Foto: Evaristo Sa/AFP

O Observatório do Clima, rede com mais de uma centena de ONGs ambientalistas, divulgou nesta quarta-feira (13) uma nota técnica em que elenca os trechos considerados preocupantes da nova lei do licenciamento ambiental.

A organização diz que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) evitaram os maiores retrocessos do texto aprovado pelo Congresso. Apesar disso, o texto segue com pontos que ferem a Constituição, sendo o principal delas a LAE (Licença Ambiental Especial), na avaliação da entidade.

O modelo de licenciamento já está em vigor por meio de medida provisória e prevê uma tramitação acelerada para projetos considerados estratégicos por um conselho do governo. A lei determina o prazo de 12 meses para concluir a licença de obras sob essa modalidade.

Na visão do Observatório do Clima, apesar de o governo ter derrubado o artigo que previa o licenciamento em apenas uma fase com a LAE, na prática, ela continua sendo uma licença única.

“A redação da LAE na medida provisória não é nada clara. Pelo que está escrito, é um processo monofásico com previsão de etapas”, diz Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da organização.

“Não tem LAE 1, LAE 2 ou LAE 3. Houve uma simplificação para casos de significativo impacto, o que eu considero inconstitucional”, afirma.

Araújo avalia que o prazo máximo para completar as análises é inviável: “Em um ano, não dá para fazer as três fases de uma hidrelétrica, de uma grande estrada, de um empreendimento minerário”. A autorização para obras de grande porte costuma envolver as licenças prévia, de instalação e de operação.

O Observatório do Clima defende a alteração ou rejeição da medida provisória apresentada pelo governo para esclarecer a exigência das três fases e o tempo para cada uma delas.

Segundo Araújo, o governo inverteu as prioridades: em vez de facilitar as licenças para obras de baixa complexidade, está havendo uma simplificação nos casos de maior impacto ambiental.

“Se a priorização de um empreendimento tiver coerência com o planejamento governamental, eu não vejo problema. Agora, se for feita para atender a interesses políticos e regionais de determinadas autoridades, aí tem problema”, diz.

O avanço do novo modelo de licença é uma vitória para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) , e pode facilitar a exploração de petróleo. Araújo analisa que a perfuração na Foz do Amazonas deve ser aprovada mesmo sem o dispositivo.

“Para o bloco 59 [da bacia Foz do Amazonas], nem precisa da LAE. Todas as evidências indicam que a licença sairá logo, infelizmente. Não vai dar tempo de reunir o conselho de governo, mas a LAE vai servir para apressar os outros blocos”, diz.

O Observatório do Clima avalia como positivo o veto presidencial à LAC (Licença por Adesão e Compromisso), emitida pelo próprio empresário, para restringi-la a casos de baixo potencial poluidor.

Porém, a lei segue prevendo que a vistoria anual e a análise do relatório de caracterização da obra serão feitas por amostragem. Ou seja, somente alguns projetos serão analisados a fundo.

“Isso nos incomoda bastante, porque é possível que empreendimentos não tenham controle ambiental em fase nenhuma da sua vida útil”, diz Araújo.

Segundo a nota técnica, a análise por amostragem também pode facilitar casos de corrupção. “A questão é como será feita essa amostragem. Haverá uma pressão enorme para que o projeto não passe por uma análise ou vistoria mais detalhada”, afirma a coordenadora de políticas públicas.

Folha de S.Paulo

Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja ao Recife nesta quinta-feira para a entrega de 599 títulos de regularização fundiária para a comunidade de Brasília Teimosa, na Zona Sul da cidade. É a segunda entrega de reforma agrária que Lula faz em uma semana. Na sexta, Lula assentou famílias em Porto Velho (RO).

O gesto do governo ocorre após o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) divulgar, em julho, uma carta em que crítica o ritmo da reforma agrária do governo Lula. “Após quase três anos de governo Lula, a reforma agrária continua paralisada e as famílias acampadas e assentadas se perguntam: Lula, cadê a reforma agrária?”, diz o texto. Dias depois, Lula recebeu a cúpula do movimento no Palácio do Planalto.

