Judiciário

STF: 7 votos a 3 pela admissibilidade do habeas corpus de Lula

Já há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para conhecer (admitir para análise) do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Expostos 10 votos, até agora são 7 pela admissão, na votação de uma questão preliminar aberta pelo ministro relator, Edson Fachin. Confirmado o resultado, os ministros passarão a julgar o pedido em si de Lula, que é o de permanecer em liberdade até que se esgotem todos os recursos contra condenação.

Votaram até aqui pela admissão Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Votaram pelo não conhecimento Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux. O último voto será o da ministra Cármen Lúcia.

Apesar de se tratar do caso de Lula, houve um amplo debate entre os ministros sobre o dever do Supremo diante das milhares de apresentações de habeas corpus. Uma corrente é favorável a uma visão mais restritiva, que rejeita analisar alguns habeas corpus por questões processuais, sob o entendimento de que o STF só deve julgar o pedido depois de todas as instâncias anteriores. E há os favoráveis à apreciação dos pedidos de liberdade de uma maneira mais ampla, mesmo que algum detalhe técnico pudesse apontar para uma possível não admissão do pedido.

Parte da primeira corrente, mais restritiva, o ministro Fachin abriu a votação considerando inadmissível o Supremo julgar o pedido Luiz Inácio Lula da Silva de não ser preso até que se esgotem todos os recursos contra condenação. Fachin, Barroso e Fux alegaram que, por questões processuais e de organização do tribunal, não era possível analisar o mérito do habeas corpus do presidente. Fux acrescentou um dado estatístico de que, com mais de 150 mil habeas corpus registrados no Supremo, não deve haver corte alguma no mundo com tamanha quantidade de pedidos de liberdade.

Alexandre de Moraes abriu a votação no sentido contrário, pela superação da questão preliminar, para que seja julgado o mérito do pedido da defesa de Lula. A defesa alega que o princípio da presunção da inocência deveria ser resgatado pelo Supremo para permitir que Lula até o último recurso responda em liberdade.

Rosa Weber – que é tida como uma espécie de fiel da balança no julgamento do STF – acompanhou a divergência aberta por Moraes. “Na jurisprudência do plenário, eu, que privilegio o princípio da colegialidade, conheço este habeas corpus consubstanciado no aditamento que se ofertou, ressalvando a minha posição pessoal a respeito do tema”, disse a ministra.

O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, celebrou o fato de que o plenário do Supremo estava discutindo o tema. “Pensar em um modelo para encapsular a instituição do HC é extremamente grave, sobretudo no contexto daquilo que se chama uma Constituição Cidadã. Não vejo portanto como não conhecer do habeas corpus”, disse Gilmar Mendes.

Em sua fala, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Corte vem recebendo uma quantidade de habeas corpus “como nunca antes”. De acordo com o ministro, em aproximadamente nove anos, o número de habeas corpus passou de 99 mil para 154,5 mil. “Tivemos alta de 50% daquilo que houve em mais de 100 anos. E estamos dando conta, porque é nossa obrigação, é o nosso dever.”

 

 

ISTOÉ

Opinião dos leitores

  1. Esse Brasil é um circo mesmo pior que o povo e que são os palhaços
    Parabéns STF o Lula tinha razão estão todos acovardados

  2. Em outubro de 2016, o Plenário do STF decidiu pela possibilidade de execução da pena nos processos penais antes do transito em julgado. Essa decisão deu interpretação equivocada ao o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, pois ele é muito claro quando estabelece que a presunção de inocência permanece até trânsito em julgado.

  3. É UMA VERGONHA. liminar para blindar liminar, habeas corpus para proteger habeas corpus e no fim todo corruptos e mau carater sendo protegido por esse submisso tribunal federal, que não serve aos anseios do povo brasileiro e sim aos fora da lei.

  4. Isso é uma vergonha para democracia, ministros oportunistas, eu estou envergonhado diante das atividades tomadas por este grupo que apóia o crime organizado.

  5. A lei é para todos, conforme lei complementar. Esta parte esta faltando na CF88. Kkkkk. Tudo um grande picadeiro, e a plateia (brasileiros) prestigiando os fabulosos atores dos poderes Estatau.

  6. Fico aqui imaginando os dossiês que Lula tem contra Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Melo, Marco Aurélio, Alexandre de Morais – Dias Toffoli é um capacho, não precisa de dossiê. Esses personagens traíram o país. Sujaram seus nomes para salvar um criminoso da mais alta periculosidade. #Supremavergonha.

  7. Cunha, Cabal, Geddel, HEA presos. Lula solto. Para petista, Lula só pode ser preso depois de todo mundo.

  8. Lula, aquele que está acima da lei. A regra é clara: a lei se aplica a todos menos a Lula.

  9. Supremo Teatro Federal. Tudo ensaiado para salvar Lula. Agora vao analisar o nível de revolta da populaçao para só entao dia 04 de abril livrar de vez a cara do "Supremo detentor do foro privilegiado Lula"

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Diversos

IMPORTANTE: EUA suspendem oficialmente tarifa ao aço do Brasil

Em audiência no Congresso, o representante de comércio dos EUA, Robert Lighthizer, anunciou que Brasil, Coreia do Sul, Argentina, Austrália e UE, além dos anteriormente anunciados Canadá e México, terão as tarifas sobre aço e alumínio suspensas enquanto negociam a exclusão definitiva das sobretaxas, até 30 de abril.

