Diversos

Legislativo de Nova York aprova projeto de lei que legaliza uso recreativo da maconha

O governador de Nova York, Andrew Cuomo, diz estar ansioso para sancionar lei Foto: POOL / REUTERS

O Legislativo estadual de Nova York aprovou nesta terça-feira um projeto de lei para legalizar o uso recreativo da maconha entre adultos, tornando-se a 15a unidade federativa americana a fazê-lo. A medida, que ainda deve ser sancionada pelo governador Andrew Cuomo, abre caminho para uma indústria com potencial para gerar mais de US$ 4 bilhões, criar milhares de empregos e se tornar um dos maiores mercados do país.

“A legalização da maconha é um imperativo da justiça racial e criminal, e a votação de hoje é um passo crítico em direção a um sistema mais justo”, disse a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, em um comunicado após a vitória por 43 a 20 no Senado estadual.

Cuomo disse estar ansioso para sancionar a lei: “Nova York tem uma longa história de ser a capital progressista da nação, e esta importante legislação mais uma vez carregará esse legado”, disse ele em um comunicado.

O governador e os deputados chegaram a um acordo na semana passada para aprovar o uso recreativo da substância após uma série de tentativas fracassadas. O projeto abre caminho para tornar o uso legal da maconha para pessoas acima de 21 anos, algo que as autoridades esperam ajudar a reduzir décadas de discriminação racial.

Historicamente, jovens negros e latinos que eram abordados pela polícia com pequenas quantidades de cannabis tinham mais chances de serem formalmente denunciados que brancos.

O projeto de lei busca reparar os impactos das décadas de guerra às drogas nas comunidades mais vulneráveis do estado, reinvestindo parte de arrecadação nas comunidades mais afetadas pela guerra às drogas. Uma cota significativa das licenças para a comercialização da substância também deverá ser reservada para estes grupos.

Pela nova lei, haverá permissão para o delivery de maconha e a liberação de licenças para clubes de consumo, onde não será permitida a venda de álcool. A nova diretriz também permite que cada pessoa cultive até seis plantas em casa, seja em espaços abertos ou fechados, para uso pessoal.

A liberação, contudo, não deverá ser imediata. Primeiro será necessário traçar as regras que regularão o mercado, elaborar os impostos, o conselho que fiscalizará o cumprimento das regras e outras burocracias adicionais.

Cerca de 60% dos moradores de Nova York são favoráveis à legalização do uso recreacional da maconha, segundo uma pesquisa recente do Sienna College. Entre os negros, parte da base eleitoral de Cuomo, a aprovação é de 71%.

Segundo um estudo comissionado pela Associação da Indústria da Cannabis Medicinal em Nova York, o mercado da maconha deve chegar a US$ 5,8 bilhões em 2027. Dependendo das regras que adote, o estado pode arrecadar US$ 1,2 bilhão já em 2023.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Maconheiros não gostavam de Trump.
    Maconheiros e traficantes de drogas não gostam dê Bolsonaro.
    Estão querendo destruir os Estados Unidos por dentro.
    A maconha gera sérios danos à saúde.
    Só maconheiros defendem uma aberração dessas .
    Traficantes de drogas agradecem à esquerda.
    E que papo é esse de drogas e questão racial?
    Significa que negros americanos usam muita maconha?
    Sinal que estão sendo vítima dessa droga maldita, com claro prejuízo para esse grupo.

    1. Você está comparando Bozo e Trump com maconha? Droga por droga, prefiro meu baseadinho. É menos letal.

  2. Votei em Bolsonaro. Mas tem que legalizar sim. A pessoa ser presa por uma erva? Estado controlando se a pessoa vai fumar um pedaço de mato ou não. Isso não existe. Cada um é livre para fazer o que quiser com sua saúde. Legaliza, gera taxação, e ajuda o SUS em uma campanha mostrando os malefícios para a saúde, como foi feito com o cigarro. Proibir, só cria mercados paralelos, onde organizações criminosas imperam.

