Receita regularizará CPF com pendência eleitoral para quem busca o auxílio

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Receita Federal informou, nessa quinta-feira (9/4), que, em razão do atual estado de calamidade pública e da necessidade de pagamento do auxílio emergencial, foram alterados os procedimentos internos para regularizar os CPFs que apresentavam pendências eleitorais.

Assim, foi iniciado na madrugada de quinta o processamento para regularizar os CPFs suspensos por pendências eleitorais, que não podem ser solucionadas neste momento nos cartórios eleitorais porque estão fechados por conta da pandemia da Covid-19.

A previsão é que esse processamento se encerre nesta sexta (10/4). O reflexo dessa regularização nos ambientes informatizados da Caixa Federal dependerá do período necessário para processamento nos sistemas da instituição financeira. O CPF precisa estar regularizado para que o cadastro no programa de auxílio emergencial seja analisado.

Se estiver suspenso, é porque pode haver pendências na declaração do imposto de renda ou com a Justiça Eleitoral, por exemplo. Isso significa que o contribuinte pode não ter feito alguma declaração do IR ou ter se ausentado de votar e ter multas pendentes com a Justiça Eleitoral.

Outras pendências que levam a irregularidades no CPF são cadastro do contribuinte incorreto ou incompleto, multiplicidade ou fraude nos cadastros. A Receita Federal divulgou nota informando que o trabalhador que estiver com dificuldade para fazer o cadastro por causa de problemas com o CPF poderá fazer a regularização de forma online e gratuita pelo site do órgão.

De acordo com a Receita, o aplicativo e site que permitem o cadastramento no programa de auxílio emergencial “apresentou um volume excessivo de acessos, que pode ter impedido o cadastramento de muitos beneficiários”. Por isso, o órgão orienta o trabalhador a acessar novamente o sistema de cadastramento, em diferentes períodos do dia, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa. Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo, A Receita indica verificar se o CPF se encontra na situação “Regular” por meio da consulta no site da Receita Federal.

Se o CPF estiver regular, qualquer restrição apresentada pelo aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial não deve estar relacionada a uma pendência com a Receita Federal, informa o órgão. É importante que o cidadão verifique no ato do preenchimento do aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial se o nome do cidadão, de sua mãe (se houver) e de sua data de nascimento coincidem com os dados constantes na base CPF da Receita Federal.

Como regularizar
Caso o cidadão confirme que tenha a necessidade de regularização de dados do CPF, ela poderá ser realizada de forma online e gratuita pelo site da Receita Federal pelas seguintes opções:

– preferencialmente pelo formulário eletrônico “Alteração de Dados Cadastrais no CPF”. Acesse: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/alterar/default.asp .

– Chat Receita. Acesse: http://receita.economia.gov.br/contato/chat .

Para os casos em que não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser efetuado via e-mail corporativo da RFB ou presencialmente em uma das unidades.

A Receita informou que, por causa da pandemia da covid-19, o atendimento presencial nas unidades está sendo realizada “de forma excepcional”.

No caso do e-mail corporativo, o cidadão deverá enviar o e-mail de acordo com o seu Estado de jurisdição, conforme lista abaixo, solicitando o serviço de regularização de CPF acompanhada da documentação descrita no endereço http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf .

Correio Braziliense

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. De olho👀 disse:

    Pelo que entendi CPFs relacionados a fraudes também serão validados. Pode isso Arnaldo?

Mesmo com adiamento no prazo de entrega, Receita mantém cronograma de restituição do IR

Foto: André Ávila/Agencia RBS

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quinta-feira, 2, que o governo vai manter o cronograma de restituição do Imposto de Renda neste ano mesmo com o adiamento para 30 de junho do prazo de entrega das declarações.

Segundo Tostes, os cinco lotes serão pagos de maio a setembro, totalizando R$ 26 bilhões. Nos anos anteriores, a Receita fazia o pagamento da restituição em sete lotes, de junho até dezembro.

O primeiro a ser pago neste ano, em 30 de maio, vai priorizar idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. No total, serão desembolsados R$ 2 bilhões.

