Governo prefere manter ministro do Turismo no cargo até posicionamento do Ministério Público

Foto: Jake Spring – 16.jan.2019/Reuters

Mesmo com o indiciamento pela Polícia Federal do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, o presidente Jair Bolsonaro, por enquanto, vai mantê-lo no cargo. A informação foi passada ao blog pelo porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros.

“O presidente da República aguardará o desenrolar do processo. O ministro permanece no cargo”, respondeu Rêgo Barros ao ser questionado como ficava a situação do ministro do Turismo no governo após o seu indiciamento pela PF de Minas Gerais. Marcelo Álvaro Antônio é deputado eleito pelo PSL, partido do presidente.

O presidente Jair Bolsonaro já havia dito que aguardaria o relatório da Polícia Federal para tomar uma decisão sobre a permanência de Marcelo Álvaro Antônio no cargo, investigado pela PF de comandar um esquema de desvio de recursos públicos por meio de candidaturas femininas de fachada nas últimas eleições.

O líder do PSL na Câmara, delegado Waldir (GO), disse ao blog também ser favorável à permanência do ministro no cargo até uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso.

“Primeiro, precisamos esperar para verificar se o Ministério Público fará a denúncia. Depois, se ela será acatada pela Justiça. Até lá, ele não pode ser considerado culpado. Já vi muitos casos de indiciamento e, depois, a pessoa é considerada inocente”, afirmou o deputado ao blog.

Blog do Valdo Cruz – G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sérgio disse:

    A mamata acabou. De começar!

  2. Naldin disse:

    Vários criticando os acusados e defendendo um condenado, esse meu Brasil tá ferrado.

  3. Jose disse:

    VA-GA-BUN-DO.

  4. Curiosa disse:

    O MP acabou de denuncia-lo, vamos ver se o presidente irá substitui-lo, na realidade pelo discurso de Bolsonaro, os investigados não deveriam fazer parte do governo até que se comprovasse a sua inocência.

    • Minion arrependido disse:

      Não é assim com o mito, quem manda no cabaré é o Messias

    • Lsv disse:

      Investigado não é condenado. O STF tá liberando os condenados.
      O governo tá certo , calma. Muitos interesses em jogo.

    • Zé Garcez disse:

      Primeiro ele disse que ia aguardar o inquérito da PF.
      Agora vai esperar o MP.
      Depois vai dizer que é melhor esperar a sentença judicial.
      Depois a segunda instância e por aí vai…
      Seu lema é: Combater a corrupção dos outros

Guarani 6 x 0 ABC em 2016 será investigado pelo Ministério Público

Promotor Luiz Eduardo Marinho confirmou que vai investigar suposta manipulação de resultado em Guarani 6 x 0 ABC. Foto: Reprodução

É destaque no Blog Marcos Lopes, no portal OP9. A suposta manipulação de resultado da partida entre Guarani 6 x 0 ABC, no Brinco de Ouro da Princesa em Campinas, no dia 23 de outubro de 2016, será investigada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que vai instaurar inquérito para investigar os fatos relativos a possível suborno e manipulação de resultado naquele confronto. No jogo de ida no Frasqueirão, o ABC havia vencido por 4 a 0.

Marcos Lopes disse que conversou com o  Promotor Luiz Eduardo Marinho, responsável pela implementação e fiscalização do Estatuto do Torcedor no Rio Grande do Norte, que está de férias, mas confirmou que  no retorno ao trabalho, vai marcar algumas oitivas para analisar  a situação jurídica

” Os fatos que chegaram a minha pessoa são ainda superficiais, mas apontam para um suposto esquema de resultado. Devo fazer uma reunião na FNF para solicitar algumas informações da CBF. Agora, ressaltando que o tenho é ainda preliminar, que é um áudio onde o assunto é cogitado. Mas será alvo de investigação”.

No começo da semana uma nota da Torcida Garra Alvinegra comunicou a expulsão de um dos seus integrantes, o ex-presidente Cristiano Francisco Fasanaro, o Microfone, que atualmente é presidente da ANATORG, Associação Nacional das Torcidas organizadas.

O motivo da expulsão foi o vazamento de um áudio, onde Cristiano conversa com outra pessoa e afirmava que como o ABC já estava garantido na Série B de 2017, uma derrota para o Guarani em Campinas, não iria alterar absolutamente nada a situação do alvinegro.

