Economia

CONHEÇA OS DETALHES: Receita regulamenta Refis para micro e pequenas empresas já está valendo

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (23) no “Diário Oficial da União” (DOU) duas resoluções que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. As normas foram editadas após o Congresso Nacional ter derrubado, no começo do mês, o veto do governo ao novo Refis.

De acordo com as regras publicadas, as empresas podem aderir ao programa até 9 de julho de 2018 e renegociar débitos registrados até novembro de 2017, que poderão ser parcelados em até 15 anos.

Regras

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão. O contribuinte deve pagar à vista 5% da dívida consolidada (com as atualizações). O saldo restante poderá ser liquidado em uma única parcela, com o benefício de redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatício.

Outra opção para os 95% é parcelar em até 145 pagamentos mensais, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Uma terceira alternativa é parcelar os 95% em até 175 mensais, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais. A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável, informa a Receita.

O valor da parcela mínima será de R$ 50 para o Microempreendedor Individual (MEI) e de R$ 300 para as demais empresas. As parcelas serão corrigidas pela Selic.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

VALOR

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Judiciário

Ex-governador de Minas do PSDB deverá ser preso até sexta-feira

Eduardo Azeredo

Esgotado todos os recursos, Eduardo Azeredo deve ser preso entre quinta-feira e sexta-feira.

Azeredo é tucano como Aécio Neves. É mineiro como Aécio. Foi governador de Minas Gerais como Aécio. Presidiu o PSDB como Aécio.

LAURO JARDIM

Opinião dos leitores

  1. Azeredo foi condenado por um esquema de desvio de 3,5 milhões de reais (14 milhões em valores atualizados) de companhias públicas para financiar a campanha de reeleição de Azeredo em 1998. 20 anos para um processo do PSDB tramitar. E ai, será que a justiça com esse tempo para penalizar Azeredo e muitos outros comparsas está sendo justa? Mais informações: https://brasil.elpais.com/brasil/2015/12/17/politica/1450356356_948714.html

  2. Isso é mais um GÓPI orquestrado pelas ZÉLITES que não se conformar em ver o pobre andar de avião. Mas não vai ficar assim, pegaremos em armas, denunciaremos os abusos do Judiciário reaça à OEA, à ONU e ao Papa, chamaremos o mundo árabe para integrar a luta! Azeredo, guerreiro, do povo brasileiro!

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Judiciário

Joesley amplia delações e eleva pressão nos partidos

Quase um ano após a Operação Patmos, que abalou o mundo político a partir das delações premiadas de executivos do Grupo J&F, Joesley Batista voltou à carga, com novos documentos que atingem integrantes de todo o espectro ideológico, com detalhes sobre os pagamentos que fez a dezenas de partidos ao longo dos anos, boa parte deles por caixa dois.

Ao todo, Joesley está dando mais detalhes sobre 32 anexos complementares apresentados no ano passado, que reforçam as acusações de sua delação inicial, homologada em maio. Além disso, está trazendo novos documentos sobre os acertos criminosos com vários políticos e seus operadores financeiros. As novas revelações podem trazer mais complicações aos políticos já investigados no Supremo Tribunal Federal.

Os irmãos Joesley e Wesley Batista também prometem dar mais detalhes sobre o recebimento de supostas propinas disfarçadas de doações eleitorais para o ex-governador do Ceará Cid Gomes. Desde que o caso veio à tona, ainda na fase original do acordo de delação com a JBS, Cid disse que as acusações eram mentirosas e anunciou ação judicial contra os delatores.

Somente neste ano, Joesley prestou oito depoimentos à Polícia Federal em sete investigações, uma média de dois por mês, e já tem data marcada para novos depoimentos em maio nas investigações da Justiça do Mato Grosso sobre esquemas de corrupção durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), entre 2010 e 2014. Neste caso, Joesley irá depor à Polícia Civil do MT para falar sobre as reduções de impostos que suas empresas conseguiram no estado depois de apoiar a campanha de Barbosa ao governo, em 2010. Silval Barbosa também aderiu à delação premiada e confirmou recebimento de doações irregulares da JBS.