“Com essa decisão de manter o cronograma de restituição, os contribuintes que puderem devem continuar a enviar as declarações, mesmo com o prazo adiado, porque a prioridade é para quem enviou primeiro”, afirmou Tostes, a jornalistas no Palácio do Planalto.

Na quarta, 1, o secretário da Receita anunciou a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. Com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho.

De acordo com o último balanço divulgado pela Receita, em 30 de março, foram recebidas pelo órgão 8,1 milhões de declarações – cerca de 25% do total.

A expectativa, segundo o governo federal, é que 32 milhões de contribuintes façam a declaração em 2020.

Estadão Conteúdo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tarcísio Eimar disse:

    E quem tem imposto a pagar, se enviar a declaração em junho, pagará o imposto em 30/junho sem multa. Isso não ficou claro

  2. Anderson disse:

    Ótima notícia, justo para quem quis fazer cedo para receber logo.

Lotes de leilão da Receita Federal no RN têm Iphones, drones e carros

O portal G1-RN destaca nesta segunda-feira(09) que a Receita Federal promove neste mês um leilão eletrônico de mercadorias apreendidas em fiscalizações do órgão. Aberto para pessoas físicas e jurídicas, o leilão é composto por 38 lotes que incluem iphones, drones, carros, cosméticos e outros. O Prazo para recebimento de propostas é das 8h do dia 04 de março até as 21h do dia 18. A Sessão Pública para classificação e ordenação de propostas será no dia 19 de março, às 13h. Já a Sessão Pública para lances será nesta mesma data, às 14h, sempre considerando o horário oficial de Brasília. Veja mais detalhes aqui em texto na íntegra.

PANCADA: Banda Aviões do Forró deve pagar R$ 292 milhões à Receita Federal por sonegação

Aviões do Forró teve show repleto de sucessos da banda, no São João da Capitá — Foto: Charles Johnson/Divulgação

O grupo empresarial A3, que detém a marca da banda Aviões do Forró, deverá pagar o valor de R$ 292.231.060 à Receita Federal. O valor corresponde a 40 procedimentos fiscais abertos pela instituição desde 2018, após as investigações apontarem sonegação fiscal do grupo do ramo de entretenimento. O caso foi investigado na Operação For All.

A Operação foi realizada em outubro de 2016 com o intuito de apurar se o grupo econômico adquiria bens, como veículos e imóveis, sem declará-los no Imposto de Renda. Houve constatação de indícios de lavagem de capitais, falsidade ideológica e associação criminosa. Segundo a Receita, as bandas de forró declaravam entre 20% e 50% dos cachês; o restante era pago em dinheiro em espécie, antes de elas subirem ao palco.

Entre os investigados pela Receita Federal, estavam a A3 Entretenimento, as bandas Aviões do Forró, Solteirões do Forró, Forró dos Plays e Forró do Muído. Além de empresários do ramo, como Antônio Isaías Paiva, Zequinha Aristides e seu filho Carlos Aristides Almeida Pereira e os cantores Solange de Almeida Pereira, José Alexandre da Silva Filho (Xand Avião), José Raimundo de Lima (‘Zé Cantor’) e Samyra Oliveira Silva.

O G1 tentou contato com assessores e empresários citados, mas os telefonemas não foram atendidos desde o início da manhã desta quarta-feira (18).

Sonegação e multas

A informação foi confirmada pela Divisão de Fiscalização da Receita Federal, que disse não poder entrar em detalhes sobre os valores referentes a cada investigado, minuciosamente, em razão do sigilo fiscal.

A dívida a ser paga soma o valor de multas aplicadas pelo Fisco e os impostos sonegados, como o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

“Uma vez feito este lançamento, as empresas e as pessoas físicas entram na fase de defesa”, explica a Divisão de Fiscalização do Órgão. Agora, os investigados podem tentar impugnar o lançamento seja de forma administrativa ou judicial.

“A busca e apreensão ocorreu em 2016, foi quando captamos provas da sonegação. Outras fiscalizações começaram em 2018 e a última terminou agora em novembro de 2019. Como eram muitas empresas e muitas pessoas físicas, foram feitos gradualmente”, argumenta a Receita.

G1-CE

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rick disse:

    Vc deve contar nos dedos os artistas fora do mundo anglófono que movimentam uma grana dessas. Se exagera na cobrança de multas. Não digo que não exista sonegação.

