O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público esclarecer que foi notificado sobre a Recomendação Conjunta 001/2019 emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que no seu teor recomenda a anulação do edital de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul, publicado pelo Detran/RN em dezembro do ano passado.
Diante da notificação da Promotoria de Justiça, a Direção-Geral do Detran, assessorada pela Procuradoria Jurídica do Órgão, está analisando a recomendação levando em consideração as normas jurídicas, para, ao par da sua responsabilidade pública e do interesse coletivo, preceitos máximos seguidos pelo Departamento de Trânsito do RN, se pronunciar oficialmente sobre a decisão no prazo legal estipulado de forma clara na Recomendação Conjunta 001/2019 do MPRN.
O ministro André Mendonça, do STF, abrirá procedimento oficial para apurar a troca do delegado da Polícia Federal responsável por conduzir as investigações sobre fraudes no INSS. O caso envolve citações a Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
O relator do inquérito no STF considerou insuficientes as justificativas da PF para a substituição. A mudança foi realizada sem que o ministro recebesse qualquer comunicado prévio sobre o ato.
Diante disso, Mendonça planeja aumentar o rigor no compartilhamento de dados nos próximos dias.
A intenção é aplicar a técnica de compartimentação de informações, limitando o acesso aos relatórios e blindando o andamento das diligências contra possíveis pressões políticas ou vazamentos.
Mudança de Setor
A direção da PF transferiu a condução do caso da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores (Cinq). Com isso, o delegado Guilherme Figueiredo Silva acabou sendo afastado do comando dos trabalhos.
Em nota oficial, a PF alegou que a reestruturação visava assegurar maior eficiência, alegando que a nova divisão possui estrutura voltada para casos complexos no STF. Parlamentares da oposição ao governo federal criticaram a alteração e pedem a convocação do diretor-geral da corporação.
O PSDB avalia lançar o deputado federal e presidente nacional do partido, Aécio Neves (MG), como candidato à Presidência da República nas eleições de 2026. A proposta foi apresentada formalmente nesta quarta-feira (20) pelo ex-presidente do Cidadania, Roberto Freire.
Freire confirmou que sugeriu ao atual presidente do Cidadania, Alex Manente, que submeta o nome do tucano à avaliação da Federação PSDB-Cidadania. Segundo ele, o objetivo é apresentar uma alternativa ao eleitorado diante do cenário de polarização política no país.
O deputado federal Aécio Neves confirmou a existência do movimento interno em sua legenda voltado para a disputa presidencial. O parlamentar mineiro declarou que é necessário aguardar o andamento das conversas, mas defendeu a criação de uma via fora da disputa atual.
Histórico Eleitoral
Aécio Neves foi o principal candidato da oposição na disputa presidencial de 2014, quando foi derrotado no segundo turno por Dilma Rousseff. Nos anos seguintes, o parlamentar reduziu a projeção nacional após ter o nome envolvido em investigações do período da Operação Lava Jato.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou nesta quarta-feira (20) que a administração da Corte diante do avanço da Inteligência Artificial (IA) representa um “desafio amazônico”. Segundo o magistrado, o cenário atual configura um ambiente ainda “quase completamente desconhecido” para a Justiça Eleitoral.
O ministro destacou que a tecnologia alterou a dinâmica das campanhas ao permitir a coleta massiva de dados. Para ele, o uso de vulnerabilidades emocionais do eleitorado transformou a “mentira tecnicamente otimizada” em uma das principais ameaças ao pleito de 2026.
Cientistas também reforçaram a preocupação com a velocidade das fraudes digitais. A pesquisadora Nina da Hora alertou que o maior obstáculo técnico para as próximas eleições é a clonagem de vídeos longos, ressaltando que o cérebro humano não consegue identificar tais manipulações na mesma velocidade que um supercomputador.
Nunes Marques disse que o principal risco é o tempo de resposta da Justiça. Segundo ele, uma deepfake de áudio ou vídeo lançada na véspera do 2º turno pode alcançar milhões de cidadãos antes que qualquer medida judicial ou remoção de conteúdo surta efeito prático.
Como resposta institucional, o TSE estruturou salvaguardas jurídicas sob a relatoria do próprio Nunes Marques. As resoluções aprovadas preveem que o uso irregular de conteúdo sintético para enganar o eleitor poderá ser punido como abuso de poder político ou econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação.
O ministro do STF Flávio Dino determinou, nesta quarta-feira (20), que a Câmara dos Deputados informe, no prazo de 48 horas, a situação funcional do deputado federal Mário Frias (PL-SP). A medida exige o detalhamento do período autorizado para uma missão oficial do parlamentar fora do país.
Frias viajou ao Bahrein na semana passada com a justificativa de atuar no fortalecimento de relações bilaterais. Até o momento da publicação, o parlamentar federal do PL ainda não havia retornado ao Brasil.