Segundo Lighthizer, esses países ficarão temporariamente isentos das sobretaxas de 25% sobre aço e 10% sobre alumínio enquanto os governos dos países negociam a exclusão definitiva.

De acordo com Lighthizer, o presidente Donald Trump decidiu fazer uma pausa na imposição de tarifas sobre esses países.

Rússia, Turquia. Japão, Taiwan, China e Índia, que estão entre os 10 maiores exportadores, não estão na lista de suspensão e as tarifas passam a incidir sobre os produtos desses países a partir desta sexta-feira (23)

Nesta quarta-feira (21), o presidente Michel Temer havia dito, em referência a uma mensagem da Casa Branca, que os EUA iriam suspender as sobretaxas sobre o aço brasileiro, mas a Folha apurou que o governo não havia recebido uma confirmação oficial dos americanos naquele momento.

O secretário de comércio dos EUA, Wilbur Ross, afirmou em audiência na Câmara também na manhã desta quinta-feira (22) que existe a possibilidade de as tarifas serem elevadas para os países que ficarem de fora da isenção definitiva das sobretaxas. “Vamos atualizar os números (tarifas) quando ficar clara a extensão das exclusões de produtos ou países, ao vamos apresentar ao presidente as consequências dessas exclusões para a indústria de aço e alumínio e ele vai decidir se vale a pena impor tarifas adicionais nos países e produtos que ficarem fora a isenção definitiva”, disse Ross.

Haverá duas linhas de negociação para exclusão definitiva das tarifas – país a país, e por produto específico.

O secretário disse que um dos principais pontos na negociação país a país para exclusão definitiva será a colaboração para combater o excesso de capacidade de produção da China, que vem deprimindo os preços mundiais dos metais.

Para isenção de produtos de tarifas, indústrias americanas que importam aço, como as de eletrodomésticos e automóveis, devem entrar com pedidos no Departamento de Comércio argumentando que as sobretaxas podem encarecer o produto final e que não há substitutos nacionais em quantidade ou qualidade suficientes.

Ross disse esperar que o processo de avaliação das isenções requisitadas pelas indústrias americanas leve menos do que os 90 dias previstos.

No entanto, caso o governo americano decida impor as tarifas parcialmente ou integralmente, após o período de avaliação, as tarifas serão aplicadas de forma retroativa, informou Ross.

“Estamos em contato com a agência de imigração e alfândega e haverá estabelecimento de “Escrow accounts” (conta garantia, depósito caução) dessas tarifas, informou Ross.
As tarifas entram em vigor nesta sexta-feira.

Os EUA são os maiores consumidores do aço brasileiro, com importação anual de US$ 2,6 bilhão. Segundo estimativa da Camex, a imposição das tarifas poderia causar uma perda anual de US$ 1,3 bilhão nas exportações.

Ross negou que as tarifas terão impacto negativo para o consumidor americano, porque levarão a aumento dos preços finais dos produtos que usam aço e alumínio importado.

“As tarifas vão causar um aumento de US$ 4 nos automóveis. Acho que é um preço justo para proteger a segurança nacional”, disse, referindo-se à justificativa do governo para a imposição das tarifas. Argumentam que as importações ameaçam a indústria siderúrgica e de alumínio, que seriam vitais para a segurança nacional do país.

Ele afirmou não temer retaliações contra o setor agrícola americano. A China indicou que pode impor barreiras para a importação de soja e sorgo dos EUA.

“O resto do mundo não consegue se alimentar sozinho, e não tem nenhum país no mundo que tenha preços mais baixos que os nossos em produtos agrícolas”, disse .

Folha de São Paulo

 

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Diversos

Greve na Educação no Estado e Município

Foto: Lenilton Lima

Greve na Educação no Estado

Deflagrada nesta quinta-feira(22), a principal reivindicação dos profissionais da educação estadual é o pagamento da correção de 6,81% do Piso Salarial 2018, que até o momento não aconteceu.

Além da correção do Piso, os profissionais da educação estadual também reivindicam melhorias nas condições de trabalho e o pagamento de direitos que vêm sendo negados: “Os trabalhadores já não aguentam mais serem massacrados pelo governo Robinson. Nossa pauta já acumula 51 itens. Nem mesmo o Piso (Salarial), que está previsto em lei, foi corrigido. Por isso, os profissionais decidiram dar um basta e decretar greve. Não há outra saída”, afirmou a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso.

Educadores de Natal deflagram greve para exigir correção do Piso e atendimento a pauta.

Os educadores de Natal deflagraram greve, por tempo indeterminado, na tarde dessa quarta-feira (21), em assembleia da categoria, para reivindicar a Prefeitura o atendimento à pauta que já acumula 37 itens. A imediata correção do Piso Salarial 2018, de 6,81%, é a principal reivindicação da categoria.