Brasília Teimosa integra o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Ministério de Gestão e Inovação e a prefeitura do Recife para a efetiva entrega dos títulos aos beneficiários. Na primeira etapa, a entrega de títulos engloba uma área de aproximadamente 80 mil metros quadrados, avaliada em mais de R$ 3,8 milhões.

Na sexta-feira, em viagem de Lula a Porto Velho foram entregues 152 títulos de propriedade a famílias assentadas e moradores de glebas públicas federais. Desses, 145 são títulos definitivos e Concessões de Direito Real de Uso (CDRU). Lula também assinou a portaria de criação de três novos assentamentos de reforma agrária, totalizando 157 lotes em uma área de 15.544 hectares.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) rebate a crítica do MST e diz que a reforma agrária no Brasil retomou o ritmo dos dois primeiros governos Lula, com 14 mil novos lotes para assentamentos disponibilizados este ano. Acrescenta que até o final do mandato serão 60 mil, o que representa metade de todas as 120 mil famílias acampadas em todo o Brasil. O ministério ressalta que respeita o papel dos movimentos sociais de reivindicar, mas argumenta que o governo Lula 3 caminha para bater recordes históricos na reforma agrária.

O Globo

Foto: Reprodução

Os Estados Unidos anunciaram uma nova revogação de vistos de funcionários públicos do governo do Brasil, agora ligados ao programa Mais Médicos. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (13) pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, chefe da diplomacia norte-americana.

Foram sancionados Mozart Julio Tabosa Sales, secretário do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, ex-coordenador-geral da COP30. Os dois integravam o Ministério da Saúde quando o programa foi implementado no Brasil.

Além disso, ex-funcionários da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) foram atingidos pela restrição, que os impede de entrar no país liderado por Donald Trump.

Mais cedo, o Departamento de Estado dos EUA já havia anunciado a revogação dos vistos de autoridades dos governos de Cuba e de países da África e da Granada. A retaliação é uma resposta direta a programas cubanos que enviam profissionais de saúde para atuarem em outros países, como o Mais Médicos no Brasil.

Para Marco Rubio, o envio de médicos de Cuba para outras nações é um “esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano”. Conforme antecipado pela coluna Igor Gadelha, a ofensiva é uma espécie de “acerto de contas” do chefe da diplomacia norte-americana, que é filho de imigrantes cubanos e crítico ao governo do país.

Em nota, o Departamento de Estado dos EUA acusou o governo brasileiro de driblar as sanções impostas contra Cuba, por meio de um suposto desvio do pagamento de profissionais de saúde cubanos.

“Como parte do programa Mais Médicos do Brasil, essas autoridades usaram a OPAS como intermediária com a ditadura cubana para implementar o programa sem seguir os requisitos constitucionais brasileiros, driblando as sanções dos EUA a Cuba e, conscientemente, pagando ao regime cubano o que era devido aos profissionais de saúde cubanos. Dezenas de médicos cubanos que atuaram no programa relataram ter sido explorados pelo regime cubano como parte do programa”, disse um trecho do comunicado da chancelaria norte-americana.

Em julho, o governo norte-americano já havia cancelado os vistos de oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Metrópoles

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) da suposta trama golpista é absurda e mistura eventos para conseguir uma condenação sem provas.

“Não há como condenar Jair Bolsonaro com base na prova produzida nos autos, que demonstrou fartamente que ele determinou a transição, evitou o caos com os caminhoneiros e atestou aos seus eleitores que o mundo não acabaria em 31 de dezembro, que o povo perceberia que o novo governo não faria bem ao país”, diz.

A afirmação foi feita nas alegações finais da defesa de Bolsonaro no processo sobre a suposta tentativa de golpe de Estado no fim de 2022. O prazo para as defesas dos réus apresentarem sua versão final encerrava nesta quarta (13).

A defesa diz que a Polícia Federal não conseguiu encontrar as supostas minutas golpistas mesmo tendo apreendido centenas de celulares e computadores.

