Das três receitas extraordinárias que o Governo do Estado receberá em dezembro, apenas R$ 80 milhões aproximadamente serão destinados para pagar salários atrasados. De acordo com o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, a verba é suficiente para quitar a folha de novembro de 2018 junto aos os servidores que ainda não receberam. As demais folhas em atraso – dezembro e 13o salário de 2018 na íntegra – seguem sem qualquer previsão de pagamento.

Ao todo, o Estado receberá em dezembro ou, no mais tardar, nos primeiros dias de janeiro de 2020 – R$ 460 milhões em receitas extraordinárias. Desse montante, R$ 180 milhões serão provenientes de um empréstimo com garantia de royalties de petróleo e gás; R$ 120 milhões, da venda da operação da folha salarial ao Banco do Brasil (já descontando a dívida que havia com o banco); e outros R$ 160 milhões são esperados do leilão do excedente da cessão onerosa.

Quando assumiu o Governo do Estado, em janeiro, a atual gestão anunciou que usaria receitas extraordinárias para quitar o passivo herdado da gestão anterior, mas agora, segundo Aldemir Freire, será preciso utilizar boa parte dos recursos (R$ 380 milhões) para quitar o 13o salário deste ano. O que sobrar será utilizado para avançar sobre as folhas em atraso.

“O final deste ano é significativamente melhor do que foi o ano passado para o servidor. Ao assumirmos, dissemos que nossa meta era estabilizar a folha e dar previsibilidade ao servidor. E temos cumprido o calendário. Até o dia 15 ou dia 30 o servidor está recebendo seu salário.

O Governo do Estado solicitou à Assembleia Legislativa aval para abrir um crédito extraordinário de quase R$ 1,8 bilhão e espera a aprovação do projeto para pagar as despesas de final de ano. A matéria, contudo, enfrenta resistência entre os deputados de oposição, que alegam que a medida é uma “pedalada fiscal” e que poderia ser feita a partir de um decreto editado por Fátima Bezerra.

Agora RN

O Governo do Estado espera reduzir o déficit financeiro do seu regime próprio de Previdência em pelo menos R$ 220 milhões, com a proposta de reforma que foi apresentada na semana passada. Segundo a administração estadual, esse seria o impacto imediato do aumento que foi sugerido para a alíquota de contribuição dos servidores. Além disso, tem a economia proveniente do reajuste na alíquota de contribuição patronal e das outras mudanças propostas.

A proposta de reforma da Previdência deverá ser encaminhada para análise da Assembleia Legislativa nas próximas semanas. Antes, o governo potiguar vai ouvir servidores sobre as mudanças propostas. Na próxima terça-feira, 17, vence o prazo para que o funcionalismo estadual apresente sugestões de mudanças no esboço recebido.

Apesar disso, o governo entende alguns pontos da proposta como inegociáveis. “Abrimos o diálogo e esperamos que entremos em acordo em alguns pontos, mas sabemos que, em outros pontos, não haverá acordo. Sobre o que a gente já apresentou, dissemos que temos interesse de dialogar em alguns pontos, mas em outros não”, afirmou o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, em entrevista nesta segunda-feira, 9, ao programa Manhã Agora, da rádio Agora FM (97,9).

O projeto de reforma idealizado pelo governo prevê um aumento na alíquota previdenciária dos servidores para até 18% sobre a remuneração bruta. A alta, porém, seria progressiva, valendo apenas para quem ganha acima do teto do funcionalismo (R$ 5.839,45). Quem ganha até este valor continuaria pagando 11%. Acima disso, incidiriam as alíquotas de 14%, 16% e 18%, obedecendo a um escalonamento segundo faixas salariais pré-determinadas. Apenas 20% dos servidores seriam afetados pelo aumento na alíquota.

A economia de R$ 220 milhões seria resultado apenas do aumento da alíquota dos servidores do Poder Executivo. Mas, como a alíquota patronal também subiria e os servidores dos outros poderes também contribuiriam mais, a economia seria maior. “O Estado paga o dobro da alíquota do servidor. Portanto, o efeito contábil é muito maior que esse”, disse Aldemir Freire, complementando que ainda precisa entrar na conta a economia resultante das mudanças com impactos a médio e longo prazos.

