O procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, expediu nesta sexta-feira (30) resolução que disciplina o uso de mecanismos virtuais para envio e recebimento de documentos e para comunicação dos atos processuais e internos.
As comunicações eletrônicas serão feitas tanto para o público interno quanto externo do MPRN. Para isso, serão utilizados o e-mail institucional e aplicativos de mensagens eletrônicas, preferencialmente o Whatsapp. As mensagens enviadas por meio desse aplicativo passam a ter caráter oficial, sendo possível enviar informações e comunicações a pessoas que são partes de processos, a instituições ou autoridades públicas, empresas e instituições privadas, a advogados, a testemunhas em processos e, internamente, aos integrantes e unidades do MPRN.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que fixa os gastos da União em R$ 6,54 trilhões, mas vetou R$ 393,8 milhões em emendas parlamentares e manteve a trava de R$ 11,5 bilhões incluída pelo Congresso. O corte atingiu justamente o valor adicional incorporado por deputados e senadores ao montante original de emendas.
Inicialmente, o Orçamento previa R$ 49,9 bilhões para emendas, mas o Congresso elevou esse total para cerca de R$ 61 bilhões ao acrescentar despesas discricionárias. Segundo o Palácio do Planalto, a manobra violou a Lei Complementar 210 de 2024, ao direcionar recursos genéricos para destinos específicos, como hospitais e obras pontuais — prática vedada pela legislação.
Do total de R$ 11,5 bilhões, o governo pretende remanejar R$ 7,7 bilhões para programas sociais que haviam sido alterados pelo Congresso. Outros R$ 3,3 bilhões permanecerão bloqueados para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal. A LOA também autoriza o Executivo a congelar emendas para assegurar a meta fiscal e cobrir despesas obrigatórias, como Previdência, Bolsa Família e salários do funcionalismo.
Apesar disso, o Congresso garantiu uma blindagem parcial: o governo não pode cancelar emendas para reforçar outras áreas do Orçamento. Há exceções apenas com aval do parlamentar autor, por impedimento técnico ou após outubro, caso faltem recursos para gastos obrigatórios. Os vetos presidenciais ainda podem ser derrubados pelo Legislativo.
A lei mantém pontos centrais do Orçamento de 2026, como o salário mínimo em R$ 1.621, além de R$ 271,3 bilhões para a Saúde e R$ 233,7 bilhões para a Educação, reforçando a disputa política entre Planalto e Congresso pelo controle das verbas públicas.
Um dos presos na investigação sobre fraudes no INSS fez uma transferência via Pix para um ex-assessor parlamentar após receber recursos de entidades investigadas no esquema. Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT), ligado à Conafer, repassou R$ 25 mil a Leandro de Almeida Lima Alves, ex-assessor do deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), depois de ter recebido R$ 250 mil de pessoas e organizações sob suspeita, segundo relatório do Coaf enviado à CPMI do INSS.
Os depósitos que abasteceram Vinícius partiram da Fafer, entidade ligada à Conafer, de Ingrid Pikinskeni Morais Santos e de uma empresa associada à Associação dos Aposentados do Brasil (AAB), todas citadas nas investigações. O Pix ocorreu cerca de seis meses após Pettersen destinar R$ 1 milhão em emendas parlamentares ao instituto presidido por Vinícius, em dezembro de 2023 — um ano antes, o parlamentar já havia enviado outros R$ 1,5 milhão à mesma entidade.
As emendas tinham como objetivo projetos de capacitação de agricultores e inseminação de bovinos em Minas Gerais, mas, de acordo com a Polícia Federal, os recursos foram desviados por meio de convênios com licitações supostamente fraudadas. Uma empresa ligada à própria Conafer, registrada em nome de Ingrid Pikinskeni, teria sido subcontratada e recebido mais de R$ 2,1 milhões, reforçando os indícios de irregularidades no uso do dinheiro público.
As investigações também apontam a compra e revenda de uma aeronave envolvendo Vinícius e o deputado mineiro, além da atuação de um “núcleo político” abastecido com pagamentos de propina, segundo a PF. O parlamentar nega irregularidades. Procurados, o deputado, entidades citadas e demais envolvidos ainda não se manifestaram oficialmente.
Senadores da oposição protocolaram nesta quarta-feira (14) um pedido de impeachment contra o ministro do STF Dias Toffoli, sob a acusação de crimes de responsabilidade relacionados à sua condução do caso que investiga fraudes no Banco Master. A iniciativa aponta supostas violações aos princípios da moralidade e da impessoalidade, além de decisões consideradas atípicas e alinhadas à estratégia da defesa dos investigados.
Na petição, assinada pelos senadores Magno Malta, Eduardo Girão e Damares Alves, os parlamentares afirmam que Toffoli teria mantido uma “associação extraprocessual” com integrante da defesa, o que, segundo eles, comprometeria a imparcialidade do magistrado. O documento também critica a retirada do processo da primeira instância, a imposição de sigilo, o bloqueio do compartilhamento de informações com a CPMI do INSS e a determinação de uma acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-controlador do banco, Daniel Vorcaro.
