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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou membros de uma facção criminosa e detalhou como uma advogada transmitiu a ordem para matar o delegado Luciano Augusto, titular da 85ª Delegacia de Polícia Civil de João Câmara. A denúncia aponta que a profissional utilizava sua prerrogativa de visitas prisionais para levar instruções de um líder detido aos comparsas em liberdade. O plano de assassinato contra a autoridade policial foi motivado pelas constantes operações e apreensões realizadas pela Polícia Civil na região.

A célula criminosa faz parte do Sindicato do Crime e atuava com foco no tráfico de drogas e no controle de territórios nas cidades de João Câmara e Caiçara do Norte. O grupo possuía uma estrutura hierárquica definida, com divisões de tarefas que incluíam o comando do tráfico e a execução de rivais. As provas foram obtidas através da análise de dados de celulares apreendidos, que continham conversas detalhadas sobre o funcionamento da organização.

O líder da organização, José Eduardo Souza de Lima, comandava as ações de dentro de uma unidade prisional do Estado. Para que as orientações chegassem aos subordinados, ele contava com o auxílio da advogada, que repassava mensagens sobre a gestão do tráfico e planos de ataques. A investigação confirmou que a intermediação era essencial para manter a estrutura da facção ativa e coordenada, mesmo com a chefia presa.

Plano de execução

No planejamento para matar o delegado Luciano Augusto, os criminosos buscaram adquirir armamento de alto poder de destruição, especificamente fuzis. A ordem transmitida pela advogada reforçava que a morte da autoridade era uma prioridade para garantir que as atividades ilícitas voltassem a operar sem interrupções. O grupo acreditava que a eliminação do titular da delegacia enfraqueceria o combate ao crime organizado naquela zona do interior potiguar.

Além do atentado, as mensagens interceptadas revelaram regras rígidas de segurança digital que os membros deveriam seguir para evitar prisões. O comando exigia que os integrantes apagassem históricos de conversas, utilizassem senhas complexas e nunca fornecessem acesso aos aparelhos em abordagens. O objetivo era dificultar o trabalho de inteligência da polícia e proteger a identidade dos chefes locais que operavam o comércio de entorpecentes.

A denúncia também descreve a prática de punições impostas pela facção contra moradores e outros criminosos que desobedecessem às suas ordens. Esses castigos eram chamados internamente de “brecamentos” e serviam para manter o domínio territorial através do medo e da violência. Registros fotográficos encontrados nos celulares mostravam armas pesadas, munições e grandes quantidades de drogas prontas para a comercialização em pontos de venda.

Durante a operação policial que resultou na desarticulação desta célula, diversos itens ilícitos foram retirados de circulação nas cidades alvos da investigação. Os denunciados já possuíam antecedentes criminais e alguns deles se autodeclaravam integrantes da facção em cadastros do sistema prisional. O material colhido demonstrou que o grupo planejava expandir sua área de atuação para municípios vizinhos, utilizando João Câmara como base logística principal.

Delegado

Ao MPRN, o delegado Luciano Augusto disse que o plano de execução surgiu porque “o principal investigado e líder da facção passou a sofrer grandes prejuízos financeiros e concomitantemente viu seus familiares também serem alvos de medidas cautelares. As forças de segurança do Estado tomaram todas as medidas de segurança pessoal para mim e toda a equipe. Ameaças e planos de execução jamais farão com que deixemos de combater o crime”, disse o delegado. Após o plano ter sido descoberto, o chefe da fação e um irmão dele foram transferidos para o sistema penitenciário federal.

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A Justiça determinou que a UX Entertainment Ltda., responsável pela plataforma Realsbet, pague R$ 1 milhão a um consumidor que afirmou ter vencido o prêmio máximo da promoção “Roleta Milionária”. A decisão ainda prevê correção monetária, juros, custas e honorários, após a empresa alegar falha técnica no sistema e se recusar a efetuar o pagamento.

De acordo com a sentença, o consumidor participou de uma rodada promocional no site de apostas e teria conquistado o prêmio principal da campanha. A empresa, no entanto, contestou o resultado e afirmou que houve erro técnico durante testes internos, alegando que o valor seria “desproporcional” para uma rodada gratuita, conforme o Metrópoles.

O juiz rejeitou os argumentos da defesa e destacou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a oferta publicitária vincula a empresa. Segundo a decisão, o nome da promoção — “Roleta Milionária” — cria expectativa legítima de prêmios elevados, que devem ser cumpridos quando ofertados ao público.

Na sentença, o magistrado também classificou o caso como “fortuito interno”, ou seja, um risco da própria atividade econômica da empresa, que não pode ser repassado ao consumidor.

A defesa da empresa alegou ainda que a roleta teria ficado disponível por apenas três minutos e que o valor teria surgido durante um suposto erro. Em nota no processo, sustentou agir de boa-fé ao comunicar o problema à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Apesar da condenação principal, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil foi negado. O juiz entendeu que houve frustração contratual, mas sem configuração de dano moral indenizável.

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O STF confirmou uma decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que impede a realização de manifestações dentro do supermercado Nordestão, em Natal, envolvendo o Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).

A decisão foi publicada nesta terça-feira (28) pelo ministro Dias Toffoli e mantém condenação anterior que inclui ainda pagamento de indenização por danos materiais.

O STF não aceitou o recurso apresentado pelo MLB, por não se enquadrar no Tema 855 da repercussão geral, que trata de aviso prévio para reuniões. Para Toffoli, o caso envolve a realização de manifestação dentro de um estabelecimento comercial privado.

De acordo com o acórdão do TJRN mantido pelo STF, a entrada e permanência dos manifestantes no interior do supermercado teria causado impacto direto na atividade econômica, com prejuízos ao funcionamento e ao faturamento do estabelecimento.

A Justiça entendeu que, mesmo manifestações com caráter social, não podem se sobrepor ao direito de propriedade quando há prejuízo comprovado. A decisão cita dispositivos do Código Civil que tratam de responsabilidade civil e reparação de danos.

Na decisão, o STF reforça que a discussão não se refere ao direito de reunião de forma ampla, mas sim à legalidade de manifestação dentro de espaço privado, o que altera o enquadramento jurídico do caso.