De acordo com o que preceitua o Artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios brasileiros disciplinar os assuntos de interesse local. Diante dessa determinação legal, a Prefeitura do Natal informa que os pontos previstos nos artigos 13, 16 e 19 do Decreto estadual 29.600, de 08 de abril de 2020, já foram todos regulamentados dentro da área de abrangência do município. Motivo pelo qual as atividades comerciais e de serviços de caráter essencial poderão abrir de segunda a sábado, das 7 às 20 horas, e aos domingos, das 7 às 13 horas.
A Prefeitura do Natal reafirma que, de forma responsável, observando as preconizações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, o funcionamento das feiras livres foi regulamentado desde a sexta-feira passada, dia 03, através de decreto, cujos termos foram firmados em comum acordo com o Ministério Público e os próprios feirantes.
O transporte público municipal funcionará, como previamente acordado, das 5 às 20 horas, sendo este o último horário em que os ônibus sairão dos terminais.
No mais, o município segue atento aos desdobramentos que a epidemia da Covid 19 vem causando e buscará em todos os momentos agir ouvindo a sociedade e em comum acordo com as demais esferas de Governo na busca de soluções para os problemas que afligem os natalenses.
Prefeitura do Natal
Gente peçam a Deus para abrir os olhos de vocês. A doença existe mas não está matando as pessoas aqui Como noutros países não. Fizeram o terrorismo e ainda continuam fazendo até levantamento de 11 mil mortes fizeram para cá. Fora de contexto isso. Só quem é para estar de quarentena são o grupo de risco. Os demais precisam voltar a trabalhar tomando os devidos cuidados . Senão a fome vai matar pobres e ricos. Não existe pé de dinheiro para ninguém aqui no Brasil. Já estão desempregados um monte de Gente e os preços das cestas básicas só aumentam. Alguém ai Ja foi no supermercado esses dias? Quem é funcionário público vai ficar no futuro bem próximo sem receber pagamento pois não tem arrecadação pois tá tudo parado. Acordem antes que seja tarde demais.
Na prática estão partindo para quebradeira geral do comércio em Natal e no RN.
Quem vai pagar por essa conta?
Por mais que os números dos infectados e mortes fiquem cada vez mais distante dos anunciados, as medidas tomadas parecem ir contra o censo comum e a responsabilidade com o emprego e a sobrevivência.
O governo Federal sinaliza com a volta gradual das atividades, mantendo isolados os grupos de risco e a população tomando os cuidados necessários.
O governo Estadual resolve decretar estado de sítio, divulgando números alarmantes, divergentes dos reais.
O Governo Municipal querem flexibilizar a volta das atividades, sabendo que os infectados são milhares de vezes menor, que existem medicamentos eficazes no combate e a população tomou conhecimento do problema.
Quem está certo ou errado, cabe as torcidas políticas discutirem, mas acho que o melhor caminho é o bom censo, o respeito ao conjunto das situações e a realidade.
Mas que a conta seja cobrada de quem está tomando as medidas fora do contexto real.
Estamos vivenciando um estado de guerra.
O enfrentamento à Covid-19 exige medidas mais drásticas, conforme está prevista na Lei 13979 pulicada em 06/02/20, que dispõe, sobre as medidas, que poderão ser adotadas pelos governos para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus.
Essa lei prevê diversas medidas que podem ser adotadas pelos governos. São elas: (i) isolamento e quarenta; (ii) realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e tratamentos médicos específicos; (iii) restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país; (iv) requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas – com pagamento posterior de indenização justa; (v) exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e (vi) autorização excepcional e temporária para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.
Portanto, até que mude a constituição, o Governo do Estado está acima dos municípios.
Esse decreto vai acabar de torar tudo. Aqui na minha cidade de 22 mil habitantes a aglomeração nos supermercados está grande. É gente dentro, é gente amontoada na fila pra entrar. Quero nem imaginar em Natal.
Denuncie oficialmente, envie fotos, ligue ou então seja cúmplice!
Prefeituzinho que não se preocupa com o povo, só quer saber mesmo é de arrecadar!
Vejam como andam as feiras livres, os supermercados, os amarelinhos da STTU multando e ganhando por produção! Enquanto muitas empresas fecham as portas outras faturam dobrado ou triplicado explorando o cidadão, cadê a igualdade na economia? Uma academia, bar, loja de roupa, etc, etc, etc, podem fechar as portas e entrar em um colapso financeiro, outros setores não podem parar 1 dia ou 2 no máximo por semana?
Quer derrubar o decreto da governadora não é? a campanha ta chegando, a arrecadação não pode parar prefeitinho?
Faltou técnica de Direito Constitucional na equipe de Fatão!
Fátima Bezerra está muito bem assessorada "jóridicamente", mas juridicamente, está um desastre. Tá se sentindo a dona do RN. Sua Assessoria está muito falha, embora tenha como seu Vice Governador, um servidor da área, que é Procurador do Estado. Ô equipe fraca! Só dão foras, corriqueiramente.
A assessoria jurídica da Governadora, como toda a sua administração, é pífia e incompetente, pois edita regulamentos que invadem a competência dos outros entes federativos.
Assopra, assopra, que o cabaré ta pegando fogo!
Gente, era só o que faltava! Um fecha o outro abre. Que falta faz Maria Boa! Lá ordem era ordem.