Receita Federal exigirá CPF/CNPJ nas encomendas internacionais

Foto: Elza Fiúza/Arquivo Agência Brasil

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não seja informado no momento da compra, ou o remetente não os encaminhe o dado juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, informa a Receita, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente “Minhas Importações”. Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alaca disse:

    Medida soviética!

    • Zé Garcez disse:

      É o que, hômi???

    • Alaca disse:

      Qual a necessidade de atrelar algum documento para importação, já não basta as obscenas taxas. Isso é coisa de regime que migra para a centralização…

Auditor fiscal e consultor do Banco Interamericano é o novo secretário da Receita Federal

O novo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, durante entrevista no Senado em 2015 — Foto: Pedro França/Agência Senado

O auditor fiscal aposentado José Barroso Tostes Neto será o novo secretário da Receita Federal. Escolhido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ele assumirá o posto deixado por Marcos Cintra, demitido pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 11.

Especialista em gestão fiscal, Tostes foi apresentado a Bolsonaro no fim da tarde de quarta-feira (18), quando a escolha foi chancelada pelo presidente.

Depois de enfrentar resistência da corporação da Receita com a escolha de Marcos Cintra, Paulo Guedes optou por um nome da carreira, ainda que Tostes esteja afastado. Atualmente, ele ocupa o posto de consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), primeiro em Washington e agora em Brasília.

No ano passado, Tostes concorreu à lista tríplice para o cargo de secretário da Receita Federal, em eleição promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Ele não ficou entre os três da lista, entregue ao governo como sugestão.

Durante a campanha, em vídeo em que divulga alguns de seus posicionamentos, Tostes afirma: “Nosso sistema tributário necessita de muitos ajustes. São inúmeras distorções, desequilíbrios, ineficiências. Tornam imperativo fazer algum tipo de reforma em sua estrutura”.

Currículo

De acordo com o perfil de José Tostes em uma rede social, ele é engenheiro mecânico pela Universidade Federal do Pará e administrador de empresas pela Universidade da Amazônia.

Em 2009, foi diretor regional da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Economia (ESAF). De 2011 a 2015, secretário estadual de Fazenda do Estado do Pará. No mesmo período, presidiu o Conselho de Administração do Banco do Estado do Pará.

Ainda segundo o perfil, Tostes deixou os dois cargos para atuar no Banco Interamericano de Desenvolvimento. Também foi consultor do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Com informações do G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Naldin disse:

    Muito competente, enorme conhecimento, conheço-o de encontros dos especialistas em finanças públicas, muito bem intencionado, se deixarem, fará um excelente trabalho.

Receita Federal leiloa 84 lotes de mercadorias em Natal, entre eles, uísques, sanfona, bicicletas e celulares; veja prazo para recebimento de propostas

Foto: Receita Federal/Divulgação

A Delegacia da Receita Federal em Natal vai fazer um leilão pela internet para venda de 84 lotes de mercadorias como equipamentos eletrônicos, de informática, relógios, celulares e cosméticos, entre outros. O prazo para recebimento de propostas está aberto até às 21h do dia 28 de agosto. Bebidas alcoólicas como uísques, além de instrumentos musicais como sanfona, teclado e até equipamentos de DJ, estão entre os produtos oferecidos. Os preços dos lotes variam de R$ 50 a R$ 150 mil.

Segundo a Receita Federal, os interessados podem fazer visitas e examinar as mercadorias até esta sexta-feira (16), bem como dos dias 19 a 23 e 26 a 28 (das 13h às 16h30), na sede da Receita em Natal.

A data de realização da sessão pública para classificação e ordenação de propostas será no dia 29 de agosto de 2019, às 14h. Já a sessão pública para lances será nesta mesma data, às 15h, sempre considerando o horário oficial de Brasília.

Conforme a Receita, a visitação dos Lotes deverá ser agendada previamente através do telefone (84) 3220-2200.  Veja aqui.

Os interessados em participar do Leilão Eletrônico não poderão ter pendências com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ainda deverão acessar o site da RFB, Portal (e-CAC), mediante a utilização de Certificado Digital válido, e escolher a opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico” (SLE).

