Diversos

PSDB tentará limitar redução da maioridade penal aos crimes gravíssimos

O PSDB anunciou hoje (9) que apresentará voto em separado ao parecer do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com uma proposta alternativa para aplicação da medida somente aos autores de crimes gravissimos e a ampliação de três para oito anos de medida socioeducativa aos menores infratores.

Bessa deverá apresentar seu parecer amanhã (10), na comissão especial da Câmara que analisa a matéria, em horário a ser definido. Hoje, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), o líder do partido na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), senadores e deputados tucanos se reuniram para tratar, entre outros assuntos, da proposta de redução da maioridade penal.

Carlos Sampaio disse que o partido vai votar fechado pela redução da maioridade nos termos do voto em separado que o PSDB apresentará à comissão que analisa a PEC.

“Somos a favor da redução da maioridade penal para os crimes gravíssimos”, afirmou Sampaio. O líder disse, ainda, que entre esses crimes estariam os inafiançáveis e aqueles onde não há possibilidade de anistia.

“Para os crimes gravíssimos tem que ter a redução da maioridade penal”, afirmou Sampaio. Segundo ele, a proposta do PSDB prevê que o Ministério Público possa entrar em ação para requerer a redução da maioridade penal de menores que cometerem crimes hediondos, para que eles possam responder pelo crime cometido.

A proposta do PSDB também prevê que os menores que cometerem crimes gravíssimos deverão cumprir penas em locais separados dos maiores de 18 anos e que essas medidas socioeducativas sejam elevadas de três para oito anos.

Na terça-feira (16) da próxima semana, a Comissão Executiva Nacional do PSDB, segundo o líder, vai se reunir e fechar questão a favor da redução da maioridade penal, nos termos da proposta do partido.

Representante do PT na comissão especial que analisa a PEC da redução da maioridade penal, a deputada Erika Kokay (DF) considera a apresentação do parecer do relator é prematura.

Erika e deputados contrários à redução estão tentando junto ao relator Laerte Bessa e aos integrantes da comissão ganhar mais tempo para buscar uma solução para a questão dos menores infratores.

“Estamos dispostos a construir uma proposta alternativa, desde que não mude a Constituição. Para isso, precisamos de mais tempo. Na minha avaliação, a solução não passa pela redução da maioridade penal”, disse Erika Kokay.

De acordo com Erika Kokay, o parecer de Bessa “é pura e simples redução da maioridade penal e o cumprimento de penas em locais separados dos adultos”.

A deputada concorda que sejam discutidas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas não na Constituição como prevê a PEC em analise na comissão especial e o parecer do relator.

Hoje, o relator da PEC reuniu-se com deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública para conversar sobre o seu parecer que será apresentado amanhã à comissão.

De acordo com o presidente da frente, deputado Alberto Fraga (DEM-SDF), o parecer propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos, prevê o cumprimento de penas em locais separados e também submete a decisão a um referendo.

Em nota pública, a frente parlamentar manifestou seu apoio à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Essa é uma demanda imperativa da sociedade que, em sua quase totalidade, apoia essa mudança”.

Segundo o documento, com a legislação atual os menores, ao completarem 18 anos, saem da instituição socioeducativa com sua ficha limpa e não carregam nenhuma consequência prática de seus atos criminosos.

“Esses e outros fatores acabam por estimular a crescente violência dos crimes praticados por menores”, conclui o texto.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. De acordo com essa proposta do PSDB, dois menores que adentrassem em uma residência com pistolas .40 (de uso restrito) e ameaçassem de morte todos, inclusive provocando lesões corporais nas vítimas, e depois as tranca na mala de um veículo, continuariam sendo punidos pelo regramento do ECA. Tenho certeza que não é nestes moldes que a população clama pela redução da menoridade…

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Política

Senado aprova venda direta de etanol aos postos; Texto segue para sanção presidencial

Foto: Paulo Fridman/Bloomberg News

Por unanimidade, senadores aprovaram nesta quarta-feira (8) a medida provisória que autoriza a comercialização direta de etanol hidratado combustível por produtores e importadores com o posto revendedor, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. O governo editou a MP com a intenção de tentar ampliar a competição no mercado de combustíveis. O texto agora vai a sanção presidencial.

