MP da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos, afirma secretário

Foto: Divulgação

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) inaugura nesta segunda-feira (14), em Natal, a sua nova sede, batizada de “Casa dos Municípios”.

Localizada na Rua Lima e Silva, 1513, no bairro de Lagoa Nova, a nova sede funcionará como ponto de apoio para prefeitos, secretários e representantes das administrações municipais, com ambiente adequado para reuniões, atendimentos institucionais e suporte técnico especializado.

De acordo com o presidente da Femurn, Babá Pereira, a mudança representa um avanço significativo na relação da entidade com os municípios. “A nova sede é mais do que um prédio. É um símbolo do compromisso da Femurn com os gestores municipais, que agora contam com uma estrutura moderna e acolhedora para tratar de assuntos relevantes para o desenvolvimento local”, destacou.

A inauguração está marcada para ocorrer ao longo do dia 14 de julho, das 8h às 16h, com a presença de prefeitos, lideranças políticas, autoridades estaduais e representantes de instituições ligadas ao municipalismo.

Foto: Marina Ramos/Câmara

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito que investiga as atividades do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.

No ofício enviado à Corte neste domingo (13), o parlamentar também solicita a suspensão do passaporte diplomático e a prisão preventiva de Eduardo, que está licenciado do mandato.

O pedido se dá depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar uma sobretaxa de 50% a produtos brasileiros. No comunicado, o republicano justificou a medida pelo tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lindbergh pede que Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro sejam proibidos de manter qualquer interlocução política, diplomática ou comercial com agentes internacionais que possam interferir no processo penal ou na soberania nacional.

Em nota à imprensa, publicada também em sua conta no X (ex-Twitter), o líder do PT diz que há “provas robustas” contra os 3 membros da família Bolsonaro, a quem chama de “traidores da pátria”. Segundo Lindbergh, eles “atuam de forma coordenada para sabotar a Justiça brasileira, chantagear o STF e submeter o país à tutela da extrema direita norte-americana”.

E completa: “Estamos diante de uma estratégia de guerra híbrida, com traidores da pátria atuando de dentro das instituições para deslegitimar o Judiciário, subordinar o Brasil a interesses internacionais”.

O deputado diz ainda que o ex-presidente Jair Bolsonaro “endossou a chantagem estrangeira” e encerra o texto afirmando que o “Brasil não é colônia” e o “Supremo não é refém”.

Poder 360

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) planeja se filiar a um partido político na Itália para disputar as eleições no país europeu.

A parlamentar possui cidadania italiana, necessária para poder se candidatar, e tem interlocução com lideranças do segmento conservador.

Em entrevista à coluna do Paulo Cappelli, do Metrópoles, nesta segunda-feira (14), o advogado de Zambelli, Fabio Pagnozzi, afirmou:

“A prioridade da deputada é provar a inocência e retornar ao Brasil para continuar com a atuação legislativa. É o que ela quer. Se isso não for possível, ela pretende ingressar em uma legenda na Itália para concorrer nas eleições italianas e prosseguir com o trabalho político”.

Como mostrou a coluna, a defesa de Zambelli enviou requerimento à Interpol para questionar se o nome da parlamentar foi incluído na lista de foragidos da entidade.

Ela foi condenada a 10 anos de prisão pelo STF e, sob o argumento de perseguição política, fugiu para a Itália enquanto aguardava o julgamento do recurso.

Câmara decidirá cassação

Apesar da condenação pelo Supremo, a cassação do mandato de Carla Zambelli no Brasil depende de votação que ocorrerá na Câmara.

Caso o Legislativo opte por manter o mandato, a defesa da deputada usará a decisão do parlamento para reforçar a alegação de que ela seria alvo de perseguição.

Metrópoles – Paulo Cappelli

Foto: EVARISTO SA/AFP

A plataforma de vídeos Rumble enviou uma petição à Justiça na Flórida neste domingo (13) reclamando de uma nova decisão mirando a empresa emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A ordem do magistrado foi enviada ao Rumble, na última sexta-feira (11), dois dias depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifas de 50% ao Brasil.

Moraes solicita o bloqueio total, em todo o território nacional, de uma conta associada ao comentarista Rodrigo Constantino e determina o compartilhamento de dados do usuário sob pena do pagamento de multas diárias de RS 100 mil (cerca de US$ 20 mil) a partir da noite deste domingo (13).

A petição também é assinada pela Truth Social, rede social de Trump.

No documento enviado à Justiça da Flórida, onde corre um processo das empresas contra o ministro, elas reclamam que a decisão foi enviada por e-mail e seria irregular. O documento visa informar o juiz responsável pela ação para depois acrescentar novas solicitações.