Os senadores sustentam que a acareação, determinada durante o recesso forense e posteriormente revogada pelo próprio ministro, evidencia um desvio funcional. Para a oposição, a revogação não corrige a irregularidade, mas reforça a tese de que o ato carecia de respaldo legal desde a origem, configurando um vício grave na condução do processo.
O pedido também cita a decisão de Toffoli de manter sob custódia do STF todo o material apreendido na operação da Polícia Federal realizada hoje, medida classificada como excepcional e fora do padrão do processo penal brasileiro. Segundo a petição, ao centralizar a condução da investigação e impor sigilo rigoroso, o ministro teria extrapolado suas atribuições, o que motivou a ofensiva da oposição no Senado.
O advogado Aldo Medeiros, ex-presidente da OAB no Rio Grande do Norte e nome respeitado no meio jurídico, criticou publicamente a condução do Supremo Tribunal Federal no caso que envolve o Banco Master. Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (14), ele levantou questionamentos sobre a decisão do STF de determinar que todo o material apreendido pela Polícia Federal seja encaminhado diretamente ao próprio Tribunal.
Segundo Aldo, a medida cria uma situação inédita no processo penal brasileiro. Para ele, ao centralizar no Supremo a guarda e a análise inicial das provas, surge uma dúvida fundamental: quem, afinal, irá examinar o conteúdo para identificar se há elementos válidos de prova. O advogado destacou que, sem acesso da Polícia Federal e do Ministério Público ao material, o Tribunal acabaria acumulando funções que não lhe cabem.
“O Supremo passa a cumprir todas as etapas do processo”, alertou o jurista, ao sugerir que a dinâmica compromete o modelo tradicional de investigação e acusação previsto no ordenamento jurídico. A crítica foi feita em tom técnico, mas com forte preocupação institucional.
A manifestação ocorre no mesmo dia em que a PF deflagrou a segunda fase da operação Compliance Zero, cumprindo cerca de 40 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento em fraudes no Banco Master, incluindo o controlador da instituição, Daniel Vorcaro, e familiares. A operação reacendeu o debate sobre os limites e o papel de cada órgão no sistema de Justiça.
Senadores da oposição protocolaram pedido de impeachment contra o ministro do STF, Dias Toffoli, nesta quarta-feira (14), alegando crimes de responsabilidade no caso do Banco Master. Segundo os parlamentares, o magistrado violou princípios básicos da moralidade e da impessoalidade. Para eles, Toffoli teria se alinhado à defesa do banco e praticado atos processuais fora do padrão.
Entre os pontos mais críticos está a retirada da investigação da primeira instância, a determinação de sigilo absoluto e a ordem para acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro.
Segundo a petição, assinada por Magno Malta, Eduardo Girão e Damares Alves, essas decisões configuram uma “associação extraprocessual” com a defesa, lançando sombra sobre sua imparcialidade.
O documento ainda critica que Toffoli tenha mantido atos fora da lei mesmo após reconhecer sua irregularidade, e que materiais apreendidos na operação da Polícia Federal fiquem agora sob custódia do STF.
Para os senadores, essas medidas não corrigem falhas, mas consolidam a irregularidade, reforçando o risco de desvio funcional no caso.
O regime iraniano fechou o espaço aéreo do país para voos internacionais nesta quarta-feira (14), liberando apenas operações com origem ou destino à capital, Teerã. A decisão ocorre em meio à escalada dos protestos contra o aiatolá Ali Khamenei e ao aumento da tensão com os Estados Unidos, acendendo mais um sinal de instabilidade no país.
Segundo autoridades iranianas, a medida foi comunicada às companhias aéreas e já tem efeito prático: dados do site Flightradar24 mostram pouquíssimas aeronaves sobrevoando o Irã.
O fechamento dos céus é visto como estratégia de controle interno diante do agravamento da crise política e do risco de novas mobilizações populares.
Nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump afirmou ter sido informado de que a repressão violenta do regime estaria diminuindo.
“Os assassinatos estão parando”, disse no Salão Oval, após estimativas apontarem que cerca de 20 mil manifestantes teriam sido mortos pela máquina repressiva iraniana nos últimos dias.
Enquanto Trump cancelou reuniões com o regime e incentivou os iranianos a ocuparem instituições, prometendo que “a ajuda está a caminho”, Teerã tenta passar normalidade.
O chanceler Abbas Araghchi afirmou que o governo mantém “controle total” da situação — discurso que contrasta com o fechamento do espaço aéreo e o isolamento crescente do país no cenário internacional.
O presidente Lula (PT) ligou para Vladimir Putin nesta quarta-feira (14) para tratar da situação da Venezuela. Segundo o Kremlin, os dois líderes reforçaram posições conjuntas sobre “soberania estatal” e “interesses nacionais” da República Bolivariana, deixando claro apoio ao governo de Nicolás Maduro.
