O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Comarca de Ceará-Mirim, instaurou ação de apuração judicial com pedido de tutela antecipada a fim de verificar irregularidades no atendimento em três abrigos do Município.
As entidades apontadas são: Centro Social Leci Câmara; Casa de Caridade São Vicente de Paulo; e Paróquia de Nossa Senhora da Conceição. Nos abrigos, verificou-se que a assistência é feita de maneira insuficiente aos idosos.
A ação pede que as entidades sociais cumpram todas as determinações realizadas anteriormente por órgãos de vigilância e controle de qualidade, com base em inspeções.
Pede-se ainda que a Justiça determine ao Município de Ceará-Mirim que apresente, no prazo de 60 dias, levantamento da situação das Instituições de Longa Permanência de Idosos situadas na cidade, além de um projeto de política municipal, devidamente regulamentado, para abrigos no Município. Bem como determine também ao município que cumpra, imediatamente, com suas obrigações no sentido de incluir a população idosa abrigada, no âmbito do Programa Saúde da Família (PSF), com medidas de caráter preventivo, e passem a aplicar procedimentos de investigação de óbito com causa não definida, proveniente do Ministério da Saúde.
O representante do MP pede na ação a aplicação de pena de multa caso haja descumprimento, a ser fixada no valor de R$ 100 mil por cada idoso identificado, que não esteja incluso no PSF, devendo tal multa ser dobrada caso ocorra morte do idoso e não tenha ocorrido a devida inclusão no referido Programa.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), advertiu o advogado do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres, durante audiência de testemunnhas em ação penal que trata da apuração de suposta trama golpista. O apontamento incisivo do ministro ocorreu enquanto Novacki fazia perguntas à testemunha da acusação, general Freire Gomes, ex-comandante do Exército.
Novacki questionava Freire Gomes sobre a chamada minuta do golpe, encontrada na casa de Anderson Torres. “O senhor tinha o conhecimento que essa essa mesma minuta encontrada na residência do Anderson Torres, ela vinha sendo distribuída para diversas autoridades e que inclusive estava circulando na internet?”, questionou.
Freire Gomes respondeu: “Não, senhor. Eu vim saber depois agora já no processo”. Novacki continuou: “Então, é possível, senhor general, que o senhor tenha visto essa minuta em outro lugar, foi apresentado ao senhor informando que estava na casa do Anderson Torres. É possível que o senhor tenha se confundido e dito que era aquela minuta apresentada nas reuniões de mandado?”, questionou.
Freire Gomes disse que não, novamente. Após outras indagações acerca de reuniões realizadas em 7 de dezembro de 2022 e 14 de dezembro de 2022, também tratando da minuta de golpe, Moraes fez uma intervenção:
“A testemunha já disse que não pode afirmar com certeza ser o mesmo documento, mas que os pontos importantes eram semelhantes. Se o senhor puder continuar, por favor?”, disse. Novacki respondeu: “Eu só gostaria, senhor ministro, de ter o mesmo tratamento que foi dado à acusação”…
Moraes, imediatamente, ressaltou: “Doutor, nós não estamos aqui para fazer circo. Eu não vou permitir. Eu não vou permitir que vossa senhoria faça circo no meu tribunal. Vossa senhoria já foi desrespeitoso quando disse que não haveria necessidade de falar da advertência do falso testemunho”, disse.
E prosseguiu: “Seguimos com tranquilidade até aqui. Então, vamos continuar com tranquilidade. Vossa senhoria faz as perguntas, mas não adianta ficar repetindo seis vezes a mesma pergunta para tentar que a testemunha mude. Ela foi muito clara em relação a isso. Pode continuar, doutor”, ressaltou e encerrou.
Novacki seguiu o interrogatório e ressaltou ao ministro que eram pontos relevantes para a defesa. Disse ainda que Freire Gomes não soube precisar quando ocorreu a reunião com Anderson Torres, nem sequer se ocorreu no mês de novembro ou antes das eleições, não se recordou ainda quem teria participado da reunião junto com Torres e qual seria o papel dele na reunião.
