Após cinco dias de discussões, a Câmara Municipal de Natal concluiu na sessão ordinária desta quarta-feira (01) a votação das emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2015 de iniciativa do Executivo que versa sobre a cobrança da Dívida Ativa. O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis. Apenas três vereadores se posicionaram contra a proposta, Amanda Gurgel (PSTU), Fernando Lucena (PT) e Marcos Antônio (PSOL).

O texto estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos, além de disciplinar e destinação de verba honorária aos procuradores do Município. Ao todo, 44 emendas foram encaminhadas, 11 aprovadas, 6 retiradas, 10 rejeitadas e 16 prejudicadas.  A redação final aguarda agora a sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves.

Entre as proposições acatadas pelos parlamentares neste último dia, destaque para uma emenda coletiva que direciona toda a receita proveniente dos honorários advocatícios para conta específica do Fundo de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FEAF). Ao final de cada exercício financeiro, o excesso dos honorários, após a destinação prevista nesta lei, será utilizada à razão de 50% para custeio das atividades de administração, fiscalização, cobrança do crédito tributário, aperfeiçoamento funcional e investimento da Procuradoria Geral do Município (PGM), e 50% destinado à construção da sede própria do Órgão Procuratório.

Ficou acordado que após a conclusão da obra da sede da PGM, os 50% serão destinados para a fonte 111, que é a Conta Geral do Município. O acordo prevê que todos os meses a Procuradoria publicará no Portal da Transparência do Poder Executivo a receita e as despesas do FEAF. Estes documentos também serão enviados periodicamente para apreciação da Câmara Municipal.

Já a emenda apresentada pela vereadora Amanda Gurgel que proibia o repasse ao Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação da Procuradoria Geral de receita proveniente da recuperação da dívida ativa foi rejeitada pelo plenário. “Não aceitamos liberar nenhum centavo da dívida para este fundo. Acontece que a lei permite que 10% dessa receita tributária seja reservada para os procuradores. Esses recursos deveriam ser investidos nos serviços públicos essenciais como saúde e educação. Cabe ressaltar que este valor equivale a aproximadamente 16 vezes o valor total que a prefeitura destinou para a manutenção das escolas”, afirmou.

O presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), explicou que depois de votado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo o projeto será transformado em lei. “Esperamos que a matéria corresponda às expectativas da população. O objetivo é aumentar a taxa de recuperação anual da dívida ativa, sempre tendo cuidado de proteger os pequenos contribuintes”, destacou, lembrando que a partir desta desta quinta-feira (02) começa a votação das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016.

Deputados contrários à redução da maioridade penal acusam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter feito uma manobra antidemocrática para viabilizar a análise de uma nova redação que diminui de 18 para 16 anos a maioridade penal para alguns crimes graves.

“Vossa Excelência está criando uma ‘pedalada’ regimental”, afirmou o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), durante o debate que ocorre na noite desta quarta-feira, 1, no plenário, em alusão às pedaladas fiscais que o governo Dilma Rousseff tem sido acusado e que estão em análise no Tribunal de Contas da União (TCU)

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o presidente da Casa comete um estupro do regimento. “Há uma violência na interpretação da matéria”, disse. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que Cunha “passa por cima da democracia”. “Qualquer posição neste plenário que prevaleça contra a vossa posição será derrubada”, disse.

O petista disse ainda que quando Cunha perde ele encerra os trabalhos e articula as suas manobras na madrugada. “Vossa Excelência fará uma nova aglutinativa até que sua posição seja imposta nesse Plenário”, disse. Molon afirmou ainda que como presidente da Casa, Cunha deveria ter imparcialidade e que ele não é “chefe de ninguém” e um parlamentar como qualquer outro. “Não participem desta manobra”, apelou o petista aos deputados.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) diz que Cunha comanda “o golpe contra a democracia e contra uma decisão soberana do Plenário”. “E o faz na calada da noite”, disse. Ontem, após o texto ter sido derrotado, Cunha reuniu parlamentares para articular as emendas que poderiam fazer o tema voltar à pauta. Mais cedo, deputados já haviam acusado Cunha de atropelo e a sessão foi marcada por bate-boca.

Estadão