O despacho e Dino foi encaminhado diretamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Neste, são cobrados esclarecimentos detalhados sobre os prazos, os custos totais e os pagamentos efetuados relativos à viagem internacional.
A movimentação ocorre após a Secretaria do STF registrar dificuldades para localizar o deputado nos últimos trinta dias. A Corte tenta notificá-lo para prestar esclarecimentos a respeito de uma emenda parlamentar no valor de R$ 2 milhões repassada ao Instituto Conhecer Brasil.
Origem do Caso
A apuração sobre as verbas foi motivada por uma representação da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Em março, o ministro Flávio Dino já havia determinado que o parlamentar apresentasse explicações sobre a regularidade na execução dos recursos destinados à entidade.
A Viver Saúde transforma o próximo fim de semana em Natal em uma celebração do movimento e da qualidade de vida. A iniciativa Viver em Ação concentra, em dois dias, uma programação variada que traduz o que a empresa defende desde sua fundação: a prática de atividades físicas como caminho para um estilo de vida mais saudável.
No sábado, em parceria com a Bora Assessoria, a Viver Saúde recebe convidados em sua sede para uma experiência que combina aula de dança, treino leve, massagens e café da manhã nutritivo. O encontro é voltado a concessionários parceiros e tem capacidade para 70 participantes.
Ainda no sábado, a empresa patrocina o campeonato de futevôlei no bairro Cidade Satélite.
No domingo, dia 24, a Viver Saúde integra a lista de patrocinadores da Corrida Favorito, evento de corrida de rua que tem largada em frente ao Favorito Supermercado, unidade Roberto Freire, com portões abertos a partir das 4h. Os percursos oferecem trajetos de 5 km e 10 km, além da tradicional Cãominhada.
O presidente Lula assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam o controle sobre o funcionamento das redes sociais e empresas de tecnologia (Big Techs) no Brasil. A medida transfere às plataformas a obrigação de monitorar e remover publicações.
De acordo com as novas determinações, as empresas privadas que administram as redes serão obrigadas a criar canais de denúncia específicos.
Em casos classificados pelo governo como violência digital, os termos fixam um prazo de apenas duas horas para a exclusão dos conteúdos, sob pena de punição.
Além do policiamento sobre as postagens dos usuários, as novas regras federais avançam sobre o mercado de anúncios digitais e links patrocinados.
As plataformas serão obrigadas a realizar um rastreamento rigoroso e manter arquivados por um ano os dados cadastrais de todas as pessoas que pagam por anúncios.
Risco de Suspensão
O descumprimento das novas exigências burocráticas e de monitoramento sujeitará as empresas de tecnologia a sanções severas.
O texto prevê desde advertências formais e multas financeiras pesadas até a suspensão temporária das operações comerciais das redes em todo o território nacional.
Fiscalização do Governo
A execução prática e o controle de toda a vigilância digital ficarão concentrados sob a tutela do próprio governo federal, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O órgão estatal terá o poder de avaliar e punir as plataformas consideradas “omissas” ou “ineficazes” pelo poder público.
Apenas cinco deputados estaduais do RN decidiram não assinar o requerimento que pede o encaminhamento de uma solicitação ao governo federal para que facções criminosas sejam classificadas como organizações terroristas no Brasil. O documento foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Coronel Azevedo (PL) e obteve o apoio de 18 parlamentares, segundo informações do portal da 96 FM.
Ficaram de fora da assinatura os deputados Divaneide Basílio (PT), Isolda Dantas (PT), Dr. Bernardo (PV), Eudiane Macedo (PV) e Francisco do PT, que atua como líder do Governo Fátima na Casa. Todos os cinco integram a base aliada da governadora e compõem a federação partidária de esquerda (PT, PV e PCdoB).
Nos bastidores políticos, o tema é tratado com reserva pelo Palácio do Planalto. O presidente Lula (PT) tem evitado estimular o debate sobre a classificação de facções como grupos terroristas, uma postura compartilhada por setores da esquerda que avaliam a proposta como desgastante no período pré-eleitoral.
Por outro lado, a iniciativa recebeu a assinatura de uma ampla maioria, incluindo Adjuto Dias (PL), Dr. Kerginaldo (PL), Cristiane Dantas (PSDB), Galeno Torquato (União), Vivaldo Costa (PV), Gustavo Carvalho (PL), Hermano Morais (MDB), Ivanilson Oliveira (PV), José Dias (PL), Kleber Rodrigues (PP), Luiz Eduardo (PL), Neilton Diógenes (PP), Nelter Queiroz (União), Taveira Júnior (PSDB), Terezinha Maia (PL), Tomba Farias (PL), Ubaldo Fernandes (PV) e o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB).
Métodos de Terror
No requerimento, Coronel Azevedo argumenta que as facções já atuam com táticas de terrorismo, promovendo intimidação coletiva, execuções e domínio territorial. O texto cita casos de violência extrema e controle ilegal do fornecimento de internet por criminosos em bairros de Natal.