A Prefeitura de Extremoz deu início ao processo de escuta popular para a construção do Plano Plurianual (PPA) 2026–2028 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. A participação é por meio eletrônico, de forma rápida e fácil. A ação reforça o compromisso da gestão com a inclusão cidadã e a transparência na definição das prioridades do município.
Com o lema “Sua voz constrói o futuro de Extremoz”, o PPA Participativo está disponível para a população entre os dias 16 e 30 de maio, em formato digital, por meio de QR Code e pelo portal da Prefeitura.
A ideia é que os cidadãos possam indicar suas principais demandas, apontar problemas e sugerir soluções para as diversas áreas da administração pública.
Já o questionário da Consulta Pública da LDO 2026 tem como objetivo levantar prioridades e carências que devem orientar o orçamento municipal do próximo ano. A LDO é a base legal que define as metas e limites para os gastos públicos e, com a participação popular, ganha ainda mais legitimidade.
Para a prefeita Jussara Sales, ouvir a população é fundamental:
“Estamos construindo um município mais justo, equilibrado e eficiente, e isso só é possível quando escutamos quem mais entende da realidade de Extremoz: o nosso povo.”
A participação é simples, rápida e acessível. As sugestões recebidas serão analisadas e incorporadas ao planejamento da gestão para os próximos anos.
Para participar, basta acessar o site:www.extremoz.rn.gov.br ou escanear o QR Code disponível nas redes sociais e materiais oficiais da Prefeitura.
Desde 2019, pelo menos 31 parlamentares de 11 partidos agiram para afrouxar o controle sobre os descontos em aposentadorias pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A maioria dos deputados envolvidos na manobra, segundo levantamento da Folha de S.Paulo, é do PT e de partidos da esquerda, embora a lista também tenha um deputado do PL, por exemplo.
Dos 31 parlamentares, 11 são do PT; cinco são do Psol; três do PSB, partido de Geraldo Alckmin, atual vice-presidente de Luiz Inácio Lula da Silva; o Republicanos, o PCdoB, o MDB e o PSDB têm dois parlamentares cada; e o PDT, PSC, Solidariedade e PL, um cada.
Veja a lista com os nomes dos 31 parlamentares envolvidos e seus respectivos partidos abaixo.
O assunto chegou ao Congresso quando o governo Jair Bolsonaro (PL)
despachou, em janeiro de 2019, uma medida provisória que fixava revalidação anual dos descontos concedidos a entidades associativas. A iniciativa visava a reforçar a fiscalização dos cadastros e reduzir fraudes.
Deputados e senadores reagiram logo em seguida. Ao todo, 26 deles apresentaram emendas para derrubar a exigência ou, ao menos, alongar o intervalo. A maioria defendeu revalidação quinquenal. Disseram que a revisão anual seria inviável e alegaram que a Constituição garante liberdade de associação, impedindo ingerência estatal na relação entre aposentados e entidades.
A ofensiva contou com nomes como Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-S
P), Heitor Schuch (PSB-RS), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Zé Neto (PT-BA),
Luiz Carlos Motta (PL-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e
Hildo Rocha (MDB-MA). Também se engajaram os então deputados Paulo Paim (PT-RS), hoje senador, e Marcelo Freixo (Psol-RJ), atual presidente da Embratur.
Outra ala tentou eliminar, por completo, trechos da MP que endureciam as regras no INSS. Mirou o artigo 25, que reunia dispositivos mais rigorosos. Entre as vozes estão Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Áurea Carolina (Psol-MG) e Edmilson Rodrigues (Psol-PA).
A comissão mista que examinou a proposta ouviu representantes de aposentados. Warley Martins Gonçalles, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), declarou, em abril de 2019, que revalidar autorizações todo ano impossibilitaria o funcionamento das associações. Mesmo assim, a Cobap não figura entre as entidades investigadas pela Polícia Federal nem pela Controladoria-Geral da União. No fim, o Planalto aceitou todos os ajustes.
