O juiz de primeira instância Sergio Moro não tem competência para se recusar a cumprir a decisão proferida pelo desembargador Rogerio Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4, que concedeu neste domingo habeas corpus pedindo a liberação do ex-presidente Lula, avaliou o professor de direito criminal da Fundação Getulio Vargas, Conrado Gontijo.

Segundo o criminalista, Moro pode até questionar a competência de Gontijo para julgar a matéria, uma vez que ela contraria posicionamento prévio de um colegiado do próprio TRF-4. Esse questionamento, no entanto, deveria ser feito no mérito e após a decisão.

“Moro teria que, obrigatoriamente, acatar a decisão do plantonista, que é quem está investido da competência para julgar esse caso hoje. O papel do juiz de primeiro grau é de execução nesse tipo de situação. Ele não tem que questionar a decisão”, disse Gontijo. “Amanhã é outro dia, se o desembargador João Pedro Gebran Neto relator do caso entender que essa decisão precisa ser reformulada no mérito, ele pode”, acrescentou o professor da FGV.

Para o criminalista, a ideia de Moro era ganhar tempo para que o plantão passasse e a matéria pudesse cair de volta nas mãos do relator do caso, o desembargador Gebran Neto na segunda-feira.

“É até ruim que Moro desautorize a decisão do plantonista e procure o relator. Estão criando um ambiente para que a decisão do plantão não tenha validade. Então nem precisaria ter plantão”, critica Gontijo.

Estadão Conteúdo

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) manifestou neste domingo ‘profundo repúdio’ diante da decisão do desembargador Rogério Favreto, plantonista no Tribunal Regional Federal da 4. Região (TRF-4) que, neste domingo, 8, deu habeas corpus e mandou soltar o ex-presidente Lula – medida revogada pouco depois pelo relator da Operação Lava Jato na Corte, desembargador João Pedro Gebran Neto.

Na avaliação da entidade dos magistrados federais, a decisão do plantonista representa ‘politização ilegal no Judiciário’. Favreto foi filiado ao PT entre 1991 e 2010 e trabalhou no governo Tarso Genro (PT), no Rio Grande do Sul. Ele atuou também na Casa Civil do governo Lula.

“A decisão não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede de plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça”, alerta a União Nacional dos Juízes Federais.

A entidade da toga federal declara seu ‘mais veemente repúdio pela afronta aos ditames da legalidade e sobretudo de honestidade que se espera de decisões judiciais’.

Confira a nota na íntegra

A UNAJUF – UNIÃO NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS – manifesta seu mais profundo repúdio diante da decisão proferida em plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que determinou a soltura do Sr. Lula esclarecendo ao povo brasileiro que a referida decisão não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede de plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça.

A decisão proferida pelo Desembargador, oriundo do chamado quinto constitucional, apenas demonstra que é necessária uma profunda reformulação do Poder Judiciário em razão do aparelhamento político que este órgão sofreu nos últimos 15 anos, colocando a nu situações esdrúxulas de indicações políticas.

Por fim deixamos nossos mais veemente repúdio pela afronta aos ditames da legalidade e sobretudo de honestidade que se espera de decisões judiciais.

Brasil, 8 de Julho de 2018.
União Nacional dos Juízes Federais (UNAJUF)

Novo capítulo no imbróglio judicial sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Plantonista no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desembargador Rogério Favreto determinou mais uma vez que Lula seja solto. Ele reiterou que é o responsável pela Corte durante o plantão e que não é subordinado ao colega, o relator João Pedro Gebran, que havia determinado a permanência do ex-presidente na carceragem da Polícia Federal.

“Não há qualquer subordinação do signatário a outro colega, mas apenas das decisões às instâncias judiciais superiores, respeitada a convivência harmoniosa das divergências de compreensão e fundamentação das decisões, pois não estamos em regime político e nem judicial de exceção”.

“Reitero o conteúdo das decisões anteriores (Eventos 3 e 10), determinando o imediato cumprimento da medida de soltura no prazo máximo de uma hora, face já estar em posse da autoridade policial desdes as 10:00 h, bem como em contado com o delegado plantonista foi esclarecida a competência e vigência da decisão em curso”, escreveu o magistrado.