O Senado acatou todas as mudanças feitas pela Câmara na proposta. Uma delas retirou um dos principais itens da MP, o que permitia aos postos revenderem combustíveis de mais de uma marca.

Como alternativa, foi incluída a autorização para a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde está localizado. Para isso, será necessário regulamentação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Também foi incluída na versão final a previsão de que não será necessário que a empresa demonstre vinculações a outros agentes da indústria de biocombustíveis para obter a outorga de autorização de atividade de compra e venda de etanol.

Em outro trecho, foi alterada a lei que estabelece os crimes contra a ordem econômica para que o crime de usar gás liquefeito de petróleo fique restrito ao uso apenas para fins automotivos. Atualmente, é proibido o uso em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos.

Para evitar perda de arrecadação, o texto faz mudanças na legislação que trata da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A medida tenta garantir que a carga tributária das contribuições sociais incidente sobre a cadeia do etanol será a mesma tanto na hipótese de venda direta do produtor ou importador para o revendedor varejista quanto naquela intermediada por um distribuidor.

Os parlamentares retiraram, no entanto, trecho que vedava as isenções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que existem atualmente para as cooperativas.

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Polêmica

Especial de Natal do Porta dos Fundos mostra Jesus em prostíbulo e se torna alvo de moção de repúdio

Foto: reprodução/YouTube

O novo especial de Natal do Porta dos Fundos, Te Prego Lá Fora”, ainda nem foi lançado oficialmente, mas já está causando polêmica. A peça retrata Jesus Cristo tentando superar dilemas adolescentes. Em uma das cenas, o personagem vai a um prostíbulo.

O especial é uma animação e deve estrear em 15 de dezembro, no Paramount Plus. Na cena em que aparece em um prostíbulo, o personagem afirma: “Isso não é de Deus”. Logo em seguida, é rebatido: “Na verdade, aquela mais alta ali é exclusiva de Deus.”

Na Bahia, a deputada estadual Talita Oliveira (PSL), que se define no Instagram como “serva de um Deus vivo”, apresentou uma moção de repúdio, na Assembleia Legislativa do estado, contra o que ela define “como produto de péssima qualidade feito por quem apenas falhou na vida”.

Em nota, a ANAJI (Associação Nacional dos Juristas Islâmicos) declarou repúdio ao especial. “Mais uma vez, compreendemos o desrespeito a todas as religiões, as quais consideram a importância da religiosidade, dos personagens utilizados na narrativa do programa. O que agride ao direito mais caro, a fé, crença alheia, a identidade e dignidade da pessoa humana”.

Na edição do especial do ano passado, a produtora foi alvo de críticas por retratar Jesus como homossexual. Desta vez, conservadores criticam a trama de Jesus Cristo tentando superar dilemas adolescentes. Além de mostrar Jesus indo a um prostíbulo e falando sobre pornografia, “Te Prego Lá Fora” questiona o que aconteceria se o Messias fosse uma mulher.

Com informações de Poder 360 e O Globo

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Mundo

Reino Unido se une aos Estados Unidos, Canadá e Austrália em boicote diplomático às Olimpíadas de Inverno da China

Foto: Adrian Dennis/Reuters

A Inglaterra comunicou nesta quarta-feira (8) que se juntará aos Estados unidos, Canadá e Austrália em um boicote diplomático aos Jogos de Inverno da China, que acontecerão em 2022.

A Casa Branca anunciou na última segunda que oficiais americanos não vão comparecer ao evento, apesar de não proibir que atletas da delegação participem. A motivação são as inúmeras violações a tratados internacionais de direitos humanos causadas pelo governo de Pequim, as quais o governo classificou como “atrocidades”.

“Haverá efetivamente um boicote aos Jogos de Pequim. Nenhum ministro ou oficial deverá comparecer”, afirmou o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson.

“Não acho que boicotes esportivos sejam sensatos, e essa continua sendo a política do governo”, complementou o primeiro-ministro.

A agência de notícias Reuters informou que a China não havia emitido nenhum convite a ministros britânicos.

“As Olimpíadas de Inverno de Pequim são uma reunião de atletas olímpicos e amantes de esportes de inverno de todo o mundo, não uma ferramenta de manipulação política para qualquer país”, relatou um representante diplomático chinês.

O anúncio de que o Canadá também se juntaria ao boicote foi feito também hoje pelo primeiro-ministro Justin Trudeau.

