Em palestra para juízes criminais na noite desta quinta-feira (15), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que magistrados que aplicam a lei são chamados de fascistas, enquanto molengas são considerados progressistas.

Segundo o ministro, o país precisa superar traumas da época da ditadura militar (1964-1985) que têm conduzido a uma situação de total insegurança pública. As declarações foram dadas um dia após o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), episódio que foi citado pelo ministro.

“No Brasil se confunde moleza com pessoas progressistas. Se você é molenga, você é amada pela mídia e é progressista. Se você quer aplicar a lei, quer fazer justiça, você no mínimo é chamado de fascista. Isso é um pós-conceito absurdo, que até se justificaria, ou justificava, logo após a ditadura militar”, disse Moraes.

“Não há segurança pública sem Justiça criminal. Nós precisamos afastar algumas ideias, alguns traumas que o Brasil vem repetindo. Nós temos 30, 32 anos de reabertura democrática, mas é repetido que qualquer tratamento rigoroso com criminalidade é questão de ditadura.”

As declarações geraram aplausos da plateia que assistia à palestra de abertura do 2º Fórum Nacional de Juízes Criminais, realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O ministro Dias Toffoli também foi um dos palestrantes.

Moraes defendeu uma mudança de mentalidade que, para ele, deve começar primeiro com a valorização da Justiça criminal. Ele foi secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo no governo Geraldo Alckmin (PSDB) e ministro da Justiça do presidente Michel Temer antes de assumir uma cadeira no STF, em março do ano passado.

O ministro afirmou também que a base da legislação penal brasileira, oriunda da década de 1940, está defasada, porque não se adequou para combater o crime organizado.

“Se pegarmos no Brasil, pode quebrar tudo. Pode quebrar tudo. E se houver alguma forma de atuação, quem atuou é o fascista. Porque a legislação vai sendo aplicada, mas fomos no país nos tornando lenientes na aplicação da lei. Fomos nos tornando, infelizmente, parceiros da não aplicação”, disse.

Horas antes da palestra, durante a sessão do Supremo, Moraes declarou que Marielle foi “vítima da mais cruel e covarde forma de discriminação, que é a eliminação física”.

FOLHAPRESS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para levar seu habeas corpus a julgamento no plenário da corte. Segundo ele, “não há estribo legal” para fazer isso. O ministro voltou a jogar a responsabilidade de pautar o processo para a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Com o habeas corpus, a defesa quer evitar uma eventual prisão de Lula, que pode ocorrer depois do julgamento de um recurso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Em fevereiro, Fachin negou uma liminar pedida pelos advogados de Lula, mas também determinou o envio do caso para ser julgado pelo plenário do STF. O caso poderia já ter pautado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, mas ela resiste em fazer isso e já disse que, caso queira, Fachin poderá proceder nesse sentido. Mas ele também tem resistido em tomar a iniciativa.

Na decisão desta sexta, Fachin argumentou que a inclusão ou não de casos na pauta “recai sobre as elevadas atribuições da Presidência deste Tribunal”. Ele destacou ainda que, conforme já tinha destacado em despacho anterior, é preciso primeiro julgar duas ações que podem alterar a regra que permite execução da pena após condenação em segunda instância. Uma mudança nesse entendimento pode beneficiar Lula, porque o TRF4, com sede em Porto Alegre, é um dos órgãos da Justiça brasileira que integram justamente a segunda instância.

Fachin destacou que, “partindo da premissa da jurisprudência consolidada sobre o tema, não há estribo legal para este relator suscitar a apresentação em mesa, a fim de provocar a confirmação dessa orientação majoritariamente tomada pelo Plenário muito antes dessa impetração”.

A defesa de Lula tinha feito três pedidos, todos negados por Fachin. O primeiro deles era para reconsiderar a decisão em que negou a liminar até que o STF julgue as duas ações que tratam da execução da pena após condenação em segunda instância. Mas Fachin argumentou que, até agora, a orientação do STF continua sendo de que é possível prender alguém nesse momento do processo. Assim, não haveria motivo para mudar sua decisão.

Alternativamente, a defesa solicitou que o habeas corpus fosse julgado na Segunda Turma do STF, composta por Fachin e mais quatro ministros, e não pelo plenário, do qual participam todos os 11 ministros da corte. Por fim, caso os dois pedidos fossem negados, solicitou que o próprio Fachin levasse o caso diretamente para julgamento no plenário.

Além do caso de Lula, há duas ações relatadas no STF pelo ministro Marco Aurélio que tratam do momento mais adequado da execução da pena. Mas, da mesma forma, Cármen Lúcia resiste em pautá-las no plenário. Em 2016, por seis votos a cinco, o STF autorizou a prisão após segunda instância, mas, com um novo julgamento, isso pode mudar. É possível que seja restabelecido o antigo entendimento – de prisão após esgotados todos os recursos – ou então a adoção de um meio termo – prisão após deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, na prática, funcionaria como uma terceira instância.

O GLOBO

A Lava Jato, maior e mais eficiente operação anticorrupção da história, faz aniversário de quatro anos neste sábado. Há muito a festejar, a começar pela modernização dos métodos da Polícia Federal e da Procuradoria. Criou-se um ‘Modelo Lava Jato’ de investigação. O sucesso desse modelo está baseado em três novidades:

1) A corrupção passou a dar cadeia;

2) O medo da prisão estimulou as delações;

3) Os acordos de colaboração judicial impulsionaram as descobertas e propiciaram a recuperação de verbas roubadas.

A má notícia é que o Supremo Tribunal Federal decidiu conspirar a favor da restauração da impunidade. A ameaça de recuo surge no horizonte num instante em que amentam as cobranças pela punição de representantes da oligarquia política.

Suprapartidária, a Lava Jato corroeu a Presidência de Dilma, encarcerou a biografia de Lula, transformou Temer no primeiro presidente da história denunciado por corrupção no exercício do mandato e carbonizou a pose de presidenciável de Aécio Neves e José Serra. É contra esse pano de fundo de franca deterioração que entra em cena a complacência do Supremo.

A Lava Jato exibe números exuberantes. Entre eles, 220 condenações e a perspectiva de recuperação de mais de R$ 11 bilhões desviados. Mas a Suprema Corte, além de não ter condenado nenhum político com mandato, ameaça rever a regra que permitiu o encarceramento de condenados na segunda instância do Judiciário. Se isso acontecer, a relevância turística do Supremo vai superar sua serventia jurídica.

Há na frente do prédio do STF, em Brasília, uma imponente estátua da Justiça. Qualquer pessoa, mesmo os piores corruptos, poderão posar do lado dela como posariam do lado do Vesúvio, um vulcão adormecido. O perigo de o Supremo entrar em erupção é apenas presumido. Em quatro anos de Lava Jato, o Supremo revelou-se o local mais seguro do país para os acusados de corrupção.

JOSIAS DE SOUZA