Ouça o áudio em texto na íntegra aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. bader disse:

    kkkkkkkkkk ABC quer é dinheiro para jogar a Série D em 2020

  2. Frasquerino disse:

    Isso é muito bom, não deixem de investigar todos os jogadores pois foi tudo muito estranho! Quem se vendeu, tem que ir para a cadeia.

  3. FRASQUEIRINO TRI CAMPEAO disse:

    Isso é falta de assunto no Estado série D?

Ministério Público prorroga 2º inquérito sobre facada em Bolsonaro

 Foto: Fábio Motta/Estadão Conteúdo

O procurador Marcelo Medina, do Ministério Público Federal de Minas Gerais, decidiu prorrogar o segundo inquérito que investiga as circunstâncias do atentado a faca sofrido pelo presidente Jair Bolsonaro, há um ano, ainda durante a campanha eleitoral, em Juiz de Fora (MG).

Adélio Bispo que, segundo a Polícia Militar de Minas Gerais, confessou ter sido o autor da facada, foi preso no mesmo dia.

O procurador acatou o pedido feito pelo delegado da Polícia Federal, Rodrigo Moraes. Medina prorrogou a investigação por 90 dias para inquirição de contato de Adélio Bispo e produção de informação acerca de suas redes sociais. E também, caso autorizado pelo TRF, conclusão da linha de investigação relacionada ao suposto terceiro contratante da Defesa.

A prorrogação nesse caso não dependeu de autorização judicial e foi feita diretamente pelo procurador porque não envolveu nenhuma diligência que exigisse aval do judiciário. Segundo fontes da investigação, esse inquérito está tramitando somente entre a Polícia Federal e MP.

G1

 

Nota Detran-RN: Recomendação do Ministério Público

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público esclarecer que foi notificado sobre a Recomendação Conjunta 001/2019 emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que no seu teor recomenda a anulação do edital de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul, publicado pelo Detran/RN em dezembro do ano passado.

Diante da notificação da Promotoria de Justiça, a Direção-Geral do Detran, assessorada pela Procuradoria Jurídica do Órgão, está analisando a recomendação levando em consideração as normas jurídicas, para, ao par da sua responsabilidade pública e do interesse coletivo, preceitos máximos seguidos pelo Departamento de Trânsito do RN, se pronunciar oficialmente sobre a decisão no prazo legal estipulado de forma clara na Recomendação Conjunta 001/2019 do MPRN.

Departamento Estadual de Trânsito do RN

Natal-RN, 20 de fevereiro de 2019

STF decide que Ministério Público pode cobrar multas de ações penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira(13) que o Ministério Público tem competência para ajuizar ações de cobrança de multas definidas em condenações penais. A questão foi definida por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2004.

Com a decisão, a Corte confirma que caberá ao Ministério Público a cobrança das multas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tramitou no STF. Em alguns casos, réus ainda discutem na Justiça se a competência para fazer a cobrança é do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de devedores de tributos do governo federal.

Na ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedia que a Corte reconhecesse que a cobrança de multa penal é de responsabilidade do MP em qualquer fase da execução penal.

No entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apesar de a Lei n° 9.268/96 ter alterado o Código Penal e prever que as multas têm natureza de dívida ativa da União, o valor é oriundo de condenação penal. Segundo a PGR, a multa não pode ser tratada como tributo.

No julgamento, por 7 votos a 2, a Corte seguiu voto proferido pelo relator ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, a multa condenatória tem natureza penal e deve ser cobrada pelo MP, a quem cabe a persecução penal, de acordo com a Constituição. Conforme a decisão, a Fazenda Pública poderá fazer o processo de cobrança somente se promotores e procuradores deixarem de atuar.

O voto de Barroso foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Lewandowski e o presidente, Dias Tofffoli. Marco Aurélio e Edson Fachin ficaram vencidos ao sustentarem que o entendimento da PGR é inconstitucional por colocar a atuação do MP em substituição à advocacia pública.

Agência Brasil

 

Justiça aceita denúncia do Ministério Público contra Rosalba

O juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró recebeu a inicial de uma ação civil pública impetrada pela 7ª Promotoria de Justiça da cidade em desfavor da atual prefeita municipal. O mandato de Rosalba Ciarlini como governadora do Estado terminou em 31 de dezembro de 2014. A ação civil do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi ajuizada em setembro de 2016 e somente no último dia 30 de outubro, ela foi recebida a fim de ser processada.