Os profissionais também exigem melhores condições de trabalho e reformas nas escolas e CMEIS, bem como o pagamento de direitos que vêm sendo negados há vários anos (mudanças de padrão, mudanças de nível, avaliações de desempenho, letras, promoções verticais, quinquênios e os passivos de 2013 acumulados até agora).

Com acréscimo de informações do Sinte-RN

Opinião dos leitores

  1. O que está previsto em lei é pra ser obedecido, ou nao ? o problema é a incompetência dos dois maus gestores!!!

  2. De nooooooooooooooooooooooovoooo…. acabou a grana do Estado. Deixem ele pelo menos conseguir pagar em dia, depois vcs fazem a greve anual de vcs. Estão pior do que os Juízes que tem 60dias de férias, os senhores tiram 50 dias férias e 60 de greve todo ano.

    1. Acabou a grana do estado foi ??? kkkkk esse acredita em papai noel, branca de neve , goodzila e outros seres fantasiosos….!!! se nao tivesse grana a briga pelo poder nao era tao grande, acorda viajante, e como o outro aí mesmo falou a grana da educaçao vem do FUNDEB tudo previsto em lei, o problema é que o estado nao está repassando ao servidor o que lhe pertence por força da LEI!!!!!!!

  3. Mais uma greve com fins políticos. Os professores do Estado estão recebendo em dia, inclusive o décimo terceiro salário e nos últimos anos estão recebendo reajuste acima da inflação o chamado piso salarial. Foram oferecidas várias propostas pela Secretaria de Educação, mas optaram em tomar uma medida que vai prejudicar os alunos: GREVE. Que a justiça se pronuncie logo e retorne a normalidade no ensino público estadual.

    1. Para falar de Educação é preciso entender de Educação, o que nem de longe é o caso de vocês. Vão estudar.

    2. Pelo permanente estado de greve que os professores vivem, parece que nem eles entendem.
      Vou ser bem didático.
      Está achando que trabalha muito e ganha pouco? Procura outra coisa pra fazer. Simples. Ninguém é obrigado a ser professor, médico, motorista se acha que não ganha o que merece.
      Mas como a greve é só para garantir (i) salário na praia e (ii) votos para Fátima Bezerra real e a cópia dela…

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Diversos

Câmara aprova participação de doulas durante partos na rede pública em Natal

Foto: Marcelo Barroso

As doulas – mulheres que dão suporte físico e emocional a outras mulheres antes, durante e após o parto – poderão assistir às parturientes de Natal. O veto ao Projeto de Lei n° 063/2017, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT), foi derrubado na sessão ordinária desta quinta-feira (22), garantindo assim esse direito às gestantes. Além deste, o veto ao Projeto de Lei n° 091/2015, de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB), também foi derrubado, assegurando que ambulâncias passem por desinfecção a cada atendimento.

No veto ao projeto das doulas, o Executivo alegou que o projeto gera custos ao Município, que já existem equipes multidisciplinares nas unidades e que se trata de uma proposta inconstitucional. Contudo, para a autora do projeto, a presença de doulas vai ao encontro do parto humanizado e ao trabalho da secretaria de Saúde. “Em relatório, a secretaria informou que vem adotando o procedimento, permitindo a entrada de doulas nas maternidades e sugeriu ao prefeito rever o veto. O veto não passou por nenhuma análise da secretaria competente. Esse projeto não gera custos ao município, não tem nenhum vínculo empregatício e deixa facultativo às parturientes”, argumentou Júlia Arruda.

Os vereadores também rejeitaram o veto do Executivo ao projeto que obriga a desinfecção permanente de ambulâncias na rede hospitalar municipal, antes e após o transporte de cada paciente. “É uma iniciativa que não gera custos para o município e pode salvar vidas, garantindo segurança e higienização no transporte dos pacientes”, defendeu o vereador Bispo Francisco de Assis, propositor da matéria.

Na sessão também foi aprovado o projeto 080/2016 de autoria do Executivo. Esse projeto regulamenta a destinação de recursos do programa municipal de melhoria de acesso à qualidade da atenção básica do Ministério da saúde. Reconheceram ainda como Utilidade Pública Municipal a “Associação Amigos do Santarém e Adjacências” e a “Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ/RN”, respectivamente de autoria dos vereadores Felipe Alves (MDB) e Ana Paula (PSDC).

Opinião dos leitores

  1. O projeto com a presença de doulas as parturientes só têm a ganhar como tb a instituição. E para falar o trabalho das doulas é voluntário, estas mulheres são da comunidade e se empenham neste dever humano, merecedor de palmas. Elas nos ajudam, às EO agradecem esta parceria, cada profissional praticando o que lhe é permitido. Já trabalhei com doulas e me senti bem à vontade com a ajuda dessas guerreiras.

  2. E o imposto pago pelo natalense sendo mais uma vez jogado no ralo. Esses vereadores não têm mais o que inventar e ficam perdendo tempo e dinheiro com coisas desnecessarias. Não tem dinheiro nem pra pagar médicos, enfermeiros e estrutura hospitalar direito e agora ainda vão ter que pagar doulas? Oi?
    Êta Brasil véi desmantelado! graças a Deus que já fui embora dessa bosta.

