A prisão do ex-presidente Michel Temer e o potencial das investigações sob o comando de Marcelo Bretas conduziram o juiz da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro ao posto de principal nome da Lava Jato, após o ex-juiz Sérgio Moro assumir o Ministério da Justiça. Desdobramento de operações no Rio que estão sob sua alçada devem gerar nos próximos meses turbulência para políticos, empresários e até para integrantes de cortes superiores.

Mais midiático do que Moro, o juiz chegou a participar da cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Diferentemente do ex-colega, ele se vale das redes sociais para comentar temas do dia a dia – já divulgou, por exemplo, foto em que segura um fuzil – e chegou a defender o governo em uma postagem, além de parabenizar Flávio Bolsonaro pela eleição ao Senado. O filho “01” do presidente é alvo de investigação no Ministério Público do Rio – fato que Bretas não comenta.

O juiz é considerado um magistrado linha-dura, que costuma usar a “mão de ferro” em sentenças. A ordem para prisão preventiva de Temer foi seu ato mais polêmico e contestado até o momento por juristas e advogados. A decisão inclui termos como “possivelmente, provavelmente, bastante plausível”, que, para os críticos, indicam não haver provas concretas que justificariam a medida.

Ao decidir pela prisão de Temer, o juiz contribuiu para dar fôlego ao governo após seguidas crises, entre elas, a envolvendo o próprio Moro, que havia sido criticado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Um dia depois do ataque, o sogro do deputado, o ex-ministro Moreira Franco, foi preso a mando de Bretas na mesma ação que encarcerou o ex-presidente.

As redes sociais mostram que o episódio animou a militância pró-Bolsonaro numa semana em que o Ibope mostrou acentuada queda na popularidade do presidente. Bretas ganhou no Congresso o apelido de “melhor articulador político do governo”.

A prisão de Temer, porém, foi atacada até por políticos que já se notabilizaram por críticas ao ex-presidente, como o ex-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT). “Minha consciência de cidadão e minha formação jurídica me obrigam a afirmar que esta prisão, feita como foi, viola a Constituição, porque a regra é a liberdade. O Brasil não pode comemorar a violação da lei”, disse à revista Época. “O nome disso é justiçamento.”

Na decisão que mandou prender Temer, Bretas deixou claro que fará a defesa da Lava Jato no embate com o Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, além de tentar evitar que o caso fosse parar nas mãos do ministro Gilmar Mendes, visto como algoz da operação, Bretas criticou a abertura de inquérito de ofício – sem pedido do Ministério Público. Na última semana, o presidente do STF, Dias Toffoli, abriu uma investigação desse tipo para apurar supostos ataques a integrantes da Corte.

Tensão

Os processos conduzidos por Bretas, além de complicar a situação de políticos, também devem aumentar a tensão entre o STF e os integrantes da Lava Jato. Uma pequena amostra dessa possibilidade surgiu na revelação sobre uma proposta de acordo do empresário Jacob Barata, conhecido como “rei do ônibus”. Um dos anexos apresentados por ele, que não foi aceito pelos investigadores, citava repasses a um ex-assessor do ministro Luiz Fux, do STF.

Além de Barata, na mira da caneta de Bretas, entre muitos outros alvos, estão 45 doleiros que movimentaram mais de US$1,6 bilhão em cinco anos, o ex-governador Sérgio Cabral, o também empresário do setor de transportes José Carlos Lavouras e o ex-presidente da Fecomércio Orlando Diniz – que já apresentou uma proposta de acordo em que explica por que pagou R$ 180 milhões a escritórios de advocacia. Todos prometem informações sobre o Judiciário para revelar.

Cabral é outro nome que pode contribuir para que Bretas se torne o substituo de Moro como principal nome da Lava Jato. Os quase 200 anos de prisão a que Bretas condenou Cabral levaram o ex-governador a confessar seus crimes em busca de um possível acordo para proteger seus familiares.

Logo no primeiro depoimento a Bretas como criminoso confesso, Cabral creditou ao “vício em poder” seus atos ilícitos e sinalizou que tem muita informação contra alvos poderosos, entre eles, integrantes do Judiciário. Ao juiz, ele disse ter informações sobre como se davam as indicações a cortes superiores. Na próxima quinta-feira, Cabral voltará a depor e deve falar sobre os crimes praticados no setor de transportes.

Orlando Diniz, por sua vez, tem sentado à mesa com investigadores para detalhar os motivos dos repasses milionários a escritórios de advocacia. Entre as bancas destinatárias dos valores da entidade que representa os comerciários cariocas, está o Teixeira, Martins &Advogados. O escritório, responsável pela defesa do ex-presidente Lula, recebeu R$ 68 milhões. O MPF também mapeou pagamentos a escritório ligado a um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

As investigações comandadas por Bretas já prenderam ao menos 145 pessoas desde 2015. Ao todo, 46 denúncias foram oferecidas contra 296 alvos. Ele homologou ao menos 35 acordos de colaboração. As informações foram utilizadas em condenações de 40 pessoas cujas penas somadas chegam a 665 anos.

O Estado fez contato com a 7ª Vara, mas Bretas não respondeu.

Principais casos julgados pelo magistrado

Fetranspor

Investigação sobre a relação das empresas de ônibus do Rio com políticos e agentes públicos do Estado. Ao menos dois investigados já indicaram ao Ministério Público interesse em firmar um acordo de colaboração premiada: Jacob Barata, conhecido como ‘Rei do Ônibus’ e José Carlos Lavouras, visto como elo entre os empresários de ônibus do Rio, políticos e magistrados fluminenses.

