O corte no repasse do governo do estado ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte promete gerar muita polêmica entre as instituições e o governo Rosalba Ciarlini (DEM) em 2014.
Isso porque o governo informou frustração de receita de 10,4%, como argumento para os cortes. No entanto, técnicos das instituições apontam que a frustração foi, na verdade, de 4,72%. O legislativo e o judiciário vão cobrar a conta de R$ 686,9 milhões que o governo deixou de repassar.
Com quase 90% de rejeição popular e isolada politicamente, a governadora já iniciará 2014, o ano de eleição, com mais esse pepino pela frente. A queda de braço entre os poderes só faz se agravar.
A governadora mesmo estando com índices muito baixo de aceitação, ainda assim vai se recuperar com certeza. Em relação os cortes dos poderes Legislativo, Judiciário, MP e TC do RN implementado pela gestora; a governadora agiu certo e pode muito bem explicar de forma clara esse episódio ao povo, e a população se bem informada vai entender. Foi uma atitude corajosa e muito pertinente pois o governo recebeu esse estado totalmente destruído em termos financeiro e precisava tomar essa decisão.
Após ouvir mais de 100 representantes do setor privado, incluindo integrantes da indústria, do agronegócio e de big techs americanas, o governo federal ainda não decidiu como reagir à tarifa de 50% anunciada por Donald Trump sobre a importação de produtos brasileiros.
Apesar de não dar muitas pistas em declarações públicas, os próximos passos do governo na negociação com Trump parecem mais claros na visão de empresários que participaram das reuniões ouvidos pela reportagem.
As reuniões acontecem no contexto do comitê interministerial criado pelo governo para formular a resposta brasileira à tarifa. O grupo iniciou as atividades na última terça-feira (15).
Nos últimos encontros com representantes do setor privado, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que é o comandante do comitê, tem sinalizado que o próximo movimento do governo deve ser pedir o adiamento da entrada em vigor da tarifa, prevista para 1º de agosto. A intenção é solicitar um adiamento de 60 a 90 dias.
No pedido, o governo deve argumentar que já há produtos brasileiros em portos ou em navios a caminho dos Estados Unidos, o que seria danoso para os contratos em vigência de produtores dos dois países. O governo admite, no entanto, que a possibilidade do pedido ser aceito pelos EUA é remota.
Individualmente, cada setor também faz pedidos específicos para a abertura de cotas que isentem seus produtos das alíquotas. Os setores da carne bovina e do suco de laranja apresentaram pedidos com o mesmo objetivo, por exemplo.
A possibilidade de o Brasil aplicar medidas de reciprocidade em resposta a Trump, tem sido descartada, ao menos momentaneamente, por Alckmin nas reuniões. A estratégia do governo brasileiro, apesar do tom mais duro adotado em algumas falas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é tentar conter os danos, segundo relatos.
A avaliação é que a reciprocidade poderia causar prejuízos ainda maiores aos setores produtivos.
Isso porque muitas tecnologias essenciais usadas pela indústria e produtores brasileiros são americanas. Soma-se isso ao fato de que, caso o Brasil taxe produtos dos EUA, Trump já sinalizou que poderia retaliar com tarifas ainda mais pesadas.
Outro ponto levado pelo setor privado nas reuniões é a necessidade de abrir canais de diálogo e enviar uma missão de autoridades a Washington para tratar diretamente do tema.
A nove dias da entrada em vigor da tarifa, a diplomacia brasileira ainda relata dificuldades para encontrar um canal de negociação com os Estados Unidos.
O setor privado, no entanto, já se mobiliza e deve começar, em breve, a enviar caravanas aos EUA para tratar diretamente com autoridades americanas, mesmo sem a presença do governo brasileiro.
Essa iniciativa já recebeu o aval de Alckmin, que vê nela uma oportunidade para abrir diálogo e exercer pressão interna nos Estados Unidos, já que, em alguns casos, os mercados são complementares.
Empresas dos EUA que trabalham com a logística de produtos brasileiros, por exemplo, podem ir à falência caso a tarifa entre em vigor.
Uma das primeiras missões deve ser organizada pelo setor de mineração, apontado como peça-chave nas negociações com o governo Trump.
O intuito do setor é conseguir algum tipo de tratamento especial para os minerais brasileiros no contexto das tarifas. O argumento na mesa de negociações será de que o setor mineral dos EUA e do Brasil são complementares.
A Prefeitura do Natal realiza, no sábado (26), das 17h às 20h, no Bosque das Mangueiras, a 2ª edição do Arraiá da Inclusão, que encerrará a programação do São João de Natal. O evento, que teve a primeira edição realizada em 2023, está de volta com uma programação pensada para acolher todas as famílias, especialmente aquelas que convivem deficiências.
