O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de todos os crimes em que ele era acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Os crimes são:
organização criminosa armada;
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado;
dano qualificado contra o patrimônio da União; e
deterioração de patrimônio tombado.
Em relação ao ex-presidente, Fux começou seu voto dizendo que não cabe a nenhum ministro se comportar como “inquisidor”, recuperando adjetivação usada pela defesa de Augusto Heleno em relação a Moraes, no início do julgamento, na semana passada.
Para o ministro, imputar a Bolsonaro uma relação com os ataques de 8 de Janeiro, “decorrente de discursos e entrevistas” do ex-presidente ao longo de seu mandato, não é algo juridicamente devido.
“Seria igualmente absurdo, por exemplo, considerar como partícipe em um atentado à vida de um candidato a presidente da República – como ocorreu – todos aqueles que houvessem proferidos discursos inflamados e críticos à sua pessoa”, afirmou, se referindo ao caso do próprio Bolsonaro, com a facada em Juiz de Fora (MG) na campanha de 2018.
“Além de faltar o dolo, falta o indispensável nexo e causalidade”, acrescentou. Também para Fux, “a simples defesa da mudança do sistema de votação”, por meio de discursos e entrevistas, “não pode ser considerada narrativa subversiva”.
“A impressão do registro do voto não é um retrocesso, não é fonte de desconfiança no processo eleitoral: decorre de uma escolha dos representantes eleitos”, declarou o ministro, se referindo à pauta do voto impresso em paralelo ao eletrônico, defendida por Bolsonaro.
Para Fux, Bolsonaro tinha uma “postura de boa-fé”, que visava apenas esclarecer e aperfeiçoar o sistema eletrônico de votação ordenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O ministro também usou a argumentação de que não há provas de dolo, ou de “atuação específica no delito penal”, para defender afastar de Bolsonaro a ligação a ocorridos como a operação montada pela PGR (Polícia Rodoviária Federal) que visaria dificultar o acesso de eleitores do presidente Lula (PT) aos seus locais de votação na eleição de 2022.
Sobre minutas apontadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como de caráter golpista, que preveriam questões como estadio de sítio e de defesa, Fux classificou os textos como “mera documentação ‘cogitatio’”, mas “jamais” o início de uma execução de uma tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito.
“O estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional”, ponderou, afirmando não haver “qualquer elemento” nos textos que sugerissem que etapas que dependessem de outros Poderes fossem puladas.
[https://www.cnnbrasil.com.br/politica/o-que-e-estado-de-sitio-medida-citada-por-bolsonaro-ao-negar-plano-de-golpe/]
É contraditório imaginar tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito com autorização e participação ativa dos membros do Congresso no pleno exercício de suas prerrogativas
Luiz Fux, ministro do STF.
“Todos estes elementos conduzem à inescapável conclusão de que não há provas suficientes para imputar ao réu Jair Messias Bolsonaro a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência ou grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado”, concluiu.
CNN
Não se pode permitir que o direito de protestar de uma categoria interfira no direito de ir e vir de toda uma cidade. Os responsáveis precisam ser punidos.
Natal é uma cidade sem autoridade, sem governo, sem direção e sem lei.
A gestão do prefeito Carlos Eduardo não tem a menor sensibilidade com as coisa de cidade. O prefeito é omisso e os secretários cada um se sentem com o direito de fazer o que bem entendem, sem qualquer planejamento, transparência ou justificativa. A SEMOB é um exemplo típico disso. Todos estão mais perdidos do que cego em meio a um tiroteio!
Jamais se viu em Natal tanto descaso e abandono nas questões do trânsito e transporte. A Prefeitura de Natal tem uma secretaria chamada SEMOB que nos últimos meses parece até que deixou de existir. Apelar pra quem?
O Problema é que se for atuar energicamente aí vem a OAB, Políticos esperando para falar mau do outro, sem falar que o ministério público doido para aparecer, também fará a sua parte.
Protesto não, anarquia e vandalismos.
Quem esses sujeitos pensam que são?
Tá na hora de na nova licitação banir essa turma com seus veículos velhos, sujos e sem manutenção, para fora.
Sem falar nas arbitrariedades que cometem no trânsito, e a constante mudança de percurso que costumam fazer, em desrespeito aos usuários.
Vindo deles não se pode esperar menos que isso. Se acham no direito de criminoso de fechar a cidade apostando na velha inércia da PM e da SEMOB que se sentam na frente da TV e assistem a tudo.
Anotem as placas e façam pelo menos as canetas funcionarem porque no CTB tem multa para isso.
Isto é uma bagunça. Estes permissionários se acham as pessoas mais importantes do mundo. Por qualquer motivo, eles bloqueiam as ruas e prejudicam milhares de pessoas que não tem nada a ver com as suas reivindicações.
Porque eles não vão reivindicar segurança junto às autoridades competentes, ao invés de bloquear ruas? As autoridades de trânsito têm que liberar as ruas, à força se necessário, para evitar um caos maior no trânsito devido às obras de mobilidade por que passa nossa cidade.