Na versão dos advogados, os documentos que tratavam sobre a tentativa de golpe de Estado só são relatados pelo delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

“A falha na acusação é profunda. Descortina que essa narrativa sobre um decreto com prisões diversas existiu apenas na palavra não corroborada do delator, e exibe o vazio da presunção de que as minutas teriam sido alteradas pelo ex-presidente”, diz.

A equipe comandada pelo advogado Celso Vilardi argumenta que a inexistência de documentos na acusação da PGR é “também a inexistência de prova sobre sua alteração”.

“O mantra deste processo surge já aqui: ninguém viu, nem testemunha, nem mesmo o delator. Afinal, também não existe nos autos a suposta minuta de decreto com um texto ‘enxugado’ prevendo apenas a prisão do Ministro Alexandre de Moraes”, completa.

Segundo a defesa de Bolsonaro, as discussões travadas entre o ex-presidente e os chefes das Forças Armadas se limitavam a “impedir o caos social que a ameaça de fechamento das estradas pelos caminhoneiros poderia causar”.

Os advogados dizem que o ex-presidente nunca tratou com os comandantes militares de possibilidades de reverter o resultado das eleições. Era somente a possibilidade de uma decretação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para emprego de militares contra o fechamento de rodovias.

“Se em algum momento as discussões foram ou não desviadas para outras medidas, isto é percepção subjetiva e pessoal do brigadeiro [Baptista Júnior], não fato. O que se tem de factual é o general Freire Gomes não ameaçando uma prisão, mas alertando a necessidade de cuidado, para medidas como a GLO que podiam levar a outras medidas cuja ilegalidade deveria ser objeto de análise”, diz.

Mesmo negando a existência de minutas golpistas, a defesa de Bolsonaro diz que a confecção de um documento com medidas antidemocráticas seria um ato preparatório, sem punição possível no Código Penal.

“Para além de estarmos diante, como visto, de mero ato preparatório e, portanto, impunível, evidente que o estudo, cogitação e o ‘brainstorm’ de possíveis medidas legais, sob um viés analítico de sua viabilidade e submissão à lei, não pode ser tido como ato violento”, completa.

Ela também dedica parte do documento para colocar em dúvida a voluntariedade do tenente-coronel Mauro Cid no acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal.

“Essa é a prova dos autos. Uma delação manipulada desde o seu primeiro depoimento e, portanto, imprestável. Mauro Cid se protegeu apontando o dedo àquele cujos atos foram sempre públicos e de governo”, afirma.

Celso Vilardi chega a comparar as táticas adotadas pela Polícia Federal e pelo ministro Alexandre de Moraes contra Mauro Cid com as adotadas na Operação Lava Jato.

A citação à força-tarefa de Curitiba se dá no contexto de medidas restritivas contra investigados e familiares servirem como elemento de pressão para acordos de colaboração premiada.

Bolsonaro foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) como o líder da suposta trama golpista que planejou um golpe de Estado após Lula (PT) derrotá-lo nas eleições presidenciais de 2022.

O ex-presidente e outras 33 pessoas foram acusados de cometer os crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado do patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas somadas ultrapassam 40 anos. A expectativa no Supremo é que o julgamento ocorra em setembro.

Folha de S.Paulo

Foi aprovado, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei ordinária “Juliana Soares”, que proíbe pessoas condenadas pelo crime de feminicídio, de forma tentada ou consumada, de assumir cargos públicos no município de Parnamirim. O projeto foi apresentado inicialmente pelo vereador Michael Borges, mas devido a sua importância, foi solicitado que houvesse a assinatura coletiva, reconhecendo que esse é um tema que sensibiliza todos os mandatos da Casa Legislativa.

O projeto de lei ordinária nº. 178/2025 tramitava em regime de urgência desde o dia 5 de agosto. Durante a 80ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim, nesta quarta (13), os vereadores decidiram pela aprovação de forma unânime do projeto que agora segue para sanção do Poder Executivo.

