Petrobras condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras contra condenação de R$ 500 mil, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj) para prestação de serviços no Rio Grande do Norte. Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso na Terceira Turma, não constatou ilegalidade na decisão regional, requisito necessário para a admissão do recurso. “O Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, entendeu que ficou configurada a fraude”, destacou. “Concluiu que foi desvirtuada a finalidade cooperativa, pois a Cootramerj atuou meramente como arregimentadora de mão de obra para a Petrobras”.

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte.

Após encerrar o contrato de serviços terceirizados com a prestadora de serviços Adlin, a Petrobras contratou a Cootramerj, mantendo os mesmos empregados que já prestavam serviços terceirizados.

Assim, a cooperativa, de acordo com o voto da relatora do recurso no TRT-RN, desembargadora Maria do Perpétuo Wanderley de Castro, “associou às pressas os ex-empregados da Adlin, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas.”

Para os desembargadores do TRT-RN, “o ato de associação de trabalhadores foi realizado de maneira dissimulada, tendo em vista que a Cootramerj não possuía associados no Estado do Rio Grande do Norte”.

O próprio estatuto social da Cootramerj definia que a área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados era restrita ao Estado do Rio de Janeiro.

Esse dispositivo só foi reformado pela Assembleia Geral Extraordinária da cooperativa em agosto de 2011, após o contrato com a Petrobras, celebrado em julho daquele ano.

“Ora, essa alteração denota uma irregularidade grave no processo de associação de novos cooperados, pois foi promovida fora da circunscrição territorial e sem previsão estatutária para tanto”, afirmou a relatora Perpétuo Wanderley.

No entendimento dos magistrados do TRT-RN, não houve, no caso, “uma real atividade cooperativa, orientada pelos princípios da espontaneidade, da independência e da autogestão: a relação cooperativista foi utilizada para a viabilização da prestação de serviços sem, contudo, apresentar os contornos associativos e mutualistas”.

TST – Ao analisar o recurso da Petrobras na Terceira Turma, o ministro Alberto Bresciani destacou que, de acordo com a decisão regional, estaria caracterizada a “burla à legislação” com a filiação dos ex-empregados da Adlin à Cootramerj.

O ministro acrescentou ainda que o TST já firmou posicionamento no sentido da pertinência da indenização por dano moral coletivo decorrente de intermediação ilícita de mão de obra, “hipótese na qual se enquadra a utilização de cooperativas que burlam os princípios do cooperativismo, com o intuito de fraudar a lei trabalhista, suprimindo garantias constitucionais de todo o grupo de trabalhadores em potencial”.

Quanto ao valor do R$ 500 mil fixado pelo TRT para a indenização, o ministro classificou-o como “justo”, pois teria “observado as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade e o interesse social”.

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O portal Diário360 publicou nesta terça-feira (16) uma análise crítica sobre a decisão da Primeira Turma do STF relacionada ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL).

No texto, o veículo sustenta que a decisão do colegiado, formado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, teria desconsiderado entendimentos consolidados sobre citação de réus que se encontram no exterior.

Segundo a análise, a ausência de citação pessoal por carta rogatória deveria ter sido considerada antes do prosseguimento do caso. O portal argumenta que o entendimento adotado pelo relator diverge de interpretações defendidas por parte da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.

O Diário360 também afirma que a decisão levanta debates sobre devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na avaliação apresentada pelo site, o julgamento pode reforçar críticas de setores que apontam excesso de ativismo judicial por parte do Supremo.

O conteúdo reproduz a interpretação jurídica e política do Diário360 sobre o caso e não representa decisão adicional do STF além daquela já registrada nos autos.

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A Segunda Turma do STF decidiu, por 3 votos a 1, manter a prisão de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro. O julgamento, concluído nesta terça-feira (16), confirmou a decisão do relator do caso, ministro André Mendonça.

Além de Mendonça, os ministros Nunes Marques e Luiz Fux votaram pela manutenção da prisão. O único voto divergente foi do ministro Gilmar Mendes, que defendeu a substituição da medida por prisão domiciliar.

Gilmar afirmou que a investigação ganhou grande repercussão pública e apontou riscos de excessiva exposição midiática.

O ministro também observou que a Polícia Federal apresentou indícios de contato de Henrique Vorcaro com investigados, mas destacou que não identificou elementos concretos que demonstrassem solicitação direta para a prática de atos ilícitos.

Segundo Mendonça, a prisão é necessária para evitar a continuidade de supostas atividades ilícitas e preservar as investigações diante de indícios de ameaça a testemunhas, destruição de provas e risco de fuga.

Henrique Vorcaro está preso desde 14 de maio, após ser alvo da sexta fase da Operação Compliance Zero.

De acordo com a Polícia Federal, ele e o filho, Daniel Vorcaro, são investigados por supostamente ocultar ao menos R$ 2,2 bilhões de credores e vítimas de fraudes relacionadas ao Banco Master. A investigação segue em andamento.