DEPOIMENTOS EM SÉRIE

Joesley também já depôs nas investigações da Operação Greenfield, que apura fraudes em fundos de pensão; da Operação Bullish, que investiga fraudes nos aportes do BNDES às empresas dos irmãos Batista; no inquérito dos Portos, que apura suspeitas de corrupção envolvendo o presidente Michel Temer (PMDB); e também no inquérito que investiga o ministro Gilberto Kassab (PSD) por suspeita de receber R$ 350 mil mensais dos irmãos Batista ao longo de seis anos por meio de uma empresa de consultoria.

Além disso, Joesley depôs no dia 12 de abril, a pedido da PGR, em uma apuração sigilosa envolvendo o deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA), e no dia 27 de fevereiro na investigação sobre o ex-procurador da República Marcelo Miller, suspeito de ter feito jogo duplo e orientado a colaboração do Grupo JBS enquanto estava no Ministério Público Federal.

O depoimento mais recente, prestado na quinta-feira da semana passada, foi sobre o ex-presidente do PSDB, senador Aécio Neves. Joesley foi ouvido, também a pedido da PGR, no âmbito de um inquérito aberto contra o tucano no STF, em decorrência de sua colaboração premiada, e falou aos investigadores da PF e da procuradoria sobre as acusações contra o ex-presidente do PSDB. Ele reafirmou que seu grupo repassou R$ 110 milhões para Aécio e seus aliados em 2014, na expectativa de uma contrapartida do parlamentar, e ainda entregou notas fiscais de pagamentos à rádio Arco Íris, pertencente à família de Aécio, que teria sido usada para repassar uma “mesada” de R$ 50 mil ao tucano. O empresário também entregou áudios de conversas do ex-diretor da J&F Ricardo Saud com Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio nas eleições de 2014 e que teria emitido notas frias para a campanha dele naquele ano.

Os anexos dos 32 depoimentos complementares de Joesley e os demais documentos para corroborar as acusações foram apresentados à PGR no dia 31 de agosto do ano passado, dentro do prazo dado pelo acordo de delação para que os colaboradores apresentassem novos elementos para ajudar nas investigações. Agora, ele vem depondo e detalhando as acusações quando é intimado pela PF ou pela PGR para falar.

Seu irmão, Wesley Batista, elaborou 12 novos anexos que também foram apresentados ano passado à PGR. Desde então, ele já prestou três depoimentos à PF. Os dois chegaram a ser presos em setembro, por suspeita de terem usado informação privilegiada para se beneficiar do impacto de seus acordos de colaboração premiada e faturar com a venda de dólares por meio de suas empresas. No mesmo período, a Procuradoria-Geral da República pediu a revogação dos benefícios do acordo firmado com Joesley e o ex-diretor do grupo empresarial Ricardo Saud após virem à tona os áudios das conversas gravadas acidentalmente entre Joesley e o ex-diretor que indicam a atuação de Miller para orientar os delatores.

Após o episódio, os irmãos contrataram uma nova equipe de advogados, comandada pelo criminalista André Luis Callegari, e, dois meses depois de serem presos, voltaram a colaborar com os investigadores. Desde novembro, eles vêm depondo no âmbito dos inquéritos abertos em decorrência de suas delações premiadas, e apresentando à PF documentos para corroborar as acusações que haviam sido entregues à PGR no dia 31 de agosto. Como houve o pedido de rompimento dos benefícios da delação, que ainda está em análise no STF, eles não chegaram a gravar depoimentos dos anexos complementares. A praxe adotada tem sido a de falarem à medida que são chamados pela PF e PGR para depor.

