Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidade da tolerância zero e o uso de outros instrumentos para provar que o motorista ingeriu álcool antes de dirigir, como depoimento de testemunhas ou imagens de vídeo.
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o MPF argumenta que a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, o motorista não pode ser punido, seja com multa ou outra medida administrativa, por exercer esse direito.
A sanção para o motorista que se recusa a passar pelo bafômetro já estava prevista na lei original. No ano passado, a punição foi agravada pelo Congresso como forma de dar maior eficácia à lei e para levar o motorista a se submeter ao teste. Agora, o MP sugere ao STF que derrube este ponto da lei.
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmou no documento que a Constituição e a jurisprudência do STF impedem sanções ao cidadão que se recusa a produzir prova contra si. “No Direito brasileiro, a vedação à autoincriminação é identificada como princípio constitucional processual implícito”, disse.
Nas rodovias. No entanto, o Ministério Público considera constitucional a tolerância zero estabelecida pela nova lei seca, admite a produção de provas por outros instrumentos que não sejam o bafômetro ou o exame de sangue e avaliza o veto à venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.
De acordo com o estudo feito pelo MP, a proibição total de ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas é constitucional e a medida mais eficaz para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito.
“(A lei) É adequada, porque apta a atingir o propósito de diminuir os riscos e danos à vida, à integridade física e à segurança dos motoristas e pedestres”, afirmou a vice-procuradora-geral. “É necessária, uma vez que se revela o meio mais eficaz a reduzir, drasticamente, os índices de acidentes de trânsito fatais”, acrescentou. “E é proporcional em sentido estrito, já que o custo que ela gera, de não permitir que se dirija sob influência de álcool, é infinitamente inferior aos benefícios que acarreta à segurança viária.”
A presidente Dilma Rousseff pretende transferir o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Wellington Moreira Franco, para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência. O PMDB já foi avisado de que não terá o Ministério dos Transportes e, além disso, Dilma deixou clara a impossibilidade de abrigar na equipe, com a reforma a ser promovida neste mês, o deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), alvo de denúncias.
Depois de saber que não tem chance de ir para a pasta dos Transportes, hoje ocupada por Paulo Sérgio Passos – filiado ao PR, mas visto como da “cota pessoal” de Dilma -, o PMDB entrou na briga pela Aviação Civil, de grande prestígio em tempos de concessão de aeroportos e obras para a Copa de 2014.
Pelos cálculos do governo, somente as concessões dos aeroportos do Galeão (RJ) e Confins (MG) devem atrair investimentos de R$ 11,4 bilhões. Dilma já deu sinais de que o atual ministro, Wagner Bittencourt – um técnico, sem filiação partidária -, deixará mesmo o cargo.
O PR e o PSD do ex-prefeito Gilberto Kassab também disputam a Aviação Civil e a presidente, candidata à reeleição em 2014, tenta conciliar os interesses dos dois partidos aliados.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, Dilma está inclinada a atender ao pedido do PMDB e dar um “upgrade” a Moreira Franco, ex-governador do Rio e afilhado do vice-presidente Michel Temer. Para a vaga dele na Secretaria de Assuntos Estratégicos pode ir Mendes Ribeiro (PMDB), que hoje é ministro da Agricultura, mas enfrenta problemas de saúde e deve ser deslocado para uma pasta menos desgastante.
Na dança das cadeiras, o deputado Antônio Andrade (MG), presidente do PMDB de Minas, é o nome indicado pelo partido para ocupar a Agricultura. Apesar do interesse do PMDB por Transportes, Temer já avisou aos correligionários que esse ministério não ficará com a legenda. Ele vai se reunir com Dilma na terça-feira (12) para tentar fechar as negociações.
A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem orçamento de R$ 26,5 milhões para 2013, enquanto o da Aviação Civil é 100 vezes maior. São R$ 2,7 bilhões, incluindo o fundo do setor, mas sem contar a Infraero, estatal subordinada ao ministério. Na proposta orçamentária enviada ao Congresso, que deve ser aprovada na próxima semana, o governo prevê R$ 1,8 bilhão para a Infraero, sendo R$ 300 milhões para aportes de capital nos três aeroportos concedidos (Viracopos, Guarulhos e Brasília).
Não é de hoje que o PMDB se queixa da falta de protagonismo na equipe de Dilma, sob a alegação de que o partido precisa de ministérios mais robustos, capazes de “executar políticas públicas”. Para Moreira Franco, a Secretaria de Assuntos Estratégicos, responsável pela produção de projetos de longo prazo, não tem potencial eleitoral e, por isso, acaba ofuscada.
