A Justiça Federal deu prazo de dez dias para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publique os editais de licitação de cerca de duas mil linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com extensão superior a 75 quilômetros, vencidas desde 2008. A decisão é de primeira instância e cabe, portanto, recurso.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação na Justiça, o caso se arrasta desde 1993, quando um decreto presidencial ofereceu o serviço por 15 anos em caráter emergencial, sob o argumento de garantir a continuidade do serviço enquanto governo e empresas iriam se adequar às novas regras para fazer as licitações.

O prazo venceu em 2008 e, desde então, as empresas têm operado com autorizações especiais concedidas pela ANTT “de forma precária e sem licitação”, novamente sob a justificativa de ser necessária a preparação de estudos.

Ainda segundo o MPF, o último cronograma previa a publicação do edital em abril de 2012, um ano após o ministério ter proposto a ação e a Justiça ter concedido liminar que determinava a conclusão da licitação das linhas no prazo de 120 dias. A ANTT, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que prorrogou o prazo por mais 90 dias. O cronograma, no entanto, novamente não foi cumprido.

Em nota, o MPF informou que a juíza Lana Ligia Galati, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, manifestou que a situação “aponta falta de interesse das rés – União e ANTT – em concluir o processo licitatório”, já que o prazo de 15 anos seria suficiente. Caso a decisão judicial não seja cumprida, será aplicada multa de R$ 5 mil.

Da Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte será o primeiro do país, no que se refere ao Judiciário Estadual, a implementar um sistema automatizado junto ao Banco do Brasil para o pagamento de precatórios, que são as dívidas contraídas pelos entes públicos, federal, estadual ou municipal. Uma nova realidade que se tornou possível a partir da assinatura de um convênio, firmado com a instituição financeira e assinado no gabinete da presidência, nesta sexta-feira, 12.

Em tom de entusiasmo, o presidente do TJRN avaliou que o novo sistema amplia a segurança e a transparência, elementos que são indispensáveis ao setor. “Nosso objetivo é ampliar a eficiência do TJRN. E eu ainda acrescento, no que se refere à eficiência, que trabalhamos para que seja aliada à economia. E é isso que conseguimos com esse convênio, que não terá custo”, ressalta o presidente do TJ potiguar.

A economia citada pela presidência vem dos elementos que a responsável pelo setor de Precatórios, a juíza Tatiana Socoloski, destacou durante a celebração do contrato. Para ela, a automatização dos pagamentos marca uma ‘nova era’ no que se refere ao repasse dos precatórios, já que elimina etapas como expedição de ofícios e alvarás, o que resulta ainda em ganho de tempo no processo. Trata-se de um formato de pagamento que pode ser estendido, num futuro próximo, para as outras instâncias da justiça comum ou dos juizados especiais.

O convênio se deu após dois meses de reuniões entre os representantes dos setores de Informática e Precatórios do TJRN com a instituição financeira. O objetivo foi o de buscar uma relação mais estreita entre o sistema de automatização do banco e o programa de gerenciamento de precatórios próprio TJRN, já em fase de testes, com a proposta de ajudar no controle do que está sendo pago.

“Os dados dispostos no TJRN estarão interligados eletronicamente, via certificação digital, com o banco, sem intermediações. Do início do processo até a quitação será tudo eletrônico”, enfatiza a juíza, ao antecipar que acredita na implantação definitiva do gerenciamento dos processos até o fim deste ano. “Esse novo sistema elimina, principalmente, a possibilidade de fraudes”, reforça o juiz auxiliar da presidência, Fábio Filgueira.

Com informações do TJ/RN

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte absolveu Valdina Guerra da Silva, moradora do Rio de Janeiro, que foi acusada pelo Ministério Público Federal de pratica fraude contra o INSS. A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal.

Nove meses após receber a denúncia, o magistrado proferiu a sentença em audiência e considerou que não havia provas do dolo supostamente cometido pela mulher. Contra a ré pesava a acusação de que teria recebido, durante 50 meses, aposentadoria no valor mensal de R$ 2.404,66. O benefício foi concedido pelo INSS a partir da fraude de que Valdina teria trabalhado, supostamente, na empresa Polimov Máquinas e Móveis Ltda, no município de Parnamirim, no período de 2 de janeiro de 1995 a 31 de julho de 2005. No entanto, nesse tempo a referida empresa já estava fechada.

Na sua análise, o Juiz Federal Walter Nunes chamou atenção para o funcionário do INSS chamado Celso Mili. Foi ele o responsável por todo processo de concessão do benefício à mulher.

“É improvável que uma pessoa de baixa instrução, como a acusada, teria capacidade de engendrar a fraude que foi cometida contra o INSS. O valor da aposentadoria concedida à acusada foge do padrão de quem ostenta a função de empregada doméstica, como é o caso da acusada”, destacou o magistrado. (mais…)