Segundo o MPRN, a então governadora fez uso indevido da aeronave do Estado, deslocando-se de Natal a Mossoró várias vezes com o verdadeiro intuito de participar de atos de campanha em favor da candidata por ela apoiada para o cargo de prefeita de Mossoró, Cláudia Regina.

Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, a conclusão quanto ao uso indevido do avião do Estado se deu a partir da comparação entre a agenda oficial da então governadora com as datas dos vôos e dos atos de campanha da candidata a prefeita Cláudia Regina.

O MPRN pugna pela condenação de Rosalba Ciarlini por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário e que feriu os princípios constitucionais da administração pública, estando sujeita às penas, dentre outras, de ressarcimento dos prejuízos causados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Ministério Público cobra R$ 7 milhões do youtuber Cocielo por ofensas a Mbappé

Foto: Reprodução

O Ministério Público de São Paulo abriu uma ação na última quarta-feira (12) contra Júlio Cocielo por racismo. Os promotores de Justiça de Direitos Humanos Eduardo Valério e Bruno Orsini Simonetti pedem para que o youtuber seja condenado a pagar mais de R$ 7 milhões por dano social coletivo e solicitam que seja decretada a quebra de seu sigilo bancário.

Cocielo foi pivô de uma grande polêmica durante a Copa do Mundo de 2018 quando publicou um post envolvendo jogador da seleção francesa Kylian Mbappé. Na ocasião, disse que ele “conseguiria fazer uns (sic) arrastão top na praia”.

“Trata-se de um jovem jogador negro, francês de ascendência camaronesa, de compleição física robusta e que mostrou, nos jogos da seleção francesa na Copa da Rússia, impressionantes velocidade e explosão, daí advindo, em notória manifestação de racismo, a sua associação com os assaltantes (negros, na ótica do autor) que praticam crimes de roubo nas praias brasileiras, sobretudo fluminenses, sempre sob contínua e desabalada corrida”, dizem os promotores.

Em comunicado, o MPSP lembra ainda que mesmo antes desse caso o influenciador digital publicou comentários racistas nas redes sociais “de forma sistemática” e, por conta da repercussão negativa, chegou a apagar mais de 50 mil tuítes antigos. Segundo a ação, “ele utilizou a rede social para violar direitos fundamentais, além de ofender e violar os direitos humanos, a Constituição Federal e Tratados Internacionais”.

Jovem Pan

 

Ministério Público abre inquérito contra Alckmin por caixa dois da Odebrecht

Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito civil para investigar o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). O procedimento foi criado com base na delação da empreiteira Odebrecht, que citou o pagamento de doações eleitorais ilegais, o chamado caixa dois, durante as eleições para governador de 2010 e 2014.

Segundo o documento que determinou a abertura do inquérito, Alckmin teria recebido R$ 2 milhões em 2010 e R$ 8,3 milhões em 2014 para suas campanhas pelo goveno do estado de São Paulo.

Três executivos da Odebrecht — Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Armando Guedes Paschoal e Arnaldo Cumplido de Souza e Silva — afirmaram que fizeram os pagamentos por meio de Adhemar César Ribeiro, cunhado de Alckmin.

Os valores teriam sido entregues a Marcos Antônio Monteiro que, segundo o MP, era diretor-presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e coordenador financeiro da campanha do ex-governador à época.

Alckmin deixou o cargo no último dia 6 para trabalhar na sua campanha para a Presidência da República. Com isso, perdeu o foro, e as investigações sobre ele, que estavam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram remetidas para a primeira instância.

Porém, por decisão do STJ, o processo foi encaminhado para a Justiça Eleitoral e não para uma vara criminal, como queriam os procuradores do Ministério Público Federal. O inquérito aberto nesta sexta-feira foi feito pelo Ministério Público do Estado.

Segundo eles, uma vez de que a informação é de possível vantagem patrimonial indevida por políticos com poderes de atuaçaõ no estado, a atribuição seria da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.

Em nota, o ex-governador afirmou que vê a investigação com tranquilidade e está à disposição para prestar qualquer esclarecimentos por ter total consciência da correção de seus atos, como também por ter se posicionado publicamente contra o foro privilegiado.

“Registre-se que os fatos relatados já estão sendo tratados pela Justiça Eleitoral, conforme determinou o Superior Tribunal de Justiça”, disse.