“Muitos parceiros ao redor do mundo estão extremamente preocupados pelas violação repetidas aos direitos humanos cometidas pelo governo chinês. Por essa razão, anunciamos hoje que não enviaremos qualquer representação diplomática para as Olimpíadas de Pequim”, disse o primeiro ministro canadense em uma coletiva de imprensa.

Agência Brasil com informações da Reuters

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Cidades

Queima de fogos da Máfia Vermelha causa espanto e gera reclamações no bairro do Tirol

Imagem: reprodução/Instagram

O Blog do BG recebeu diversas reclamações de uma queima de fogos interminável na noite desta quarta-feira (8), no bairro do Tirol e regiões próximas. A barulheira causou espanto inclusive em funcionários e pacientes de hospitais das redondezas.

No mesmo horário, a torcida organizada do América, a Máfia Vermelha, realizava a comemoração de seus 30 anos na sede do clube, localizada na avenida Rodrigues Alves. A comemoração chegou a ser transmitida em uma ‘live’ no Instagram por alguns minutos.

Imagem: reprodução/Instagram

Opinião dos leitores

  1. Usaram os fogos adquiridos para as comemorações das conquistas do estadual e do acesso à série C.

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Acidente

VÍDEO: Caminhão pega fogo após encostar em fio de rede elétrica no interior do RN

Um caminhão carregado de capim usado como ração animal pegou fogo após bater em fios de energia de alta tensão em Passa e Fica, na região do Agreste potiguar. O caso aconteceu na tarde do último sábado (4).

A auxiliar de serviços gerais Erika Oliveira, de 28 anos mora perto de onde o acidente aconteceu e foi uma das pessoas que registrou o incêndio. Ela afirmou que a colisão acabou derrubando um poste, que ficou pendurado pelos fios.

A carga começou a pegar fogo e, sem saber o que fazer para conter as chamas, o motorista parou próximo a um lava jato na avenida Vereador Manoel Félix.

No local, os trabalhadores do lava jato bem como outras pessoas começaram o combate às chamas. Carros-pipa também foram acionados para ajudar, porque não há unidade do Corpo de Bombeiros no município.

TV Assu

Opinião dos leitores

  1. Se tiver com a Taxa de Bombeiros em dia, tenho certeza que seu caminhão foi salvo pela imediata ação dos bombeiros.

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Economia

Copom aumenta taxa básica de juros para 9,25% ao ano; Esta é a sétima alta consecutiva

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Com o aumento da inflação, o Banco Central fez mais um ajuste nos juros básicos para tentar segurar a alta dos preços. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou hoje (8) a taxa básica de juros, a Selic, de 7,75% para 9,25% ao ano. A decisão era esperada por analistas do mercado financeiro.

Esse foi o sétimo reajuste consecutivo na taxa Selic, depois de passar seis anos sem elevação. De março a junho, o Copom elevou a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Na última reunião, em outubro, o reajuste chegou a 1,25 ponto percentual.

Imagem: reprodução/Agência Brasil

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o índice ficou em 1,25%, o maior para o mês desde 2002 (1,31%). Em 12 meses, o IPCA chegou a 10,67%.

Para o mercado financeiro, o IPCA deve chegar a 10,18%, neste ano. Tanto o resultado em 12 meses quanto a previsão para o ano estão acima do teto da meta de inflação para o ano. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou a meta de inflação em 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite superior é 5,25% e o inferior, 2,25%.

Crédito mais caro

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Agência Brasil

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Saúde

LAIS/UFRN diz que cancelamento de réveillons foi precipitado

Foto: Arthur Barbalho/Lais/UFRN

O diretor executivo do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LAIS/UFRN), Ricardo Valentim, acredita que o cancelamento de réveillons pelo país é precipitado. O pesquisador destacou o momento epidemológico vivido, com redução no número de casos e mortes para a covid-19, e a criação de uma “barreira forte imunológica” contra a doença, por meio do avanço da vacinação. Ricardo Valentim deu as declarações em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal.

Ricardo Valentim argumenta que grandes eventos já estão acontecendo no Brasil todo. “Vou pegar aqui o Rio Grande do Norte: nós temos um carnaval de quarta a domingo em Ponta Negra todas as semanas. Isso é errado? Não, é correto. As pessoas estão se imunizando, e as vacinas estão garantindo às pessoas um nível de segurança coletiva muito grande.”

