O Ministério Público Federal (MPF) e o Estadual (MP/RN) ingressaram com uma ação civil pública (ACP) contra a União, exigindo do Governo Federal os repasses previstos na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (Pnaisp), que deveriam chegar ao Rio Grande do Norte desde 2014. Três municípios já cumpriram as etapas necessárias ao recebimento das verbas (Mossoró, Parnamirim e Nísia Floresta) e deixaram de receber R$ 639 mil nesse período.
A ACP, com pedido liminar, é assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, e pelos promotores de Justiça Antônio de Siqueira Cabral (da 39ª Promotoria de Justiça de Natal) e Iara Pinheiro de Albuquerque (coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde – Caop Saúde). A ação destaca que o Sistema Prisional no Rio Grande do Norte se encontra em situação de calamidade, oficialmente decretada desde 17 de março e prorrogada no último dia 15 de setembro, após a ocorrência de diversos motins e rebeliões.
A população carcerária no estado é de 7.601, dos quais 2.764 são presos provisórios. O déficit de vagas é de aproximadamente 3 mil. De acordo com a ACP, a assistência à saúde dos presos é praticamente inexistente e isso resulta em um alto índice de enfermidades dentro dos presídios, incluindo casos de tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e distúrbios mentais, dentre outros problemas de saúde.
Perigo a todos – A situação, reforça o Ministério Público, não coloca em risco somente os presos, mas também a vida dos agentes que atuam nos presídios e, indiretamente, de toda a população dos municípios onde estão as unidades prisionais. O Rio Grande do Norte aderiu à Pnaisp, em julho de 2014, seguida pelas prefeituras de Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim e Patu.
“Os municípios de Mossoró, Nísia Floresta e Parnamirim cumpriram todos os requisitos para adesão à Política (…). No entanto, a efetivação do trabalho, com a prestação de uma assistência em saúde satisfatória a essa população-alvo, depende do repasse de recursos federais ainda não realizado pela União/MS, fato que impede o início das ações (…)”, relata a ACP.
A situação mais grave apontada é a do Complexo Prisional integrado pela Penitenciária Estadual de Alcaçuz e Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga (Pavilhão 5), localizadas em Nísia Floresta, cuja população em torno de 1.500 custodiados não possui nenhuma assistência à saúde. A direção informou que possui consultório médico pronto e consultório odontológico também equipado, mas não conta com as equipes.
Em Mossoró e Parnamirim, mesmo sem os repasses federais, equipes já realizam algum trabalho assistencial, porém insuficiente. Em relação a Patu, a informação obtida é de que uma equipe prestará assistência ao Centro de Detenção Provisória, que conta com 35 custodiados, e ainda não foi cadastrada junto ao Governo Federal. Hoje, no município, são executadas ações esporádicas.
Prejuízo – Tendo como referência o último mês de agosto, desde a adesão à Pnaisp, em setembro de 2014, o Município de Nísia Floresta já deveria ter recebido 11 parcelas totalizando R$ 314.966,41. Mossoró, que já poderia ter recebido 10 meses, faria jus a um total de R$ 286.333,01. Enquanto Parnamirim, que aderiu em junho último, tem um crédito de R$ 38.383,03.
O Plano Nacional tem como objetivo promover o acesso dos presos à saúde, através de custeio das ações e de kit de medicamentos de atenção básica, com recursos do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, este último arcando com as reformas e adequações dos espaços físicos e aquisição de equipamentos. O Pnaisp Estabelece ainda uma equipe mínima para atenção básica nas unidades que possuam acima de 100 pessoas presas, a ser integrada por médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário.
O acesso a esses incentivos é condicionado à adesão dos estados e municípios e ao cadastramento e habilitação das suas equipes de atenção básica prisional junto ao Ministério da Saúde. A ACP do MPF e MP/RN cobra da União, através do Ministério da Saúde, que se garanta o repasse imediato dos recursos federais atrasados e se mantenha a regularidade mensal desse envio de verbas. A ação requer a fixação de uma multa pessoal em desfavor do ministro da Saúde no valor de R$ 5 mil por dia, em caso de descumprimento.
A ação civil pública tramitará na Justiça Federal sob o número 0807591-96.2015.4.05.8400.
Com informações do MPF-RN
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