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Diversos

Semurb emite nota oficial sobre o tratamento sanitário no Parque da Cidade

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) vem a público esclarecer que o apontado vazamento de esgoto na área do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte foi uma situação pontual. Mensalmente, é feita a retirada do esgoto produzido pelo Parque. No entanto, nos meses de janeiro e fevereiro, não foi possível realizar esse serviço, por uma conjugação de fatores ocorridos no período, principalmente por um impedimento relativo ao orçamento, que estava fechado, e pela mudança de sede da própria Secretaria.

É preciso informar também que a Semurb vem trabalhando para solucionar em definitivo esse problema. Em 2017, foi aberto um processo administrativo visando à contratação de uma empresa especializada na implantação e funcionamento da Estacão de Tratamento de Esgoto (ETE) com sistema de Reuso, instalada no Parque da Cidade, cujo processo está em fase de elaboração de planilha orçamentaria pela Secretaria Municipal de Obras Públicas (Semov), para em seguida ser licitado.

Paralelo a isso, estão sendo adotadas providências para evitar a contaminação do lençol freático daquela área, com a contratação de empresa para a retirada desse esgoto. Porém, como o processo de licitação da ETE ainda não está finalizado, a Semurb firmou um novo contrato em janeiro, garantindo o esgotamento sanitário do Parque durante todo este ano de 2018. A primeira retirada, de 40 metros cúbicos de esgoto, já foi feita neste mês de março. Não havendo, portanto, mais vazamento para o lençol freático.

Dessa forma, resta claro que a Semurb vem adotando as medidas necessárias para o enfrentamento da questão e a solução definitiva para o caso.

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Meio Dia RN

ÁUDIO MEIO-DIA RN: programa desta quinta entrevistou a vereadora Ana Paula e o advogado Felipe Cortez

Confira programa desta quinta(22). O Meio-Dia RN, com este blogueiro, teve como entrevistados a vereadora Ana Paula e o advogado Felipe Cortez. Clique abaixo e ouça.

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Diversos

MPF denuncia perito do INSS em Natal por negar informações ao MPT

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade administrativa contra o perito médico do INSS Marcos Guimarães Klemig. Ele chefiava a Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva de Natal (SST/GEXTNAT) e, contrariando uma requisição do Ministério Público do Trabalho (MPT), desde 2015 vinha se negando a fornecer um laudo que tratava da situação de saúde de um trabalhador.

A representação feita pela Procuradoria Regional do Trabalho ao MPF aponta que o laudo era necessário para subsidiar uma investigação sobre possíveis irregularidades trabalhistas, em um inquérito que envolve a empresa Pavblocos Comércio e Indústria de Premoldados Ltda. Pelo menos até julho de 2017, contudo, o documento ainda não havia sido entregue, gerando prejuízos a essa e a outras investigações.

Em um momento inicial, o INSS informou ao MPT que seria impossível a remessa do laudo, considerando que o mesmo seria sigiloso. Diante desse posicionamento, a Procuradoria Regional do Trabalho expediu novo ofício reiterando o pedido e reforçando que a autarquia não poderia alegar sigilo diante da solicitação de um membro do Ministério Público, conforme prevê a Lei Complementar 75/93.

Parecer – Ainda assim, Marcos Klemig continuou a se negar e o caso foi para análise da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (órgão pertencente ao Governo Federal e não ao Ministério Público). O parecer emitido confirmou o posicionamento do MPT e concluiu que é dever legal dos peritos médicos fornecer os laudos requisitados por procuradores do Trabalho.

O parecer acrescentava ainda que não seria “razoável, em nome do sigilo, obstruir ação pública investigativa de enorme proveito para a sociedade” e recomendava o imediato atendimento pela Gerência Executiva em Natal, independentemente de qualquer entendimento particular da SST – seção chefiada pelo denunciado -, uma vez que se tratava de requisição feita à autarquia, e não a determinado setor ou pessoa.

A Gerência Executiva do INSS informou o teor do parecer a Marcos Klemig e a todos os peritos lotados na SST em Natal. “(…) mesmo orientado juridicamente pelo INSS acerca do dever legal que lhe competia na espécie, simplesmente deixou (…) de acatar a requisição do MPT, bem como os pareceres da Procuradoria Federal Especializada, por entender ele (requerido) que a informação não poderia ser remetida ao MPT, alegando sigilo para tanto, ainda que advertido que tal sigilo não poderia ser oposto ao órgão ministerial”, relatam a denúncia e a ação de improbidade.

Prejuízos – A omissão do servidor, reforça o MPF, “causou prejuízo não só para a apuração do caso específico (…), como também para outras apurações em curso no MPT sobre saúde do trabalhador, de enorme proveito para a sociedade”. Marcos Klemig responderá por ato de improbidade (art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92) e, caso a denúncia seja aceita, por recusa no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei 7.347/1985).

As duas ações tramitam na Justiça Federal sob os números 0801920-87.2018.4.05.8400 (improbidade) e 0801577-91.2018.4.05.8400 (ação penal). Nessa última, o MPF propõe a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, caso existam os requisitos necessários e o réu se submeta às condições determinadas pela Justiça.