Com informações do G1

Governo estuda reajuste menor do IR da classe média para aumentar renda dos mais pobres

Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

A reforma tributária em estudo pela equipe econômica deve propor a criação de uma nova forma de transferência de renda para a população de baixa renda. O sistema, que vem sendo chamado de Imposto de Renda (IR) negativo, cria uma nova categoria de contribuintes: os que, além de não pagar o tributo, têm direito a receber um valor, pago pelo governo. Se o modelo for adotado, a tendência é que o reajuste da tabela do IR seja menor. A ideia está em estudo e pode sofrer ajustes dos técnicos do Ministério da Economia.

Hoje, quem ganha até R$ 1.903,98 é isento de IR. Durante o governo de transição, uma proposta de aumentar essa faixa de isenção para algo na faixa de R$ 5 mil chegou a ser discutida. A ideia, agora, é que o reajuste da isenção seja menor e, em contrapartida, seja criada a faixa do IR negativo. O benefício seria voltado à população hoje elegível a receber o Bolsa Família, concedido a famílias com renda de até R$ 178 por pessoa.

— Esse grupo (com direito a IR negativo) seria recebedor. Nem isentos, nem pagadores. É um avanço. A ideia é que seja voltado para o público do Bolsa Família — disse um técnico. — (A reforma tributária) pode estar entre essa proposta (reajuste da tabela) e a proposta do IR negativo.

Proposta de conciliação

No ano passado, a antiga equipe econômica, liderada pelo então ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, criticou a ideia de ampliar o limite de isenção. Na época, os técnicos calculavam que a medida teria um impacto fiscal de R$ 60 bilhões. Além disso, havia o risco de que a isenção maior beneficiasse um público de renda mais elevada. O IR negativo seria uma despesa voltada para o público mais carente.

Mexer no IR é um dos pilares da reforma tributária. Além desse ponto, o time do ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha em uma simplificação dos tributos que hoje incidem sobre o consumo. Essa pauta já começou a ser tocada pela Câmara dos Deputados, em uma disputa pelo protagonismo na pauta econômica mais importante do país, depois da reforma da Previdência.

Nesta terça-feira, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que o governo buscará desenhar uma proposta que seja um consenso entre as diferentes ideias que correm em paralelo:

– A proposta do governo será de conciliação. Vamos ver o que há de bom em cada projeto, vamos apresentar nossas propostas, vamos jogar isso para o debate público e, a partir daí, vamos ver se conseguimos conciliar uma reforma que atenda, quem sabe, não a 100% do desejo de todos, mas que seja minimamente negociada e acordada com todas as partes envolvidas.

Há pelo menos cinco propostas correndo em paralelo. Além do que está sendo analisado pela Câmara, o Senado começará a discutir um texto baseado em um projeto de autoria do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, que chegou a ser aprovado em comissão especial. O texto é parecido com o que está na Câmara, mas propõe a unificação de nove tributos.

‘Agradar a todos’

Ainda no Congresso, o presidente do PSL, Luciano Bivar, apresentou uma emenda ao texto em análise na Câmara, que prevê a substituição de cinco impostos por um tributo sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF — com a diferença de não ser um aumento de carga tributária, como o antigo imposto, extinto em 2007. Essa ideia é defendida por um grupo de empresários, que apresentou nesta terça um manifesto defendendo o modelo, chamado de imposto único federal. Há ainda uma frente liderada por secretários estaduais de Fazenda, preocupados com a forma como a divisão dos tributos com os entes federativos será feita.

Para Cintra, a reforma tributária deverá ter mais apoio do que a da Previdência no Congresso, porque é uma proposta que irá “agradar a todos os interesses”.

— A tributária todo mundo quer, diferente da Previdência, que é uma reforma que restringe benefícios, restringe direitos, e mesmo assim conseguimos uma vitória espantosa — acrescentou.

O Globo

Edital da Receita Federal abre 48 vagas para peritos no Nordeste

Edital publicado. Foi divulgado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11 de junho, o novo edital de seleção da Receita Federal do Brasil. De acordo com o documento publicado, o certame é para credenciamento de 48 profissionais especialistas no cargo de Perito Técnico para prestação de serviço de perícia na identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens.

