Foi sancionada no dia 07 de agosto e já está em vigor, a Lei 1.642/2017, que cria o 2º Mutirão da Conciliação (REFIS), um mecanismo legal realizado pela Secretaria Municipal de Tributação para oferecer condições especiais de negociação aos contribuintes de São Gonçalo do Amarante que estejam com tributos atrasados até 31 de dezembro de 2016.
Aderindo ao 2º Mutirão da Conciliação o contribuinte vai poder obter descontos de até 100% no juros e multas, para o pagamento em cota única. Caso opte pelo parcelamento da dívida, o percentual do desconto, nos juros e multas, varia de acordo o número de parcelas. “É importante esclarecer que são débitos em atraso de tributos, pois este programa não abrange outras dívidas não tributárias”, enfatizou o secretário municipal de Tributação, Mario David.
Confira outras condições:
Parcelado em até 06 vezes – 90% de desconto nos juros e multas;
Parcelado de 07 a 12 vezes – 75% de desconto nos juros e multas;
Parcelado de 13 a 24 vezes – 50% de desconto nos juros e multas;
Parcelado de 25 a 36 vezes – 40% de desconto nos juros e multas.
Para negociar o débito o cidadão precisa deslocar-se até a Secretaria Municipal de Tributação, localizada no Bairro Jardim Lola, vizinho ao Hospital da Hapvida. Vale ressaltar que a parcela mínima é de R$ 100. A negociação só está disponível para os contribuintes em dia com o imposto de 2017. O período de conciliação vai até o início do mês de novembro deste ano.
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