MPF-RN

Opinião dos leitores

  1. O Conselho Regional de Medicina respaldou o posicionamento do Dr. Marcos Klemig, em parecer. Antes de ele ser servidor público federal ele é médico e deve obedecer as orientações do seu conselho, que é uma entidade federal. Com esta orientação, do seu conselho de classe, fica demonstra a sua boa-fé. Não foi simplesmente uma recusa. O médico agiu para preservar o sigilo da doença do segurado, uma vez que este não autorizou o instituto devassar informações da sua doença. O processo ainda está em tramitação dentro do INSS. Qualquer perito poderia ter fornecido o laudo, acaso a própria instituição reconhecesse que se tratava de um simples documento e que não merecia as devidas consultas, mas isto não foi feito e o processo continuou a tramitar. O Médico em questão, ora demandado pelo MPF, é um profissional competente e com mais de 40anos de profissão, e não agiu por teimosia ou desobediência. Pessoa humana e que dedicou sua vida inteira a medicina, dividindo-se entre as atividades de perícias, no INSS, e as hospitalares, pois é médico anestesiologista. Eu percebo que existe uma certa intransigência do MPF e um desejo de punir. O próprio segurado pode dar estas informações ao MPF, e a perícia sempre forneceu os cids das doenças com os números dos benefícios. Isso me parece algo pessoal. Não havia necessidade disso, tão tratando um médico dedicado e competente como um criminoso, tão-somente porque ele quis preservar o sigilo médico de um segurado, assim com todos médicos devem fazer, é mesmo assim, buscou orientações do seu conselho e submeteu o caso a Gerência local, como dúvida, a qual poderia ter designado outra pessoa para emitir tal laudo, acaso tivesse convencida de que o médico estava equivocado. As pessoas estão sendo punidas por ter dúvidas, por questionar, por seguir orientações dos seus conselhos de classe. Que país é esse meu Deus?

  2. Unha encravada dói senhora . Vc só fala isso por que não é em vc naquele canto. Ora bolas . Tenha vc uma encravada e inflamada e coloque um calçado fechado pra ver como fica senhora. Pimenta nos olhos dos outros é colírio lubrificante .

  3. Alguns servidores do INSS tratam os demandantes , sobretudo àqueles que vão às agências requerer seus direitos em face DE anos de contribuição da pior forma possível. Quantos não foram vítimas desses péssimos servidores? Inúmeros, é óbvio. Agora, acharam pouco o que fazem e também afrontam o MPT. É assim e acham normal. Agora tem que que se ajoelhar diante do normativo legal e do MPT. é OBRIGAÇÃO CUMPRIR A LEI!!!!! Quero ver não mandar o laudo senhor perito tá pensando que o senhor está diante daqueles que vc s costumam atender pessimamente, o cidadão comum?????? O rigor da lei deve ser o remédio DELES membros do MPT.

  4. Em Parnamirim tem gente afastada do trabalho há quase um ano por conta de unha engravada.

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Polícia

Polícia Civil prende acusado de estupro de vulnerável em Extremoz

Agentes policiais da Delegacia Municipal de Extremoz com apoio da Delegacia de Maxaranguape, prenderam José Gotardo de Castro, em razão de mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável, nessa quarta-feira (21), em Extremoz. Segundo as investigações, os abusos sexuais aconteciam desde o ano de 2012, quando a vítima estava com 12 anos. José Gotardo foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

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Diversos

STF proíbe qualquer doação não identificada para campanhas eleitorais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22), por 10 votos a 1, que as doações feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais não podem ser ocultas, precisando ser sempre identificadas, inclusive nas transferências entre partidos e candidatos.

Após ter sido suspenso na sessão de quarta-feira (21), o julgamento da ação foi retomado nesta quinta-feira (22).

O ministro Marco Aurélio Mello esclareceu o voto que havia proferido na quarta-feira (21) e foi o único a divergir no sentido de que, no caso de transferências de partido para candidato, as doações não precisariam ser identificadas. Mas ele ficou vencido pelos demais ministros.

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou um dos artigos da reforma eleitoral de 2015, segundo o qual não seria necessário identificar os doadores que deram origem ao dinheiro nas transferências de partido para candidato.

Assim como os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que votaram nesta quinta-feira (22), acompanharam o entendimento do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, para quem as doações eleitorais devem ser identificadas ao longo de “todo o caminho percorrido pelo dinheiro destinado às campanhas políticas”, sem exceção.

Para Moraes, o ocultamento da identidade dos doadores, sob qualquer hipótese, violaria princípios republicanos de transparência e impediria o cidadão de tomar decisão esclarecida sobre o voto. Caso fosse permitida, a doação oculta iria contribuir para uma “influência desproporcional do poder econômico nas eleições”, concordou Fux em seu voto proferido quarta-feira (21).

Apesar de votar com a maioria, Gilmar Mendes proferiu um longo voto na ação, no qual voltou a criticar o que chamou de “desastrosa” decisão do Supremo, tomada em 2015, de proibir as doações eleitorais por empresas. Ele defendeu a separação dos poderes e o respeito ao que for decidido pelo Legislativo.