Doleiros

Processos derivados da operação Câmbio, desligo, de maio do ano passado e da qual ao menos 45 doleiros foram alvo. O material em posse da Lava Jato do Rio detalha movimentações de ao menos US$ 1,6 bilhão em mais de 50 países.

Fecomércio

O ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, preso na operação Jabuti, negocia acordo de colaboração em que promete explicar como gastou R$ 180 milhões com escritórios de advocacia.

Sérgio Cabral

Com condenações que somam quase 200 anos, o ex-governador do Rio começou a confessar seus crimes. Em depoimento, em fevereiro, Cabral citou sua atuação em nomeações para cargos no Judiciário. Cabral depõe novamente na próxima semana.

Rei Arthur

O empresário Arthur César de Menezes Soares Filho, o ‘Rei Arthur’, tenta acordo com a Lava Jato do Rio. Ele promete relatar irregularidades em contratos públicos.

Estadão Conteúdo

O desembargador Renato Luís Dresch, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou ontem a suspensão imediata do movimento grevista iniciado pelos servidores de 2ª. Instância do TJMG no último dia 19. A decisão liminar pede o “retorno dos servidores às suas atividades, cessando a prática de qualquer ato que impeça o acesso da população aos serviços públicos ou impeçam e/ou dificultem a atuação dos servidores nas respectivas unidades”.

A decisão impõe ao Sindicato dos Servidores da Justiça de 2.ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG) o pagamento de multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de seu descumprimento. Os funcionários cobram a recomposição salarial com a inflação de 2018, de 2,9%, e o pagamento de um auxílio-saúde, que já foi definido em uma ajuda de custo entre R$ 200 e R$ 300 por mês, conforme o tempo de trabalho de cada servidor.

Renato Luís Dresch, que no mês passado recebeu salário de R$ 89.586, afirma, em sua decisão, que, apesar de o tribunal estar aberto às negociações com os servidores, o órgão já deixou “explicitado restrições orçamentárias que impedem o cumprimento imediato das reivindicações”.

O salário do desembargador está entre as centenas de casos da Justiça mineira que, além do salário teto de R$ 35.462,22, incluem uma série de penduricalhos e benefícios que extrapolam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em sua decisão, Renato Luís Dresch afirma que é preciso lembrar que “o Estado de Minas Gerais encontra-se em situação de calamidade financeira, tanto que é noticiado reiteradamente que os servidores do Poder Executivo estão com os salários parcelados e até este momento sequer houve pagamento integral do 13º salário vencido em dezembro de 2018.”

Ao pontuar a situação do governo, Dresch afirmou que é até um “privilégio” os servidores da Justiça receberem seus salários em dia. “A situação financeira é temerária, de modo que o recebimento regular dos vencimentos (salários) por si só constitui certo privilégio dos servidores do Poder Judiciário em relação aos servidores do Poder Executivo”, declarou.

A greve organizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2.ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG) chama a atenção para os pagamentos mensais de salários exorbitantes feitos aos magistrados do TJMG – juízes e desembargadores –, enquanto seus 18 mil servidores não possuem sequer plano de assistência medica.

Na folha de pagamento do TJ-MG de fevereiro, conforme informações divulgadas pelo próprio órgão, uma única magistrada recebeu R$ 307 mil de salário em fevereiro. Além de dois meses de férias por ano, por exemplo, o magistrado tem direito, ainda, a mais três meses de férias-prêmio a cada cinco anos. Na prática, porém, a maioria não retira esses meses para descanso e opta por receber em salários, os quais são pagos sem desconto de imposto de renda ou previdência.

Há 1,5 mil magistrados no TJMG. Em fevereiro, pelo menos 41 desembargados de Minas Gerais receberam mais de R$ 90 mil de salário. Em janeiro deste ano, os magistrados foram contemplados com o reajuste salarial de 16,38%, aprovado para a classe pelo Supremo Tribunal Federal. O reajuste do salário, automaticamente, contemplou outros subsídios. Como o auxílio saúde dos juízes e desembargadores é de 10% do salário, estes passaram a receber, no holerite, mais R$ 3.546 para bancar custos com plano de saúde. Recebem ainda, por ano, meio salário referente a “auxílio-livro”.

Em sua petição para determinar o fim da greve, o desembargador Renato Luís Dresch, faz referência à “gravíssima crise econômica vivenciada pelos brasileiros, cuja imensa maioria já não luta por benefícios, mas pela sobrevivência de seus empregos” e considera, “com o devido respeito à excelente categoria profissional representada”, que os grevistas mostram-se descompromissados “com as dificuldades por que passa a sociedade, destinatária e mantenedora dos serviços públicos que se fez paralisar”.

Por meio de nota, o Sinjus-MG declarou que repudia a decisão liminar “dada pelo desembargador Renato Luís Dresch, relator em plantão, suspendendo o movimento grevista” deflagrado na semana passada. “Trata-se de explícita situação de suspeição, em que figura o próprio ‘patrão’ julgando o empregado. Como poderia o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgar a greve dos seus próprios funcionários?”, questiona o sindicato. “O SINJUS-MG esclarece, ainda, que em momento algum o TJMG dialogou sobre prazos, hipóteses ou quaisquer sinalização de cumprimento das leis.”

Estadão Conteúdo