“O produto que temos a oferecer é seminário e seminário não elege ninguém. Não elege um vereador”, admitiu o ministro em entrevista publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na última segunda-feira (04). Questionado sobre se o PMDB tem razão em reclamar, ele não pestanejou: “Acho que sim.”
Chalita
Antes de surgirem denúncias de improbidade contra Gabriel Chalita, o PMDB dava como certa a ida do deputado para o Ministério da Ciência e Tecnologia, apesar do “fogo amigo” na seara do PT. O acordo havia sido firmado no ano passado, pouco antes de Chalita, derrotado no primeiro turno da eleição para a Prefeitura de São Paulo, anunciar apoio à candidatura de Fernando Haddad (PT).
Diante das investigações do Ministério Público sobre irregularidades que teriam sido cometidas por Chalita, quando ele era secretário da Educação do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), Dilma pediu à cúpula do PMDB que outro nome fosse indicado. Para justificar a troca, ela disse que, apesar de não entrar no mérito das acusações – negadas pelo deputado -, não poderia pôr na Esplanada um político sob suspeição.
Trabalhador obrigado a participar de reunião comemorativa ao Dia do Trabalhador com drag queens receberá R$ 20 mil de empresa. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a obrigação, imposta pela empresa, causou constrangimento desnecessário ilegal ao funcionário, que trabalhava como motorista na companhia.
O motorista era funcionário da Luft Logística, terceirizado à fabricante de bebidas Ambev. Ele contou ter sido obrigado a participar da reunião, com outras 80 pessoas. A companhia alegou que a participação não era obrigatória e não havia interesse em humilhar ou constranger qualquer um dos presentes.
Mas o trabalhador contou que as drag queens se apresentaram na festa, andaram por entre os espectadores e sentaram nos colos de alguns. Lembrou que as drag queens chegaram a sentar em seu colo, o que o constrangeu.
Ele também contou que a empresa fazia os funcionários que não batiam as metas de produtividade passarem por “situações vexatórias” nas reuniões matinais. Segundo ele, havia o mural das piores equipes do dia na empresa e, quando os cartazes eram afixados na parede, os supervisores chamavam os subordinados de lerdos, tartarugas e aranhas.
Na primeira instância, a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS) deu razão ao motorista e afirmou que a empresa usou de métodos de cobrança de produtividade impróprios. Também considerou que a festa com as drag queens também foi inapropriada para o ambiente de trabalho, “ainda que possa ser considerada aceitável em outras situações sociais”.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e alegou que o constrangimento pela presença das drag queens era uma postura preconceituosa do motorista. Quanto a isso, o TRT-RS registrou que “deve haver respeito à opção sexual dos empregados”. E ressaltou que a obrigatoriedade do contato, inclusive físico, ultrapassou o conceito de tolerância. E deu ganho de causa ao motorista.
A empresa foi ao TST, alegando que havia conflito de teses no acórdão do TRT-RS. Mas o ministro Brito Pereira, relator da matéria, não conheceu do recurso. Disse que o conflito de teses não foi demonstrado no pedido, que foi considerado genérico. Salientou ainda que há provas, pelo acórdão do TRT, da prática de atos abusivos por parte da empregadora que foram motivo de sofrimento e abalo moral a seus empregados.
Com a decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal, estou impedido de viajar à Venezuela para me despedir do presidente Hugo Chávez, uma violação flagrante de meus direitos constitucionais, já que não há trânsito em julgado de minha condenação e estou no exercício de todos os direitos e garantias individuais, como todo cidadão brasileiro.
O recolhimento do meu passaporte, em novembro passado – também numa decisão monocrática não submetida ao pleno do Supremo, apesar de meus reiterados pedidos –, não exclui meu direito de viajar, como a própria decisão deixa explícito ao exigir aval da autoridade coatora para essas viagens ao exterior. E o caso concreto mais do que justifica meu pedido, até por razões humanitárias.
Com esse gesto limite, também quis prestar uma homenagem a Chávez, exemplo de coragem, luta e persistência na busca pela Justiça, expressando ao povo e ao governo da Venezuela minha gratidão ao apoio e à solidariedade que o presidente sempre me deu, com provas inequívocas de amizade e carinho.
Com tristeza e saudades, despeço-me de Chávez daqui do Brasil, minha pátria.
Estou morrendo de peninha de vç CAMARADA JOSÉ DIRCEU,tão inocente,tão injustiçado,tão perseguido,tão esquecido. Acorda Homem veja o que vç fez e assuma as consequências dos seus atos!