  3. Legalizar MACONHA pra uso RECREATIVO é abusar do grau de imbecilidade, hipocrisia, cretinice, safadeza, pilantragem e criminalidade que nós CIDADÃOS DE BEM trazemos um pouquinho dentro de nós! Só um pouquinho!!! Exercitar isso ou tornar em prática oficial, aí já É CRIME!!!!!!!!!

  4. Legalizar é coisa de canhoto. Melhor é ter traficante usando criança sem pai e mãe nas biqueiras, a polícia tirando um trocado, e alguns políticos também, claro, todo mundo ganha assim.

    1. Vocês são assim mesmo, empatia pelo próximo igual a zero. Vem com esse discursinho mole de que a culpa é da proibição, e não dos que a violam. É como se consumir a droga fosse igual a comer um prato de feijão. NY está encomendando para um futuro próximo a perda de bons profissionais, famílias destroçadas e muitos surtos psicóticos. Mas tudo bem, vocês chamam de progresso. A ideologia de vocês infecta cada vez mais pessoas, o mundo será de vocês em muito breve. Que Deus tenha misericórdia de nós.

    2. Vai dormir, Brasil. Quem sabe assim você pode sonhar que está vivendo a sua época.. O século XXI deve ser terrível para neandertais.

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Educação

Escola do Legislativo desenvolve guia para servidores da Câmara Municipal de Parnamirim

Foto: Reprodução

Equipe da Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, desenvolveu a primeira edição do Guia Informativo, cujo o objetivo é de contribuir com ações que visem a manutenção das relações interpessoais, a saúde e o bem-estar dos parlamentares e servidores da Câmara.

O guia foi elaborado através de reuniões virtuais, e traz sugestões de cursos on-line, livros, filmes e atividades culturais gratuitas e on-line, além de mensagens e informações diversas. A intenção é que o guia tenha circulação quinzenal e compartilhado via WhatsApp e nas demais redes sociais da Câmara.

“Nosso principal intuito é de, enquanto servidoras, colaborarmos com a Câmara no enfrentamento das consequências danosas da pandemia; de buscarmos mais uma ferramenta de diálogo entre parlamentares, servidores e comunidade externa; de estreitarmos a relação de tod@s com a Escola do Legislativo”, explica Senadaht Baracho, pedagoga na Escola do Legislativo.

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Política

Mulheres continuam sem vez para presidir o Poder Legislativo

Foto: Beto Barata/Agência Senado

As mulheres conquistam espaço na política, apesar das dificuldades, mas em ritmo muito lento. Mas, ao contrário da maioria dos países democráticos, deputados e senadores brasileiros nunca elegeram mulheres para presidir a Câmara ou o Senado.

Mulheres já presidiram todos os tribunais superiores (STF, STJ, TSE, STM e agora o Tribunal Superior do Trabalho, com a ministra Maria Cristina Peduzzi), mas no Legislativo, nada. Fez uma concessão na presidência da República. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Mulheres são 76 dos 513 deputados federais. É a maior proporção da História brasileira na Câmara, mas são apenas 15% do total.

Em 2012, a deputada Rose de Freitas (ES) disputou a presidência da Câmara e Luiza Erundina (SP) fez a tentativa em 2017. Em vão.

No Senado são 12 parlamentares, número menor que as 13 da legislatura anterior. Elas equivalem apenas a 14,8% dos senadores.

A bancada feminina diminuiu no Senado e não era para menos: elas eram apenas 62 das 353 candidaturas às vagas de senador.

Diário do Poder

Opinião dos leitores

  1. Discordo dessa história de coisas para as mulheres
    Elas tem q se candidatar e conquistar os votos pelos seus esforços
    DIREITOS IGUAIS

    1. Pra concursos e enem tem cotas, já pra políticos não tem. Lógico, 80% dos mandatos eletivos são preenchidos por esquemas políticos viciados e que vem sendo perpétuado a séculos. Isso poderia desestruturar essas negociatas.