Além do aumento da alíquota de contribuição, o Governo do Estado também propõe novas regras de pensão, aumento na idade mínima para se aposentar e mudanças nas regras de cálculo para concessão de benefícios. O impacto financeiro dessas medidas seria a longo prazo, e o governo ainda calcula qual seria a economia de recursos.

O secretário de Planejamento e Finanças ressalta, entretanto, que a reforma vai apenas atenuar o déficit. “Nenhuma reforma, de qualquer que seja o tamanho, vai zerar o déficit previdenciário do Rio Grande do Norte. A alíquota teria que ir à casa dos 50%, 60%, e isso é impossível. O que temos que fazer é reduzir e melhorar a trajetória desse déficit no longo prazo. As mudanças nas regras de aposentadoria provocam esse efeito. Isso vai alterar a trajetória dos gastos com previdência e isso é importante porque garante que a previdência continue sobrevivendo e sustentável”, complementou.

Atualmente, o déficit financeiro do regime próprio de Previdência do Estado, ao qual estão vinculados os servidores públicos, é de cerca de R$ 130 milhões por mês – ou seja, mais de R$ 1,5 bilhão por ano. O déficit atuarial, isto é, o volume de recursos necessários para honrar todos as aposentadorias e pensões até o final da vida dos atuais beneficiários, ultrapassa os R$ 50 bilhões, segundo um relatório preliminar de auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Aldemir Freire defendeu a necessidade de aprovação da reforma da Previdência e negou que a governadora Fátima Bezerra seja incoerente por ter criticado a reforma da Previdência nacional e, agora, sugerir uma para o Estado. “A governadora nunca disse que não ia fazer reforma. A governadora se manifestou contra alguns pontos da reforma da Previdência que penalizavam os mais pobres”, ressaltou. “Não temos dúvida da necessidade da reforma, e vamos fazer isso”, emendou.

Agora RN

O governo informou nesta segunda-feira que o pacote previdenciário, incluindo a reforma da Previdência e projetos de redução de despesa, vai resultar em ganho fiscal de R$ 1,159 trilhão em dez anos. Em 2020, o impacto será de R$ 42,5 bilhões.

Parte do aumento no ganho fiscal se deve a uma revisão na economia prevista com a reforma dos militares, que passou para R$ 12,2 bilhões em dez anos, contra uma previsão inicial de R$ 10,45 bilhões.

O Congresso alterou a alíquota de contribuição, que subirá de forma mais rápida, dos atuais 7,5% para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. No texto encaminhado ao Legislativo, o percentual subiria para 8,5%, 9,5%, só atingindo 10,5% a partir de 2022.

A reforma dos militares foi aprovada pelo Congresso Nacional e ainda aguarda sanção presidencial.

Do total de R$ 1,159 trilhão, a reforma da Previdência contribuirá com uma economia de R$ 800,3 bilhões. Outros R$ 66,3 bilhões virão com as mudanças na proposta que concentra na justiça federal ações contra o INSS. Pela regra podem ser impetradas na justiça estadual, que tem custo elevado, apenas os casos de trabalhadores que residem a mais de 70 quilômetros da Vara federal.

A medida provisória que autoriza o pente fino no INSS terá impacto de R$ 280,5 bilhões em 10 anos — cifra também revisada. Outros R$ 12,2 bilhões virão do projeto que trata da reforma da Previdência dos militares, que incluiu também policiais militares e bombeiros dos estados.

O aumento mais rápido das alíquota de contribuição atende a um pleito dos estados, com receio de perda na arrecadação, pois boa parte deles já cobra percentuais mais elevados. O ganho fiscal para os governos regionais será de R$ 53,8 bilhões em 10 anos. Isso porque policiais militares terão que passar mais tempo na ativa – conforme será exigido das Forças Armadas.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, destaca que a comissão onde a mudança de alíquota foi incorporada ao texto teve participação majoritária de parlamentares oriundos das forças militares.

– Essa alteração, quando foi feita, a comissão foi majoritariamente ocupada por deputados e deputadas oriundos das polícias militares. Então, foi uma grande negociação com governadores, com policiais militares de todos os estados da federação, e o resultado é que também há um ganho fiscal para os estados, mais de R$50 bilhões nos próximos dez anos.

E acrescentou:

– Então, tem um duplo ganho, triplo. Você conseguiu um ganho financeiro para o Tesouro ano a ano e conseguiu também equacionar melhor as finanças dos estados com a adesão das polícias militares — afirmou o secretário em evento com servidores do INSS.

O Globo