Parlamentares que propuseram fim ou flexibilização da revalidação periódica do INSS
Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP)
Heitor Schuch (PSB-RS)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Zé Neto (PT-BA)
Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Bohn Gass (PT-RS)
Patrus Ananias (PT-MG)
Marcon (PT-RS)
Hildo Rocha (MDB-MA)
Paulo Paim (PT-RS)
Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
Celso Maldaner (MDB-SC)
Valmir Assunção (PT-BA)
Tereza Nelma (PSDB-AL)
Izalci Lucas (então PSDB, hoje PL-DF)
Jean Paul Prates (PT-RN)
Paulo Rocha (PT-PA)
Paulo Eduardo Martins (então PSC, hoje PL-PR)
Wolney Queiroz (PDT-PE), atual ministro da Previdência
Danilo Cabral (PSB-PE)
Enio Verri (PT-PR)
Jorge Solla (PT-BA)
Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM
Luis Miranda (Republicanos-DF)
Parlamentares que apresentaram mudanças amplas que também removiam a revalidação
A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) deu um prazo de 20 dias para que o Governo Federal e a primeira-dama Janja Lula da Silva prestem esclarecimentos sobre os gastos públicos relacionados às viagens internacionais da companheira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão é desse domingo (18/5). A medida foi assinada pelo juiz federal Leonardo Tavares Saraiva, que negou o pedido de liminar para impedir, de imediato, que o governo pague qualquer despesa de Janja em viagens para outros países.
O pedido foi feito pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini, que entraram com uma ação popular para tentar barrar o uso de recursos públicos — incluindo até aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) — nas viagens internacionais de Janja.
A presença de Janja em países como Japão, Vietnã e Rússia, antes mesmo da chegada da comitiva presidencial, tem sido alvo de críticas por parte da oposição no Congresso. No início deste mês, por exemplo, ela chegou à Rússia cinco dias antes de Lula e chegou a visitar o Kremlin.
Os autores da ação argumentam que custear essas viagens com dinheiro público fere princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, já que Janja não ocupa cargo público formal.
No entanto, o juiz afirmou que ainda é necessário ouvir a outra parte antes de tomar qualquer decisão definitiva. Segundo ele, não é possível avaliar com profundidade os argumentos apresentados sem garantir o direito ao contraditório.
O senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição no Senado, é o candidato do senador Styvenson Valentim (PSDB) para o Governo do RN. A declaração, reafirmando o apoio, foi dada nesta segunda-feira (19), em entrevista ao Jornal 96.
“A minha ligação com Rogério está cada vez mais próxima. E olha que vou confessar a vocês: não era muito simpático a ele não. Hoje eu tenho uma super simpatia com ele. Cara que fala aberto, claro. É um cara que eu acredito que possa trazer soluções, como trouxe como ministro, senador”, afirmou Styvenson.
Além disso, Styvenson prometeu que, caso Rogério Marinho seja eleito e o próprio Styvenson, reeleito, vai viabilizar a reforma e ampliação do Hospital Walfredo Gurgel.
“Me comprometi com ele. Se ele for o candidato e assim vencer, e se eu estiver no Senado, eu tenho vontade de ampliar o Hospital Walfredo Gurgel sem mexer na estrutura original, tirar a Caern dali e fazer uma obra com número de leitos suficientes, parte cirúrgica suficiente”, afirmou.
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) lança nesta terça-feira (20) um pacote de ações de assistência social inspirado em um programa adotado no Chile. Batizado de SuperAção, é a principal medida do governador desde a posse, em janeiro de 2023, que tem como foco a superação da pobreza no estado.
Trata-se também da ação mais ousada de Tarcísio em um campo historicamente vinculado aos partidos de esquerda e às gestões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao agregar uma série de políticas sociais existentes e criar outras, o governador busca uma marca que aponte conexão com o tema e diferenciação em relação a programas como o Bolsa Família, do âmbito federal.
A ideia da gestão Tarcísio é integrar 29 políticas públicas setoriais, envolvendo diretamente nove secretarias, e adotar novas ações inspiradas em cerca de 60 programas mundo afora. A principal referência vem do Chile: o programa Puente, criado há duas décadas e considerado uma das mais bem-sucedidas ações de superação da pobreza.
O programa está sob o guarda-chuva da Secretaria de Desenvolvimento Social. Neste mês, técnicos do Chile estiveram em São Paulo para reuniões e troca de experiências com a equipe da secretaria Andrezza Rosalém.