Segundo o documento, os aprovados atuarão na Receita Federal a título precatório e sem vínculo empregatício com a Receita.

Para a Alfândega da Receita em Salvador-BA, são oferecidas 38 vagas para graduados nas áreas de Engenharia Elétrica/Eletrônica (04 vagas), Informática e Telecomunicações (04), Engenharia Mecânica (04 vagas), Engenharia Química (04 vagas), Química (04 vagas), Engenharia de Petróleo e Gás Natural (04 vagas), Engenharia/Especialização em Têxteis (02), Geologia (02 vagas), Engenharia Agronômica (02 vagas) e Engenharia/Arqueação (08 vagas).

Para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE serão ofertadas oportunidades para Engenharia Mecânica (01 vaga), Engenharia Química (01 vaga), Engenharia/Petróleo e Gás Natural (01 vaga) e Arqueação (01 vaga).

Por fim, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna, na Bahia, são 06 vagas. Elas estão distribuídas entre os cargos de Engenharia Elétrica / Eletrônica (02 vagas), Informática e Telecomunicações (02 vagas) e Arqueação (02 vagas).

Inscrição

Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 25 de junho e 16 de julho de 2019, no endereço eletrônico oficial (https://.receita.economia.gov.br/sobre/processos-seletivos-publicos).

Veja mais detalhes aqui em Notícias Concursos

Operação Grandes Rios: Receita Federal fecha fábrica de cigarros irregular na Grande Natal

Foto: Ilustrativa

A Receita Federal informa nesta segunda-feira(10), através de uma ação denominada de Operação Grandes Rios, o fechamento de uma fábrica de cigarros irregular que funcionava em Macaíba, na Grande Natal. De acordo com o órgão, foi constatada a falta de pagamento de tributos federais, em valores estimados em R$ 1 bilhão, incluindo multa e juros, além da existência de sócios laranjas na administração da empresa. A notícia é destaque no portal G1-RN.

Segundo a Receita Federal, na operação realizada nesta segunda (10) também houve a constatação de sócios sem capacidade financeira e operacional para a gestão da empresa. A ação teve participação de 17 auditores-fiscais, apoio da PF e apoio logístico da Marinha do Brasil e do Exército Brasileiro.

Veja mais detalhes aqui

FOTO: Receita Federal apreende no Aeroporto Internacional Aluízio Alves mais de 60 iPhones importados de forma irregular

Foto: Receita Federal/Divulgação

Cerca de 60 iPhones importados de forma irregular foram apreendidos durante uma operação realizada pela equipe aduaneira no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, na região metropolitana de Natal. A apreensão aconteceu no último domingo (14), mas só foi divulgada nesta terça (16) pela Receita Federal.

De acordo com a Receita Federal, Após receber denúncia sobre a existência de passageiro com o material, proveniente de Guarulhos, em São Paulo, os objetos foram encontrados em duas malas inspecionadas. A Receita, por fim, apurou que os esquipamentos tinham origem em Foz do Iguaçu.

O passageiro responsável pelo transporte abandonou as malas na esteira de devolução de bagagem.

A equipe aduaneira informa que está cada vez mais frequente as apreensões de mercadorias estrangeiras transportadas por passageiros provenientes de Foz do Iguaçu, em voos destinados a Natal, a partir de São Paulo. A cidade paranaense fica na fronteira do Brasil com Argentina e Paraguai.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. valter disse:

    A copa do mundo e as olimpíadas serviram somente para os governantes ladrões roubarem. O aeroporto de São Gonçalo foi construído no meio do nada e teoricamente serviria para a entrada de mercadorias da europa e daqui distribuídas para o Brasil e América do Sul. Mas como nada nesse país é bem planejado, aliás, é bem planejado para ladrões roubarem. Como não serviu para o transporte de carga, usaram para passageiros. Se fizerem um pesquisa o aeroporto Augusto Severo, voltaria a ativa. Agora estão fazendo uma reforma de R$8 milhões para usarem o Augusto Severo como Museu da 2ª Guerra. Erro em cima de erro. Ninguém é consultado, mas gastam erroneamente o dinheiro do povo.