Apesar de afirmar que o episódio envolvendo Miller tem indícios de que o ex-procurador teria atuado de forma ilegal para auxiliar os executivos da J&F, a PGR já se manifestou pela validade das provas obtidas graças aos colaboradores. A manifestação mais contundente neste sentido ocorreu durante o julgamento contra Aécio Neves pelo STF na semana passada. Para a procuradora-geral da República Raquel Dodge, Miller teria atuado em interesse próprio, sem o conhecimento do MP, ao orientar os colaboradores da JBS.

A Primeira Turma da Corte aceitou a denúncia e abriu ação penal contra o tucano por suspeita de corrupção e obstrução de Justiça. A defesa de Aécio vem negando as acusações e apontando que Miller teria orientado os delatores para armar contra o tucano.

O GLOBO

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Judiciário

Fachin pede que PF conclua análise de bens apreendidos de amigos de Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Polícia Federal (PF) que conclua a análise dos bens apreendidos em uma das buscas realizadas na Operação Patmos, em maio do ano passado, deflagrada após a delação de executivos da J&F. A solicitação foi feita dentro da ação cautelar que autorizou a apreensão de bens nos endereços de Rodrigo Rocha Loures, ex-deputado e ex-assessor do presidente Michel Temer, e de João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, amigo do presidente. O despacho é do dia 18 de abril.

A buscas também ocorreram nas empresas Argeplan Arquitetura e Engenharia, do Coronel Lima, Rodrimar Comércio Exterior e Logística Global, e na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A determinação de Fachin foi feita após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar, em 9 de abril, que os novos documentos resultantes desta busca e apreensão fossem juntados ao inquérito que investiga o presidente Michel Temer pela edição do Decreto dos Portos, aberto em setembro do ano passado. Nesse requerimento, a PGR também ressaltou a necessidade de finalização da análise de alguns dos itens apreendidos.

No despacho, ao pedir que a PF conclua os exames, Fachin afirmou que “mostra-se imprescindível a adoção dos procedimentos necessários à extração dos dados dos bens apreendidos, com os padrões correspondentes ao tipo de evidência.”

Sobre o pedido de compartilhamento, o ministro autorizou a solicitação da PGR, e orientou que a procuradoria peça as cópias dos documentos à Secretaria Judiciária do Supremo. Fachin ainda explicou que cabe ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito dos Portos, autorizar que os documentos sejam anexados definitivamente a esta investigação.

Compartilhamento. O STF já aceitou o pedido para que os resultados de busca e apreensão desta ação sejam compartilhados com as investigações do inquérito dos Portos. Alguns itens, no entanto, ainda não foram anexados. Segundo Raquel, os novos documentos “são importantes para elucidação dos fatos investigados no Inquérito n° 4621 (inquérito dos Portos).”

O inquérito dos Portos apura se a Rodrimar, empresa que opera no Porto de Santos, foi beneficiada pelo decreto assinado pelo presidente em maio, que ampliou de 25 para 35 anos as concessões do setor, prorrogáveis por até 70 anos.

Além do presidente, são investigados Rocha Loures, Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, respectivamente, dono e diretor da Rodrimar. Todos negam irregularidades.

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Política

Governo Temer virou uma contagem regressiva

Michel Temer já não consegue apoio congressual nem para aprovar uma medida provisória com regras trabalhistas. O mercado vai reajustando para baixo suas previsões de crescimento da economia em 2018. A honestidade no setor público virou uma grande utopia. O que o presidente chama de reputação constitui, na verdade, a soma dos palavrões que sua impopularidade de 70% inspira nas esquinas e nos botecos. Com tudo isso, o suplício ainda vai durar oito meses e uma semana. Repetindo: faltam 253 dias para Temer retornar a São Paulo —ou ser levado para Curitiba.

O ocaso do governo Temer será um triste espetáculo. Hoje, o presidente é uma pequena criatura. A partir de outubro, quando as urnas pronunciarem o nome do sucessor, o poder do atual inquilino do Planalto deve virar um asterisco perdido em meio à  transição. Até lá, sempre que Temer enaltecer a própria gestão, como fez em rede nacional de TV na sexta-feira, muitos brasileiros desejarão viver no país que o presidente descreve com tanto enstusiasmo, seja ele onde for. Mas o Brasil real continuará sendo um lugar onde a vulgaridade política atrapalha a economia.

