Diversos

Relator da PEC do Teto no Senado diz que vai manter texto da Câmara

1050272-1-18.10.2016_jfcr-4631O senador Eunício Oliveira. Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne nesta manhã para apresentação do relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.

O relator da proposta na Casa é o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que vai apresentar seu parecer durante a reunião. O senador confirmou que vai manter o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível.

Antes do início da reunião, Eunício afirmou que a proposta não vai cortar gastos de áreas como saúde e educação. “Nem saúde nem educação perdem recursos. É balela dizer que essa PEC corta gastos. Ela não corta um centavo ao nível de hoje. Ela disciplina gastos para o futuro: começa pelo piso que gasta hoje e corrige pela inflação do ano anterior”, afirmou.

Segundo o peemedebista, esse teto de gastos é para a União e existem temas que estarão fora do limite da PEC, como desastres naturais e situações de calamidade pública, além de fundos constitucionais como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A PEC do Teto propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.

O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55.

Emenda

Até esta segunda-feira (31), apenas uma emenda, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), havia sido apresentada à PEC 55/2016. A alteração pretende condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. O texto original prevê vigência imediata a contar da data de sua promulgação.

Eunício Oliveira afirmou que vai analisar todas as emendas ao texto até quarta-feira da semana que vem.

Calendário

No dia 19 de outubro, os líderes partidários do Senado definiram, em acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da PEC. Pelo cronograma aprovado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.

A leitura do parecer na CCJ será feita hoje, com concessão de vista coletiva. Também está prevista uma audiência pública no dia 8 de novembro.

A votação do relatório na CCJ está prevista para 9 de novembro, quando começará a contar os prazos de interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas seguirão até o dia 23 do mesmo mês. Antes da votação em primeiro turno, se forem apresentadas emendas, elas precisarão passar por parecer da CCJ novamente, mas isso não deverá alterar a previsão da primeira votação no dia 29.

Caso a matéria seja aprovada, serão necessárias mais três sessões de discussão, que ocorrerão entre os dias 6 e 8 de dezembro, para a votação em segundo turno. A PEC terá a apreciação concluída no dia 13 e, se for aprovada sem alterações, seguirá para promulgação. Se a matéria for modificada pelos senadores, ela retornará para última análise dos deputados.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. É esse Deputado que as investigações da Lava Jato revelaram que é acusado de receber R$ 5 milhões em caixa dois?
    O senador Eunicio Oliveira, líder do PMDB no Senado, TEM MORAL pra falar qualquer coisa?

    1. Acho que quem não tem moral alguma é essa corja de esquerdistas, que roubou e deixou seus aliados roubar. Lembre que esse deputado foi sócio do seu PT na roubalheira. Roubou nos governos do PT e dividiu o fruto do roubo com os petistas.

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Enquanto Moraes nega visita de filhos a Bolsonaro, somente no DF, 1,5 mil presos são beneficiados com ‘saidão’ de Dia dos Pais

Foto: ANSA/EPA

Enquanto o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que os filhos de Jair Bolsonaro visitassem o ex-presidente no Dia dos Pais, mais de 1,5 mil detentos do Distrito Federal foram beneficiados com a saída temporária concedida pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF).

Conhecido como “saidão”, o benefício começou nesta quinta-feira (6) e segue até segunda-feira (10), abrangendo 1.520 presos, dos quais 58 são mulheres. Esta é a quinta saída temporária autorizada no Distrito Federal em 2026.

Caso Bolsonaro

No caso de Bolsonaro, a defesa solicitou autorização para que Carlos Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro visitassem o ex-presidente em sua residência no domingo (9). Moraes, no entanto, negou o pedido com base em decisão anterior que restringiu as visitas ao ex-presidente, permitindo apenas a presença de profissionais de saúde e advogados.

A restrição foi imposta no âmbito das medidas cautelares determinadas pelo ministro em julho, após a divulgação de uma carta atribuída a Bolsonaro e divulgada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo Moraes, o episódio justificou o endurecimento das restrições relacionadas a visitas e contatos de natureza política.

Defesa alegou caráter familiar e humanitário

A defesa de Jair Bolsonaro argumentou à Corte que o pedido para a visita dos filhos no Dia dos Pais possui caráter exclusivamente familiar e humanitário. Segundo os advogados, a autorização buscava preservar os vínculos afetivos e a convivência entre pai e filhos em uma data considerada simbólica no calendário brasileiro, sem qualquer finalidade política ou eleitoral.