“A reforma política feita pelo Judiciário leva a problemas e a catástrofes. Está evidente também no debate que se travou quanto à doação de empresas privadas. O resultado está aí. Nenhuma dúvida em relação a isso”, disse Mendes. Ainda assim, ele afirmou ser indubitável que as doações ocultas seriam inconstitucionais e também acompanhou o relator.

Agência Brasil

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Judiciário

Prefeito de Itaú é condenado por improbidade administrativa e tem perda do cargo decretada

O juiz Bruno Lacerda, integrante do Grupo de Apoio à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, condenou o ex-prefeito de Itaú(distante 361 km de Natal) Antônio Edson de Melo, e o então candidato a prefeito Ciro Gustavo Alves Bezerra (atual prefeito do Município) por ato de improbidade administrativa, consistente em utilizar promoção pessoal, pintando prédios públicos com a cor da campanha do então candidato em 2012. O juiz determinou a perda imediata do cargo de prefeito a Ciro Gustavo, assinalando prazo de 15 dias para a Câmara Municipal de Itaú informar as providências tomadas.

Na sentença condenatória, o juiz Bruno Lacerda determinou ainda a suspensão dos direitos políticos dos dois réus pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil em valor igual a dez vezes sua remuneração à época dos fatos, com juros e correção, a ser revertida em favor dos cofres do Município de Itaú; além de ter determinado a indisponibilidade de bens aos demandados, com a finalidade de assegurar o cumprimento da sanção.

A Ação Civil Pública foi promovida pelo Ministério Público Estadual em 2012, onde o MP alega que Antônio Edson de Melo teria violado o princípio da impessoalidade ante a pintura de prédios públicos na cor azul para favorecer Ciro Gustavo Alves Bezerra, popularmente conhecido como “Azulão”, então candidato ao cargo de prefeito nas eleições de 2012.

De acordo com o MP, a conduta de Antônio Edson de Melo objetivou associar as realizações de sua gestão à pessoa de Ciro Gustavo Alves de Bezerra. Apontou ainda que “a coloração dos prédios públicos, associado às milhares de bandeirolas azuis espalhadas pelas fachadas das casas corroboraram na campanha eleitoral do segundo demandado, uma vez que a predominância da cor azul pela cidade transmitia ao eleitor a ideia de hegemonia do então candidato”.

Em sua contestação, Antônio Edson de Melo pediu a improcedência da ação, afirmou que os prédios públicos anualmente eram pintados com as tonalidades do brasão do Município de Itaú (amarelo e azul) com vias a conservação do patrimônio público, de modo que inexistente o dolo necessário para configuração da prática de ato de improbidade administrativa.

Já Ciro Gustavo Alves Bezerra afirmou, em suma, não ter sido demonstrado a existência de qualquer beneficiamento em seu favor em razão da pintura dos prédios públicos e que Antônio Edson de Melo foi o responsável pelo ato impugnado nos autos, não tendo concorrido para a prática do suposto ato ímprobo.

Decisão

Com base em fotos trazidas ao processo, o juiz Bruno Lacerda considerou como incontroverso o fato de que os prédios públicos foram pintados com a cor azul em período próximo ao pleito eleitoral de 2012. “Percebe-se que o ex-gestor (Antônio Edson de Melo) procedeu, de forma livre e deliberada, de acordo com o seu critério de discricionariedade, com a pintura de elevado número de prédios públicos na coloração azul durante o ano eleitoral de 2012”, diz a sentença.

Ele destaca que antes do ocorrido os prédios públicos eram pintados com a cor azul e amarela, tendo em vista que o brasão da municipalidade é composto por três cores: verde, azul e amarelo, sendo esta última a predominante.

Embora o réu Antônio Edson de Melo tenha alegado que a pintura do patrimônio público possuía o intuito único e exclusivo de preservá-lo, o juiz Bruno Lacerda entendeu que “seria forçada a conclusão de que tenha sido mera coincidência que o então candidato a Prefeito fosse popularmente conhecido como ‘azulão’ e os prédios públicos fossem pintados – em ano eleitoral – na tonalidade azul”.

“Consta dos autos que o candidato ao cargo de Prefeito, Ciro Gustavo Alves Bezerra realizou comícios/campanhas políticas intituladas de “onda azul”. Assim sendo, o fato de que diversos prédios públicos encontravam-se pintados com a cor azul, associado ao emprego dos artifícios eleitorais (santinhos, camisas, faixas, bandeirolas) de tonalidade igualmente azul, evidenciam que a cor azul fora utilizada como meio de propaganda e reconhecimento daqueles que apoiavam o ora requerido, caracterizando, de forma irrefutável, a intenção do então Prefeito, Antônio Edson de Melo, em efetuar a promoção pessoal do segundo demandado, candidato o qual detinha o seu apoio político”, diz a sentença.

