Tomei conhecimento, pela imprensa, que o Ministério Público Federal apresentou nova Denúncia contra mim; a 7ª (sétima), sendo a 4ª(quarta) somente este ano.

As 06(seis) anteriores já foram julgadas pelo Poder Judiciário, que entendeu pela absoluta improcedência de todas elas.

Ponho-me diante da 7ª (sétima) ação com a mesma tranquilidade e serenidade com que me postei nas outras 06 (seis), já arquivadas justamente pela total inconsistência de tudo quanto nelas continha.

Surpreendeu-me, é verdade, que uma Denúncia seja ajuizada na reta final de uma campanha eleitoral, sendo dado a ela tratamento midiático.

Aguardarei o posicionamento do Poder Judiciário, a quem apresentarei, se necessário, todos os esclarecimentos devidos, como fiz sempre que convocado.

Renovo meu profundo respeito pelo Ministério Público e irrestrita confiança no Poder Judiciário.

O Ministério Público Eleitoral, através do procurador Regional Eleitora Kleber Martins, obteve do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) a condenação por unanimidade do prefeito do Município de Porto do Mangue, Francisco Gomes Batista, conhecido como “Titico”, por corrupção eleitoral (Artigo 299 do Código Eleitoral). O então candidato comprou o voto de uma eleitora em troca do conserto do carro dela, nas eleições de 2008.

Em suas alegações finais, o procurador Regional Eleitoral destacou que Francisco Gomes fez a oferta do conserto junto de Jean de Almeida Maia, filho de uma candidata a vereadora. Jean, proprietário de uma oficina, daria a mão de obra do serviço e “Titico” pagaria as peças do veículo de Lucicleide Ferreira da Silva. O fato ocorreu 15 dias antes da votação.

Lucicleide e Jean, que chegaram a ser denunciados, foram beneficiados com a suspensão condicional de seus processos ao auxiliarem nas investigações. Ela confessou que o próprio Jean levou seu veículo, uma picape Corsa, para a oficina e que, já depois de ter sido eleito prefeito, os mecânicos entregaram a “Titico” a lista de peças necessárias. Na ocasião, ele teria dito que “difícil tinha sido ganhar as eleições, mas agora que havia ganho, iria pagar o conserto”.

Para o TRE, “os depoimentos das testemunhas, prestados tanto em Juízo quanto na fase inquisitorial, se harmonizam com as declarações prestadas pela eleitora cooptada, todos no sentido de que o então candidato a Prefeito de Porto do Mangue/RN, nas eleições de 2008, prometeu a prestação de conserto do veículo de eleitora em troca do voto da mesma”.

Francisco Gomes Batista foi condenado a um ano e três meses de reclusão, convertido em duas penas restritivas de direitos: uma de pagamento mensal de um salário mínimo e outra de prestação de uma hora por dia de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo estipulado para a pena privativa de liberdade.

A ação tramita na Justiça Eleitoral sob o número 128-05.2013.6.20.0000 e da sentença ainda cabem recursos.

Ausência de informações sobre as reais necessidades de materiais por intermédio das unidades judiciárias e fatores externos como problemas econômicos, financeiros e logísticos de parte dos fornecedores têm dificultado à Administração do Tribunal de Justiça adquirir insumos e equipamentos necessários ao funcionamento dessas instalações. A Secretaria de Administração do Poder Judiciário esclarece que não faltam recursos para a aquisição do essencial ao funcionamento de suas unidades espalhadas pelo Estado. O planejamento é feito com antecedência mas muitas unidades não informam sobre suas necessidades em tempo hábil, aumentando a burocracia, além da incapacidade de firmas vencedoras de licitação entregarem os itens contratados.

Em 2015 apenas 21 das 65 comarcas responderam a solicitação da Administração a respeito de material para expediente. Este ano, aumentou mais ainda distante do total de comarcas, somente 46. Existem situações nas quais determinado item não está disponível mas outros, com a mesma finalidade, estão disponíveis para atender as demandas, na área de limpeza por exemplo. Quando a informação é precisa, a resposta da Administração do TJ é rápida, com investimentos como o que o Tribunal está realizando em aquisição de mobiliário, da ordem de R$ 2,6 milhões para equipar as unidades judiciais do Estado, incluindo na conta os novos prédios sedes dos fóruns de Parnamirim e Nova Cruz.
Para se ter uma ideia de como tem sido difícil atender as comarcas que deixam de indicar as suas necessidades, somente 35 responderam ao pedido de informações sobre a necessidade de aquisição de mobiliário. Neste segmento, quem respondeu no tempo devido será atendido. Há situações nas quais somente finalizado o período para a aquisição é que o gestor da unidade fez as solicitações, como é o caso de uma determinada unidade jurisdicional, que após concluída a licitação é que lembrou de pedir 50 estantes para seu foro.

Falta de informação dificulta remessa

Em 29 de agosto, a Secretaria de Administração do Judiciário potiguar solicitou por ofício que todas as unidades do Estado informassem suas necessidades de material de expediente, para os próximos seis meses, no entanto apenas uma minoria respondeu. Importante ressaltar que sem a colaboração dos responsáveis pelas unidades, na etapa de planejamento das compras, fica impossível atender a demanda real. É comum o recebimento de pedidos fora do período do planejamento das compras.

Há casos de unidades que deixaram de responder as solicitações do Departamento de Materiais do TJ e só após o fim da licitação procuraram a Administração do TJ para solicitar a quantidade de itens de que precisa para seu funcionamento. Além dessa situação inerente à fase do planejamento, outros dois entraves prejudicam a aquisição dos materiais: a burocracia dos procedimentos administrativos e a frustração no compromisso assumido pelos fornecedores.
Dizer que determinado item não está disponível é fácil, mas a razão não é a falta de recursos ou de planejamento, situação que nasce na própria unidade judiciária, que deixa de contribuir com a Administração do Tribunal a respeito de suas reais necessidades de material sejam de consumo ou permanente.

Fornecedores

Ademais, no caso de aparelhos de ar-condicionado ocorre uma amostra clara de que parte das empresas não têm honrado os compromissos assumidos com a Administração do Tribunal. Depois do processo licitatório ter sido concluído com sucesso, os dois fornecedores não entregaram os 213 equipamentos do tipo split previstos para instalação nos novos fóruns de Parnamirim e Nova Cruz. O valor do investimento é de R$ 500 mil.

No último ano, cerca de 20 empresas vencedoras de certames licitatórios concluídos falharam na hora de cumprir o compromisso do fornecimento assumido com o Judiciário. Informam que não têm mais condições de entregar os produtos pelo preço pactuado na licitação ou simplesmente não fornecem o material contratado, argumentando como razão a crise financeira enfrentada pelo país. Uma situação emblemática é a das luminárias e material elétrico, cujos fornecedores não entregaram esses utensílios pelo preço acordado anteriormente, alegando as dificuldades trazidas pela desvalorização da moeda e a inflação. Desse total acima, 16 são microempresas.

Vale lembrar ainda que um processo licitatório tem duração média de cinco a seis meses, e quando o produto não é entregue, por motivos externos e alheios à vontade do TJRN, todo um procedimento precisa ser repetido. Outra dificuldade é quando o certame termina deserto ou frustrado, ou seja sem fornecedor para determinado item.