O Globo

TV Assembleia vence prêmio de jornalismo do Ministério Público

mmA TV Assembleia foi a grande vencedora, na categoria telejornalismo, da premiação do Ministério Público do Rio Grande do Norte que elegeu os melhores trabalhos da imprensa relacionados à instituição em 2016.

Com a matéria “100 anos da ponte dos ingleses”, o repórter Mateus Magalhães desnudou a história do primeiro equipamento férreo que uniu a zona norte de Natal ao resto da cidade. Atualmente, a ponte ferroviária, paralela à ponte de Igapó, se deteriora sob sol, brisa e a maresia do rio Potengi.

“Não esperava arrematar o primeiro lugar. Acreditava no potencial de ser finalista. Eu assisti a matéria, sabia que estava boa, por uma soma de esforço, do motorista da equipe à edição. Mas como o foco da matéria não era a atuação do Ministério Público, eu não acreditava que a gente iria ganhar. Foi uma grata surpresa”, comemorou o repórter Mateus Magalhães. São ainda coautores da reportagem João Gonçalves da Silva, Edson Alves Bezerra e Sérgio Murilo de Faria.

Além de contar a história da obra, situando o contexto econômico que a demandou – escoação da cana-de-açúcar e do sal – a reportagem recorre a elementos populares como as lendas que surgiram no entorno da obra e situa o equipamento no tempo atual destacando o descaso do poder público, a quem o Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou a restauração pelo inegável valor histórico.

Não é a primeira vez que a TV Assembleia arremata o prêmio do Ministério Público.

Em 2011, Aa jornalista Larisse de Souza, venceu na categoria telejornalismo, com uma edição do programa Cidadão do Futuro, abordando a temática das drogas na infância e adolescência.

Veja a lista com os premiados em todas as categorias:

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Val Lima disse:

    Parabéns à TVAL/Repórter Matheus Magalhães pela excelente reportagem….

  2. Maracujina disse:

    DUAS SITUAÇÕES NA MESMA NOTÍCIA :
    1 -?PARA QUE ASSEMBLEIA TER TV ??
    2- PARA QUE MINJSTRRIO PÚBLICO DA PRÊMIO DE TV ?
    Na minha opinião desvui de função nos 2 casos .

  3. Santiago disse:

    E desde quando assembleia legislativa estadual precisa de tv? Muito dinheiro público desperdiçado.

  4. Kall disse:

    Parabéns ao Matheus Magalhães pelo belo trabalho,e pela competência! É um baita de um repórter!!

Quatro trabalhos de procuradores do MPF/RN são finalistas do Prêmio República

Natal-Procuradoria-da-República
Quatro trabalhos desenvolvidos por procuradores que atuam no Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) foram selecionados como finalistas do IV Prêmio República de Valorização do MPF. A escolha dos concorrentes pela Comissão Julgadora ocorreu na última segunda-feira, 18, e a cerimônia de premiação será dia 10 de maio.

Três dos trabalhos desenvolvidos no MPF/RN irão concorrer na categoria “Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional”. São eles “Audiência de Custódia”, de Cibele Benevides e Kleber Martins; “Combate ao desperdício de alimentos nas Penitenciárias Federais – os poderes extraprocessuais do MPF em prol do Patrimônio Público no Sistema Penitenciário Federal”, de Emanuel Ferreira; e “Emergência Fabricada”, de Cibele Benevides, Victor Mariz, Kleber Martins, Clarisier Azevedo, Ilia Freire, Fernando Rocha e do promotor de Justiça Emanuel Dhayan.

Já na categoria “Combate à Corrupção”, o procurador da República Kleber Martins é um dos autores do trabalho “Ranking Nacional dos Portais da Transparência”, junto de Eduardo El Hage, Ronaldo Pinheiro, Renata Batista, Maria Marília de Moura, Luiza Cristina Frischeinsen, Alexandre Schneider e Antônio Cabral.

Para chegar aos finalistas, foram analisadas pela comissão mais de 14 mil páginas de material, além de vídeos e fotos. “Selecionamos trabalhos excepcionais, que merecem aplausos não somente do Ministério Público, mas de toda a sociedade brasileira”, declarou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho. Para ele, as iniciativas são dignas de reconhecimento e devem ser replicadas pelo país.

Os vencedores serão conhecidos em cerimônia de premiação a ser realizada no dia 10 de maio, em Brasília (DF). Todos os finalistas receberão certificado de participação. Aqueles que não residem na capital federal terão as despesas de passagem e hospedagem custeadas pela ANPR, responsável pelo evento.