A conversa também incluiu estratégias conjuntas na ONU e no Brics para reduzir tensões na América Latina e em outras regiões, mas sem criticar diretamente governos aliados de direita que cobram respeito às regras internacionais. Putin, segundo nota oficial, condenou a intervenção militar americana no país, chamando-a de “flagrante agressão armada”.
Nos últimos dias, Lula já vinha articulando com outros chefes de Estado sobre a Venezuela, mantendo alinhamento com regimes aliados a Moscou e mantendo distância das pressões externas da Casa Branca.
Leia nota do Planalto sobre telefonema de Lula para Putin:
“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, mantiveram conversa telefônica na manhã desta quarta-feira, 14 de janeiro, por cerca de 45 minutos.
Os dois líderes trataram dos preparativos para a realização da 8ª. Comissão Bilateral de Alto Nível Brasil – Rússia (CAN), no próximo dia 5 de fevereiro.
A 8ª. CAN será copresidida pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e pelo primeiro-ministro Mikhail Mishustin, em formato híbrido, virtual e presencial em Brasília.
Os presidentes concordaram que a reunião bilateral será oportunidade para dinamizar áreas prioritárias como comércio, agricultura, defesa, energia, ciência e tecnologia, educação e cultura. A pedido do presidente Lula, o presidente Putin comprometeu-se a enviar delegação de alto nível para participar presencialmente do encontro em Brasília.
O presidente Lula e o presidente Putin também aproveitaram a ocasião para trocar impressões sobre a situação mundial. Manifestaram preocupação com a situação da Venezuela e reiteraram a importância de que a América do Sul e o Caribe sigam como zonas de paz. Defenderam o papel dos países do BRICS para fortalecimento das instituições de governança global, em especial as Nações Unidas e seu Conselho de Segurança.”
O ministro Dias Toffoli, do STF, está batendo de frente com a Polícia Federal. Até quase o fim da tarde desta quarta-feira (14), os equipamentos apreendidos na Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master, ainda não haviam sido entregues ao Supremo, contrariando ordens expressas do magistrado.
A tensão começou na segunda-feira (12), quando Toffoli determinou a prisão de Fabiano Campos Zettel, cunhado do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A PF só cumpriu o mandado dois dias depois.
Para o ministro, a demora foi resultado da “inércia exclusiva” e da “inobservância deliberada” da PF, responsabilizando a corporação por qualquer prejuízo às investigações.
Em nova determinação, Toffoli deu 24 horas para o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, explicar o descumprimento das ordens. Ele também exigiu que todos os materiais apreendidos fossem imediatamente lacrados e acautelados no STF, para evitar vazamentos e dispersão de dados.
Mesmo assim, até agora pouco, os equipamentos ainda não haviam chegado. O ministro então emitiu uma nota oficial, reforçando que a responsabilidade pelo atraso é da PF e reafirmando a necessidade de cumprimento imediato das medidas. No STF, o recado está claro: quem manda é o Supremo, e a Polícia Federal precisa se alinhar.
Nota do Gabinete do Ministro Dias Toffoli
“Tendo em vista que os materiais apreendidos ainda não foram encaminhados a esta Suprema Corte, esclareço que para a custódia dos aparelhos e seus respectivos materiais telemáticos impõem-se que as autoridades custodiantes os mantenham eletricamente carregados e em modo desacoplado das redes telefônicas e de wi-fi, para a devida preservação de seu conteúdo e oportuna extração e periciamento pela autoridade encarregada.
Essa responsabilidade é dos executores da ordem proferida”
A PGR deu sinal verde para que Jair Bolsonaro receba leituras e visitas religiosas na prisão, desde que siga as regras da unidade prisional. Mas negou o pedido de acesso a uma Smart TV na cela. O parecer também autorizou a vistoria da senadora Damares Alves nas instalações onde o ex-presidente está custodiado.
Segundo a PGR, a inspeção está dentro das atribuições da Comissão de Direitos Humanos do Senado, da qual Damares faz parte, e não há impedimento legal.
Agora, a decisão final cabe ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do processo, que vai analisar se acata ou não os pedidos da defesa de Bolsonaro.
O ministro Dias Toffoli, do STF, decidiu que todos os materiais apreendidos na segunda fase da Operação Compliance Zero fiquem lacrados e guardados diretamente na sede do Supremo, em Brasília. A operação, deflagrada nesta quarta-feira (14), teve 42 alvos, incluindo o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o empresário Nelson Tanure.
A medida foge do padrão. Normalmente, a Polícia Federal pericia celulares, computadores e documentos recolhidos. Desta vez, Toffoli determinou que tudo fique sob custódia do STF, até nova ordem, o que levanta preocupação sobre a preservação imediata das informações digitais.
Em nota, o ministro tentou acalmar: o objetivo, disse, é preservar as provas, que serão periciadas pelas autoridades competentes. Mas especialistas alertam que atrasos na extração de dados podem comprometer informações importantes, especialmente de meios eletrônicos.
Foto: Reprodução
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