Na petição, as empresas dizem que Constantino é cidadão americano e que a plataforma não poderia enviar seus dados sob pena de infringir leis do próprio Estados Unidos. Afirmam ainda que ela é obsoleta, porque o perfil ligado ao comentarista estaria inativo no Rumble desde dezembro de 2023 e porque os conteúdos da empresa estão bloqueados no Brasil desde fevereiro.

“A Rumble não pretende cumprir com as exigências do réu porque são inválidas e inexequíveis”, informam.

Constantino, alvo da decisão, foi alvo do inquérito das fake news e teve seu passaporte cancelado no início de 2023 por ordem de Moraes. Em 2024, ele obteve cidadania americana.

A Rumble alega que o pedido de Moraes para o bloqueio da conta seria um pretexto.

“A ordem de 11 de julho foi emitida apenas dois dias após o Presidente Donald J. Trump enviar uma carta formal ao Presidente Lula da Silva expressando preocupação com o tratamento do Brasil às empresas de tecnologia dos EUA”, dizem em outro momento da petição.

Os advogados das redes sociais afirmam ainda que as decisões de Moraes se contrapõem a uma carta enviada pelo Departamento de Justiça dos EUA ao ministro no qual o órgão diz que, para valerem em outro país, as ordens precisam passar por um rito diferente do envio do e-mail.

“A ordem não foi entregue através de qualquer mecanismo legal de tratado e parece ter sido emitida sem notificação ao governo dos EUA”, afirmam.

A Rumble e a Truth Social questionaram as ordens de Moraes na Flórida em fevereiro. Depois, em maio, pediram a responsabilização civil do magistrado, e que a Justiça determine o pagamento de “danos compensatórios” às empresas. No documento, os advogados chamam as decisões de Moraes de “ordens da mordaça” e o acusam de censura.

Em fevereiro, o Rumble já pedia que a corte declarasse como inexequíveis as ordens de Moraes pedindo a remoção do perfil de Allan dos Santos da plataforma. Na avaliação dos advogados do Rumble, a ordem não se restringiria ao perfil do youtuber no Brasil, mas valeria no mundo inteiro, o que, para as empresas, a torna ilegal.

O Rumble não cumpriu a decisão e, como resultado, em fevereiro (já alvo da ação nos EUA), o ministro do STF mandou suspender a plataforma de vídeos em todo o território nacional. Desde então, ela é alvo de aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

Na decisão desta sexta-feira, porém, Moraes deixa claro que o bloqueio se refere a “todo o território nacional”.

As decisões de Moraes mirando big techs são parte da justificativa de Trump para aplicar as tarifas de 50% sobre produtos importados ao Brasil. A atitude do presidente americano foi fruto de empresas de mídia e do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Nos bastidores, pessoas ligadas à empresa viram a ordem de Moraes como provocação. Dizem ainda que ela contraria o espírito de carta enviada pelo Ministério da Justiça em resposta ao Departamento de Justiça, na qual o governo diz querer manter a cooperação no direito internacional com os EUA e que decisões da Justiça se aplicam ao Brasil.

O presidente americano e bolsonaristas apostam em recuos de ordens pelo governo e pelo Judiciário brasileiros, embora integrantes de ambos tenham frisado que não vão ceder à pressão.

A expectativa é que a nova decisão de Moraes possa provocar novos desdobramentos na semana.

Na carta endereçada ao presidente Lula, Trump cita “centenas de ordens” que representariam censura à liberdade de expressão de americanos.

A decisão do republicano foi também impulsionada pelo recente julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Marco Civil da Internet, que aumenta a responsabilização das redes sociais.

Nas palavras do advogado da plataforma Rumble, Martin de Luca, a ordem desta sexta seria “uma escalada irresponsável que expõe ao Brasil a uma crise diplomática ainda mais grave”.

Folha de S.Paulo

Foto: Alex Silva/Estadão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que sejam mantidas as cobranças por sonegação fiscal contra o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os débitos fiscais foram resultado de ação da Receita Federal e estão ligados a denúncias da operação Lava Jato.

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, foi investigado por ter recebido cerca de R$ 132 milhões da companhia telefônica Oi por meio de uma de suas empresas, a Gamecorp, de 2004 a 2016, durante as administrações petistas. Em troca, o grupo econômico teria obtido vantagens junto ao governo.

Procurada, a defesa de Lulinha diz que acredita que as cobranças da Receita serão anuladas.

Por meio de nota, a Procuradoria da Fazenda diz que atua no caso livre de qualquer ingerência política. “O processo judicial trata de discussão sobre autuações fiscais, recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária”, explica a nota.

“A PGFN tem o dever legal de defender a manutenção do auto de infração no âmbito judicial. Ao advogado do contribuinte cabe exercer o contraditório e a ampla defesa. A situação não é excepcional. Não cabe ao Ministério da Fazenda interferir de qualquer forma no processo”, diz a PGFN.