Durante a apresentação do projeto de lei, no dia 5 de agosto, Michael Borges destacou que a medida é um passo importante para que o município adote uma postura firme contra a violência de gênero: “Não podemos permitir que pessoas condenadas por feminicídio ocupem funções públicas e representem a população. A violência contra a mulher é uma chaga social que precisa ser combatida com leis severas e exemplos claros de intolerância a esse tipo de crime”, afirmou o parlamentar.

“Essa lei que leva o nome de Juliana é uma resposta dessa Casa Legislativa, em pleno Agosto Lilás, com relação às agressões sofridas pelas mulheres”, discursou o vereador Michael Borges durante a votação. Juliana Soares foi brutalmente agredida com 61 socos dentro de um elevador pelo seu ex-companheiro, o caso chamou a atenção em todo o país.

Tribuna do Norte 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse nesta quarta-feira, 13, que a CPMI do INSS será instalada pelo Congresso na próxima semana. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito vai investigar o esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. Alcolumbre falou sobre a instalação durante a sessão deliberativa do plenário.

“A nossa expectativa era que nós pudéssemos, ainda no dia de hoje, instalar. Ainda há pouco falei com o presidente [da Câmara] Hugo Motta e ele me pediu que nós pudéssemos fazer a instalação da CPMI na próxima semana, impreterivelmente. Este é o meu desejo, acordado com o presidente Hugo, para fazermos a instalação na próxima semana, já que hoje os líderes partidários da Câmara completaram as suas indicações [de membros]”, declarou o congressista.

Ele ressaltou ainda que o senador Omar Aziz (PSD-AM) será o presidente da comissão e que o relator será um deputado federal.

O colegiado foi criado em 17 de junho, com a leitura do requerimento de criação por Alcolumbre, em sessão conjunta das duas Casas Legislativas. O requerimento havia sido protocolado em 12 de maio pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT).

A CPMI do INSS será constituída de 15 deputados federais e 15 senadores, com igual número de suplentes. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, e as despesas foram orçadas no valor de 200 mil reais.

Quem serão os membros da CPMI do INSS?

A criação da CPMI do Roubo das Aposentados teve o apoio de 248 deputados federais e 44 senadores. Considerando membros titulares e suplentes, pelo Senado, o PL tem o direito de indicar três integrantes, o MDB, o PSD e o PT, dois cada, e o União Brasil, o Podemos, o PSDB, o PSB, o PDT, o PP e o Republicanos, um cada.

Já pela Câmara, o PL tem direito a indicar três, a federação PT-PCdoB-PV e o União Brasil, dois cada, e o PP, o PSD, o Republicanos, o Podemos, a federação PSDB-Cidadania, o PDT, o Avante e o Novo, um cada.

Parte dos nomes escolhidos já foi revelada. O PL terá os deputados Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT) e Bia Kicis (PL-DF) como titulares, e os deputados Zé Trovão (PL-SC) e Fernando Rodolfo (PL-PE) como suplentes.

O Republicanos escolheu Damares Alves para estar na comissão mista. O PSD, os deputados Sidney Leite (AM) e Carlos Sampaio (SP). Já a federação PT-PCdoB-PV optou pelos deputados Alencar Santana (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS) como titulares, e Rogério Correia (PT-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP) como suplentes.

Uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito tem poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, como determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas.

O Antagonista

O restaurante Cicchetti Midway acaba de elevar o conceito de sofisticação com sua sala reservada, agora chamada STA Motors Mercedes-Benz. A inauguração da sala foi celebrada em grande estilo com um jantar especial, marcado pela presença de Ronald Koning, presidente da Mercedes-Benz no Brasil, além da presença de Marcelo Vadalá, diretor comercial da STA Motors e Renata Varela, gerente comercial.

Sala Reservada Cicchetti

A sala reservada do restaurante Cicchetti Midway é perfeita para momentos especiais. O espaço acomoda até 18 pessoas com total privacidade, seja para um jantar intimista, uma boa degustação de vinhos ou uma reunião entre amigos.