O IV Prêmio República recebeu 81 inscrições. Além das duas categorias nas quais os trabalhos do MPF/RN concorrem, serão premiados também os vencedores nos segmentos de “Constitucional e Infraconstitucional”; “Criminal”; “Consumidor e Ordem Econômica; “Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; “Comunidades Tradicionais e Minorias”; “Direitos do Cidadão”; “Eleitoral”; “Responsabilidade Social”; “Jornalismo Impresso”; “Jornalismo TV”; e “Jornalismo WEB”.

Supremo pede que PF e Ministério Público investiguem ameaças a ministros

STFO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, comunicou nesta segunda-feira que acionou a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para que investiguem ameaças contra integrantes da Corte. Ele não citou os nomes dos ministros ameaçados.

Em nota, Lewandowski afirmou que, desde a semana passada, mantém contato com autoridades da segurança pública para “coibir, reprimir e prevenir ameaças, coações e violências perpetradas contra ministros da Corte, a pretexto de manifestar suposto inconformismo com decisões por eles proferidas”. O presidente do Supremo disse ter encaminhado ofícios ao ministro da Justiça, Eugênio Aragão, ao advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ao diretor-geral da PF, delegado Leandro Daiello, e ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“Essas atitudes temerárias, por evidente, excedem a mera irresignação com posições jurídicas externadas por integrantes do STF no legítimo desempenho do elevado múnus público que lhes foi cometido, bem como passam ao largo do direito de expressão constitucionalmente assegurado aos cidadãos, ganhando contornos de crimes para os quais a legislação penal prevê sanções de elevado rigor”, disse Lewandowski. “Estou convicto de que os ministros da Suprema Corte não se deixarão abalar por eventuais constrangimentos sofridos ou que venham a sofrer, expressando também a certeza de que continuarão a desempenhar com destemor, independência e imparcialidade a solene atribuição de guardar a Constituição da República que juraram defender.”

Neste fim de semana, o relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, virou alvo de manifestantes favoráveis ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. O movimento NasRuas levou à Avenida Paulista um boneco em que ele aparece com a estrela do PT na toga e como anteparo ao ex-presidente Lula e à presidente Dilma. Grupos a favor da saída de Dilma já haviam realizado protestos na frente da residência de Zavascki ao longo da semana passada, depois que ele determinou que o juiz Sérgio Moro remetesse ao STF as investigações sobre o ex-presidente Lula e criticou a suspensão do sigilo de grampos contra Lula que flagraram também conversas de Dilma. Zavascki foi chamado de “traidor” e “pelego do PT”.

No ano passado, manifestantes pró-impeachment haviam retratado o ministro Dias Toffoli como petista em um boneco inflável levado a Brasília, a exemplo de Lula e Dilma. Eles também fizeram panelaço na frente da casa de Lewandowski, em São Paulo, e perseguiram agendas públicas do presidente do Supremo com miniaturas do boneco Pixuleko.

O ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse de Lula como ministro da Casa Civil, é alvo constante da ira de movimentos sociais que apoiam o PT. Conforme VEJA revelou, a PF reforçou recentemente a segurança pessoal do juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Lava Jato na primeira instância em Curitiba (PR), depois de ameaças de morte a ele.

CANDEEIRO: MP pede condenação de 15 pessoas por desvios no Idema

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu a condenação dos 15 réus do processo da operação Candeeiro, que apura desvios de mais de R$ 19 milhões do Instituto de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Idema). O ex-diretor administrativo do órgão Gutson Jonhson Giovany Reinaldo Bezerra, apontado como mentor do esquema fraudulento, responde pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, associação criminosa e organização criminosa. utson está preso desde setembro de 2015, quando foi deflagrada a operação. Por ser advogado, Gutson está preso em um alojamento no quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Natal.

As alegações finais do MP foram remetidas ao juiz da 6ª vara Criminal de Natal, Guilherme Newton Pinto, na semana passada. Nesta segunda-feira (14), foi aberto o prazo de 10 dias para que as defesas dos réus também entreguem suas alegações finais. Depois disso, o juiz irá sentenciar ou absolver cada um dos réus.

Os promotores de Justiça Paulo Batista Lopes Neto, Keiviany Silva de Sena e Hellen de Macedo Maciel assinam as alegações finais do MP. O G1 teve acesso ao documento, que tem 118 páginas. Nele, os promotores descrevem individualmente a conduta criminosa de cada um dos réus do processo.

