A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações criminais, atinge não apenas os membros do Ministério Público (MP). Outros órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública também poderão ser afetados, como a Receita Federal, o Banco Central (BC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou, em nota, ser contrário à PEC e defende o atual modelo de atuação compartilhada entre os diversos órgãos da República. Ele destacou que o BC, na condição de agente fiscalizador do sistema financeiro, depara-se com “diversas condutas praticadas por agentes do mercado, sendo responsável por apurar eventuais infrações e punir administrativamente seus autores”.
O BC já enviou mais de 16 mil comunicações de possíveis crimes ao MP, conforme determina a Lei Complementar nº 105, de 2001. A Receita Federal também encaminha ao órgão dados das infrações tributárias que indicam crime de sonegação fiscal. “Mais do que o Ministério Público não poder investigar, ninguém mais poderá, a não ser a polícia. Quando os auditores do BC encontrarem o menor indício de crime em alguma instituição financeira, terão que parar. É a polícia que vai auditar o sistema financeiro”, disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho.
Do Correio Braziliense

Quando alguma instituição defende qualquer monopólio para si, pode ir atrás que tem algo de podre. No caso das Polícias, que sempre estão acorrentadas ao Executivo qualquer um com um mínimo de conhecimento pode imaginar. E por falar em PEC 37, alguém poderia dizer um caso investigado pela PC e levado ao Judiciário envolvendo políticos do RN?
Lembro que um Delegado foi afastado e depois designado para fiscalizar a venda de grude de Extremoz quando chegou bem perto de um Deputado que mandava e desmandava no IPEM. É isso que a sociedade quer para si? A frouxidão para os corruptos? PEC da Impunidade não! Eu sou honesto, não tenho porque temer o MP.