Foto: Gervásio Baptista
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera possível dividir as contas de campanha da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer, para haver julgamentos separados do processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pede a cassação da chapa. O pedido para separar as contas foi feito pela defesa de Temer. Segundo os advogados do presidente, as irregularidades ficariam todas na metade de Dilma, livrando Temer de perder o mandato recém conquistado por irregularidades na campanha.
— Tendo em vista preceito constitucional de que a pena não passa da pessoa do infrator, eu acho que não é irrazoável separar as contas prestadas — declarou Fux.
O ministro condenou qualquer possibilidade de anistiar doações ilegais de campanha, como se cogita no Congresso Nacional.
— Qualquer anistia a esses fatos vinculados à Lava-Jato seria repudiada pela sociedade brasileira. Não tem espaço para isso — afirmou.
A entrevista foi concedida ao GLOBO na casa do ministro, onde há CDs de todos os estilos espalhados. Ultimamente, ele diz que tem ouvido a banda inglesa Coldplay e a cantora americana Alicia Keys. Mas a reportagem também avistou perto do aparelho de som o CD de uma dupla sertaneja. Ele afirmou que também gosta bastante do estilo.
Na ocasião, Fux também defendeu mais cautela na hora de abrir inquéritos contra autoridades. Na corte, a praxe é a instauração imediata do inquérito quando o pedido vem da Procuradoria-Geral da República. Para Fux, é necessário haver indícios mínimos para justificar a medida. Ele considera que apenas uma delação premiada, por exemplo, não é o suficiente. Nesses casos, o ministro prefere ouvir antes o depoimento do investigado e do delator, para decidir se inicia mesmo a investigação formal.
— Eu não vou criar instaurações de inquérito que mancham imagem das pessoas sem o mínimo probatório — disse o ministro.
Fux é relator de alguns casos que foram abertos a partir de provas obtidas da Operação Lava-Jato, mas que não têm ligação direta com o esquema de corrupção na Petrobras. Entre os suspeitos sob a relatoria do ministro estão o senador Romário (PSB-RJ) e o deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA).
Confira a entrevista completa:
As ações que pedem a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem ser julgadas logo?
O andar das provas, mais a eleição, torna inviável o julgamento disso ainda esse ano.
O senhor acha possível separar as contas de campanha para julgar separadamente os processos contra os dois integrantes da chapa, como pediu a defesa do presidente Temer?
Tendo em vista preceito constitucional de que a pena não passa da pessoa do infrator, eu acho que não é irrazoável separar as contas prestadas.
No Congresso Nacional, há um movimento para anistiar doações ilegais de campanha. O senhor considera essa ideia viável juridicamente?
Qualquer anistia a esses fatos vinculados à Lava-Jato seria repudiada pela sociedade brasileira. Não tem espaço para isso.
O senhor é relator de alguns processos cujas provas surgiram na Lava-Jato. Considera que haja indícios suficientes contra os investigados?
Eu tenho alguns casos da Lava-Jato sigilosos. Por enquanto, são casos baseados tão somente em delações unilaterais, sem o acompanhamento de indícios. Para instauração de inquérito, não basta a delação, tem que ouvir o delator e o delatado.
Existe uma prática no STF segundo a qual, quando o procurador-geral da República pede, o tribunal instaura sempre o inquérito. O senhor não segue a prática?
A jurisprudência é de que, o procurador pedindo o arquivamento, se arquiva. Mas quem tem de aferir a legitimidade da instauração é o magistrado, levando em consideração que, nesse momento inicial, tem que ter um mínimo de provas. Robustece muitíssimo o início da ação penal o acompanhamento de outras provas que conduzam a uma propensão de que tudo aquilo é verdadeiro. Só a delação, eu não acho indício mínimo.
O senhor é mais cauteloso nesse aspecto que os outros ministros do STF. Por quê?
Eu entendo que um inquérito aberto contra uma autoridade que exerce uma função pública cria uma mancha indelével na carreira dela. É preciso que haja critério para isso.
Recentemente, o senhor arquivou elementos que chegaram ao STF contra o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, antes de iniciar uma investigação. Por que agiu assim?