Em relação a Gutson Reinaldo, o MP apresenta a versão de colaborador, que descreve como ele “lavava” a verba desviada do idema com a compra de imóveis em Natal e em Mossoró.

Os promotores pedem que todos os 15 réus sejam condenados por lavagem de dinheiro, crime que prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão, mais o pagamento de multa. Os réus que são ou foram servidores públicos respondem por peculato, que é quando servidor usa do cargo para obter bens em benefício próprio ou de outras pessoas.

Há ainda o pedido para que alguns réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa e ainda associação criminosa. O primeiro se aplica quando é cometido por quatro ou mais pessoas e envolve crime organizado, inclusive com divisão de tarefas dentro do esquema. Já a associação criminosa é cometida por três pessoas ou mais e é aplicada para qualquer tipo de crime. Gutson responde pelos dois.

Veja a lista abaixo dos réus e os crimes que são atribuídos a eles pelos representantes do Ministério Público potiguar:

Antônio Tavares Neto – peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Aratusa Barbalho de Oliveira – lavagem de dinheiro
Clebson José Bezerril – peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Eliziana Alves da Silva – lavagem de dinheiro
Elmo Pereira da Silva Júnior – lavagem de dinheiro
Euclides Paulino de Macedo Neto – peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso
Fabíola Mercedes da Silveira – peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Faulkner Max Barbosa Mafra – peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Geraldo Alves de Souza – lavagem de dinheiro
Guilherme de Negreiros Diógenes Reinaldo – lavagem de dinheiro e associação criminosa
Gutson Jonhson Giovany Reinaldo Bezerra – peculato, lavagem de dinheiro, associação criminosa e organização criminosa
Handerson raniery Pereira – lavagem de dinheiro
João Eduardo de Oliveira Soares – peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso
Ramon Andrade Bacelar Felipe Sousa – peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Renato Bezerra de Medeiros – lavagem de dinheiro e associação criminosa

Fonte: G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Azevedo disse:

    Será que esses bandidos irão para Alcacus fazer uma pôs em bandidagem e crime organizado?

  2. Paula disse:

    Gente, por mais perfeita que seja a safadeza, um dia será descoberta. Então parem de nos roubar !!

    • Verdade seja dita disse:

      Bom, muito bom Paula, esses são os que se acham espertos, bom emprego, e ainda se acham no direito de serem desonesto. e com certeza ainda ficam nos chamando de otários. Cadeia e demissão do serviço
      público por justa causa.

CONCRETAR PAVILHÕES: PGJ e promotores tratam sistema prisional do RN com governador

DSC_9026O Procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, esteve reunido com o governador do Estado, Robinson Faria, nesta segunda-feira (14) para tratar da questão do sistema prisional do Rio Grande do Norte, que foi tema de fórum realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

A audiência aconteceu na Governadoria e o PGJ esteve acompanhado dos promotores Vitor Emanuel Azevedo, da 19ª Promotoria de Justiça; Antônio Siqueira Cabral, titular da Promotoria da Tutela do Sistema Prisional e Luciana D’Assunção, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da área Criminal.

O promotor Antônio Siqueira apresentou ao governador avaliação do atual estado do sistema prisional do RN um ano após uma série de medidas sugeridas pelo Fórum Permanente que se reuniu na sexta-feira (11), solicitando providências para os inúmeros graves problemas que permanecem afetando o sistema.

Ainda de acordo com ele, o governador demonstrou interesse em visitar uma APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) para que projetos como esse sejam replicados em outras cidades do Rio Grande do Norte. “É uma alternativa interessante onde podem ser criadas de 500 a 1 mil vagas no sistema prisional”, comentou.

Outro ponto abordado foram as fugas da penitenciária de Alcaçuz. Neste caso, segundo o promotor, o governador pediu que fosse feito um levantamento de preços para o serviço de concretagem de todos os pavilhões. “Isso ficará a cargo da Secretaria da Infraestrutura”, informou.