A iniciativa, que nasceu com o objetivo de promover um espaço de lazer acessível e respeitoso, reúne atrações culturais obedecendo limites sonoros em respeito à sensibilidade auditiva dos autistas, serviços públicos e atividades educativas, tudo de forma gratuita e com foco na inclusão.
Entre os destaques da programação deste ano estão a apresentação já confirmada da cantora Roberta Karina, brinquedos infláveis gratuitos para as crianças, a já tradicional Feirinha Atípica, que contará com 20 expositores autistas ou familiares, e o Espaço Pet, com atividades paralelas voltadas aos amantes dos animais.
Para garantir o acolhimento de todas as crianças, inclusive aquelas que estiverem em momento de desregulação sensorial, haverá uma Sala de Acolhimento preparada com apoio de profissionais capacitados. Além disso, o evento contará com o Teatro Educativo de Trânsito da STTU, uma forma lúdica de ensinar sobre segurança nas vias.
Outro grande atrativo será a oferta de serviços essenciais de cidadania, como a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o Selo “Autista a Bordo” e a entrega de Cartões de Estacionamento para PcDs e idosos, realizados por equipes da SEMIDH e STTU, respectivamente.
O Arraiá da Inclusão é realizado pela Prefeitura do Natal, por meio da Funcarte, Semsur, SEMIDH, STTU, Semdes, Urbana e Secom, com apoio do Mandato do vereador Daniel Santiago.
Anexos do Palácio do Congresso Nacional. Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Os números apresentados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Orçamento de 2025 contam com receitas incertas na arrecadação para cumprir as regras fiscais e abrem margem para aumentar gastos, conforme nota da Consultoria de Orçamento do Senado.
A equipe econômica do governo Lula apresentou uma atualização sobre a projeção de receitas e despesas de 2025 na terça-feira, 22. O governo anunciou uma redução do congelamento de gastos de R$ 31,3 bilhões para R$ 10,7 bilhões após aumentar a projeção de arrecadação com leilões do petróleo e recuperar a validade do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com os números, o governo disse que vai cumprir o piso da meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida) neste ano, que é de um déficit de R$ 31 bilhões, com uma sobra de R$ 4,7 bilhões acima do mínimo, mas ainda distante do centro da meta, que é zerar o déficit público e fechar as contas no azul — o arcabouço fiscal aprovado em 2023 permite essa tolerância —, e sem contar com o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União) e o ressarcimento para vítimas da fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujas despesas foram retiradas da meta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“É digno de nota que a maior parcela dessa melhora provém da rubrica de exploração de recursos naturais, na forma da entrada de recursos de leilão a ser realizado em novembro no valor de R$ 14,8 bilhões, receita extraordinária e não recorrente que incorpora algum risco à previsão orçamentária, caso não se realize”, diz a nota da consultoria.
Além do leilão do petróleo, os técnicos apontam que o governo está contando com a arrecadação da Medida Provisória 1.303, assinada pelo presidente Lula para aumentar a taxação de aplicações financeiras e de bets, que ainda tramita no Congresso Nacional. O governo espera arrecadar R$ 10,55 bilhões com a MP neste ano.
“Essa consideração também representa algum risco, materializado caso a MP não seja apreciada pelo Congresso Nacional até 9/8/2025, o que implicaria cessação de sua eficácia antes dos principais efeitos arrecadatórios pretendidos. Ademais, praticamente a totalidade dessa recomposição, em 2025, está apoiada na compensação de tributos administrados pela RFB, sobre a qual não há maior detalhamento na exposição de motivos que acompanhou a matéria”, afirma o órgão do Senado.
Durante a coletiva de imprensa para apresentar os números, os integrantes da equipe econômica afirmaram que a arrecadação de receitas do governo federal tem se mostrado consistente, que há um controle nos gastos, apesar da redução do congelamento, e que será possível cumprir as metas fiscais de 2025 e 2026.
“Tudo que nós estamos prometendo nós estamos entregando. Acho muito difícil alguém olhar para o lado da receita e sinalizar que de fato o cenário não está indicando um resultado dentro das metas e provavelmente muito próximo do centro da meta”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Os consultores do Senado concordam que o governo vai cumprir as metas fiscais. O problema, apontam, é que muitas despesas estão sendo desconsideradas para o cálculo dessas metas. O déficit “real”, com todos os gastos efetivos, será de R$ 74,9 bilhões em 2025, segundo os números da própria equipe econômica, o que representa um déficit de 0,60% do PIB, valor superior ao apurado em 2024, de 0,36%.
