Veja Nota abaixo:

A Prefeitura do Natal informa que até a presente data pagou os salários referentes ao mês de outubro a 98% do funcionalismo público. Faltam receber seus vencimentos 534 pessoas que recebem mais de R$ 7 mil líquidos, dos mais de 22.300 funcionários entre ativos, aposentados e pensionistas. Esses servidores terão seus salários depositados até a próxima sexta-feira.
A Prefeitura também confirma o pagamento de 80% do décimo terceiro salário para todos os servidores no dia 20 de dezembro, lembrando que os outros 20% foram pagos como antecipação no mês de junho.
Os salários de novembro foram pagos aos profissionais do magistério com a utilização de recursos do Fundeb, que são reservados unicamente com essa finalidade.

Até o dia 12 será divulgado como será feito o pagamento dos salários referentes ao mês de novembro aos demais servidores.
Infelizmente, o Brasil vive uma profunda recessão econômica com recordes seguidos de desemprego na iniciativa privada e que tem afetado as finanças públicas através de quedas reais de receitas.

Em Natal, a Prefeitura tem adotado medidas de redução de despesas, sem corte de pessoal, e buscado recuperar receitas sem aumento de impostos, para não penalizar ainda mais a geração de empregos na iniciativa privada.
A administração tem feito o possível para manter a normalidade administrativa e financeira, mas a realidade econômica atinge a todas as esferas de governo. Por tudo isso, reiteramos o apelo aos servidores para que entendam o momento e ajudem a buscar saídas para a crise através do diálogo e do trabalho conjunto.

Estadão

“Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. A frase, atribuída a Joseph Goebbels, ministro da propaganda nazista, explica o porquê de o senso comum acreditar que a aposentadoria compulsória remunerada é a pena máxima prevista na lei para magistrados vitalícios. Examinemos o que é verdade e o que é mentira nesse discurso.

Como todo e qualquer cidadão ou servidor público, os juízes respondem pelos crimes que praticam, podendo ir para a cadeia, ter seus bens confiscados para ressarcir e perder o cargo, sem direito à aposentadoria. O mesmo vale para promotores e procuradores.

O juiz Nicolau dos Santos Neto, conhecido como Juiz Lalau, foi condenado a mais de 26 anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva, pelo desvio de R$170 milhões das obras do fórum trabalhista de São Paulo. A sentença ainda o condenou à perda do cargo, sem direito à aposentadoria. O ex-juiz Lalau, que teve seus bens confiscados para ressarcir os prejuízos, cumpriu parte da pena na penitenciária de Tremembé, outra parte em prisão domiciliar e, por fim, foi beneficiado por indulto concedido pela presidente Dilma.

O juiz João Carlos da Rocha Matos, por sua vez, foi condenado a 12 anos de prisão em regime fechado, por formação de quadrilha, denunciação caluniosa e abuso de autoridade, dos quais cumpriu quase 8 anos na cadeia. Depois, foi novamente sentenciado a mais 17 anos de prisão, também em regime fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-juiz Rocha Matos, que se encontra atualmente preso e cumprindo pena, foi ainda condenado à perda do cargo, sem direito à aposentadoria, e teve mais de R$77 milhões de reais em dinheiro apreendidos e confiscados.

O problema é que são raros os casos em que as penas da corrupção são aplicadas – apenas 3 a cada 100 desses casos são punidos no Brasil. Os exemplos dos ex-juízes Rocha Matos e Nicolau dos Santos Neto são oásis de Justiça no deserto de impunidade da corrupção.

A percepção geral de impunidade que cerca Ministério Público e Judiciário é a mesma percepção quanto à impunidade dos corruptos. Ela decorre da morosidade e das brechas da lei que protegem os réus do colarinho branco. Os juízes e promotores que cometem crimes ou faltas funcionais graves se beneficiam do mesmo sistema processual e recursal caótico e irracional que favorece colarinhos brancos em geral (como foi o caso do procurador de Justiça e ex-senador Demóstenes Torres), o qual convida a defesa a plantar nulidades, adubar com chicana e colher impunidade.
A solução para esse problema é clara. As dez medidas contra a corrupção, rejeitadas pela Câmara dos Deputados nesta semana, oferecem soluções para esse problema, porque propõem tornar mais célere e efetivo o processo de punição. Acabam com os recursos protelatórios, agilizam a solução dos processos, permitem a execução provisória da condenação, reduzem os casos de cancelamento da pena pela prescrição, fecham as brechas para a anulação de casos e facilitam a recuperação do dinheiro público roubado.