  2. Fábio disse:

    Lamentável as pessoas falarem sem conhecimento de causa, como pode o aeroporto Augusto Severo estar ultrapassado se o aeroporto Aluízio Alves, desde a sua inauguração, ainda não ultrapassou a movimentação de passageiros que o Augusto Severo operava? Quem conhece o Augusto Severo sabe que espaço para reforma o aeroporto tem de sobra, até mesmo para duplicar de tamanho, além de ter um sistema de pistas de pousos e decolagens melhores do Brasil, podendo operar pousos e decolagens simultâneos, o que não ocorre com a enorme maioria dos aeroportos brasileiros, mas infelizmente prevaleceu o interesse/vontade de alguns políticos, em detrimento da vontade da população do RN. Agora é torcer para que o Aluízio Alves DECOLE, o que não ocorreu ainda, infelizmente.

  3. Miguel Henrique disse:

    O certo mesmo para o melhor do RN, seria somente a reforma do Augusto Severo, mas interesses de apenas alguns fizeram dentro do estado Elefante, um filhote elefantinho…
    Aeroporto em São Gonçalo é um atraso para o cidadão .
    Imagine agora, o Augusto Severo com as melhorias na BR 101 ?
    Mas não, tem de gastar milhões para atender interesses escusos….

    • Emanoel disse:

      Na verdade o Augusto Severo é um aeroporto pequeno ultrapassado e o pior engolido pela cidade (coisa que diminui muito a segurança e a capacidade de operação de um aeroporto), o grande problema do aeroporto Aluízio Alves é a burrice de nossos governantes que não aceitam baixar alguns impostos para que o nosso estado fique atraente, vide o rub da tam que perdemos, este aeroporto tinha tudo pra ser referência para o Brasil e fomentar a indústria e o turismo do estado mas temos gestores que não entendem nem de economia nem de matemática.

    • Joao disse:

      Deixa de falar besteira Emanoel, você já foi em Recife? Viu onde fica o aeroporto ? É muito melhor, muito mais barato, e ainda suporta crescimento de passageiros por mais 15 anos(no mínimo) o Augusto Severo com melhorias e com a queda de passageiros que aconteceu nos últimos anos suportaria tranquilo 20 anos ainda pela frente, até se pensar em algo que não fosse uma obra prima no meio do nada e inseguro!

  4. Anti-Comunista disse:

    O AEROPORTO INTERNACIONAL ALUZIO ALVES IRIA SER A REDENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Receita Federal invalida CNPJ de 3,3 milhões de empresas

A Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas, que deixaram de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre 2013 e 2017.

A obrigação é anual e deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais como Imposto de Renda, Imposto de Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep e a Cide-Combustível.

A inaptidão do CNPJ invalida a inscrição da empresa, anula documentos fiscais, pode bloquear a movimentação de contas-correntes em bancos e responsabiliza sócios e administradores por eventuais débitos com o Fisco.

Antes de declarar a inaptidão, a Receita Federal procurou cada empresa contribuinte e avisou das pendências. As comunicações foram feitas entre agosto do ano passado e este mês (fevereiro). De todas empresas contatadas, apenas 116,8 mil entregaram a declaração em atraso e reverteram o processo de invalidade.

De acordo com o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcos Hubner Flores, não foi feito um perfil das empresas consideradas inaptas e nem há um levantamento das razões para a não apresentação da declaração.

Ele não considera que a razão da omissão tenha a ver com a recessão econômica e o fechamento de empresas. “Por causa da crise econômica e de dificuldades financeiras, uma empresa pode deixar de recolher tributos, mas pode fazer as declarações”, explicou ao lembrar que em caso de dívida com fisco há possibilidade de negociação e reparcelamento de débitos.

De acordo com Hubner Flores, empresas que pediram falência também devem declarar débitos e créditos tributários.

Caso a fiscalização tributária cerifique que a omissão da declaração ocorreu em razão de fraude, os sócios poderão ser processados na Justiça e ter a dívida de contribuições e impostos em atraso da empresa vinculados aos CPF dos sócios.