A administração Temer entrou em parafuso no dia 17 de maio de 2017, quando veio à luz o grampo do Jaburu. Desde então, a prioridade do presidente é não cair. Num primeiro momento, trocou a reforma da Previdência pelo congelamento de duas denúncias criminais. Agora, à espera da terceira denúncia, nomeou um ministério de nulidades para adular os partidos. Temer luta para retocar uma biografia em frangalhos, ao mesmo tempo que tenta restaurar a unidade de aliados que querem o cofre, não um bom nome.

Crivado de velhas denúncias e de novos inquéritos, Temer é salvo pela ausência de um vice. Foi condenado pela falta de alternativas a conduzir até o final um governo no qual a honestidade virou uma grande utopia. O que Temer chama de reputação constitui, na verdade, a soma dos palavrões que sua impopularidade de 70% inspira nas esquinas e nos botecos.

O amigo José Yunes acaba de informar à Polícia Federal que avisou a Temer sobre o envolope com propina que o ministro palaciano Eliseu Padilha mandou entregar no seu escritório, em São Paulo. Até o final da semana, a Polícia Federal deve pedir nova prorrogação do inquérito sobre portos. Mas não há de ser nada. Na contagem regressiva em que se converteu o governo, quinta-feira é dia de reajustar o Bolsa Família. Faltam 253 dias.

JOSIAS DE SOUZA

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Jornalismo

Anvisa proíbe venda de lentes de contato coloridas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda e uso de lentes de contato coloridas, comercializadas pela Nipon Cosplay em todo o território nacional. A proibição foi publicada na última quinta-feira, 19, no Diário Oficial da União (DOU).

O produto, sem registro na Anvisa, era vendido pela internet muitas vezes para uso estético, para composição de fantasias com personagens de jogos eletrônicos ou de mangás (cosplay).

Segundo o oftalmologista Aderbal de Albuquerque Alves Júnior, Chefe do Hospital do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, a opção estética de mudar a cor dos olhos, através de lentes de contato coloridas, muitas vezes não tem orientação médica e pode trazer consequências graves para a córnea.

“A lente de contato é considerada um corpo estranho dentro do olho, em caso de má orientação, pode causar danos severos e permanentes para a visão como por exemplo úlcera de córnea e a cegueira”, alerta o oftalmologista.

É importante realizar exames oftalmológicos para saber se o uso de lente de contato é indicado, orienta Júnior. Os exames como a curvatura da córnea, refração para determinação do grau das lentes, paquimetria (medição da espessura da córnea) são importantes para utilização de lente.

 

 

Estadão

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Judiciário

Fachin manda recurso de Lula contra prisão para julgamento em plenário virtual

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (23) para julgamento em plenário virtual na Segunda Turma um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a prisão.

O caso será julgado virtualmente entre os dias 4 e 10 de maio pelos ministros em uma plataforma interna do STF, na qual cada ministro expõe sua posição.

No dia em que Lula se entregou, Fachin rejeitou um pedido da defesa contra a ordem de prisão determinada pelo juiz Sérgio Moro após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter a condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Fachin destacou que a existência de embargos de declaração pendentes não impedia a execução da pena. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também opinou que recursos para tribunais superiores não impedem a prisão.

A defesa de Lula recorreu dizendo que a prisão não poderia ser decretada antes de esgotados os recursos. Agora, esse recurso será julgado no plenário virtual pelos ministros Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello.

 

 

G1

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Judiciário

Comissão de Justiça aprova Projeto que protege lençol freático

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, em reunião nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei 62/2018, do vereador Felipe Alves (MDB). A matéria dispõe sobre medidas para evitar a contaminação pelo necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios do município.