Na petição, os defensores sustentaram ainda que o encontro ocorreria dentro das condições já estabelecidas pelo STF e não prejudicaria o cumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente.

Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026, além de não poder divulgar manifestos de natureza político-eleitoral, direta ou indiretamente. Os advogados também informaram à Corte que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu alta hospitalar em 2 de agosto e retornou para casa no mesmo dia.

Gazeta do Povo

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Entrevista concedida ao Domingo Espetacular, da Record, violou medida cautelar e motivou prisão em Natal do ex-marido da ativista Maria da Penha

Imagem: divulgação/Rede Record

Uma entrevista concedida por Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, ao jornalista Roberto Cabrini, para o programa Domingo Espetacular, da Record, violou uma medida cautelar e motivou a prisão preventiva dele neste domingo (9), em Natal (RN). A entrevista iria ao ar na noite deste domingo (9), mas a exibição foi proibida pela Justiça.

Desde 2024, Heredia estava proibido pela Justiça de divulgar informações sobre o processo envolvendo Maria da Penha e de expor o nome ou a imagem dela e das duas filhas em qualquer meio de comunicação ou plataforma digital.

Segundo o Ministério Público do Ceará (MPCE), a participação na reportagem sobre o caso descumpriu a determinação judicial. Chamadas e conteúdos promocionais da entrevista já vinham sendo divulgados nas redes sociais antes da exibição do programa.

A prisão foi solicitada pelo MPCE e cumprida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com apoio da Polícia Militar. A decisão foi tomada no sábado (8) e aponta indícios do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.

Além da prisão preventiva, a Justiça determinou a retirada do ar dos conteúdos relacionados à entrevista e proibiu sua exibição ou divulgação em qualquer plataforma. O descumprimento da ordem pode gerar multa diária de R$ 100 mil.

Opinião dos leitores

  1. Deixei o homem falar. As pessoas precisam/gistam de saber das coisas. Isso é a mais abjeta censura.

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Ex-marido da ativista Maria da Penha é preso em Natal neste domingo (9)

otos: Jarbas Oliveira | Divulgação MP

O ex-marido da ativista Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso neste domingo (9), em Natal, por descumprir medidas protetivas determinadas pela Justiça.

A prisão preventiva foi solicitada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e cumprida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com apoio da Polícia Militar. A decisão havia sido decretada no sábado (8).

Desde 2024, Heredia estava proibido de divulgar informações sobre o processo e de publicar o nome ou a imagem de Maria da Penha e das duas filhas em qualquer meio de comunicação ou plataforma digital.

Segundo o MPCE, ele descumpriu a determinação ao conceder uma entrevista sobre o caso ao Domingo Espetacular, da TV Record. Chamadas e trechos do material já vinham sendo divulgados nas redes sociais.

A Justiça considerou haver indícios de descumprimento de medida protetiva, crime previsto na Lei Maria da Penha, e determinou a prisão para garantir a efetividade das restrições e impedir novas violações.

Também foi ordenada a retirada do conteúdo relacionado à entrevista e proibida sua exibição ou divulgação em qualquer plataforma. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil.

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ELEIÇÕES 2026: Primeiro debate entre candidatos ao Governo do RN acontece neste domingo (9), na Band

magem: reprodução/Band RN

A Band transmite neste domingo (9) o primeiro debate entre os candidatos ao Governo do Rio Grande do Norte. Allyson Bezerra (União Brasil), Álvaro Dias (PL), Cadu de Lula (PT) e Robério Paulino (PSOL) participam.

Transmissão

A transmissão começa às 19h30, com a chegada dos candidatos à sede da emissora. O debate terá início às 20h e será exibido pela TV aberta, pelo site da Band, pelo YouTube do Band Jornalismo e pelo Bandplay.

Regras

Na primeira etapa, os candidatos responderão, por ordem de sorteio, a perguntas programáticas dos âncoras, com dois minutos para cada resposta.

Na segunda, os candidatos terão maior liberdade para administrar o tempo. As perguntas terão um minuto, e quem responder terá quatro minutos para dividir entre resposta e tréplica.

O formato também prevê rodadas de confronto direto entre os candidatos.