O artigo 40 do Código do Processo Penal diz que se o juiz verificar que há indícios de infração, ele manda apurar. Mas se o juiz verificar nos autos que não tem (indícios), não tem. Numa diligência realizada na empresa J&F, foi encontrado um contrato de honorários entre a empresa e o doutor Alexandre de Moraes Advogados Associados, pessoa jurídica, por prestação de serviços advocatícios numa época em que ele não exercia função pública. A remessa dos autos foi neutra. Disseram “encontramos isso”. Não era pedido para abrir inquérito. Não tinha nada de errado, zero. Se eu tenho esse pensamento de que é preciso ter um mínimo de prova, eu não vou criar instaurações de inquérito que mancham imagem das pessoas sem o mínimo probatório.
Esse momento de Lava-Jato é de depuração da política?
Eu acho que a Lava-Jato acabou acidentalmente nas investigações entrando na área política e empresarial. Foi decorrente de um trabalho muito bem elaborado pela Procuradoria da República no Paraná e também pela presteza e técnica do juiz Sérgio Moro, que é especialista em delitos de organização criminosa.
Há quem diga que as denúncias contra petistas, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, configuram perseguição política. O senhor concorda?
Eu acho que a condução da Lava-Jato é técnica e estritamente penal. Os tipos (penais) são definidos à luz dos fatos e não se revela nenhum caráter de perseguição política. Como eu disse do mensalão, ali não foi julgamento político, foi julgamento criminal. Mensalão e petrolão são questões estritamente criminais. Não é perseguição política.
O senhor concorda com a forma como as delações premiadas são feitas?
A delação tinha que ser feita não só na presença do Ministério Público, mas de um juiz também. O destinatário da delação é o juiz, ele tem que conhecer desde a origem. Ele assistiria à delação, para ele acompanhar as técnicas persuasivas da delação.
O senhor tem simpatia por algum partido?
Depois da investidura, o juiz adquire independência, muito embora ele possa ter afeição por alguma ideologia pretérita em relação a algum partido político.
A ideologia pretérita do senhor era o PT?
– (Ficou em silêncio.)
Qual a opinião do senhor sobre o processo de impeachment sofrido pela ex-presidente Dilma Rousseff?
Eu acho que foi um processo político compatível com Estado Democrático de Direito.
Foi questionado no STF o fato de o Congresso ter fatiado o resultado do julgamento do impeachment. Ou seja, condenou a presidente à perda do cargo, mas declarou que ela estaria habilitada para ocupar outros cargos públicos. É possível o STF anular apenas a segunda parte do julgamento, mantendo a primeira?
Sim, o Supremo anularia a parte oficiosa. Diria que é consequência da Constituição (o impedimento). A deferência do STF ao Legislativo não autoriza ele a cometer inconstitucionalidade no julgamento do impeachment. Para declarar o impeachment, o Senado é autoridade plena e já o fez. A declaração do impeachment é irreversível. Não pode mexer nessa parte. Mas a parte remanescente inconstitucional é passível de verificação pelo STF.
Na análise do senhor, o STF conseguiu atuar de forma imparcial no processo de impeachment?
Acho que o Supremo exerceu um papel bem procedimentalista. Repetiu as regras do antigo julgamento (Fernando Collor). Não havia porque fazer diferente.
Como o senhor avalia a política brasileira atual?
Eu acho que essas eleições trouxeram várias pessoas com vocação para política.
O senhor destacaria alguém?
Eu não queria citar, porque tem gente boa de vários lugares. Abstratamente considerando que ficou tudo tão cercado, só entrou para a política quem tem vocação, porque já sabe que a vigília vai ser constante.
Como o senhor avalia a atuação do STF para mudar o cenário político?
Uma coisa que eu acho importante é que o Supremo, através de um ativismo, decorrente da judicialização da política, conseguiu empreender no Brasil uma expressiva reforma eleitoral, através da eliminação dos gastos de campanha, com o financiamento de pessoa jurídica, através da Lei da Ficha Limpa, e com certeza vai rever em breve a questão da cláusula de barreira.
