Precatórios: TJRN determina bloqueio de R$ 22 milhões das contas do Município de Natal por dívidas

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da municipalidade. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 22.642.615,26.

O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o ente devedor em razão de seu descumprimento pelo Município, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.

Em sua decisão, o desembargador Expedito Ferreira observa que “a notória crise que assola nosso país não pode ser utilizada como único argumento para que se furte ao pagamento da dívida de precatórios. Isto porque, não só o regime de pagamento das dívidas decorrentes de condenações da Fazenda Pública, como o próprio regime especial de pagamento de precatórios, instituídos pela Constituição, tem como objetivo desonerar o Ente Devedor do pagamento imediato desses valores e se programar orçamentariamente para a quitação desses débitos”.

O presidente do TJRN ressalta que o Tribunal sempre se mostrou sensível à situação financeira dos Entes Devedores face à grave crise econômica, “tanto é assim, que ainda no mês de maio, quando a dívida se subsumia a apenas quatro parcelas em atraso, entendeu pela realização de acordo que permitisse ao Município se desincumbir de sua obrigação constitucional de pagamento de precatórios de forma menos danosa”.

(Processo Administrativo n° 2017.001745-4)

TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Mariano Mendonça disse:

    Triste ver a situação do funcionalismo público no RN, o Governo deve e o Município também.
    Motivo? Má gestão, gestão pública assistencialista, com excesso de cargos públicos e apadrinhamento político, situação que vem desde sempre e nenhum gestor tem coragem de mudar. Muito pelo contrário, se forem colocar alguém para fora, serão os servidores concursados, nunca os indicados que entram sem compromisso com o serviço e ficam detonando as atividades públicas, preocupados apenas em agradar seus superiores. O que existe de assessor, consultor, coordenador, subcoordenador e chefes que nem aparecem no trabalho é uma festa, todos devidamente protegidos pela mão política, os intocáveis improdutivos. Mas no discurso a culpa é toda do servidor concursado.
    Existem secretarias e órgãos estaduais e municipais que não tem razão de existir, mas continuam dando despesa para acomodar as indicações políticas.

    • Jorivan disse:

      Parabéns Mariano. Tocou na ferida. Querem culpar os servidores efetivos pela má gestão e seus resultados na produção e atendimento ao público, ao mesmo tempo que se esquecem do batalhão de cargos comissionados, terceirizados e contratados que infestam e sugam o sangue a administração pública por meio de nepotismos diretos e cruzados, apadrinhamentos, diárias, gratificações, auxílios, funções gratificadas, etc.
      Deixem de ser hipócritas e antes de culpar os servidores efetivos concursados, venham conhecer como as coisas funcionam por dentro dos órgãos e nos bastidores das instituições, pra ver quem manda e que desvia, abusa e se apropria das riquezas que produzimos.
      Inocentes!

    • Mi disse:

      Concordo 100% com seu comentário.

    • Romualdo disse:

      Perfeitas as observações de Mariano e Jorivan, se complementando para desmistificar e desmentir mais essa mentira de goela abaixo, responsabilizando os servidores públicos pelas mazelas no serviço público, ao invés de assumirem a responsabilidade pelos inúmeros desvios e abusos cometidos com o (Patrimonialismo) o nosso dinheiro.
      Esse foi o mote que foi usado por FHC com a máscara da Eficiência e da qualidade total trazidas da empresa privada para o serviço público. A Meritocracia que eles falam não é a mesma que querem nos empurrar. Quando falam de eficiência, só se importam em destruir a independência funcional dos servidores estáveis e concursados que podem lhes contestar, pra botar gente comissionada, em vínculos frágeis e precários, para poderem fazer o que querem e do jeito que querem, sob os olhares de todos os bestas que ainda não perceberam que nada de bom pode vim de golpistas que odeiam os trabalhadores eos pobres em geral e só trabalham para fazer as vontades dos empresários. Basta ver quem está comemorando.

    • Eduardo disse:

      meu amigo, se candidate que eu voto em voce!!! Voce disse tudo cara! E agora eu queria entender porque o prefeito está com 22% de chances p/ o governo do Estado?! será que sao os votos dos apadrinhados e amigos destes? (e que nao são poucos)? E dos analfabetos políticos (as vezes ate coitados que só sabem escrever o próprio nome e nada mais) que se contentam com showmícios p/ doarem seus votos? Eu acho toda liderança comunitária (os atuais coronéis) deveria ser impedida de ocupar cargo comissionado (a intimidade é praticamente a mesma que existe entre parentes). O coronelismo tá aí vivinho da silva. Esses cargos comissionados se fossem todos p/ os concursados, haveria inclusive economia p/ os cofres públicos, já que os concursados so poderiam receber a parcela de representação e o vencimento basico do cargo comissionado ficaria p/ os cofres públicos. Eu quero votar em um candidato que tenha essa visão! Não quero votar em quem vai me dar um cargo! O cargo deve vir pelo mérito e pelo esforço e nao pelo voto!

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