O próprio governador, em evento na semana passada em Nova York, defendeu a reformulação dos programas sociais para que prevejam uma “porta de saída” dos beneficiários, de modo a reduzir a demanda e os custos, e disse a uma plateia de executivos e investidores que “existem bons exemplos em outros países”
Foco territorial
Dentro do pacote de ações, estão medidas em áreas tradicionalmente ligadas às políticas de assistência social, como transferência de renda, educação e saúde, mas também medidas de outras pastas, como a de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e a de Desenvolvimento Econômico.
Um exemplo é a criação de uma nova faixa de desconto na tarifa social da Sabesp, em núcleos urbanos informais que sejam passíveis de regularização. Neste caso, não será necessário, por exemplo, que a família esteja no Cadastro Único – ao viver numa área elegível, os moradores já serão contemplados. Essa medida, por exemplo, pode estender o desconto a 300 mil novas famílias, ou cerca de 1 milhão de pessoas.
Essa é uma das ações que retrata o foco territorial que o programa da gestão Tarcísio pretende dar na integração de políticas de superação da pobreza. Para tanto, umas das principais medidas, inspiradas no chileno Puente, é ter presença mais frequente de agentes sociais junto às famílias vulneráveis, para que não só tenham acesso a todas as políticas disponíveis, mas para acompanhar a evolução e o atendimento das pessoas.
Parte das medidas dependerá de nova legislação. Por isso, no lançamento do programa, Tarcísio também deve apresentar o projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa.
Ednaldo Rodrigues desistiu de voltar à Presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Ele foi afastado do cargo em decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Gabriel Zefiro, na quinta-feira (15/5), e recorreu imediatamente.
Porém, em documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19/5), Ednaldo Rodrigues pediu que seja tornada sem efeito a petição de autoria dele.
O interventor nomeado pelo TJRJ, Fernando Sarney, convocou novas eleições da CBF para este domingo (25/5). Samir Xaud tem apoio de 25 federações e se apresenta como único candidato viável.
Ednaldo Rodrigues disse que tem “profundo desejo de restaurar a paz no futebol brasileiro e, sobretudo, a serenidade de sua própria vida familiar”.
O ex-presidente afirmou que a família dele “tem sido abalada por equívocos públicos, interpretações distorcidas e insinuações injustas, maledicentes e criminosas, orquestradas e coordenadas por diversos grupos, que nunca se contentaram com o fato de o futebol brasileiro ter rompido com oligarquias e de passar a ter transparência e governança, grupos estes que não medem esforços em lhe causaram dor”.
“Declara que, em relação às novas eleições convocadas pelo interventor, não estar concorrendo a qualquer cargo ou apoiando qualquer candidato, desejando sucesso e boa sorte àqueles que vão assumir a gestão do futebol brasileiro”, afirmou, em documento assinado pelos advogados.
A defesa de Ednaldo Rodrigues disse que o gesto “sereno e consciente” dele representa o “esforço em deixar para trás este último ato de litígio, rejeitar narrativas que ferem sua honra e de sua família, e reafirmar, diante dessa Suprema Corte, como sempre fez, seu compromisso com o respeito à Justiça, à verdade dos fatos e à estabilidade institucional da Confederação Brasileira de Futebol”.
O padre Fábio de Melo se envolveu numa confusão na semana passada após acusar o gerente de uma cafeteria de Joinville (SC) de desrespeito. O funcionário Jair Rosa acabou demitido. Em sua visita à loja, gravada por câmeras de segurança, o religioso estava na companhia de um amigo. Identificado como Leandro Rodrigues, ele se pronunciou.
Quem é Leandro?
Natural de Rio Claro, no interior de São Paulo, Leandro Rodrigues tem pouco mais de 33 mil seguidores no Instagram. Entre eles, está o padre Fábio de Melo. Nas redes, o jovem compartilha vídeos voltados à saúde e a prática de atividades físicas. Desde que a confusão na cafeteria ganhou proporções, no entanto, ele trancou seu perfil na plataforma.
Internautas apontaram, ainda, que Leandro manteria também perfis em plataformas de conteúdo adulto. Em uma postagem no seu perfil no X, antigo Twitter, o jovem se pronunciou e disse que todo seu conteúdo era apenas voltado à sua vida fitness.
