério Schietti, do STJ, concedeu um habeas corpus ao ex-presidente paraguaio Horácio Cartes.

Cartes teve mandado de prisão expedido pela Justiça brasileira há duas semanas e foi um dos alvos da operação Patron, da Lava-Jato fluminense, que investigou núcleos ligados a Dario Messer, o doleiros dos doleiros.

Cartes é acusado de ajudar o doleiro brasileiro a esconder no Paraguai. Mais: teria disponibilizado US$ 500 mil a Messer para ajudá-lo em seus tempos como foragido da Justiça brasileira.

Cartes é também dono de uma fabricante de cigarros no Paraguai. É o maior beneficiário do contrabando do produto para o Brasil. Uma das marcas que fabrica, a Eight, entra clandestinamente aqui e, mesmo assim, detém 16% do mercado — é uma das três marcas mais vendidas do país.

Lauro Jardim – O Globo

PF faz operação contra desembargadores da Bahia, e STJ afasta seis magistrados

Foto: Reprodução

A Polícia Federal deflagrou operação nesta terça-feira contra quatro desembargadores e dois juízes do Tribunal de Justiça da Bahia suspeitos de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais e grilagem de terras. Dentre os alvos está o atual presidente do TJ da Bahia, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto.

A operação foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da PF. O STJ também determinou o afastamento dos quatro desembargadores e dois juízes do exercício de seus cargos. Dentre os afastados está o presidente Gesivaldo Britto . Cerca de 200 policiais federais estão cumprindo 40 mandados de busca e apreensão e quatro de prisões contra pessoas ligadas ao esquema. Magistrados tiveram pedidos de prisão negados.

A investigação do caso começou com suspeitas do envolvimento do presidente do TJ-BA em um esquema de grilagem de terras no oeste da Bahia, caso que também está sob apuração no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Leia todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francisco Alves disse:

    Esses magistrados irão responder judicialmente por seus supostos crimes e, em sendo condenados, serão submetidos – pasmem – a uma "pena duríssima": Aposentadoria compulsória!
    É um escárnio para com a sociedade brasileira que ladrões e corruptos togados, não sejam condenados com prisão e perda da função como funcionários públicos que são.
    Punição para esse tipo de gente deveria sim, ser exemplar posto que estão no topo da pirâmide do funcionalismo, tanto em termo de salário quanto em mordomias.

    • LAMPIÃO disse:

      Entendo sua revolta, mas seu argumento está errado.
      Como todo servidor público, desembargadores e juízes, caso pratiquem crimes, são submetidos a processos criminais, cíveis e administrativos.
      No processo administrativo, aí sim, sua pena máxima é a aposentadoria compulsória.
      Agora, no processo criminal, a pena pode ser privativa de liberdade, caso se constate a prática do crime, o que deve se dar observando todas as garantias constitucionais (devido processo legal, presunção de inocência, dentre outras). Enalteço, que, em caso de condenação criminal, o magistrado perde o direito, inclusive, de receber a remuneração da aposentadoria compulsória.
      O que o revolta e também à maioria da população leiga é o fenômeno da aplicação da velocidade 1 no trato de processos criminais cujos crimes são mais graves, como é o caso relatado na reportagem. Trata-se de uma velocidade bem criteriosa e cuidadosa para uma punição justa e menos sujeita a erros, pois as consequências desses crimes são devastadoras. Esse cuidado faz com que demande-se um tempo maior, que é interpretado pelos leigos como impunidade.
      Ainda tem-se o processo civil, cuja pena poderá ser pagamento de multa, ressarcimento ao erário, perda de direitos políticos, de contratar com a Administração Pública.

  2. Jesus disse:

    Eita, pegando pesado, imagina se um desses puxa uma cadeia #SonhoMeu

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