O STF está julgando a extradição de um argentino acusado de crime contra a humanidade. O argumento é de que esse tipo de crime é imprescritível e, por isso, não estaria acobertado pela Lei da Anistia. O senhor concorda?
Se você analisar as petições iniciais que o STF já julgou em relação à Argentina, todas elas dizem respeito a crimes de lesa humanidade e não foram considerados imprescritíveis. Os crimes estão prescritos no Brasil, não pode haver extradição. A Lei da Anistia não tratou de crime de lesa humanidade, porque a categorização jurídica não significa que a ação seja outra. O que importa são os fatos, se matou, sequestrou. Isso foi considerado prescrito pelo STF. Pouco importa se o crime é de lesa humanidade.
Se o argentino foi extraditado, abre uma brecha para que a Lei de Anistia seja questionada em outros processos?
Abre uma brecha grande para se considere fora da Lei da Anistia os crimes de lesa humanidade. Os crimes de lesa humanidade seriam imprescritíveis.
É pertinente rever a anistia nesse momento?
O STF já se pronunciou sobre a anistia. É uma decisão do Supremo irrecorrível. O STF reconheceu constitucionalidade da Lei da Anistia e a provocação desse tema agora seria, além de inoportuna, inconveniente, sob pena de gerar uma instabilidade institucional.
Aguarda julgamento no STF um processo que pede que o poder público seja obrigado a fornecer creches para crianças em idade pré-escolar. O senhor acha que isso poderia comprometer as finanças dos municípios?
Os municípios não vão ter condições de manter. A gente impôs aos colégios particulares adaptação para deficiente físico. Mas colégio particular ganha dinheiro. Agora, municípios não vão ter o dinheiro.
Para o senhor, é o momento de segurar essas pautas que oneram o serviço público?
Sim. Hoje, há um raciocínio consequencialista pragmático que não gere resultados que acarretem grandes repercussões econômicas na receita das unidades da federação. Isso é um sentimento geral, porque o Supremo é um órgão que visa a garantia da governabilidade, sob todos os aspectos.
O processo que discute se o poder público tem obrigação de fornecer medicamentos de alto custo a pacientes sem condições financeiras se insere nesses casos? O governo argumenta que essas liminares podem ameaçar o funcionamento no SUS. O senhor se sensibiliza com essa tese?
Não. Eu parto da experiência comum. Quantas pessoas nós conhecemos que sofrem de doenças raríssimas? Eu conheço pouquíssimas. Eu acho que isso é o preço que uma sociedade que se propõe a ser justa e solidária tem de pagar.
O STF também deve julgar em breve a legalidade da PEC do ensino médio, que prevê ensino integral. O poder público vai ter dinheiro para bancar isso? O STF deve levar isso em consideração, ao julgar o tema?
Eu tenho a impressão de que, para apreciar essa questão do ensino médio, o Supremo vai necessitar de uma audiência pública. Há questões interdisciplinares em relação às quais o STF não tem domínio. É preciso que ele se municie de elementos técnicos para dar uma solução justa. Não pode ser só uma solução que se preocupe com as contas do governo, porque ministros do STF não são ministros da Fazenda.
Nesse contexto de redução de gastos públicos, é hora de pedir reajuste salarial para ministros do STF?
O momento da crise econômica é um momento de cooperação entre os Poderes. É possível postergar essa reivindicação.
O Globo
Rapaz parece até q ocorreram duas eleições,
uma de presidente e outra desvinculada de vice igual a de Getúlio Varias e Café Filho em 1950….
Rapaz, esses ministros estão a cada dia se superando. Esperando pra ver até onde esses camaradas chegam kkkkkkkkkk. Alguém já viu votar em vice ? vice e merda (desde que não seja golpista) é a mesma coisa
Se pode deixar a Dilma elegível, apesar da CF dizer o contrário, quanto mais fatiar prestação de contas.
Separar contas de presidente e vice será o maior absurdo jurídico da história do Brasil.
Nobre Artur, caso ocorra abrirá um precedente perigoso…
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