“Exemplos recentes mostram que as facções agem para intimidar, espalhar o terror e assassinar quando são contrariadas”, destaca o documento protocolado no legislativo potiguar.
As viagens realizadas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a São Paulo para encontros com o banqueiro Daniel Vorcaro foram custeadas com recursos públicos da cota parlamentar do Senado. O levantamento aponta que os bilhetes aéreos foram pagos no final de 2025.
A apuração do Metrópoles indica que os deslocamentos ocorreram em um período de agendas consecutivas na capital paulista, na mesma semana em que o parlamentar acabou anunciado oficialmente como pré-candidato à Presidência da República.
De acordo com dados publicados pelo portal, a primeira viagem aconteceu em um sábado, 29 de novembro, data em que o empresário progrediu para o regime domiciliar. O senador fez um “bate-volta”, retornando a Brasília na mesma noite.
Nos dias seguintes, Flávio retornou a São Paulo em outras duas oportunidades. Interlocutores apontam que a reunião reservada entre o senador e o empresário teria ocorrido no fim da tarde de 4 de dezembro, um dia antes do anúncio da pré-candidatura ao Planalto.
O Outro Lado
Em nota oficial, a assessoria de Flávio Bolsonaro confirmou as viagens no período, mas não detalhou a data exata da reunião. A equipe afirmou que o encontro ocorreu para cobrar explicações e encerrar o vínculo com o projeto de um filme sobre a vida de Jair Bolsonaro, aguardando a prestação de contas final.
Uma força-tarefa composta pela Polícia Penal e pela Polícia Militar prendeu, no final da tarde desta quarta-feira (20), um fugitivo da Penitenciária Estadual de Alcaçuz. A prisão ocorreu no bairro de Felipe Camarão, na zona Oeste de Natal.
Pedro Gabriel da Silva, de 20 anos, foi capturado em ação que mobilizou equipes policiais da Central de Monitoramento Eletrônico (CEME), do Grupo de Operações Especiais (GOE) e do Batalhão de Policiamento de Choque (BPChoque).
Ele estava escondido na residência de familiares na região. Os policiais realizaram o cerco no local para impedir qualquer tentativa de fuga e efetuaram a detenção.
Pedro Gabriel havia fugido da unidade prisional no último dia 2 de maio. Após a captura, ele foi conduzido à Central de Flagrantes da Polícia Civil e passou por exames na Polícia Científica antes de ser reconduzido ao sistema penitenciário do Estado.
As autoridades reforçam que a população pode continuar colaborando com o trabalho das forças de segurança por meio de denúncias. As informações podem ser repassadas de forma sigilosa através do telefone 181, com garantia total de anonimato.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) oficializou, nesta quarta-feira (20), a nomeação de 1.076 analistas técnicos executivos aprovados na 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2). As portarias trazem as listas dos novos servidores da administração federal.
Os selecionados pertencem às especialidades técnico-administrativa, contabilidade, comunicação social, administração e técnico-educacional. Embora a maioria (1.000 vagas) pertença ao quadro do MGI, a atuação será distribuída de forma descentralizada por 40 órgãos públicos, incluindo os ministérios da Fazenda, Saúde e Cidades.
Eles têm o prazo legal de 30 dias para tomar posse, sob risco de terem o ato tornado sem efeito. Os candidatos que optarem por solicitar a reclassificação para o final da fila também deverão formalizar o pedido em até 30 dias por meio do site oficial.
Exigências para Posse
Para garantir o cargo, os aprovados devem providenciar toda a documentação civil, comprovação de escolaridade exigida pelo edital e o registro no conselho de classe competente, nos casos específicos em que a função demandar o registro.
Documentos obrigatórios:
Carteira de Identidade (CI/CIN) e CPF
Certidão de casamento ou comprovante de união estável (se houver)
Certificado de reservista ou dispensa (para candidatos do sexo masculino)
Cadastro PIS/PASEP (caso já possua registro)
Comprovante de escolaridade e diploma reconhecido pelo MEC
Comprovante de conta salário (titularidade do ingressante)
Declaração e-Patri e atestado de aptidão física/mental (via perícia médica)
Registro Nacional Migratório (RNM/RNE) e passaporte (apenas para estrangeiros)
Exames clínicos necessários (de responsabilidade do candidato):
Hemograma completo com plaquetas e Tipagem sanguínea (ABO e fator RH)
Glicemia de jejum e Creatinina
Lipidograma (colesterol total e triglicérides)
AST (TGO) e ALT (TGP)
EAS (Elementos Anormais e Sedimento)
Dúvidas sobre o processo de inspeção médica oficial podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail oficial do órgão: [email protected].
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público esclarecer que foi notificado sobre a Recomendação Conjunta 001/2019 emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que no seu teor recomenda a anulação do edital de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul, publicado pelo Detran/RN em dezembro do ano passado.
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