O ministro Barbosa foi muito rigoroso, devia ter aceito o pedido de Dirceu e ainda ter oferecido um avião da FAB pra Dirceu chegar mais rápido em Caracas e quem sabe de lá para Cuba.
Ainda não foi publicada no Portal da Transparência do Governo do Estado o valor das diárias recebidas pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Rogério Marinho, e pelo adjunto Sílvio Torquato. Os dois passaram dez dias, acompanhados das esposas, durante o período de carnaval, na Europa em missão “administrativa” custeados pelo Governo do Estado.
O estado esta um caos, maior seca dos ultimos 50 anos para piorar, e o governo em vez de construir pocos e adutoras esta colocando comida e bebida para esses vida boa tentarem mostrar status na europa!!! Voltam vendendo mentira para o estado dizendo que vao trazer varias coisas mas nenhuma sai do papel. Teremos que aguentar mais 21 meses e torcer que o proximo governador seja uma pessoa integra e quera realmente ajudar o povo que precisa!!!!!!
Esta prestação de contas ainda vai demorar um pouco. É questão de ajuste…
Primeiro o nobre secretário Rogério e seu adjunto terão que separar suas despesas das gastanças com jantares, comprinhas e passeios de suas esposas – que os acompanharam em toda a viagem.
Misturar o público com o privado é fácil. O difícil é separar depois.
Pelo jeito, vamos pagar mais esta fatura que é bobagem comparada as que nem sabemos.
A governadora Rosalba Ciarlini pode não disputar a reeleição se não conseguir se recuperar e realizar uma boa administração até final do seu mandato, em dezembro de 2014, cumprindo assim, os compromissos de campanha assumidos na praça pública com o povo do Rio Grande do Norte.
A declaração é do ex-prefeito de Jucurutu, Júnior Queiroz, do PSB, que recebeu apoio da governadora quando esteve à frente do Executivo Municipal e é um dos políticos mais próximos do atual secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Carlos Augusto Rosado, marido de Rosalba Ciarlini e o comandante político da atual gestão.
“Carlos Augusto me disse que se Rosalba não estiver bem não será candidata à reeleição”, reiterou Júnior Queiroz.
Irmão do deputado Nélter Queiroz, do PMDB, que tem feito críticas sistemáticas ao governo e defendido o rompimento do seu partido com Rosalba Ciarlini, Júnior Queiroz tem se destacado como um dos maiores defensores do atual governo do DEM por entender que a governadora recebeu o Estado dos seus antecessores, Iberê Ferreira e Wilma de Faria, ambos do PSB, com sérias dificuldades, praticamente falido, daí a necessidade de que seja dado um crédito de confiança para que Rosalba Ciarlini recupere as finanças e consequentemente realize uma boa administração.
Finalmente uma notícia boa para o povo do RN. Amém!!!!
Vamos comemorar pois, finalmente, a Dra. Rosalba caiu na real e sabe que não terá a menor chance de "engabelar" novamente a população do nosso sofrido estado.
Mas o Sr, Carlos Augusto vai junto pro exílio político né?
Infelizmente não mostrou para que veio. Assim que nem Micarla foi gerada grande expectativa, mas infelizmente pouca coisa aconteceu.
Aliás, temos um Presidente da Câmara em nosso Estado e esperamos que nossos políticos assim como os de Pernambuco mostrem força em Brasília e consigam verbas para grandes projetos e obras no RN.
Não sou partidário, mais Wilma de Faria em comparação com Rosalba arregaçou as mangas e fez jus ao seu nome de guerreira. VEJA A PONTE NEWTON NAVARRO POR EXEMPLO.
Os prefeitos de todas as capitais, que herdaram nas últimas eleições, amargas situações de descaso deixadas pelos ex-gestores tem mostrado que, gastos é a palavra mais usada para se colocar a “casa em ordem” como eles próprios dizem.
Pois bem, em Touros/RN não seria diferente, quando se trata de coleta de lixo, não há economia. Respeitando sim, todos os procedimentos legais, o município em apenas 3 meses precisou desembolsar quase 800 mil reais para retirar o lixo da cidade. Haja lixo acumulado.
Vejamos publicação no Diário:
PROCESSO: 001/2013
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO – SITUAÇÃO EMERGENCIAL – INCISO IV – ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DE CONFORMIDADE COM O DECRETO EMERGENCIAL 002/2013.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO DE TOUROS.