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Chanceler Mauro Vieira diz que relação Brasil-Argentina depende do fim das agressões de Milei

Foto: divulgação

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou ao jornal argentino Clarín que a Argentina precisa “cessar imediatamente as agressões” para que as relações com o Brasil voltem à normalidade.

Segundo o chanceler, o governo brasileiro considera a relação com Buenos Aires “primordial”, mas o vínculo está sendo administrado atualmente por encarregados de negócios. Vieira atribuiu o afastamento a declarações do presidente Javier Milei contra autoridades, instituições e poderes brasileiros.

“A relação entre Argentina e Brasil é muito importante e deve-se parar imediatamente com esse tipo de agressões, para retomar o caminho da normalidade no vínculo binacional”, afirmou.

Vieira disse que o retorno do embaixador brasileiro em Buenos Aires, Julio Bitelli, depende de um “gesto simples” do governo argentino: interromper os ataques. A mesma condição, segundo ele, vale para a recomposição da representação argentina no Brasil.

O chanceler também negou as acusações de que o governo Lula teria financiado uma campanha internacional contra a Argentina e classificou as alegações como “totalmente falsas”.

 

Opinião dos leitores

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VÍDEO: Flávio chora ao escrever carta para Bolsonaro após proibição de visita no Dia dos Pais

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) escreveu neste domingo (9), Dia dos Pais, uma carta ao pai, Jair Bolsonaro, após ser impedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, de visitá-lo.

“Estou com saudade de ouvir sua voz, sua risada, suas piadas sem graça. Mas não tem mal que dure pra sempre. Deus só está nos capacitando pra algo muito amor em nossas vidas. Até breve. Te amo. Fique com Deus”, escreveu.

Flávio também afirmou que soube da decisão de Moraes após cumprir agenda em Itapetininga (SP). Segundo ele, o pedido para que ele e os irmãos Carlos e Jair Renan visitassem o pai foi negado.

“Por isso, lhe escrevo, pois não poderei te dar um abraço e matar a saudade como gostaria”, declarou. A carta foi publicada em vídeo nas redes sociais, no qual Flávio aparece emocionado.

Moraes manteve a suspensão de 30 dias das visitas a Bolsonaro, permitindo apenas atendimentos médicos, fisioterapêuticos e encontros com advogados. A restrição foi imposta após Moraes entender que o ex-presidente descumpriu medidas cautelares.

Opinião dos leitores

  1. Lágrimas de crocodilo.
    Seu pai é responsável por milhares de lares sem pai no dia de hj, seu vagabundo.

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PESQUISA GENIAL/QUAEST: Pix é a instituição de maior confiança dos brasileiros, superando Igreja Católica, PM e Forças Armadas

Foto: Agência O Globo

O Pix é a instituição de maior confiança dos brasileiros, segundo levantamento Genial/Quaest divulgado neste domingo (9) pelo jornal O Globo. O sistema de pagamentos do Banco Central é considerado confiável por 80% dos entrevistados, enquanto 19% desconfiam e 1% não soube responder.

O Pix superou instituições tradicionais que lideravam a pesquisa anterior. A Igreja Católica aparece em seguida, com 76% de confiança, seguida pela Polícia Militar (75%) e pelas Forças Armadas (70%).

Confiança no Pix independe de espectro político

A confiança no Pix também se mantém elevada entre diferentes grupos políticos. Entre eleitores de direita não bolsonarista, chega a 87%, enquanto entre os de esquerda não lulista é de 88%. Entre os independentes, três em cada quatro afirmam confiar no sistema.

Partidos políticos, redes sociais e juízes de futebol são os menos confiáveis, mostra pesquisa

Entre as instituições de menor credibilidade na sociedade, estão os partidos políticos. As legendas partidárias aparecem na penúltima colocação, com 44% de confiança, junto com as redes sociais. As siglas só perdem para os juízes de futebol, que têm a confiança de 41% dos brasileiros e a desconfiança de 56% da população.

Com informações de O Globo

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[VÍDEO] “ISSO É UM ESCÁRNIO”: Cineasta potiguar cobra recuperação do calçadão da Av. Roberto Freire; responsabilidade é do DER

Em caminhada na manhã deste domingo (9), o cineasta potiguar Buca Dantas publicou no Instagram um vídeo se mostrando bastante indignado com a situação do calçadão da Avenida Engº Roberto Freire, na Zona Sul de Natal, e fez uma dura cobrança aos responsáveis.