“Ademais, as projeções do relatório ora analisado não consideraram quaisquer efeitos decorrentes da guerra comercial inaugurada pelos EUA contra o Brasil, na forma de tarifas de importação de 50%, devido ao fato de que tais condições, se confirmadas, vigerão a partir de 1º de agosto”, diz a consultoria. Os técnicos do Poder Executivo dizem que o tarifaço não foi considerado porque ainda não é uma realidade e pode sofrer mudanças.
Os gastos fora da meta abrem margem para mais despesas, segundo a nota da consultoria do Senado. Quando há despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas em resposta a uma calamidade pública, o governo pode abrir um crédito extraordinário para liberar gastos que não estavam previstos no Orçamento. Esse valor fica fora do teto de gastos do arcabouço fiscal, mas dentro da meta de resultado primário. No caso de parte dos precatórios e do ressarcimento aos beneficiários do INSS, porém, o STF autorizou que os valores ficassem fora do teto e também da meta.
O arcabouço fiscal sugere que o governo consuma o espaço entre o piso e o centro da meta fiscal com esses gastos imprevisíveis, como uma espécie de “colchão” de segurança. O Poder Executivo, autorizado a tirar as despesas extraordinárias da meta, tem consumido esse espaço com gastos corriqueiros, apontam os técnicos.
Ou seja, o governo continua perseguindo o piso da meta, e não o centro, abrindo margem para mais gastos. “A persistência dessa interpretação do Governo, aplicada desde as apurações de resultado fiscal de 2024, demanda reflexão e deve suscitar debates públicos em torno de eventual aperfeiçoamento desse mecanismo”, diz a consultoria.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo é obrigado a fazer uma contenção de gastos mirando no piso inferior da meta, mas a intenção da equipe econômica é perseguir o centro.
“Nós vamos buscar o centro da meta e há outros mecanismos administrativos aqui que a gente consegue ir acompanhando, seja com execução, seja avaliando o empoçamento no fim do ano (quando as despesas não são pagas), e outras medidas administrativas que ainda podem ser adotadas.”
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou à Folha nesta quarta-feira (23) que o STF (Supremo Tribunal Federal) bloqueou as contas da sua mulher, Heloísa Bolsonaro.
Ela teria tentado fazer movimentações bancárias e foi avisada de que havia uma ordem de bloqueio.
Nesta semana, Eduardo também teve suas contas bloqueadas. Ele disse que notou algo errado quando tentou fazer transações Pix. A reportagem confirmou que há uma ordem direcionada ao parlamentar, que foi emitida no sábado (19) pelo ministro Alexandre de Moraes.
Eduardo e a família estão nos Estados Unidos desde março, quando ele se licenciou do mandato de deputado, o que expirou no final de semana.
O parlamentar tornou-se alvo de investigação pelo Supremo em razão da sua atuação nos Estados Unidos em busca de sanções a Moraes. A articulação já resultou em retaliações ao Brasil. O presidente Donald Trump anunciou tarifas de 50% contra o Brasil, a serem implementadas a partir de 1º de agosto, alegando, entre outras coisas, uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na semana passada, o governo Trump anunciou, na sexta (18), a proibição da entrada nos Estados Unidos de Moraes e seus “aliados na corte”.
O anúncio foi feito pelo secretário de Estado, Marco Rubio, em rede social. “Ordenei a revogação de visto para Moraes e seus aliados na corte, assim como para familiares diretos, imediatamente”, disse.
Integrantes do MST bloquearam o trânsito na BR-101, na altura do Centro Administrativo do Governo do RN na tarde desta terça (23).
O congestionamento na via já é intenso. Motoristas e motociclistas buzinam pedindo passagem.
Ontem já haviam invadido a sede do Incra, em Natal, e na manhã de hoje estavam na Governadoria, exigindo uma reunião com a governadora Fátima Bezerra. Eles protestam pedindo pela Reforma Agrária.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Rio Grande do Norte (FICCO/RN) deflagrou, a Operação Magma 2, para desarticular esquema de lavagem de dinheiro operado por integrantes de uma facção criminosa originária do Rio de Janeiro e com atuação de liderança negativa na Bahia.
Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no bairro de Ponta Negra, em Natal, além de um mandado de prisão preventiva, todos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Um dos investigados permanece foragido. O Judiciário também determinou o bloqueio de contas bancárias vinculadas a nove pessoas físicas e jurídicas.