RATIFICAÇÃO
Circunstanciado no exposto no presente processo, especialmente no Parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, datado de 03 de janeiro de 2013, venho RATIFICAR os atos praticados pela Comissão de Licitações desta Prefeitura, e AUTORIZAR a contratação da empresa LIBERTY FOMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA, com o valor global de R$ 774.198,00 – (Setecentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e Noventa e Oito Reais), e mensalmente de R$ 258.066,00 – (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Sessenta e Seis Reais), conforme Mapa de Apuração, para a prestação de serviços de limpeza pública deste Município, por um período de 90 (noventa) dias.
RECOMENDO,porém que sejam no decorrer do tempo acima citado, sejam tomadas todas as providências para a realização de procedimento licitatório com vistas a realização de procedimento licitatório regular com vistas a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços ora ratificados.
RECOMENDO ainda a publicação de extrato de contrato do presente processo no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, em obediência ao disposto no art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93.
Os policiais civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor) conseguiram apreender quase cem quilos de maconha, que seriam distribuídos entre traficantes da Região Metropolitana de Natal. Na ação, ocorrida ontem, três pessoas e um adolescente de 15 anos foram detidos com o material, nos municípios de Parnamirim e Macaíba.
De acordo com informações da Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol), a ação começou após a Deicor ter recebido uma denúncia anônima dizendo que um homem iria, em um veículo Fiat Palio, fazer uma entrega de entorpecentes nas proximidades de um restaurante situado às margens da BR-101, na saída de Parnamirim.
Durante o discurso que fez na homenagem que recebeu hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Henrique Eduardo Alves, anunciou que teve da Petrobras a garantia de que os tanques da distribuidora BR, instalados no bairro de Brasília Teimosa, zona Leste de Natal, serão retirados este ano.
“Há muitos anos os tanques da BR encravados no meio das Rocas, Areal, Brasília Teimosa, os bairros nasceram, foram povoados, há um ano que luto por isso, fui a Petrobras dizer que os tanques não poderiam mais ficar lá. Depois de um ano lutando, arranquei da Petrobras a decisão que este ano acabarão as operações da BR e até 2015 os tanques serão retirados daquela área. E eles saindo a área de mais de 20 hectares e 80% pertence a Aeronáutica e 20% pertence a Marinha. E já recebi a boa vontade da Aeronáutica de que poderá negociar e doar a área para Prefeitura de Natal”, destacou.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou Termos de Compromisso para pagamento de precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV) com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$ 22.744.900,00.
Até os dos maiores devedores dentre os municípios do estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências.
O município de Pau dos Ferros negociou todos os seus precatórios, enquanto Santa Cruz conciliou os processos prioritários (idosos e portadores de doença) e em junho sentará novamente no TRT-RN para conciliar os demais processos.
As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx).
Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas.
O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.
Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.
Uma empresa ou pessoa física pode ser positivada várias vezes, caso ela tenha mais de uma condenação. Além disso, a empresa também pode ter seu nome limpo, depois que ela quitar seu débito.
Após a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN entre o prefeito e o juiz da CAEx, Alexandre Érico, o município já pode extrair a CNDT a qualquer momento.
Em fevereiro, o TRT firmou termos de compromissos com os seguintes municípios:
São Miguel – valor negociado: R$ 2.350.000,00 – exercício negociado: 2004
Brejinho – valor negociado: R$ 48.000,00 – exercício negociado: 2013
Canguaretama – valor negociado: R$ 45.000,00 – exercício negociado: 2013
Caicó – valor negociado: R$ 280.000,00 – exercício negociado: 2013
De Fortaleza, Ceará, a Inquieta Cia. de Teatros realiza seu espetáculo em apresentações inéditas no Circuito Cultural Ribeira.
Depois de estrear em novembro de 2012 sendo referenciada como uma das mais comentadas montagens da temporada cearense, Metrópole chega à Natal para duas apresentações dentro da programação do Circuito Cultural Ribeira. As sessões acontecem às 18:00 e 20:30 na Escola de Dança do Teatro Alberto Maranhã, e os ingressos serão distribuídos gratuitamente na Casa da Ribeira.
“O que Metrópole propõe-se é ser um teatro desperto a articular espaços de sensibilidade. Os recursos mobilizados na encenação estão lá para que o espectador sinta-se reiteradamente convidado a estar no entusiasmante jogo que o teatro pode ser; os assuntos que o texto do Rafael Barbosa trata vão de desejos subjetivos até as tensões inseridas neles por conjunturas sociais. Nessas interações, queremos fazer um espetáculo para quem tem desejos fortes”, comenta Gyl Giffony, encenador do espetáculo, que conta com a assistência de encenação de Andrei Bessa.