Isso aqui tem anos que isso é assim, anos, anos que isso é assim. Isso aqui, gente, isso aqui causa acidente. É… Isso é desnecessário uma coisa dessa“, afirma Buca no início do vídeo

Buca também cobrou dos responsáveis atitude: “Isso aqui depende da vontade de alguém, infelizmente, a gente nunca vai saber quem é e tal. Mas tem alguém sendo muito bem pago pra gerir isso aqui […] tá na cara que essa pessoa ela deveria não estar exercendo o papel dela, né? Essa pessoa é uma pessoa imprestável, no lugar errado.”

O responsável pela manutenção e recuperação do calçadão é o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN), órgão vinculado ao governo estadual.

Vale lembrar que é justamente nesta região que a Prefeitura de Natal pretende instalar o Parque Linear.

Opinião dos leitores

  1. Além da buraqueira do calçadão ainda temos que conviver com as centenas de gatos que vivem naquela região e que são alimentados dioturnamemte por pessoas que se revezam nesse trabalho.
    Outra coisa que impressiona é a quantidade de pessoas que levam seus cachorros para passear e simplesmente não coletam as fezes dos mesmos.
    Eu fico imaginando o que deve pensar um turista desavisado que resolve dar um passeio na região.

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Defesa de Allyson rebate reportagem sem citar a condenação unânime no TRE — e não explica o que o e-mail da Secom faz no cadastro do perfil

Imagem: reprodução/Blog do Dina

Por Dinarte Assunção – Blog do Dina

A defesa de Allyson Bezerra respondeu à reportagem do Blog do Dina sobre a rede de perfis pró-Allyson com uma nota de oito pontos, assinada por três advogados. É um texto bem construído — e é por isso que vale lê-lo com os documentos do lado. A nota explica com desenvoltura o que a reportagem não perguntou, concede o que não pesa e silencia, do primeiro ao último parágrafo, sobre o fato mais incômodo para a sua tese central.

A tese central da nota é jurídica: cidadão pode manifestar apoio a pré-candidato, e responsabilizar o beneficiário por conteúdo de terceiros “exige prova de autoria ou de prévio conhecimento”, nos termos do artigo 40-B da Lei das Eleições — não havendo, cita a nota, “dever geral de vigilância” sobre o que terceiros publicam. O que a nota não conta é que, para essa mesma rede de perfis, o TRE-RN já considerou o requisito do prévio conhecimento preenchido. Em 9 de julho, ao julgar representação sobre um jingle veiculado por quatro dos cinco perfis, o tribunal condenou Allyson, por unanimidade, a multa de R$ 10 mil por propaganda antecipada — fixando a tese de que o prévio conhecimento do beneficiário “pode ser extraído de elementos contextuais da internet”, como as biografias dos perfis apontando para a conta oficial dele e as marcações diretas. Some-se o placar da rede: cinco liminares deferidas e três perfis suspensos por ordem judicial até 15 de agosto. As palavras “condenação” e “multa” não aparecem na nota.

O registro completo pede a outra ponta do placar: em 5 de agosto, o TRE negou pedidos apresentados contra o perfil oficial de Allyson. O placar acima é o da rede “espontânea” — não o da conta dele.

O documento define o próprio campo

O ponto mais técnico da nota é a releitura do Business Record da Meta. Diz a defesa que o campo onde aparece o e-mail da Secom de Mossoró “não informa quando o endereço foi vinculado àquele perfil, e sim o histórico daquele endereço dentro da plataforma”.

O documento discorda. O mesmo Business Record que registra o e-mail traz, impressa, a definição da Meta para o campo: “Registered Email Addresses” exibe “a lista de endereços de e-mail registrados pelo titular da conta” (“registered by the account holder”); e-mail “Verified” é aquele “que foi adicionado a uma conta”, com data e hora. Registrado pelo titular. Adicionado à conta. Não há, na definição, “histórico do endereço dentro da plataforma” — e a preposição pesa: o campo descreve, por definição, um ato de quem controla a conta.

E o ponto que a releitura da defesa não alcança: seja qual for o significado exato da data de 2019 — anomalia que a reportagem registrou desde a primeira versão —, no retrato que a Meta gerou em junho de 2026 o e-mail institucional da prefeitura está listado entre os endereços registrados do perfil. A nota explica a data. Não explica a presença.