Segundo a força-tarefa da Lava Jato, Lulinha teria ocultado rendimentos e feito repasses a outras companhias sem comprovar a prestação de serviços. Mas na esfera penal o caso foi anulado devido às decisões em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Justiça Federal de Curitiba o foro inadequado para a tramitação dos processos e decretou a suspeição do ex-juiz Serio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná.

Aquelas acusações, contudo, culminaram na abertura de seis autos de infração pela Receita Federal no valor total de mais de R$ 10 milhões. Trata-se de processos que correm fora do Judiciário, na esfera administrativa, e por isso foram mantidos.

Parte deles mira sócios de Fábio Luis, como Fernando Bittar, filho do ex-prefeito de Campinas Jacó Bittar e antigo dono do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), propriedade atribuída a Lula na Lava Jato.

Em março do ano passado, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, suspendeu as cobranças da Receita com uma decisão liminar. Os advogados do filho do presidente alegam que as autuações, ainda em trâmite na esfera administrativa, se tornaram inválidas após decisões do STF que anularam atos da investigação.

Dois meses depois, a PGFN apresentou uma manifestação no processo da Justiça Federal. Nela, o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda sustenta que as decisões do STF anularam as sentenças de Moro, mas não as provas coletadas pela Lava Jato e utilizadas para embasar as autuações da Receita.

“A decisão do STF anulou as decisões proferidas pelo então juiz condutor do processo penal e hoje senador Sérgio Fernando Moro. A operação Lava Jato não foi em sua totalidade anulada. De sorte que as provas produzidas não foram anuladas, podendo ser reanalisadas pelo novo Juízo”, diz o parecer.

A PGFN defende também que os auditores que lavraram os autos fizeram sua própria análise, além de diligências para verificar as irregularidades. “A constituição do crédito se pautou em uma análise acurada de elementos como contratos sociais, notas fiscais, diligências, etc, realizadas no âmbito do procedimento administrativo fiscal, garantindo ampla defesa e contraditório à parte autora. Ainda que elementos de prova pontuais, extraídos da Operação Lava Jato, tenham sido utilizados para reforçar a existência do crédito tributário, não o torna nulo”, sustenta a PGFN”.

A defesa de Lulinha apresentou sua contestação ao parecer da procuradoria da Fazenda somente neste ano. Nela, classifica a manifestação como “genérica” e “vazia”.

Afirma ainda que nenhum dos pontos abordados pela PGFN apresenta “qualquer enfrentamento concreto dos argumentos de nulidade”. O caso ainda está pendente de decisão final na Justiça Federal.

Provas coletadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre supostos ilícitos fiscais foram enviadas à Receita por meio de um acordo firmado entre as duas entidades com vistas ao compartilhamento de informações. Com base nesses dados, os auditores abriram processos administrativos com tramitação independente das ações na Justiça e procederam sua própria apuração, ao cabo da qual confirmaram ilícitos e estipularam multas de 150%.

Fábio Luís teria transferido recursos da Gamecorp a título de serviços prestados a outras empresas das quais é sócio, a G4 Entretenimento e a LLF Participações. A operação, na visão da Receita, foi uma tentativa de evitar a cobrança de Imposto de Renda como pessoa física e pagar alíquotas mais baixas por meio das pessoas jurídicas.

Ele também é acusado de repassar valores à FLEXBR Tecnologia Ltda, uma empresa que pertencia a dois de seus irmãos, também filhos de Lula, sem justificativa legal.

Além da manifestação da PGFN na esfera judicial, a Receita Federal também agiu no caso Lulinha recentemente. Em março deste ano, o Fisco federal enviou à Junta Comercial de São Paulo uma solicitação de arrolamento de bens de Lulinha.

De acordo com tributaristas consultados pelo Estadão, o procedimento serve para identificar patrimônio que poderia ser alvo de uma possível ação de execução, mas não garante que isso será feito. Portanto, não tem efeito de bloqueio.

Neste ato, foram arrolados quotas no valor de R$ 100 mil da LLF Tech Participações, da qual ele é o único proprietário. A G4 Entretenimento, de que é sócio junto com Kalil Bittar, está arrolada desde 2021.

A reportagem buscou contato com Otto Medeiros, advogado que representa Lulinha na ação de anulação das cobranças, mas não teve retorno. Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo de juristas de esquerda Prerrogativas e responsável pela defesa de Lulinha e Bittar junto à Receita, foi quem se manifestou.

“Nós temos a confiança de que os autos serão anulados. Há inequívoca prestação de serviços já comprovada de forma farta. Todos os casos relacionados ao Fábio foram anulados e, realmente, ele foi vítima de uma perseguição, assim como o pai e a família toda.”

Procurado, o Ministério da Fazenda informou que quem se manifestaria sobre o caso é a PGFN.

Estadão