Veja

“Juiz, mesmo em férias, não perde a jurisdição”. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao negar habeas corpus no ano de 2008, há 10 anos, contra uma decisão proferida pelo próprio juiz Sérgio Moro.

Na época, o reclamante tinha o objetivo de anular uma decisão de Moro em ações penais que corriam na 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Curitiba, a qual era titular. O reclamante havia pedido a soltura alegando que a decisão de Moro tinha sido dada durante as férias e, portanto, nula. Na visão da defesa do rapaz que pedia a nulidade, os atos seriam nulos porque o magistrado estaria, naquele período, sem jurisdição devido às férias. Mas essa tese foi derrubada pelo

“O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar atividade judicante, não há a menor dúvida. A regra não afasta a exceção quando ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo”, declarou o ministro Marco Aurélio de Mello à época.

A Justiça Federal do Paraná divulgou nota pública neste domingo, 8, na qual informa que o juiz Sérgio Moro está de férias, mas ‘entendeu ser possível decidir no processo’ em que o desembargador plantonista no Tribunal Regional Federal da 4. Região (TRF-4), Rogério Favreto, mandou soltar por via de habeas corpus o ex-presidente Lula. Mais cedo, lideranças petistas argumentaram que nem Moro nem o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4, não poderiam decidir no processo porque estão em período de férias.

“O juiz federal Sérgio Moro está em férias de 2 a 31 de julho”, informou a Justiça Federal. “Por ser citado, ele entendeu possível despachar no processo. Se as partes se sentirem prejudicadas, podem recorrer nos autos.”

Moro barrou a ordem do desembargador de plantão, argumentando que Favreto não tinha competência para decidir pelo habeas a Lula porque não integra o colegiado da 8.ª Turma do TRF-4, responsável pela condenação do ex-presidente a uma pena de 12 anos e um mês de reclusão no processo do triplex do Guarujá.

Pouco depois da decisão de Moro, o plantonista voltou à carga e insistiu na ordem à Polícia Federal para soltar Lula – o petista ocupa uma sala especial na sede da PF em Curitiba desde a noite de 7 de abril. Mas a determinação de Favreto foi derrubada pelo relator da Lava Jato no TRF-4, Gebran Neto.

Favreto foi filiado ao partido de Lula entre 1991 e 2010. Ele atuou no governo Tarso Genro (PT, no Rio Grande do Sul, e também na Casa Civil do governo Lula.

Estadão Conteúdo

O advogado Douglas Alexandre de Oliveira Herrero ingressou com pedido de prisão contra o juiz Sérgio Moro por descumprimento de decisão judicial.

A petição foi encaminhada ao desembargador federal Rogério Favreto, que, neste domingo (8), concedeu habeas corpus ao ex-presidente Lula.

Sérgio Moro, no entanto, oficiou a Polícia Federal para manter Lula preso alegando que o desembargador não tem competência legal para atuar no caso.

Em razão do conflito de decisão judicial descumprida, o advogado pede a prisão do juiz.

“A desobediência à ordem judicial é crime comum, tipificado no artigo 330 do Código Penal, estando o Sr. Sergio Fernando Moro em flagrante delito
do referido crime, requerendo portanto que seja decretada, IMEDIATAMENTE, a prisão do Sr. Sergio Fernando Moro”, escreveu o advogado.

Moro alega que a cumprimento provisório da pena do ex-presidente Lula foi determinação colegiada da turma do TRF4 que condenou Lula, não cabendo a intervenção de um desembargador contra a decisão coletiva.

O procurador regional da República em Curitiba, José Osmar Pumes, recorreu ao relator dos processos Lava Jato, desembargador João Gebran Neto, para que o Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região (TRF4) reconsidere a decisão de soltura do ex-presidente Lula, determinada pelo plantonista Rogério Favreto.

No pedido, o procurador afirma que “o eminente desembargador plantonista não detém competência para a análise do pedido de habeas corpus”. O membro do Ministério Público Federal (MPF) criticou a postura do desembargador Favreto em julgar o caso.

“O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, inclusive em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame, ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica”.

O procurador lembrou que o TRF4 se encontra em recesso e pede para que o caso aguarde o prazo de julgamento de habeas corpus na pauta da 8ª Turma do próprio Tribunal.