De acordo com o Projeto é obrigatório, nos sepultamentos, sejam em cemitérios públicos e particulares, a adoção de medidas que garantam a acomodação e o isolamento do cadáver na urna mortuária de forma que o solo e o lençol freático não sejam contaminados pelo necrochorume.

“É um Projeto que trata sobre proteção ambiental porque os cadáveres liberam uma substância nociva ao lençol freático, por isso a importância desse da matéria que propõe a utilização de uma manta protetora para evitar a contaminação do solo pelo necrochorume”, disse Felipe Alves, presidente da Comissão.

Também de autoria de Felipe Alves foi aprovado o Projeto de Lei 77/2018 que cria o aplicativo ‘Natal Limpa’. O aplicativo, disponível para celular e tablet, oferecerá informações sobre pontos de descartes oficiais de resíduos no município.

“Através do aplicativo nós teremos uma participação mais efetiva da população no que diz respeito a limpeza pública com sugestões e solicitações de coleta nas ruas, terrenos desocupados, como também estarão disponíveis horários de coletas de lixo e todas as informações sobre o destino dos resíduos coletados pela Urbana. A proposta visa usar a tecnologia com serviços que sirvam para a população”, explicou o autor da matéria.

Os vereadores aprovaram Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comercias. O Projeto 79/2018 é de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT).

“A intenção do nosso Projeto é proibir que as empresas que fazem cobrança ou ofertam serviços realizem as ligações fora do horário comercial. Fica estabelecido na matéria que o consumidor poderá receber chamadas somente de segunda à sexta-feira, das 8hs às 18hs”, afirmou Kleber Fernandes.

Ainda foram aprovados o Projeto de Lei 39/2018, do vereador Robson Carvalho (PMB), que dispõe sobre a contratação de empregados das empresas de terceirização de mão-de-obra pelo Poder Público Municipal. O Projeto de resolução 08/2018, da vereadora Júlia Arruda (PDT), que obriga a presença e participação de tradutor e interprete de libras nas reuniões da Comissão de defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Urbana.

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Política

Comissão questiona centralização de serviços especializados do SUS em hospitais particulares

A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal realizou mais um encontro na tarde desta segunda-feira (23). Além de distribuir seis projetos e de apreciar outros três, a frente de trabalho questionou a centralização de serviços hospitalares especializados em apenas uma unidade da rede privada por meio de convênio.

O vereador Cícero Martins (PSL), que levantou o tema, lembrou que os serviços são pagos através do Sistema Único de Saúde (SUS) e que os contratos são, normalmente, centralizados. Ele exemplificou o que acontece na ortopedia, que tem os serviços ofertados por apenas um hospital particular, mas que o Município tem condições de fazer outros convênios com outros hospitais.

“Hoje há uma centralização de alguns contratos. O maior problema do Hospital Walfredo Gurgel, por exemplo, é na ortopedia. Chega lá, não tem vaga, não tem placa, não tem parafuso. Aí vai pro Deoclécio, que não tem vaga e vai pro Hospital Memorial, que é particular, mas que também não tem a vaga. Como não tem outro, termina que o paciente vai pra casa. Como se trata de uma estrutura óssea, muitas vezes há calcificações e as pessoas ficam com defeitos nos ossos do corpo. Não entendo porque Natal tem tantas estruturas hospitalares e se concentram em um hospital só. Não questiono o serviço. O serviço é espetacular. Questiono o porquê de não abrir mais espaço pra outros hospitais que podem acolher essas demandas. Quero essa descentralização que acontecem em outras especialidades médicas também”, observou.

O contrato da Prefeitura de Natal com o hospital particular para a prestação dos serviços de ortopedia é superior aos R$ 2,2 milhões e contratos semelhantes também existem em outras áreas de atendimento médico especializado. O vereador Preto Aqui (PEN), que também integra a Comissão, lembrou que o debate foi importante tanto diante do valor pago, quanto pelos questionamentos que foram levantados.