Para Valentim, os eventos que têm acontecido atualmente, combinado com a diminuição nos números da covid-19, é a constatação de que o momento é propício para a realização dessas festas. “Se nós não tivéssemos a vacina hoje, digo isso com toda certeza, os hospitais estariam abarrotados de pacientes internados. E não estão porque a vacina confere um nível de proteção muito grande.”

Matéria completa na Tribuna do Norte.

Opinião dos leitores

  1. Desta vez concordo com o Sr. Ricardo Valentim. O Prefeito Dr. Álvaro Dias pisou no tomate ao privar os natalenses de seu réveillon.

  2. Precipitado está a LAIS/UFRN, ai sim é uma precipitação grande achar isso, ou eles não sabem que a pandemia ainda está em evidencia?

  3. O financiamento de pesquisas com governo federal e o interesse por mais mamatas no Lais são responsáveis pelas declarações bozoafetivas.

    1. Henrique, esse Gabriel é um daqueles escolados do PT, dois neurônios circulantes e abraçados.

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Geral

Assembleia Legislativa autoriza governo do RN a fazer empréstimo de R$ 200 milhões e aprova refinanciamento de dívida com União

Foto: Eduardo Maia/ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quarta-feira (8) dois projetos enviados pelo governo do Estado. Um deles autoriza um empréstimo de 36 milhões de dólares (cerca de R$ 200 milhões) e o outro para um refinanciamento de débitos com a União.

Quanto ao empréstimo, a intenção do governo com a matéria é realizar programas de modernização ao fisco, melhorando a estrutura tributária e administrativa. O empréstimo será feito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e será na casa dos R$ 200 milhões, na cotação atual. O projeto tramitava na Casa desde fevereiro e recebeu 13 votos favoráveis e apenas um contrário.

Refinanciamento

A outra matéria aprovada pelos deputados estaduais autoriza o refinanciamento de débitos do governo do RN com a União Federal, conforme previsto no art.23 da Lei Complementar Federal n° 178 de 13 de janeiro de 2021. O objetivo do Estado é não precisar pagar de um só vez o total de R$ 303 milhões da dívida. Para isso acontecer, era necessária essa aprovação no legislativo.

O governo do RN temia que essa dívida chegasse a R$ 450 milhões neste mês de dezembro, caso não fosse autorizado o refinanciamento. O projeto tramitava na ALRN desde o mês de julho.

“O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais dotações suficientes para cobrir as responsabilidades financeiras do Estado decorrente do refinanciamento de débitos que trata esta Lei, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei”, cita a lei.

Empréstimo de R$ 649 milhões

O governo ainda aguarda a autorização da Assembleia Legislativa do RN para acertar um empréstimo de R$ 649 milhões para aplicar em despesas de capital – como aquisição de equipamentos, obras e investimentos – além de pagamento de dívidas com credores através de leilões. O projeto, enviado pelo Poder Executivo em novembro, está passando atualmente pelas comissões, antes de chegar ao plenário para ser votado.

Com informações de g1-RN

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Saúde

COVID: Brasil registra 233 óbitos e 10 mil casos nas últimas 24h

O Ministério da Saúde divulgou os dados mais recentes sobre o coronavírus no Brasil nesta quarta-feira (8):

– O país registrou 233* óbitos nas últimas 24h, totalizando 616.251 mortes;

– Foram 10.055 novos casos de coronavírus registrados, no total 22.167.781.

*Sem dados do Mato Grosso.

A média móvel de óbitos nos últimos 7 dias é de 184, e a média móvel de novos casos é de 8.844.

O Ministério da Saúde calcula 21.399.316 pessoas já se recuperaram da Covid. Outras 152.214 estão em acompanhamento.

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Política

Congresso promulga PEC dos Precatórios e viabiliza pagamento do Auxílio Brasil

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi anunciada na tarde desta quarta-feira (8) a promulgação de partes da PEC dos Precatórios.

O anúncio vem após acordo entre as duas casas, anunciado na noite desta terça, para fatiar a pauta.

Com a aliança, o Congresso promulga as partes em comum pelas duas casas, que inclui a mudança na correção do teto de gastos e outros dispositivos relacionados aos precatórios, como o índice correção dos valores devidos pela Selic.

PEC dos Precatórios

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