Para o magistrado, essa conduta violou, cabalmente, os princípios da impessoalidade e moralidade estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal. “Verifica-se que restou configurado o dolo genérico atinente a conduta de ambos os requeridos, haja vista a ocorrência de favorecimento político em prol de Ciro Gustavo Alves Bezerra no que refere a conduta do então Prefeito de realizar a pintura do patrimônio municipal na cor azul, devendo aplica-se o disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.429/92”, decidiu o juiz Bruno Lacerda, ao aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002112-45.2012.8.20.0112)
TJRN

 

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Diversos

Construtores definem consenso sobre comando do Sinduscon após gestão de Arnaldo Gaspar

Em reunião nesta quinta-feira, 60 construtores que compõem o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), se alinharam à propositura de unificação conduzida pelo atual presidente, Arnaldo Gaspar.

A ideia, abraçada por todos, é que haverá uma chapa consesual, encabeçada por Silvio Bezerra, tendo como vices Sérgio Azevedo (Obras Públicas) e Marcos Aguiar (Mercado Imobiliário).

Também foi pactuado que tal chapa concluirá o mandato de quatro anos, sendo mantida em torno de Larissa Dantas em 2022 a união que foi costurada hoje.

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Diversos

Em Brasília, Robinson trata da liberação de R$ 100 milhões para a Segurança Pública e discute operações de crédito

O governador Robinson Faria participou de uma audiência na manhã desta quinta-feira (22) no Ministério do Planejamento, em Brasília, com os secretários executivos, Walter Baére e de Assuntos Internacionais (SEAIN), Carlos Lampert. Na ocasião, o chefe do Executivo Estadual tratou da liberação de uma ajuda emergencial de R$ 100 milhões assegurada pelo Governo Federal para investir na Segurança Pública do Rio Grande do Norte. “Estamos desde o início do ano pleiteando esses recursos que estão em andamento no Ministério da Justiça, sejam liberados o mais rápido possível para investir em melhorias de condições de trabalhos para nossas policiais, estruturas físicas, viaturas, armamentos e coletes”, ressaltou o governador.

Também foram discutidas as operações de crédito internacionais que o RN possui, como o programa Governo Cidadão, por meio de empréstimos com o Banco Mundial, assim como novas operações que estão em andamento. O SEAIN é o órgão responsável por autorizar e acompanhar essas operações de crédito junto aos bancos internacionais.

“O objetivo da reunião foi apresentar um panorama da fase atual do programa Governo Cidadão e discutir uma nova etapa desse projeto, após a execução do que já foi acordado”, informou Robinson Faria.

Participaram do encontro o Deputado Federal Fábio Faria e o secretário Extraordinário para Gestão de Projetos, Vagner Araújo.

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Judiciário

MPRN emite recomendação à Polícia Civil sobre destinação de objetos; identificado um grande acúmulo de bens nas unidades de polícia

Procedimento administrativo instaurado identificou um grande acúmulo de bens nas unidades de polícia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou recomendação para disciplinar a destinação de objetos achados e entregues à Polícia Civil em Natal. O documento formulado pela Promotoria de Defesa do Direito à Segurança Pública e de Controle Externo da Atividade Policial da capital é direcionado à delegada-geral da corporação.

A primeira medida orientada pelo MPRN é que se busque identificar o dono ou legítimo possuidor para a devolução do objeto. Essa restituição que deve ser feita mediante termo formal de entrega, a ser arquivado na delegacia de polícia.

Quando não for possível identificar o proprietário do artigo em questão, a autoridade policial deverá remetê-lo, junto com auto de apreensão, ao distribuidor cível de Natal (ou da comarca com jurisdição sobre o Município em que o item foi encontrado). O mesmo procedimento vale para quando o legítimo possuidor não comparecer sem um justo motivo à delegacia para recuperar o objeto no primeiro dia útil após a comunicação da recuperação.

Em relação aos objetos desvinculados de investigações policiais já depositados nas delegacias de polícia, o MPRN recomendou que seja realizado um inventário com as informações disponíveis em cada unidade policial no prazo de 30 dias.

A recomendação é fruto de um procedimento administrativo, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça mencionada, que trata do depósito em delegacias de objetos arrecadadas pela Polícia Civil e não encaminhadas ao juízo cível competente. Tal fato seria uma aparente inobservância que compromete a qualidade dos serviços prestados e a salubridade do ambiente de trabalho.

Em visitas de inspeções realizadas pelo MPRN no segundo semestre de 2017 às delegacias de Polícia Civil de Natal, observou-se em várias unidades policiais um grande volume de objetos apreendidos sem vinculação direta com procedimentos de investigação policial.

Entre os itens, por exemplo, há bens achados que foram entregues nas delegacias ou objetos que estavam dentro de veículos furtados ou roubados (como roupas, acessórios, equipamentos eletrônicos e bebidas) e que não foram reconhecidos pelos proprietários dos carros. Esses bens terminam ficando por tempo indefinido nas unidades policiais, muitas vezes se deteriorando e ocupando espaço considerável.

O depósito inadequado de materiais nas dependências das delegacias, além de ocupar espaços destinados aos serviços policiais, prejudica a limpeza e, portanto, a salubridade do ambiente de trabalho dos policiais e dos cidadãos que buscam atendimento.

Além disso, o recebimento de coisas vagas pela Polícia Civil é uma atividade atípica – por não se enquadrar nas atribuições primárias estabelecidas pela Constituição Federal. Os bens devem sempre ser encaminhados ao Poder Judiciário.

