Sobre as fiscalizações em estabelecimentos de produtos de origem animal, em especial das queijeiras do Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-RN) mais uma vez, vem a público esclarecer que exerce suas atividades baseado na Lei Federal n. 5517/1968, a qual afirma que é da competência privativa do médico-veterinário a direção técnica sanitária de usinas e fábricas de lacticínios, bem como é obrigatório o registro nesta autarquia.
Complementado a lei federal, o estado do RN sancionou a lei 10.230/2017, que disciplina o registro das queijeiras artesanais no órgão de inspeção estadual e a ter RT que possa detectar possíveis alterações na sanidade de seus produtos. Ressaltamos que, por esta lei federal supra citada, a capacidade técnica é atividade privativa do médico-veterinário.
Tal legislação federal, inclusive, serviu de fundamento para decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou em maio de 2019 a obrigatoriedade do registro desses estabelecimentos nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Diante disto, a atuação do CRMV-RN é legal e as empresas autuadas tem 30 dias para se regularizar, antes das aplicações das sanções impostas pela legislação.
Riscos ao consumidor
O leite e seus produtos derivados podem transmitir Zoonoses (doenças dos animais transmitidas ao homem), tais como tuberculose, brucelose, salmoneloses, além de infecção intestinal, toxinfecção, entre outras que podem inclusive causar a morte das pessoas que acreditavam estar consumindo produto de qualidade. É valido salientar que, pelo código penal brasileiro, é crime punível com pena de reclusão de 10 a 15 anos causar epidemia por propagação de germes patogênicos (código penal, art. 267) e o CRMV-RN não vai ser cúmplice nem co-responsável por propagação de zoonoses, aceitando que produtos de origem animal seja elaborado sem a atuação do Médico Veterinário.
Um dos problemas rotineiros em laticínios e queijeiras é o desenvolvimento de fungos indesejáveis, que são transportados através do ar, sendo um agente de contaminação. Esses fungos podem levar a deterioração e diminuição da vida de prateleira ou produção de micotoxinas e agentes alergênicos, representando mais perigos à saúde do consumidor. Fungos transportados pelo ar podem ser provenientes do ar exterior e introduzidos na fábrica através de sistemas de ventilação ou de repartições úmidas no ambiente de produção.
É importante exemplificar que, durante as fiscalizações nesse tipo de estabelecimento, os fiscais do CRMV-RN já encontraram ambientes insalubres, sem qualquer tipo de higienização suficiente para produzir um queijo com segurança e sanidade garantidos, além da presença de quantidade inadmissível de moscas nos tachos, adulterações nas formulações, presença de animais na área de produção ou vizinho.
Até mesmo o ferro utilizado para marcar o queijo nas imagens que ilustram a matéria do blog encontra-se coberto de ferrugem e contaminado, transmitindo patógenos ao queijo que será consumido pela população e oferecendo alto risco à saúde dos consumidores. Daí a imprescindibilidade da presença do profissional capacitado para identificar e prevenir possíveis contaminações microbianas em produtos de origem animal.
Diante de todo o iminente perigo à saúde pública, os cidadãos norte-rio-grandenses devem exigir o responsável técnico Médico Veterinário em queijeiras e laticínios, artesanais ou comerciais. O CRMV-RN reforça que é imprescindível a presença deste profissional, com atribuição de garantir as boas práticas de higiene e a qualidade dos produtos de origem animal, assim como a atuação dos órgãos de inspeção.
O CRMVRN tem trabalhado em parceria com o ministério público estadual, vigilância sanitária, IDIARN, MAPA e outras instituições visando garantir que produtos de origem animal sejam sempre de qualidade sanitária e a justiça tem referendado o trabalho desta autarquia.
Este Conselho se coloca à disposição da imprensa e da sociedade potiguar para esclarecer qualquer dúvida quanto a sua atuação.
sugiro ao BG fazer uma entrevista com o Idiarn e o Conselho para esclarecer oq diz a legislação sobre responsabilidade técnica nesses locais e a quem cabe a fiscalização dos mesmos em cada ponto. Os proprietários de queijeiras e a população merece esse esclarecimento
Somente para receber taxas, fiscalização semanalmente ou mensalmente nada.
Aplicaram multas, será q recolheram algum material para análise ou só foram multar?