Agência Brasil

 

iPhone por R$ 900: Receita Federal leiloa smarts a preço baixo

iPhone 7 está entre os itens apreendidos que serão leiloados — Foto: Divulgação/Receita Federal

A Receita Federal abriu mais um leilão com produtos apreendidos por fiscais no aeroporto e no porto de Fortaleza (CE). Entre os destaques, estão os lotes de iPhone 6 por R$ 900 e iPhone 7 por R$ 1.300. Ao todo, o leilão conta com 32 lotes de produtos, que també incluem videogames, como PS4 e Xbox One S, a preços mais baixos. VEJA AQUI

O sistema da Receita Federal está recebendo lances até esta segunda-feira (26) e o pregão está marcado para o dia 27 de novembro, às 11h (horário de Brasília). Pessoas físicas poderão participar do leilão, desde que tenham cadastro no site, mas não terão acesso a todos os lotes. Além disso, a venda é apenas para consumo próprio, sendo proibida a comercialização dos produtos.

Produtos disponíveis

Entre os lotes do leilão, o destaque fica os lotes de iPhone com preços bem abaixo dos praticados pela Apple e pelas lojas online. É pssível encontrar o iPhone 7 de 32 GB (lotes 1, 3, 4 e 5) por lances a partir de R$ 1.300. Vale destacar que, na loja oficial da Apple, esse modelo sai por R$ 3.199. Há ainda iPhones 6 (lotes 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 21) por R$ 900. Essa versão não é mais fabricada, mas pode ser encontrada no varejo por R$ 1.700.

No lote 20, a Receita Federal está arrematando um PS4 com controle por R$ 1.400. Nesse caso, o leilão pode não ser tão vantajoso, já que o videogame é vendido por R$ 1.600 em lojas online. Já no lote 26 há diversos produtos, como um Xbox One S, uma caixa de som Bluetooth JBL, lente para câmera fotográfica e central multimídia veicular. Tudo isso sai por, no mínimo, R$ 6.300.

Como funciona o leilão

Na primeira parte do pregão, os participantes dão sugestões de valores para cada lote no site da Receita Federal até às 18h do dia 26 de novembro. É permitido apenas um lance por lote e só passa para a próxima fase o consumidor que der um lance até 10% menor do que a melhor proposta. Por exemplo: se o valor máximo de um lote atingir R$ 2.000, apenas os que fizeram lances acima de R$ 1.800 poderão participar do pregão online, que acontece no dia 27.

Ao fim do leilão, o vencedor precisará fazer o pagamento em até um dia após a confirmação do arremate — o prazo máximo é de 20 dias, sujeito à multa. Caso contrário, o produto ficará disponível novamente. Vale lembrar também que é preciso fazer a retirada do lote no local (nesse caso, em Fortaleza) em até 30 dias, já que a Receita Federal não se responsabiliza pelo frete.

Outra ponto para se atentar é que não serão aceitas devoluções, ficando para o arrematante quaisquer custos com consertos ou algo do tipo. Os produtos também não têm garantia para cobrir possíveis defeitos.

Vale a pena?

Apesar dos preços baixos, é sempre bom lembrar que se tratam apenas do valor mínimo e que dificilmente será possível arrematar os produtos por esse preço. Antes de entrar no leilão, vale estabelecer um teto máximo, levando em conta a questão do custo de transporte e o fato de não ter garantia.

Além disso, é preciso se atentar a alguns detalhes burocráticos, como, por exemplo, a necessidade do certificado digital no sistema e-CAC da Receita Federal para participar. Além disso, alguns lotes exigem documentação específica para serem retirados, e outros requerem o pagamento de tributos. Por isso, é importante, antes de qualquer coisa, ler o edital.

Techtudo e Globo, via Receita Federal

 

Receita Federal pode declarar inaptos 3,4 milhões de CNPJs; entenda

Site da Receita Federal: contribuinte pode fazer consulta sobre situação Foto: Alexandre Cassiano / 26.02.2018

Cerca de 3,4 milhões de CNPJs poderão ser considerados inaptos pela Receita Federal, até maio de 2019, porque as empresas se omitiram nas entregas de escriturações e declarações nos últimos cinco anos. O maior problema diz respeito à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

De acordo com a Receita Federal, quando a inaptidão é declarada, os documentos fiscais da empresa tornam-se nulos, e os sócios são responsabilizados pelos débitos em cobrança. Também não é mais possível utilizar a inscrição para fins cadastrais.