Metrópole é composto especificamente em salas de ensaio, apostando em um diálogo entre diversas dramaturgias, tais como a do espaço, a do ator, a do espectador e a do texto. Após as apresentações em Natal, o espetáculo segue para apresentações ainda em maço nas cidades de Crato e Juazeiro Norte (CE), à convite do SESC. A montagem possui apoio da Secretaria de Cultura de Fortaleza, através do Edital das Artes 2011.
Estrela do seriado “Here Comes Honey Boo Boo”, Alana Thompson, de apenas 6 anos, entrou para o ranking “What People Earn” da revista “Parade”, que calcula quanto artistas famosos receberam no último ano.
De acordo com a revista, a família de Alana ganha em média US$ 50 mil dólares por episódio do reality show sobre a garota no canal TLC. O valor é dividido para todos os familiares.
Além de Alana, na lista também estão atores como Anne Hathaway, que arrecadou US$ 10 milhões, Channin Tatum, com US$ 15 milhões, e Brad Pitt com US$ 35 milhões.
O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ainda é um tabu em diversos países. Na África e Ásia, mais de uma dezena de nações têm leis que proíbem as relações entre pessoas do mesmo sexo. A situação é extrema nos Emirados Árabes Unidos, no Sudão, na Nigéria, na Mauritânia, na Arábia Saudita, no Iêmen e no Irã. Nesses lugares, as relações homossexuais são consideradas crimes e podem levar à pena de morte.
Enquanto isso, há países que reconhecem a união estável dos casais. Desde 2001, quando a Holanda foi a pioneira em garantir esse direito aos gays, outros países como Canadá, Argentina e Portugal regulamentaram a união homossexual.
No Brasil, o casamento civil entre parceiros do mesmo sexo é aceito em alguns estados. Seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu igualdade de direitos legais para casais homossexuais e heterossexuais, o estado de São Paulo regulamentou o casamento civil para parceiros do mesmo sexo.
Desde 1º de março, todos os cartórios paulistas estão abertos para receber os casais que querem oficializar sua união e obter uma certidão de casamento. Os estados de Alagoas, Bahia, Brasília, Piauí e Sergipe também já oficializaram relações entre pessoas do mesmo sexo. Os moradores dos outros estados ainda dependem de decisões do judiciário de cada unidade da federação.
No Congresso Nacional, há uma proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 226 da Constituição Federal, que regulamenta o casamento civil. De autoria do deputado Jean Willis (PSOL-RJ), O projeto ainda se encontra na fase de recolhimento de assinaturas. A emenda quer fazer valer para os gays os mesmos direitos que a Constituição garante aos héteros.
Isso só acontece nesses países porque eles não tem orgãos de comunicação como a Rede Globo que discriminalizam e divulgam as várias formas alternativas de relacionamento sexual entre os seres humanos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.
O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como estelionato eleitoral o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, fazer projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
A prefeita de Mossoró, a advogada Cláudia Regina, tem passado inúmeras turbulências após o carnaval, nesse último mês teve o seu mandato “sacolejado” pela Justiça Eleitoral, e agora pelo Ministério Público Eleitoral, onde o mesmo requer, o seu afastamento mais rápido possível, deixando o cargo “vago” no Palácio da Resistência em Mossoró.
Em terras onde “expulsaram lampião” parece que a resistência tem sido presente.
A ação foi protocolizada pelo MP Eleitoral na 33ª Zona Eleitoral objetivando a imediata saída de Cláudia Regina da Prefeitura bem como de seu vice, Wellington e a suspensão da decisão que “liberou” que os mesmos permanecessem em seus cargos.
Prefeita que viajou recentemente à Brasília/DF para participar de reunião sobre programas federais, terá que passar este fim de semana em reflexão com seus colegas advogados, sobre quais medidas cabíveis tomar diante desse imbróglio.
As linhas 47 e 78ª serão unificadas a partir deste sábado (9) pela Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, para melhor atender a comunidade. Com a fusão dos dois itinerários, a linha 47/78A terá novo nome (Santarém/Nova Descoberta, via Praça) e atenderá as comunidades de Santarém, Ponte Newton Navarro, Brasília Teimosa, Cidade Alta, Petrópolis, Midway Mall, Lagoa Seca, Lagoa Nova, Potilândia e Nova Descoberta.
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