Também participaram da reunião os secretários Cristiano Feitosa (Justiça e Cidadania), Jáder Torres (Infraestrutura) e o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Armando Camara disse:

    Concretar???
    E nao era ???
    Como assim???
    Só precisamos saber quem foi o politico que pos um presidio nas dunas do litoral sul…com vista para o mar…quem teve essa brilhante ideia ? Sera que esses politicos pensavam que seria presos ali???
    Nao precisavam desse medo….No RN os bandidos de gravata ficam hospedados no quartel no coraçao do Tirol…
    Era para fazer o presidio em cima de uma pedreira no calor do sertao e ainda distribuir picaretas…
    Se nao cavarem tuneis para fugir… Eles mesmo se matam!!!!

Sistema Municipal de Políticas sobre as Drogas é discutido na CMN

Sessão CMN 09.03.16 - Foto ELPÍDIO JÚNIOR (12)A Prefeitura Municipal de Natal encaminhou projeto de lei à Câmara dos Vereadores (CMN) que cria o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre as Drogas. O projeto Nº 03/2016 foi colocado em votação na sessão ordinária desta quarta-feira (9), em regime de urgência, mas retirado após posicionamentos divergentes entre bancada do governo e oposição sobre o processo de votação da matéria.

O texto começou a ser apreciado em urgência à pedido do vereador Luiz Almir (PR), após explicações feitas presencialmente pelo Promotor de Justiça Onofre Neto, representando o Ministério Público na defesa do projeto. A proposta inicial da Mesa Diretora era votar a matéria em primeira discussão hoje e em segunda discussão na sessão de amanhã (10). No final das discussões entre os vereadores, a sessão foi suspensa.

“Tive a iniciativa de colher as assinaturas dos vereadores para garantir a votação em regime de urgência. Quando se trata de drogas, não podemos esperar nenhum minuto”, destacou Luiz Almir. Para Sandro Pimentel (PSOL), a importância do tema requer mais tempo dos vereadores para apreciação do projeto com responsabilidade e de maneira coerente.

“Nós tivemos conhecimento do projeto hoje e nos foi solicitado a votação em regime de urgência. A explicação do promotor sobre o projeto e sobre a necessidade de urgência foi esclarecedora, mas precisamos de mais tempo para poder apresentar emendas, que é um direito regimental nosso. Dei minha assinatura concordando com o regime de urgência, acreditando que poderíamos ter alguns dias para apreciar o texto com mais calma”, afirmou Sandro.

Com o projeto Nº 03/2016 , o Governo visa intensificar as ações em políticas públicas na prevenção ao uso abusivo de drogas, no acolhimento e reinserção social aos usuários e dependentes e na repressão ao tráfico de drogas em Natal.

O Sistema de Políticas sobre as Drogas terá uma natureza de ações multidisciplinares, com integração de diversas secretarias, como nas áreas de saúde, educação, segurança, assistência social, entre outros. “Ele será gerido pelo Executivo, através de um Comitê Gestor, por um Conselho Municipal e receberá recursos federais para financiamento das ações”, comentou o promotor Onofre Neto.

PGJ classifica como satisfatória a redução de gastos com pessoal

DSC_8557O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima classificou como satisfatório o resultado da sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) que apreciou e deliberou na tarde desta segunda-feira (7) proposta de extinção de cargos de membros e de Promotorias de Justiça como medidas para redução de gastos com pessoal.

“A racionalização poderia ter sido ainda melhor, mas o resultado foi satisfatório. Já demos um passo decisivo [quanto a proporção de cargos extintos], o que é inédito no nosso Ministério Público”, disse o Procurador-Geral de Justiça ao final da sessão, já no início da noite.

A sessão foi histórica, pois deliberou sobre a proposta da Instituição, apontando o caminho a ser seguido em relação à maneira de enfrentar os efeitos fiscais da crise econômica. O que se busca é um Ministério Público mais enxuto em relação ao quadro de Promotores e Procuradores de Justiça.

As votações foram apertadas. Da proposta apresentada para extinção de 13 cargos de Promotores de Justiça na Capital, nove integrantes do CPJ votaram pela extinção conforme proposto pela Administração e oito Procuradores de Justiça votaram pela extinção de apenas quatro cargos que se encontram atualmente vagos.

Também por maioria, a Administração aprovou a extinção de nove cargos de Promotor de Justiça Substituto, de início de carreira, quando a discussão era também pela não aprovação ou aprovação, parcial, pelos três cargos que atualmente se encontram vagos.

Da proposta de extinção de seis cargos de Procuradores de Justiça, a Administração, por maioria, obteve a aprovação para a extinção de quatro cargos que se encontram atualmente vagos. Nove membros do CPJ votaram pela extinção de quatro cargos e oito integrantes votaram pela extinção de três cargos.

