O promotor de Justiça aposentado José Fontes de Andrade foi condenado a 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de corrupção passiva. Ele foi preso em flagrante no dia 24 de outubro de 2012, em Parnamirim, quando negociava propina para arquivar um procedimento contra um empresário. A sentença que condena o promotor aposentado foi proferida na quinta-feira, 14, e é assinada pelo Juízo da 2ª vara Criminal de Parnamirim.

José Fontes de Andrade foi filmado negociando o recebimento de propina no valor de R$ 12 mil junto a um empresário, mediante acordo de arquivar um suposto procedimento que tramitava na Promotoria de Justiça da qual José Fontes era titular – cuja atuação se dava na defesa do meio ambiente, urbanismo, bens de interesse histórico, artístico, turístico e paisagístico.

O referido procedimento apurava irregularidades em uma obra de propriedade do empresário que efetuou as gravações de áudio e vídeo no momento em que o promotor aposentado solicitou a vantagem financeira indevida.

A ação penal do MPRN que pediu a condenação de José Fontes tramitou inicialmente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em razão do cargo que o denunciado ocupava. Após a aposentadoria compulsória ordenada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o caso passou a tramitar na 2ª Vara Criminal de Parnamirim.

Além dos 7 anos de reclusão no regime semiaberto, José Fontes de Andrade também recebeu pena de 40 dias-multa. O dia-multa corresponde a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Além dessa condenação, existe, ainda, uma outra ação penal em curso contra José Fontes pela prática de crimes de corrupção passiva enquanto exercia o cargo de promotor de Justiça.

JORNAL AGORA

Por Ricardo Noblat

Diga-se em favor do ministro Gilmar Mendes que foi pesado seu expediente de ontem no Supremo Tribunal Federal (STF).

Primeiro, ele ajudou a arquivar denúncias de corrupção contra quatro parlamentares oferecidas pela Procuradoria Geral da República. Uma delas, por sinal, aceita pelo ex-ministro Teori Zavaski.

Segundo, em decisão monocrática, Gilmar suspendeu o inquérito aberto contra o governador Beto Richa (PSDB), do Paraná, suspeito de corrupção.

Terceiro, mandou soltar a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, também acusada de corrupção.

Há milhares de mulheres presas nas mesmas condições de Adriana que poderiam estar em casa cuidando dos filhos enquanto a Justiça não decide a sua sorte.

Mas elas não dispõem de bons advogados. Na maioria das vezes, de advogado nenhum. Nem pertencem à mesma classe social de Adriana.

O dia nacional da impunidade foi ontem, caso se queira uma data para celebrar um dos piores costumes nacionais.

Contra os quatro parlamentares, havia fortes indícios de que prevaricaram. Havia documentos. E havia até um vídeo. Mesmo assim puderam festejar o Natal antes do tempo.

Por dois votos (Gilmar e o ministro Dias Toffoli) contra um (ministro Edson Fachin), ausentes Ricardo Lewandowisk e Celso de Mello, 2ª Turma do STF desprezou tudo o que a Polícia Federal havia apurado.

Não se julgava se o bando dos quatro deveria ser absolvido ou condenado, mas se cabia autorizar a abertura de processos. Gilmar e Toffoli entenderam que as denúncias se basearam apenas na palavra de delatores. Ao lixo com elas, pois.

O combate contra a corrupção sofreu mais um golpe. E certamente não será o último. O Brasil velho de guerra estrebucha na maca e ameaça levantar-se.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o governo do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça estadual (TJ-RN) para possibilitar o repasse de duodécimos ao Poder Judiciário local. Segundo o acordo, que se deu nos autos do Mandado de Segurança (MS) 35398, o governo estadual se compromete a regularizar o pagamento dos duodécimos devidos ao TJ-RN em janeiro de 2018, efetuando o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Também ficou convencionado que o Executivo se compromete a repassar ao TJ-RN, até o final deste mês, a quantia de R$ 55,4 milhões relativos ao pagamento da folha salarial de dezembro e o 13º salário de seus servidores e magistrados, ativos, inativos e pensionistas. Em relação ao passivo devido ao tribunal, atualmente no valor de R$ 213,6 milhões, o governo estadual se comprometeu a efetuar o pagamento em 36 parcelas, a partir de janeiro de 2018, até o dia 20 de cada mês.

As partes ressalvaram a possibilidade de revisão dos termos do acordo a partir da resolução de Procedimento de Controle Administrativo, instaurado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que discute o superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2016, ou a partir de qualquer alteração fática que imponha a repactuação.