Opinião dos leitores

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Diversos

Papa aconselha padres jovens a não terem ‘medo de tatuagens’

Papa Francisco cumprimenta população na Praça de São Pedro, no Vaticano – VINCENZO PINTO / AFP

O Papa Francisco aconselhou jovens que se tornarão padres a “não ter medo de tatuagens” e a usá-las como ponto de partida para conversas, de modo a encorajar o diálogo. Os comentários do Pontífice foram feitos durante uma sessão de perguntas e respostas, na qual o líder da Igreja Católica respondeu questões de aspirantes a padres na reunião pré-sinodal do Vaticano, que reuniu cerca de 300 participantes. A maioria das questões foi sobre os desafios relacionados às novas gerações de cristãos.

Segundo Francisco, existe um “exagero” na forma com a qual as pessoas estão cobrindo seus corpos, mas não existe problema em relação às tatuagens em si.

– Não tenha medo de tatuagens, disse o Papa, antes de lembrar a quem o ouvia que, durante muitos anos, os eritreus desenharam uma cruz na testa: — A cruz era tatuada. Sim, há exageros, mas hoje vejo alguns… bom, pode haver um problema de exagero, mas não um problema com as tatuagens em si.

Segundo Francisco, existe um “exagero” na forma com a qual as pessoas estão cobrindo seus corpos, mas não existe problema em relação às tatuagens em si.

O Pontífice destacou a necessidade de os sacerdotes entenderem que, de modo geral, a tatuagem representa um pertencimento de um indivíduo em determinado grupo ou comunidade.

— Tatuagens geralmente significam pertencimento a uma comunidade. Você, meu jovem, que você está tatuado, o que você está procurando? Nesta tatuagem, você está expressando o pertencimento a qual comunidade? É isso o que temos que compreender — disse ele. — Com os jovens, nunca se deve ter medo. Nunca. Porque sempre, mesmo atrás de coisas que não são tão boas, há algo que nos trará alguma verdade.

Os comentários de Francisco, originalmente relatados pelo site “Church Pop”, foram divulgados também pelo portal britânico “Independent”.

Os conselhos do Papa vêm pouco antes de ser confirmada sua visita a Irlanda em agosto. O religioso de 81 anos chegará a Dublin para participar do Festival das Famílias, um concerto cultural baseado na fé em Croke Park.

O Globo

Opinião dos leitores

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Geral

Linha do tempo: entenda como fatos de 14 anos atrás levaram Laíre Rosado à prisão

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira em Mossoró o ex-deputado federal Laíre Rosado. Trata-se de prisão para execução provisória de condenação por segunda instância, já que o ex-deputado tem condenação a 11 anos e dois meses de prisão em segundo grau.

Ele foi um dos envolvidos no escândalo da ‘Máfia dos Sanguessugas’, que operou desvios de R$ 115 milhões segundo as denúncias da época dos fatos, conforme a linha do tempo abaixo:

2004 – A Controladoria Geral da União alerta o Ministério da Saúde sobre um esquema de desvio de recursos que deveriam ser empregados para compra de ambulâncias.

2005 – O Ministério Público Federal começa a juntar elementos e identifica que há parlamentares envolvidos no caso..

2006 – Polícia Federal deflagra a Operação Sanguessuga e prende assessores de deputados, senadores e ex-parlamentares.

2007 – A Justiça recebe a denúncia do Ministério Público Federal, mas nome de Laire ainda não é incluído.

2008 – A denúncia é aditada. Além de Laíre, mas quatro ex-deputados são incluídos.

2009 – Começam a ser proferidas as primeiras sentenças do caso, todo baseado no Mato Grosso. Ex-prefeitos passam a colaborar com as investigações.

2014 – Em primeiro grau, a Justiça condena Laíre a mais de 9 anos de prisão.

2015 – Em segundo grau, sentença é ampliada para mais de 11 anos de prisão.

2016 – STF admite execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

2018 – Prisão de Laíre é decretada.

Opinião dos leitores

  1. O Cara pratica Crimes, fica Rico ai depois de Idoso vai preso, passa de 2 a 12 meses preso e recebe prisão domiciliar. ( ACORDO FIRMADO PARA DIZER QUE NÃO FICA IMPUNE) Vocês não enganam nem a mim que sou um pobre mortal, quanto mais a Deus!

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Diversos

Serviço de Call Center da Semsur é suspenso temporariamente

O serviço de Call Center da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) foi suspenso temporariamente e os pedidos de manutenção na iluminação pública das ruas de Natal estão sendo realizados apenas pela internet.

A suspensão do atendimento por meio do número 0800 281 8980 se deu em decorrência do fim da vigência do contrato emergencial com a empresa responsável pela disponibilização de pessoal para a realização do serviço. A Semsur está com processo aberto para um novo contrato e o atendimento será restabelecido o mais breve possível.

Até a normalização do serviço, a população pode solicitar a manutenção da iluminação pública através do site da Prefeitura do Natal. Basta acessar o endereço www.natal.rn.gov.br e clicar no link Iluminação Pública na aba Cidadão.

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