Na proposta para a extinção de cinco cargos de Promotores de Justiça do interior, o Colégio de Procuradores de Justiça não acolheu em relação a quatro das cinco propostas. Buscava-se a extinção, por vários critérios, entre eles produtividade, demanda e população, a extinção das Promotorias de Justiça em São Rafael, São João do Sabugi, Janduís, Pedro Avelino e Taipu, mas somente a extinção em São Rafael foi deliberada, sendo rejeitadas as extinções das demais.

Apesar de classificar o resultado como satisfatório, o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis já antecipou que vai precisar recalcular o impacto das medidas aprovadas para avaliar se serão suficientes para o reenquadramento do Ministério Público Estadual no que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todos os esforços são para que o reenquadramento seja realizado com o menor prejuízo possível para os servidores e para a população destinatária dos serviços prestados pela Instituição.

“Torcedor que sentir prejudicado tem o direito de ingressar com ação”, destaca magistrado

unnamed (1)O coordenador do Juizado do Torcedor, juiz Agenor Fernandes, realizou na tarde de hoje (7), no Complexo Judiciário, uma reunião com representantes de clubes de futebol, Ministério Público, Polícia Militar, e do consórcio responsável pela Arena das Dunas para discutir o acesso dos torcedores ao local em dia de jogos. O magistrado destacou que o torcedor que se sentir prejudicado tem o direito de ingressar com ação judicial. Uma das decisões resultantes da reunião é que será informado à Arena das Dunas, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, o número de torcedores de acordo com a quantidade de ingressos que os clubes coloquem à venda.

O objetivo do juiz Agenor Fernandes é evitar transtornos nos próximos jogos. Por isso, está ouvindo todas as partes responsáveis – incluindo os clubes América, ABC, Globo e Alecrim. Ele destacou que está é a primeira reunião e outras devem acontecer. Um dos temas a serem definidos, após estudos e apresentação de propostas pelas partes, é a melhoria na saída dos estacionamentos interno e externo do estádio. A Arena deverá garantir uma melhor distribuição dos torcedores pelos portões de entrada da praça esportiva. A medida poderá evitar grandes filas.

A reunião foi marcada após torcedores relatarem problemas com ingressos, passagem nas catracas e demora para conseguirem entrar na praça esportiva. Foram relatados vários casos de torcedores que somente conseguiram entrar na Arena depois do jogo iniciado e com o primeiro tempo bem adiantado. Outros problemas foram relatados em relação a demora dos proprietários de veículos e suas famílias em sair do estacionamento do estádio.

“A segurança do torcedor é de interesse público”, enfatiza Agenor Fernandes. Durante a reunião, foi definido que os portões deverão ser abertos duas horas antes dos jogos, na Arena das Dunas. Apesar desta antecedência, foi apontado que boa parte dos torcedores chegam ao estádio por volta de 15 minutos antes das partidas.

Sugestões

O consórcio Arena das Dunas e a PM sugerem soluções para a questão, no sentido de melhorar a orientação aos torcedores e garantia da segurança do público. A Polícia Rodoviária Federal destacou a experiência colocada em prática durante a Copa do Mundo.

A preocupação das autoridades de segurança é com a saída dos torcedores do estádio após os jogos. O juiz Agenor Fernandes lembrou que qualquer problema ocorrido na área externa do estádio deve ser comunicado oficialmente ao Juizado do Torcedor.

Membros da imprensa presentes a reunião falaram sobre a preocupação com a demora na evacuação do estacionamento interno. Nessa questão, o consórcio Arena das Dunas destaca que prioridade é para a saída dos pedestres, mas sugeriu a presença de agente de trânsito para auxiliar a saída de veículos pela avenida Prudente de Morais.
O América solicitou à Arena que o Portão O seja específico para o acesso de sócios torcedores. Também foi definido que torcedores poderão ingressar na Arena com camisas de seleções.

A Arena das Dunas, a PM e os clubes poderão pedir o funcionamento do Juizado do Torcedor em jogos. Os pedidos serão analisados pelo Juizado e devem ser feitos com dez dias de antecedência. O Juizado também poderá funcionar em outros tipos de eventos, que não só o futebol.

No sentido de melhorar a prestação jurisdicional, o Juizado do Torcedor irá manter contato com congêneres de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco para troca de experiências.