“Importantíssimo o debate hoje aqui com relação à fiscalização dos contratos, principalmente, os específicos da saúde. Muitas vezes o contrato é só com uma clínica. Será que Natal não tem mais de uma clínica pra determinados atendimentos? Será que as outras clínicas, que sabemos que tem, também não tem condições de prestar o serviço? São contratos altíssimos e isso acone em todas as áreas do sistema de saúde que é pago pela Prefeitura do Natal”, analisou.

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Judiciário

Celso de Mello libera para julgamento primeiro processo da Lava-Jato

O ministro Celso de Mello, revisor dos processos da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira para a pauta de julgamentos da Segunda Turma a primeira ação penal do caso. O primeiro réu a ter o destino traçado será o deputado Nelson Meurer (PP-PR). Pela regra da corte, o revisor pede um dia para o julgamento e o presidente da turma, ministro Edson Fachin, que é o relator da Lava-Jato, marca a data. A intenção de Fachin é fazer isso o quanto antes. O mais provável é que seja nos primeiros dias de maio.

Para explicar que elaborou seu voto com rapidez, Celso anotou, no despacho, que recebeu o processo no último dia de atividades do STF do ano passado, no dia 19 de dezembro. Em 18 de janeiro deste ano, o caso retornou para o gabinete de Fachin, para exame de um recurso do réu. A ação penal só voltou ao gabinete do revisor no dia 5 de fevereiro.

Os primeiros processos da Lava-Jato chegaram ao STF há três anos. Até agora, nenhum réu foi julgado. Celso de Mello está também com a ação penal da senadora paranaense Gleisi Hoffmann, presidente do PT. O voto referente ao processo será liberado pelo revisor em meados de maio. Gleisi será a segunda investigada a ser julgada pela Segunda Turma. O processo de Meurer teve tratamento prioritário porque foi o primeiro a chegar no gabinete de Celso.

Como revisor, o ministro tem a responsabilidade de analisar o caso mais detidamente que os outros integrantes da Segunda Turma e votar logo depois do relator. Como o processo de Meurer será o primeiro a ser julgado, servirá como espécie de balizador. Serão discutidos, por exemplo, quais provas são necessárias para validar uma delação premiada, a ponto de justificar uma eventual condenação.

O parlamentar é processado junto com os dois filhos, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer. Eles respondem por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, Paulo Roberto Costa e a cúpula do PP receberam, entre 2006 e 2014, R$ 357,9 milhões em recursos desviados de contratos de empreiteiras com a estatal. Um dos maiores beneficiados com o esquema de desvios foi Meurer. No período, ele teria recebido R$ 29,7 milhões.

 

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Só liberou para julgamento por que é do baixo clero. Quero vê liberar os processos dos poderosos.

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Política

Lula diz em carta que PT pode ficar à vontade para decidir sobre candidatura

Da prisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado na Operação Lava Jato, escreveu que o PT pode ficar à vontade para tomar “qualquer decisão” sobre a eleição deste ano. Em carta destinada à presidente nacional da sigla, senadora Gleisi Hoffmann (PR), Lula também afirmou que quer a sua liberdade e que ficou feliz com o resultado da última pesquisa Datafolha, divulgada na semana passada, na qual aparece com 30% ou 31% das intenções de voto nos três cenários em que seu nome foi testado.

A mensagem foi lida por Gleisi nesta segunda-feira, no Diretório Nacional da legenda, que foi transferido para Curitiba após o encarceramento do ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal, há cerca de duas semanas. “(Queria que vocês) ficassem totalmente à vontade para tomar qualquer decisão. O ano de 2018 é muito importante para o PT, para a esquerda, para a democracia e, para a mim, eu quero a minha liberdade”, leu a senadora Gleisi.

 

IG

 

 

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Televisão

Ator Thiago Fragoso, um dos protagonistas de O Outro Lado do Paraíso, passa por cirurgia nos rins para retirada de nódulo e se recupera bem

Após picos de pressão durante as gravações de “O outro lado do paraíso”, o ator Thiago Fragoso ganhou uma semana de folga e passou por uma bateria de exames. Foi constatada a necessidade de se submeter a uma cirurgia nos rins para retirada de um nódulo. Em nota, a assessoria do ator informou que ele respondeu bem ao procedimento médico e que está descansando.