As investigações apontam que os alvos da operação mantinham o comando da facção remotamente e levavam uma vida de luxo em Natal/RN. Além disso, foi identificada uma sofisticada rede de lavagem de dinheiro, que utilizava empresas de fachada, identidades falsas e “laranjas”, movimentando aproximadamente R$ 26 milhões em transações financeiras diversas.
Um dos alvos usava ao menos três documentos falsificados — dois expedidos no Pará e um no Rio Grande do Norte — para abrir e movimentar contas em seis bancos diferentes. Em apenas uma dessas contas, entre janeiro e outubro de 2023, foram registrados créditos e débitos que somaram mais de R$ 17 milhões. O uso de identidades falsas também visava evitar a aplicação da lei penal, já que o investigado tem contra si três mandados de prisão expedidos pela Justiça da Bahia, dois por tráfico de drogas e um por homicídio.
A FICCO/RN é composta pela Polícia Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Polícia Civil do RN e Polícia Penal do RN, atuando de forma integrada no enfrentamento ao crime organizado no Estado.
A prisão de Mauro Davi Nepomuceno dos Santos, o Oruam, foi mantida em uma audiência de custódia nesta quarta-feira (23).
A audiência de custódia foi realizada no início da tarde e presidida pela juíza Rachel Assad da Cunha. O Ministério Público pediu a manutenção da prisão. A defesa não apresentou pedidos, alegando que devem ser feitos ao juízo natural do caso.
A juíza destacou que a audiência de custódia serve apenas para verificar a legalidade da prisão e eventuais maus-tratos, e que não cabe à CEAC (Central de Audiência de Custódia) rever decisões judiciais anteriores. Como não houve indícios de ilegalidade na prisão e o mandado foi considerado válido, a juíza determinou a comunicação ao juízo responsável pelo caso e o arquivamento da mídia com os registros da audiência.
Oruam está preso em uma cela individual no Complexo de Bangu, separado dos demais detentos. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), na manhã desta quarta-feira (23). Ele se entregou à polícia na noite de terça (22).
Inicialmente, o rapper foi levado para o Presídio José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio. No entanto, a administração do sistema prisional decidiu transferi-lo para a Penitenciária Dr. Serrano Neves, no Complexo de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste.
O motivo da transferência não foi informado pela Seap. De acordo com a pasta, Oruam passou a noite sem intercorrências e está recebendo a alimentação padrão da unidade.
O cardápio inclui café com leite e pão com manteiga no café da manhã, e feijoada, farofa de milho, salada e suco no jantar.
Oruam se entregou à polícia após ter a prisão decretada pela Justiça do Rio de Janeiro. Ele se apresentou na Cidade da Polícia, acompanhado pela mãe e a namorada.
O rapper foi indiciado por sete crimes (tráfico de drogas, associação ao tráfico, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal) após, segundo a Polícia Civil, impedir a apreensão de um menor procurado por tráfico e por roubo na noite de segunda (21).
“Só pedir desculpa mesmo. Dizer que eu amo muito meus fãs. Eu vou dar volta por cima, tropa. Estou om Deus e tá tranquilão. Sou forte!”, disse Oruam ao se entregar.
Em discurso no Conselho Geral da OMC (Organização Mundial do Comércio), secretário de assuntos econômicos e comerciais do Itamaraty, embaixador Philip Fox-Drummond Gough, criticou o uso de tarifas como ferramenta para interferir em assuntos internos de países.
Sem citar nominalmente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o enviado do governo brasileiro classificou as medidas anunciadas pelo republicano como “arbitrárias”.
“Além das violações generalizadas das regras do comércio internacional – e ainda mais preocupantes –, estamos testemunhando uma mudança extremamente perigosa em direção ao uso de tarifas como ferramenta para tentar interferir nos assuntos internos de terceiros países”, afirmou secretário.
O Brasil enfrenta um curto prazo para negociar com os EUA e evitar que tarifas de 50% contra os produtos exportados entrem em vigor a partir do dia 1º de agosto. O anúncio das taxas foi feito por Trump no início de julho.
Na carta enviada ao Brasil com o anúncio das taxas, o republicano citou o julgamento caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). O líder americano têm classificado o processo como “caça às bruxas”.
A fala na OMC ocorre em meio à escalada de tensão com os EUA para tentar conter a implementação das tarifas ao Brasil. Além disso, o Congresso aprovou a Lei da Reciprocidade econômica, mecanismo que pode ser usado pelo país para retaliar os americanos.
O embaixador reforça ainda a posição do Brasil em buscar a resolução do conflito através das negociações, mas sem descartar o uso de outras ferramentas disponíveis inclusiva através da própria OMC.
