O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou acordo judicial no Tribunal de Justiça para que a Prefeitura de Parnamirim adote medidas para garantir a reconstrução e reativação da Escola Municipal Limírio Cardoso D’ávila. Na nova estrutura, serão oferecidos os ensinos Fundamental I e II (1º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) a partir do ano de 2020. O acordo firmado no Núcleo de Conciliação do 2º Grau do TJ e homologado pela vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Parnamirim.
Nos termos do acordo, ficou estabelecido que serão incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2019 os recursos necessários para realização das obras. A Prefeitura de Parnamirim se comprometeu a adotar todas as providências administrativas e deflagrar processo licitatório para execução da construção da escola.
Durante o ano de 2018, deverão ser elaborados todos os projetos arquitetônicos e complementares, além das planilhas orçamentárias, de modo que a instituição esteja pronta para retomar as aulas e receber os alunos para o ano letivo de 2020.
A Prefeitura também se comprometeu a realizar um diagnóstico técnico para verificar a quantidade de alunos que necessitarão de turmas de correção de fluxo e de EJA na abrangência da escola.
O acordo firmado junto ao TJRN prevê ainda a implantação de ações intersetoriais entre as redes de educação, assistência, saúde e segurança no território, especificamente no que tange à política pública de enfrentamento ao uso abusivo de substâncias psicoativas na comunidade do entorno da escola, já que a instituição de ensino situa-se em local de vulnerabilidade social.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil. Com o acordo homologado, as partes renunciam ao prazo recursal, ficando o processo extinto.
Entenda o caso
O acordo homologado no TJRN é o desfecho da ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim em julho de 2017, requerendo na Justiça a reconstrução da escola. O local havia sido depredado em julho de 2016, quando vândalos saquearam as dependências do prédio durante cinco dias consecutivos, até mesmo na presença de equipes de reportagem que filmaram a ação.
Pelo menos dois meses antes do ocorrido, a Promotoria de Justiça já acompanhava a situação de abandono da escola Limírio Cardoso, exigindo providências quanto à falta de professores e à segurança do local, quando foram constatadas diversas irregularidades relativas à grade curricular, por falta de aulas.
A escola foi construída em 2014 e apenas dois anos depois estava desativada. O custo da construção à época foi de mais de quase R$ 2,4 milhões e, de acordo com a Secretaria de Obras, só para sanar os danos causados com a depredação a Prefeitura gastou mais de R$ 950 mil.
E ninguém punido? Sabe-se dos culpados.