“Ué, do nada eu entro aqui e tão falando de mim? Nunca postei e nunca postaria algo para me expor desnecessariamente. Meu conteúdo era de academia e só”, disse Leandro. “Agora tô numa outra fase da minha vida, até conteúdo de academia e demais abandonei. Abraço para vocês”, encerrou o amigo de padre Fábio.
Se eximiu de culpa
Na última quarta-feira (14/5), padre Fábio de Melo gravou um vídeo nas redes sociais dizendo que o gerente foi “deselegante” ao afirmar que o preço correto por dois potes de doce de leite era o do sistema, e não o que estava na gôndola. O funcionário teria dito, ainda, que se ele quisesse levar o produto, teria que pagar aquele valor.
“Ele tem dito que eu menti sobre o que aconteceu, não tenho nenhuma necessidade de mentir. Já que ele menciona as câmeras de segurança para dizer que não houve desrespeito, ele tem dito que eu nem vi o preço do doce de leite. (…) Ele veio e falou alto, pra todo mundo ouvir: ‘O preço é este. Quem quiser levar, que leve, não posso mudar no meu sistema’. Ponto, foi só isso que aconteceu”, recordou.
Jair Rosa acabou demitido da loja após a repercussão da confusão. O padre, então, disse que não teve culpa. “Lamento muito que ele tenha sido demitido, não sei o histórico dele, como ele liderava a loja. Só dei o testemunho que nenhum estabelecimento comercial está acima da Lei do Direito do Consumidor”, disse.
Após uma série de adiamentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira um decreto com a Nova Política de Educação à Distância. O documento proíbe os cursos de graduação de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia nessa modalidade.
De acordo com regras que vieram à público no domingo, nenhum curso poderá ser 100% à distância. As graduações de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia precisam ser oferecidas exclusivamente em formato presencial.
O texto estava previsto inicialmente para ser publicado em 31 de dezembro do ano passado. No entanto, foi adiado quatro vezes. A última portaria, de 10 de abril, dizia que ele seria publicado até 9 de maio, esta sexta-feira, o que não aconteceu.
A preocupação do governo com o ensino à distância se dá pela explosão de matrículas nos últimos oito anos — de 1,7 milhão para 4,9 milhões de alunos, um salto de 179% —, ao mesmo tempo em que os questionamentos sobre a qualidade dessa formação se multiplicam.
As críticas se dão especialmente pelo fato de algumas profissões que exigem aprendizado prático, como enfermeiros e professores, estarem sendo formados com carga horária on-line cada vez maior. Alguns casos, como as licenciaturas, possuem apenas os estágios sendo realizados presencialmente.
Cursos das áreas de saúde (como Fisioterapia, Educação Física e Farmácia) e licenciaturas (como Matemática, História e Letras) poderão ser presenciais ou semipresenciais, desde que a carga horária à distância não ultrapasse 50% da total.
Na outra metade do curso, ao menos 30% deverá ser presencial, enquanto os outros 20% poderão ser compostos por aulas on-line ao vivo. Nas aulas presenciais, o limite será de 70 estudantes por turma.
O decreto proíbe cursos 100% à distância
Agora, pelo menos 20% da carga horária dos cursos EaD precisa ser feita presencialmente (na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes fisicamente presentes); ou por atividades síncronas mediadas (como aulas on-line ao vivo). Antes, não havia limite mínimo para atividades presenciais.
Pelo menos uma prova deve ser presencial a cada unidade curricular, com peso maior na nota final do aluno.
Além disso, os polos de EaD precisarão seguir critérios técnicos, com uma estrutura mínima de equipamentos e local aos alunos. O ambiente deverá conter, pelo menos:
recepção;
sala de coordenação;
ambientes para estudos, compatíveis com as atividades dos cursos ofertados e com o número de estudantes;
laboratórios;
equipamentos para acesso à internet e conexão estável e de alta velocidade, compatível com o número de usuários;
responsável para auxiliar os estudantes em avaliações e atividades.
As instituições de ensino terão até dois anos para adotar todas as novas regras, contados a partir da publicação do decreto. Já os estudantes matriculados em cursos EaD que deixarão de existir poderão concluí-los no mesmo formato acordado no início da graduação.
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