“Continuaremos a priorizar soluções negociadas e a nos basear em boas relações diplomáticas e comerciais. Caso as negociações fracassem, recorreremos a todos os meios legais disponíveis para defender nossa economia e nosso povo – e isso inclui o sistema de solução de controvérsias da OMC”, disse.
Enquanto o Brasil segue buscando por negociações, alguns países têm anunciado entendimentos com Trump, como é o caso de Reino Unido, Indonésia, Filipinas, Vietnã e Japão.
As empresas Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e Rumble pediram à Justiça americana que envie ao Departamento de Estado os autos do processo que contesta decisões do ministro Alexandre de Moraes, para que o governo dos EUA considere a aplicação de sanções contra o magistrado e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por supostas violações de direitos humanos. O pedido não cita quais ministros, além de Moraes, seriam alvo.
O novo pedido foi apresentado dentro da ação que tramita desde fevereiro deste ano no tribunal federal da Flórida, movida pelas duas empresas contra ordens de Moraes.
Na nova petição, protocolada nesta terça-feira, 22, as companhias fundamentam o pedido na Lei Global Magnitsky, legislação que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
A solicitação se apoia em trecho da lei que autoriza indivíduos ou entidades a apresentar denúncias ao Departamento de Estado, diretamente ou por meio de processos judiciais em andamento. As empresas listam três tipos de sanções possíveis: proibição de vistos, congelamento de bens e restrições diplomáticas.
Segundo os advogados, as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino, violam garantias constitucionais e configuram abusos que justificariam medidas como o congelamento de bens e a suspensão de vistos. Eles afirmam que as ações do ministro são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.
“Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal (…) encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”, diz o documento.
O movimento ocorre em meio à escalada da tensão diplomática entre os dois países. Na última sexta-feira, 18, horas após Moraes impor tornozeleira eletrônica e novas medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o governo dos EUA revogou os vistos de ministros do STF e de seus familiares, alegando perseguição política e censura a cidadãos americanos. A decisão foi anunciada por Marco Rubio, atual secretário de Estado.
A Lei Global Magnitsky já foi usada pelos Estados Unidos para sancionar autoridades de diversos países, mas nunca havia sido acionada nesse tipo de disputa com o Brasil.
Nos pedidos anteriores, os advogados já haviam solicitado que a Justiça dos EUA declarasse as ordens de Moraes “inexequíveis” e bloqueasse qualquer tentativa de cooperação entre autoridades americanas e brasileiras para executá-la. Agora, a ofensiva ganha contornos diplomáticos e pressiona o governo americano a se posicionar.
Nesta quarta-feira (23), os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo publicaram editoriais contundentes contra a medida do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a divulgação de declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo por terceiros.
O Globo, Estadão e Folha de S. Paulo classificaram como indevida, inconstitucional e perigosa para a liberdade de expressão no Brasil.
“Proibir entrevista é indevido e inoportuno”, diz O Globo
O Globo declarou em editorial que “proibir entrevista é indevido e inoportuno”, em menção direta à decisão de Moraes que vetou veiculação de falas de Jair Bolsonaro nas redes sociais. O jornal afirma que tal decisão infringe garantias constitucionais. Leia a íntegra.
“Escandaloso caso de censura”, diz o Estadão
Mais incisivo, o jornal O Estado de S. Paulo classificou a decisão como “um escandaloso caso de censura” e disse ainda que medidas abusivas como essa apenas agravam a polarização política no país. De acordo com o Estadão, Moraes “agiu de maneira arbitrária” quando impediu que declarações públicas feitas pelo ex-presidente em ambiente institucional sejam compartilhadas online, mesmo que por outras pessoas. Veja a íntegra.
Folha de S. Paulo: “A obsessão censora do ministro Alexandre de Moraes deveria ser inibida”
A Folha de S. Paulo também publicou críticas contundentes à decisão de Moraes, destacando que o STF extrapola sua competência ao interferir preventivamente em manifestações públicas, o que fere o princípio da liberdade de expressão, direito garantido pela Constituição. Leia completo aqui.
A governadora mesmo estando com índices muito baixo de aceitação, ainda assim vai se recuperar com certeza. Em relação os cortes dos poderes Legislativo, Judiciário, MP e TC do RN implementado pela gestora; a governadora agiu certo e pode muito bem explicar de forma clara esse episódio ao povo, e a população se bem informada vai entender. Foi uma atitude corajosa e muito pertinente pois o governo recebeu esse estado totalmente destruído em termos financeiro e precisava tomar essa decisão.
E a arrecadação recorde? Tão fazendo o que com esse dinheiro?