Segundo o Fisco, o Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão do CNPJ passará a ser publicado no site idg.receita.fazenda.gov.br, pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário da empresa.

Como identificar as omissões

O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar”, com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização da situação

Para evitar a declaração de inaptidão da inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas referentes aos últimos cinco anos.

Enquanto não for declarada a inaptidão, o contribuinte poderá ser intimado e estará sujeito ao agravamento das multas por atraso na entrega. Os custos da regularização após a intimação serão mais altos, segundo a Receita.

Após a inaptidão ter sido declarada, o empresário que quiser que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas (as pendentes e as já listadas para a inaptidão).

Se as omissões que causaram a inaptidão forem causadas por erros cadastrais, a empresa deverá pedir a correção dos dados para regularizar a omissão e anular a inaptidão.

Baixa da inscrição

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada. As obrigações tributárias não cumpridas serão exigidas dos responsáveis pela empresa.

Extra – O Globo

 

Receita Federal leiloa Hilux por R$ 22,5 mil e Tucson por R$ 14,5 mil

Por interino

A Receita Federal vai leiloar carros apreendidos, sendo que os lances podem ser oferecidos até dia 1 de junho deste ano.

Os interessados em comprar um dos veículos podem realizar uma visita entre os dias 21 de maio e 1 de junho das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30 no Pátio de Veículos Apreendidos da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR).

É possível consultar todos os carros disponíveis pelo site oficial

Veja mais veículos aqui clicando em cada foto em galeria e suas informações e valores

R7

Receita Federal acaba com plantões no aeroporto do RN, fragiliza fiscalização e compromete arrecadação e segurança

A decisão da Receita Federal de acabar com o sistema de plantão no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante compromete diretamente a arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte, já que a presença de Auditores Fiscais ficou restrita a apenas alguns períodos do dia. Além disso, a limitação do trabalho também fragiliza o sistema de segurança em solo potiguar. O alerta é do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

Até então, o terminal aeroportuário tinha presença de Auditor 24 horas, agora a atuação desse profissional fica restrita a “horários de pico”. Na prática, abre-se a guarda para que pessoas que chegam do exterior por outros aeroportos do Brasil, passem pela fiscalização aleatória de bagagem sem verificação, pegando outro voo para Natal, com objetos fora da cota permitida ou que não tiveram a tributação devida para comercialização, nao corram nenhum risco ao entrar Rio Grande do Norte.

Ou seja, gera-se a concorrência desleal no Rio Grande do Norte. De um lado os empresários que pagam os tributos do outro aqueles que usando da fragilidade da fiscalização, entram com produtos sem pagar as taxações devidas.

Os dirigentes do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal chamam atenção também para o aspecto da segurança. Natal, como é o ponto mais próximo do Brasil para Europa, regularmente recebe aeronaves executivas que param para abastecer e seguem para Europa ou retornam da Europa. A situação se torna mais crítica já que cidades como Fortaleza e Recife mantém o trabalho de fiscalização 24 horas, e a capital potiguar é a mais vulnerável para ser usada como ponto de tráfico de drogas e armas, além do descaminho e contrabando, já que não conta com o trabalho direto da fiscalização.

A restrição no trabalho dos auditores da Receita Federal representa ainda limitação para as exportações pelo terminal potiguar que, necessariamente, precisam passar pelo controle.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos disse:

    Quem escreveu o texto precisa se informar melhor . Quem chega de vôos internacionais só passam por possível fiscalização da Receita Federal no primeiro aeroporto que entrarem no país . Depois é vôo nacional e não existe qualquer tipo de fiscalização desse tipo . Se não tem vôo chegando aqui para que ter um Fiscal de plantão em outro horário ? Com certeza alguém não trabalhava nesse período e agora está ruim em ter que ir trabalhar , e a imprensa desinformada réplica a lorota sem pesquisar.

    • JOÃO disse:

      Seria pelas apreensões de drogas, contrabando, etc???
      Óbvio que precisa da fiscalização!

    • Paulo disse:

      Como bem informou a matéria, Natal recebe voos executivos que chegam e partem para Europa em qualquer horário. Se não houver fiscalização 24 horas, nossa cidade será ainda mais visada pelo crime organizado.