O pacote anticorrupção se aplica integralmente a juízes e promotores e endurece as penas também para eles.
Além disso, acabar com o foro privilegiado daria mais agilidade às punições de magistrados. Proposta com esse objetivo foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (PEC 10/2013) e conta com o nosso o apoio e o de todas as associações de magistrados judiciais e do Ministério Público. Contudo, o Congresso resiste em acabar com essa proteção dada também aos parlamentares que são investigados ou réus, inclusive ao presidente do senado, Renan Calheiros.
A PEC 291/2013, que tramita na Câmara e que já foi aprovada no Senado, propõe acabar com a pena disciplinar de aposentadoria compulsória de magistrados e criar a ação civil de perda do cargo (sem direito à remuneração). Aprová-la é outra medida importante e apoiamos que isso aconteça. Não hesitamos em apoiar propostas que cortem a carne apodrecida do corpo do Ministério Público e do Judiciário.

Existe ainda um substitutivo ao projeto de lei de abuso de autoridade de Renan Calheiros, que um grupo de senadores apresentou e que moderniza a lei de abuso de autoridade, pune a carteirada, mas sem criar instrumentos de intimidação e de acovardamento da Justiça. Apoiamos esse projeto.

Agora, o que vários congressistas querem fazer é algo completamente diferente. Com o discurso falacioso de solucionar esse problema, alguns parlamentares propuseram mudanças na Lei de Abuso de Autoridade. O objetivo não é, na verdade, enquadrar juízes que abusam de seu poder. O objetivo é retaliar as investigações, intimidar a Lava Jato, cercear as grandes investigações e ferir de morte a atuação independente do Judiciário e do Ministério Público.

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Diferentemente da postura adotada no domingo passado, quando convocou coletiva de imprensa para “mostrar a cara” e garantir à população que não permitiria avanço da anistia ao caixa 2, o presidente Michel Temer se recusou ontem a responder sobre a polêmica envolvendo o avanço do pacote anticorrupção. Ele também não comentou a manobra do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar acelerar a tramitação do projeto.

Ontem, após uma reunião para tratar de ações do Dia Nacional de Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, em Brasília, o presidente rebateu a reportagem de forma irritada ao ser questionado. “Eu estou falando de zika, por favor”, disse, deixando o local sem dar entrevista.

Desde que o pacote foi aprovado na madrugada de quarta-feira na Câmara dos Deputados, a ordem do Planalto foi manter o assunto distante e “ganhar tempo”. A reação dos procuradores da Operação Lava Jato, que ameaçaram abandonar as investigações caso o presidente sancione o pacote, no entanto, trouxe preocupação de que uma possível crise institucional prejudique ainda mais o governo Temer.

Assessores do presidente reconhecem que há uma preocupação com a instabilidade que a “briga” dos procuradores com os parlamentares pode causar, mas ponderam que não há razões para que o Executivo interfira. A manobra de Renan, ainda na quarta-feira, de tentar colocar urgência no projeto, segundo interlocutores do Planalto, pegou Temer de surpresa. Mesmo assim, no mesmo dia, o presidente decidiu “prestigiar” o Senado e compareceu ao jantar natalino dos parlamentares.

Auxiliares de Temer que defendem que o presidente não deve trazer o assunto para dentro do Planalto antes da hora argumentam que o projeto pode ser alterado no Senado.

Independência

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, fez um apelo ontem para que o Congresso não aprove medidas que “atentem contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário”. Ele criticou a medida que prevê que um procurador possa ser punido em caso de perda de uma ação.

“Quando você é membro do Ministério Público, você instaura um inquérito com base em indícios. Mas, quando você ingressa com ação penal, a lei exige alguns requisitos. Durante o processo, isso pode não ser comprovado, e você não pode ser responsabilizado.”

O ministro disse também que seria errado responsabilizar o juiz em caso de revisão de condenações. “O juiz, ao proferir a sentença, condena certas pessoas. Caso o tribunal reveja, isso faz parte do sistema, mas obviamente não pode levar isso a uma responsabilização por parte do juiz”, afirmou.

“Seria um atentado contra a independência do Ministério Público, um atentado contra a independência do Judiciário e, consequentemente, inconstitucional”, disse. Após as críticas, Moraes afirmou não acreditar que o Congresso vá tipificar o chamado “crime de hermenêutica”. (Colaborou André Ítalo Rocha)

O avião com o presidente Michel Temer pousou no Aeroporto de Chapecó pouco depois das 8h45 deste sábado (3). Antes dele, chegaram autoridades como Leonardo Picciani, ministro do Esporte, e Walter Feldman, da CBF.

Conforme a assessoria de imprensa da Presidência da República, ele aguardará, ao lado de ministros, a chegada dos dois aviões da Força Aérea Brasileira com 50 corpos das vítimas do acidente aéreo com a delegação da Chapecoense.

Haverá em seguida uma cerimônia com honras militares com participação de Temer. Porém, ele não ficará em Chapecó para o velório coletivo na Arena Condá.

G1