“Gostaríamos de agradecer em nome do ator Thiago Fragoso por todo carinho que tem chegado até ele. Aproveitamos para informar, em primeiro lugar que Thiago encontra-se bem e descansando. O ator aproveitou os dias que não grava para realização de exames, onde foi constatada a necessidade de se submeter a uma cirurgia nos rins para retirada de um nódulo. Estamos muito felizes em dizer que o procedimento realizado pelo Dr. Arie Carneiro foi um sucesso e que Thiago poderá em breve retornar às suas atividades, o que inclui gravar a novela ‘O outro lado do paraíso’”.

As gravações de “O outro lado do paraíso” terminam dia 9 de maio, mas a Globo já se planejou para não contar mais com Fragoso. Seu fim com Clara (Bianca Bin), por exemplo, está gravado.

Extra – O Globo

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Meio Dia RN

ÁUDIO MEIO-DIA RN: programa desta segunda em RESENHA com Ciro Pedrosa, Daniel Menezes e Walter Fonseca

Confira programa desta segunda-feira(23). O Meio-Dia RN, com este blogueiro, em RESENHA com o jornalista Ciro Pedrosa, o cientista político Daniel Menezes e o professor Walter Fonseca. Clique abaixo e ouça.

Opinião dos leitores

  1. Boa Noite, parabéns pelo programa , com relação ao seu comentário sobre alcaçuz , você foi muito feliz, se queremos um país mais justo precisamos aprender a respeitar as boas praticas que acontece, os repórteres local foram infeliz ao não admitir o excelente trabalho desenvolvido na reestruturação de alcaçuz, quando não faz a devida divulgação o que de certa forma colabora com a população em saber que algo esta acontecendo de positivo e que o problema tende a ser controlado. Obrigado . abraço

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Segurança

Temer sanciona lei que eleva pena para roubo com uso de explosivos

Foto: (Adriano Machado/Reuters)

O presidente Michel Temer sancionou hoje (23) lei que aumenta a pena para modalidades de roubo e furtos com o uso de explosivos. A lei também prevê que os bancos devem instalar dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas eletrônicos em caso de explosão.

Temer comunicou a sanção da lei em vídeo publicado no Twitter: “Sancionei hoje projeto de lei que diz respeito à segurança pública, e duas medidas importantes foram tomadas. Uma primeira é que aumenta a pena se o assaltante levar consigo materiais explosivos ou artefatos que possam permitir a feitura de explosivos”, disse o presidente no vídeo.

“Outro ponto é que, se houver explosão de um caixa eletrônico, haverá um sistema pelo qual as notas que estão no caixa eletrônico ficarão inutilizadas, ou borradas de tinta, ou até destruídas”, acrescentou.

O projeto, que foi aprovado no Senado (PLS 149/15) em março e seguiu para sanção presidencial, eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. A prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão. O furto e o roubo dos equipamentos explosivos também tiveram as penas aumentadas.

O texto aprovado obriga os bancos a instalar nos caixas eletrônicos tecnologias que inutilizem as cédulas em caso de ataque com alternativas como a dispensa de tinta, pó químico ou ácidos ou mesmo com a incineração das notas.

O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Temer, de acordo com informações do Palácio do Planalto.

Exame, com Agência Brasil

 

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Diversos

Kelps quer dificultar governo de pagar aposentados

A voz mais expressiva da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Kelps Lima, entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado para evitar que governo antecipe royalties de 2019 para este ano.

A discussão sobre a legalidade da antecipação é válida.

Como é válido o propósito que mobiliza o governo: empregar os recursos para cobrir a folha de aposentados.

