O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou e pediu para não serem mais incluídos na pauta de julgamentos do plenário dois habeas corpus sobre prisão de réus depois de condenação em segunda instância. A mudança acaba restringindo as possibilidades de julgamento do tema no plenário. O gesto de Lewandowski também pode aumentar a pressão para o relator do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministro Edson Fachin, levar o processo específico do petista para julgamento em plenário. Lula foi condenado por um tribunal de segunda instância e corre o risco de ser preso.

No mês passado, Lewandowski sugeriu enviar os habeas corpus de réus comuns para julgamento em plenário durante uma sessão da Segunda Turma do tribunal, que reúne cinco dos onze ministros. Os colegas concordaram com o argumento de que os processos deveriam ser julgados por todos os ministros, para unificar o entendimento sobre o assunto.

Nesta terça-feira, Lewandowski voltou atrás. Disse que os habeas corpus de relatoria dele não seriam urgentes e, por isso, não deveriam ser julgados em plenário. Nos dois casos, os réus já estão em liberdade. Ele também afirmou que os processos não tratam exatamente da polêmica sobre a prisão em segunda instância. A decisão foi anunciada durante a sessão da Segunda Turma. Aos colegas, Lewandowski disse que se equivocou.

Sem os processos de Lewandowski em pauta, o plenário do STF só poderia discutir o assunto em duas situações – que, hoje, são pouco prováveis de ocorrer. A primeira é a presidente, ministra Cármen Lúcia, pautar as duas ações que tratam das prisões de condenados em segunda instância de forma genérica, sem um réu específico. Para integrantes do tribunal, essa seria a melhor solução, porque ficaria definida uma regra geral a ser aplicada a todos os réus. No entanto, a presidente já disse que não vai agendar esse julgamento.

A alternativa seria Fachin, levar o processo em mesa – ou seja, levar para o plenário sem que a presidente agende previamente o julgamento. Mas ele também já decidiu que não fará isso. Como ele já pediu para a ministra pautar, dependeria de Cármen Lúcia agendar um dia. A interlocutores, ele disse que não quer atropelar a ministra e levar o caso ao plenário de surpresa. Além disso, Fachin quer que o STF julgue primeiro a tese para depois examinar o caso específico.

Dois outros ministros da corte ouvidos pelo GLOBO em caráter reservado concordam com esse procedimento, mas também dizem que não vão levar nenhum habeas corpus em mesa, mesmo porque não teriam casos sob a relatoria deles que tratem da polêmica de forma genérica. Enquanto isso, a pressão para Cármen Lúcia pautar as ações de constitucionalidade cresce dentro e fora do tribunal – especialmente agora, que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região está prestes a julgar o último recurso de Lula, com possibilidade de mandar prendê-lo.

Parte da resistência de Cármen Lúcia em agendar o novo julgamento é que a posição dela, de que réus condenados em segunda instância podem ser presos, seja derrotada. Outra resistência é que, em 2016, o STF fixou entendimento no sentido das execuções antecipadas das penas. Na visão dela, é um período muito curto para se mudar uma jurisprudência e, assim, provocar insegurança no meio jurídico.

O problema é que, nos últimos dois anos, ao menos um ministro mudou de ideia: Gilmar Mendes. A tendência agora é que se só se admitam prisões depois que a sentença da segunda instância for confirmada pelo STJ.

O GLOBO

O Judiciário dispõe de 16.053 unidades no País, entre tribunais, varas, juizados e auditorias militares, mas a Justiça do Trabalho responde por 9,8% do total (1.572 unidades). Apesar disso, seu custo de R$ 17,04 bilhões (em 2016) equivale a 20,1% do total do Judiciário, segundo a “Justiça em Números 2017”, do Conselho Nacional de Justiça. A Justiça Estadual, com 65% das unidades, consome 56% do orçamento.

O Poder Judiciário custa R$84,8 bilhões (exatos R$84.846.934.555) no total, e gasta com pessoal R$75,9 bilhões (89,5%).

Na Justiça do Trabalho, 93,5% do seu orçamento de R$17.046.594.014 são gastos com recursos humanos: R$ 15,934.088.401.

Em toda a Justiça, o custo com terceirizados representa 4,3% (R$3,2 bilhões). É o terceiro menor custo do Poder Judiciário.

CLÁUDIO HUMBERTO

Foi publicada nesta segunda-feira, 12, a lei 7.900/18, do Estado do Rio de Janeiro, que determina que salas de audiência e de espera de todas as varas da Justiça comum e de juizados especiais devam ter cartazes que informem a prerrogativa do advogado em dirigir-se diretamente ao juiz, sem necessidade de agendamento prévio.

O governador Luiz Fernando Pezão havia vetado a proposta, mas a Alerj, por unanimidade, derrubou o impedimento de Pezão na última semana.

A lei integra uma série de ações em defesa das prerrogativas dos advogados, resultado de uma parceria do deputado autor da lei, Bruno Dauaire, com a OAB/RJ.

O projeto foi aprovado com três emendas modificativas: o Poder Judiciário é que irá determinar a afixação dos cartazes, o formato será de 30 cm x 30 cm e o prazo para adequação à lei é de 180 dias.

Confira a íntegra da lei

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.900, de 09 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1999-A, de 2015.

LEI Nº 7.900, DE 09 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º O Poder Judiciário deverá determinar a afixação de cartazes informativos nas salas de audiências e salas de espera, de todas as varas da justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes dizeres:

“EM CUMPRIMENTO AO INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, É DIREITO DE TODO ADVOGADO DIRIGIR-SE, DIRETAMENTE, AOS MAGISTRADOS, NAS SALAS E GABINETES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIO PREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DE CHEGADA.”

Art. 2º Os cartazes mencionados no Art. 1º deverão ter tamanho mínimo de 30 cm (trinta centímetros) x 30 cm (trinta centímetros) e deverão ser afixados em local de fácil visualização.

Art. 3º O Poder Judiciário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao disposto na presente lei, a contar da sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º VICE-PRESIDENTE
No exercício da Presidência.
Autor: Deputado BRUNO DAUAIRE.

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