A cronologia que piora o quadro

A defesa argumenta que dezembro de 2019 é anterior ao mandato: Allyson era deputado estadual, e a comunicação de Mossoró “era conduzida por administração adversária”. A cronologia está correta — e devolve duas perguntas piores do que a que pretendia responder.

Como um endereço de uso interno da prefeitura — sob qualquer gestão — aparece vinculado a um perfil dedicado a promover Allyson?

E por que o endereço — de uma caixa administrada, segundo o Google, pelo setor de TI da própria prefeitura — ainda constava no cadastro no retrato de junho de 2026, depois dos cinco anos, de janeiro de 2021 a março de 2026, em que a Secom respondeu a Allyson? A nota não toca em nenhuma das duas. E não vale responder que os dados estavam congelados por ordem judicial: a ordem de preservação, de 22 de junho, obriga a Meta a guardar os registros — não impede o dono da conta de mexer no cadastro. Prova disso está nos próprios autos: no mesmo dia da ordem, um e-mail novo foi adicionado ao perfil.

“Pertence” não era a pergunta

A nota abre afirmando que nenhum e-mail, telefone ou IP dos perfis “pertence a Allyson Bezerra ou a ele remete”. Pertencer, é verdade, nenhum pertence — a reportagem nunca disse o contrário. Remeter é outro verbo. Uma conta da rede foi criada sob o nome “Allysson Prefeito”, com a data de nascimento dele. A chave de recuperação dessa conta bate com a de uma ex-assessora do Gabinete do Prefeito — e o telefone que ela declarou como seu em petição de 2022 é o número verificado no perfil que usa essa conta, embora, na operadora, a linha conste em nome de outra pessoa. O e-mail pessoal da mulher que ele nomeou secretária de Comunicação está verificado no perfil mais antigo. A nota responde ao verbo fácil e deixa o difícil intacto.

Há ainda o item em que a defesa afirma que “todos os responsáveis” pelos perfis comparecem “espontaneamente” à Justiça e “afirmam atuar por iniciativa própria”. A nota não diz quem são os todos. Se incluem a ex-secretária e a ex-assessora que os registros ligam à rede — e que nunca se pronunciaram publicamente —, quem afirma por elas é a defesa do político beneficiado. Se não incluem, os vínculos das duas seguem exatamente onde estavam: sem resposta. Em julho, o administrador confesso de um dos perfis disse ao Diário do RN que estava “aguardando ser intimado”; na nota, o comparecimento de todos é espontâneo.

Onde a nota tem razão

Em dois pontos, o registro é devido. A nota diz que “não há uma única credencial comum a dois perfis” — e a reportagem não afirmou que houvesse. O que os documentos mostram é outra coisa: o e-mail verificado de um perfil em 2023 é o nome exato de outro perfil que só nasceria em 2026, e uma mesma pessoa aparece ligada a dois perfis por contatos distintos. E a nota lembra que data de nascimento é pública e cadastro de e-mail é declaratório — verdade, e por isso a reportagem não afirmou autoria. Mas “admiração”, a explicação que a nota oferece, não explica por que a chave que recupera a conta está com uma ex-assessora do gabinete.

O extrato que vem aí

Há uma parte deste caso que nenhuma nota alcança. A Justiça Eleitoral já determinou que a Meta entregue os dados de impulsionamento dos cinco perfis: contas publicitárias, valores gastos, formas de pagamento. Quando esses dados chegarem aos autos, a discussão sobre espontaneidade deixa de ser um debate de teses. Vira extrato.

Leia a íntegra da nota da defesa de Allyson Bezerra:

NOTA DA DEFESA

Em razão da matéria publicada em 8 de agosto de 2026, e diante do espaço de manifestação aberto pela própria publicação, a defesa de ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA vem esclarecer o seguinte.

1. Os documentos citados na reportagem foram produzidos por determinação da Justiça Eleitoral, no âmbito de processo movido contra o pré-candidato, e o seu resultado é exatamente o oposto do que a matéria sugere. Nenhum endereço de e-mail, nenhum número de telefone e nenhum endereço de IP dos cinco perfis pertence a Allyson Bezerra ou a ele remete.