As intenções do governo ainda dependem de autorização da Assembleia Legislativa, para onde foi encaminhado projeto de lei pedindo a antecipação dos royalties

 

Opinião dos leitores

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Televisão

Modelo penitenciário de Alcaçuz é destaque no Fantástico

O programa Fantástico da Rede Globo de Televisão divulgou neste domingo, 22, matéria jornalística citando a recuperação da penitenciária de Alcaçuz como exemplo positivo de gestão pública. A matéria mostra a total recuperação promovida pelo Governo do RN que reconstruiu os pavilhões 1, 2 e 3 e que dotou a unidade de normas de segurança que nunca havia sido oferecidas, desde sua inauguração.

De unidade prisional problemática, “Alcaçuz agora tem presos bem comportados, silenciosos, que obedecem a regras rígidas de disciplina. A penitenciária foi reformada, pintada e limpa”, afirma a repórter Sônia Bridi, que esteve dentro do presídio.

As mudanças promovidas pelo Governo do RN também incluem a ausência de telefones celulares e a atuação dos agentes sem contato com presos. Além disso, a área de Alcaçuz também está sendo aproveitada para treinamento dos agentes.O investimento do Governo do RN em Alcaçuz foi de R$ 3 milhões.

OUTROS INVESTIMENTOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO:

CADEIA PÚBLICA DE CEARÁ MIRIM

A obra está com 94% dos serviços executados. A nova unidade terá capacidade para 603 internos, divididos em três pavilhões, com 24 celas cada e módulos especiais para ensino, saúde, visitas íntimas, tratamento de dependência química e carceragem adaptada para pessoas com deficiência física. O total de área construída é de 5.753,10 m². O investimento é de R$ 22.267.903,75. Essa unidade colabora para a melhoria do Sistema Prisional que tem sofrido com pelo menos vinte anos de falta de investimento na área.

PRESÍDIO EM AFONSO BEZERRA

A construção do presídio de Afonso Bezerra entrará em fase de licitação em breve com previsão de investimento de R$ 12.754.844,08.

CONCURSO PÚBLICO

O Governo do RN realizou concurso público e empossou 571 agentes penitenciários.

24 UNIDADES

O Governo do Estado, através da SEJUC, administra 24 unidades prisionais, entre Cadeias Públicas, Penitenciárias, Complexos Penais, Centros de Detenção Provisória (CDPs) e Hospital de Custódia e ainda é responsável por implantar a política penal.

PLANO DIRETOR

Em 2017, Governo do RN instituiu o Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, um documento com quase 70 páginas pensado para ser eficaz a curto, médio e longo prazo, com abrangência temporal de cinco anos.

O investimento previsto no setor é de R$ 300 milhões, nos próximos cinco anos, em obras físicas, aparelhamento e equipamento.

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

A Deicor (Divisão Especialização em Investigação e Combate ao Crime Organizado) mudou para nova sede, com melhor estrutura.

Opinião dos leitores

  1. MUITO BOM O NOVO MODELO IMPLANTADO NO PRESIDIO O GOVERNO TA DE PARABÉNS
    TA FAZENDO MUITO PENA MUITOS SÓ SABEM JULGA

  2. Esqueci de falar sobre os batalhões de polícia que mais parecem pocilgas caindo aos pedaços de tão velhos! Policiais dormindo em cima de colchões velhos e cheios de poeira. O mesmo pau que dá em Chico, não é o mesmo pau que dá em Francisco! Nosso país é maravilho, mas a maioria das pessoas que aqui vivem, são imundas, começando do alto da pirâmide até sua base!

  3. Queria que o mesmo tratamento fosse dado aos honrados policiais militares que ficam naquelas guaritas caindo aos pedaços, cheias de mofo e o reboco caindo, levando sol e chuva. Infelizmente vivemos num país de gente lixo e hipócrita!! País da inversão de valores, onde um bandido que mata, tem mais valor do quê quem dá a vida para proteger essa sociedade ingrata e hipócrita, bem como nossos políticos corruptos, judiciário e ministério público demagogos!!

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