VÍDEO: “Essa bosta que o governo americano está fazendo pode não dar certo para eles”, comenta Lula. https://t.co/sM6YbMEb3F pic.twitter.com/Jfd4EvISlM

— BLOGDOBG (@BlogdoBG) August 13, 2025

O presidente Lula comentou a estratégia econômica do governo americano, e falou que “essa bosta que o governo americano está fazendo pode não dar certo para eles”. Para ilustrar seu ponto, Lula citou o alto preço de um quilo de contrafilé nos EUA, que, segundo ele, foi divulgado a US$150.

O presidente também reforçou o otimismo em relação à economia brasileira, especialmente no setor de agronegócio. Ele afirmou que o Brasil “vai continuar assustando muita gente” porque “vai continuar melhorando a nossa produção”. Lula citou diversas áreas, como milho, soja, frango, feijão, arroz e café, prometendo que o país “vai continuar melhorando a produção”.

Jovem Pan News

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Após a publicação da reportagem sobre o fechamento do 1º semestre de 2025 com arrecadação recorde e desequilíbrio fiscal, a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) enviou nota em que afirma que a análise apresentada teria utilizado uma comparação “inadequada” entre despesas empenhadas para todo o exercício e receitas arrecadadas apenas nos seis primeiros meses do ano.

Segundo a pasta, o valor de R$ 4,7 bilhões citado na matéria corresponde a despesas empenhadas para 2025 que ainda não foram pagas e, portanto, não se configuraria como déficit consolidado.

Segue Nota completa do Governo:

Nota de Esclarecimento

A respeito da matéria publicada pelo Blog do BG, sob o título “Governo do RN fecha 1º semestre com arrecadação recorde, mas já conta com déficit de R$ 4,7 bilhões”, a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) esclarece que a informação veiculada apresenta inconsistências técnicas e metodológicas.

A suposta “dívida futura” de R$ 4,7 bilhões mencionada na reportagem decorre de uma comparação inadequada entre dados incompatíveis sob os aspectos temporal e conceitual. O valor citado refere-se a despesas empenhadas para todo o exercício de 2025 (empenhos estimativos e globais), enquanto é confrontado com as receitas efetivamente arrecadadas apenas no primeiro semestre do ano — ou seja, uma análise parcial, comparando despesas empenhadas para 12 meses com receitas arrecadadas em apenas seis.

Esse procedimento desconsidera as normas básicas da contabilidade pública e compromete a precisão da informação, ao adotar um critério que não reflete a real situação fiscal do Estado.
De acordo com a metodologia correta, amparada pela legislação vigente, a
análise deverá ser feita entre receitas arrecadadas e despesas liquidadas até o primeiro semestre de 2025, que indica um superávit de R$ 938,4 milhões. Essa é a abordagem recomendada até o quinto bimestre de cada exercício financeiro, conforme as normas de execução orçamentária.

A Secretaria da Fazenda reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Assessoria de Comunicação
Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte

Nota da redação:

Apesar da “divergência”, os dados citados na reportagem — arrecadação de R$ 11,47 bilhões no semestre, empenhos de R$ 14,74 bilhões, liquidação de R$ 10,53 bilhões e pagamentos de R$ 10,00 bilhões — constam no próprio Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Estado.

Os dados aparecem nas tabelas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e a apuração está baseada em informações oficiais.

O que foi apresentado com déficit na reportagem não significa rombo imediato nas contas, quando tecnicamente é um passivo que ainda pode ser quitado ao longo do exercício. No entanto, já demonstra compromissos assumidos e ainda não quitados e que o Estado já empenhou mais de 63% dos recursos disponíveis para todo o ano.

Minuto da Câmara de Natal no ar trazendo os assuntos mais importantes debatidos na última semana, na Casa.

Foto: Lula Marques

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai eleger nesta quarta-feira (13) o ministro Edson Fachin como novo presidente da Corte para a gestão 2025-2027. Alexandre de Moraes será o vice.