2. Os registros mostram cinco perfis criados ao longo de quase seis anos, em datas distintas, com credenciais próprias e endereços de conexão diferentes entre si, parte deles indicando inclusive operadoras diversas. Não há uma única credencial comum a dois perfis. Não se trata de estrutura montada para a eleição de 2026, e sim do acúmulo, ao longo dos anos, de perfis de apoiadores e de humor em torno de figura pública com projeção estadual, fenômeno ordinário das redes sociais.

3. Quanto ao endereço de e-mail institucional mencionado na reportagem, é preciso corrigir a leitura do documento. A própria matéria registra que a data ali indicada, 22 de dezembro de 2019, é anterior à criação da conta, ocorrida em 19 de setembro de 2020. Uma conta não pode ter recebido um endereço de e-mail antes de existir. O campo, portanto, não informa quando o endereço foi vinculado àquele perfil, e sim o histórico daquele endereço dentro da plataforma.

4. Ainda que assim não fosse, a data de dezembro de 2019 é anterior ao mandato. Allyson Bezerra tomou posse como prefeito de Mossoró em 1º de janeiro de 2021. Em dezembro de 2019 ele exercia mandato de deputado estadual, e a comunicação da Prefeitura de Mossoró era conduzida por administração adversária. A insinuação de uso de estrutura pública se desfaz na própria cronologia apresentada pela reportagem.

5. Sobre a data de nascimento mencionada em cadastro de correio eletrônico, trata-se de informação pública, constante dos registros de candidatura e acessível a qualquer pessoa. Cadastro de e-mail é declaratório e não passa por validação documental de espécie alguma. O dado indica, no máximo, a admiração de quem o preencheu. Não indica autoria, não indica gestão e não indica conhecimento por parte de quem é homenageado.

6. Todos os responsáveis pelos perfis estão comparecendo espontaneamente à Justiça Eleitoral para prestar os seus esclarecimentos. Nenhum deles foi convocado por Allyson Bezerra e todos afirmam atuar por iniciativa própria. Comparecem porque entendem que a melhor resposta à suspeita é a identificação voluntária e o exame aberto daquilo que fizeram. É precisamente o contrário do anonimato que se lhes imputa, e a defesa considera que a transparência, aqui, presta serviço ao debate público.

7. O direito de cidadãos manifestarem apoio a um pré-candidato é assegurado pela legislação eleitoral, no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, e pela Constituição da República. A responsabilização do beneficiário por conteúdo produzido por terceiros exige prova de autoria ou de prévio conhecimento, nos termos do art. 40-B da mesma lei, e não existe no ordenamento brasileiro dever geral de vigilância sobre o que terceiros publicam na internet, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 987 da repercussão geral. Marcar um perfil e convidar colaboradores para uma publicação são funcionalidades acionadas exclusivamente por quem publica, sem qualquer participação de quem é mencionado

8. Allyson Bezerra não criou os perfis, não os gerencia, não elaborou as artes e não realizou as publicações. As questões relativas ao tema estão sendo discutidas no foro próprio, com absoluto respeito às decisões da Justiça Eleitoral, e é nele que a defesa seguirá apresentando os esclarecimentos devidos, como tem feito.

A defesa permanece à disposição da imprensa para os esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Natal, 8 de agosto de 2026.

CAIO VITOR R. BARBOSA
OAB/RN 7.719
FELIPE A. CORTEZ M. DE MEDEIROS
OAB/RN 3.640
THIAGO CORTEZ M. DE MEDEIROS
OAB/RN 4.650

Por Dinarte Assunção – Blog do Dina

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Geral

[VÍDEO] Prédio em Palmas troca o 13º andar por 12+1

Uma mulher compartilhou um vídeo nas redes sociais mostrando um fato curioso envolvendo um prédio que está sendo construído em Palmas (TO). O detalhe que chamou a atenção foi que a incorporadora trocou o número do 13º andar por 12+1.

Os comentários na publicação especulam que a mudança seria uma demonstração de rejeição ao PT, que é eleitoralmente identificado pelo número substituído.

Opinião dos leitores

  1. Meu Deus, tanta coisa séria é importante pra ser debatido ou resolvido e o povo não se cura da doença acometida

  2. Eu tambem tô fechado com o 22.
    Negócio com treze, só se eu fosse jumento pra não saber o que está acontecendo no Brasil.

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