  2. Juro, nada contra as mulheres, sou filho de uma, casado com uma, pai de uma, avô de outra, não sou machista mas vamos concordar a mulher não tem pulso forte para comandar uma câmara dos deputados(a maior parte mau caráter e sem futuro) ou um Senado repleto de senadores (na sua maior parte ex governadores ladrão, vagabundos)no restante a mulher tem todas as condições de liderar qualquer outra função, menos na política, na câmara e senado só tem sem futuro, essa é a minha opinião, mulheres por favor me perdoe.

    1. Tem que ter cota pra vereadores, deputados estaduais e federais, e senadores, 50%das vagas para as mulheres, só assim construiremos um país perfeito

    2. Equivocada a opinião. Discordo que mulher não tenha pulso para dirigir a câmara ou o senado. A dificuldade naquelas casas é uma pessoa honesta conseguir permanecer à frente, seja homem ou mulher, justamente em razão da desonestidade de muitos.

  3. Quem luta por cotas de mulheres no congresso, nas AL e câmaras municipais? Nenhum. Só jogam pra platéia, fazendo as mulheres de tolas. Dia 15 vão pra rua exigir isso.

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Diversos

Planejamento estratégico da AL do RN é referência para o legislativo do Maranhão

Foto: Assessoria de Comunicação

O planejamento estratégico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se tornou referência para o legislativo do Maranhão e de outros estados do país. O modelo foi repassado para a equipe maranhense, na tarde desta terça-feira (21), durante uma videoconferência que contou com a participação da equipe de planejamento estratégico potiguar que esclareceu como foi desenvolvido o planejamento estratégico da Casa legislativa do RN.

“Nossa Assembleia, hoje é exemplo para as demais Assembleias. Neste caso, o Maranhão nos procurou e solicitou uma reunião para que eles tivessem acesso às informações e metodologia de como o nosso planejamento foi desenvolvido”, disse a diretora administrativa e financeira da Assembleia Legislativa do RN, Dulcinea Brandão, destacando o apoio do presidente da Casa, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB).

“A nossa visão e a nossa operacionalização de planejamento se deve a partir da gestão de Ezequiel Ferreira. Quando ele chegou na presidência em 2015 já implantou o planejamento estratégico, fundamental para o desenvolvimento da Casa e para a valorização dos servidores”, destaca Dulcinea Brandão.

O atual planejamento foi elaborado para o ano de 2020 até 2023, por uma comissão da diretoria-geral. A coordenadora da comissão, Luciana Targino, falou sobre o resultado do trabalho. “É extremamente gratificante, ver que o resultado do trabalho integrado com a equipe de servidores da Casa já está trazendo resultados positivos, em que as Assembleias de outros estados já estão nos procurando para saber como foi feito, buscando informações como base para desenvolver os seus. Com isso já estamos mostrando uma imagem positiva de um trabalho desenvolvido pela Casa”, comenta Luciana.

A reunião contou com a participação da comissão de planejamento da Assembleia do Maranhão; além da equipe de planejamento da Assembleia do Rio Grande do Norte; do diretor de gestão Tecnológica, Mário Sergio; do diretor de Recursos Humanos, Thyago Cortez e da professora de planejamento e gestão de projetos da Escola da Assembleia, Paulinea Araujo que contribuiu na elaboração do Planejamento Estratégico de 2020 a 2023.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. A Assembléia sendo exemplo kkkkk, só pode ser brincadeira. Cadê a demissão dos servidores fantasmas? Maria das Mercês? É os Deputados ladrões?

  2. Assembléia Legislativa sendo exemplo só pode ser piada kkkk já resolveram o escândalo dos fantasmas, já resolveram o escândalo das nomeações escabrosas e secretas, já resolveram como colocar todos os funcionários dentro do prédio, já resolveram o escândalo dos gafanhotos, das ambulâncias, já esclareceram como uma rima de ex-depurados terminaram com funcionários da casa sem o devido concurso público, etc, etc, etc….

  3. Um exemplo a ser sevuido por todos os órgãos públicos, nas três esferas… e conhecendo a professora Paulinea sei não poderia ser diferente. Por onde ela passa deixa a sua marca de profissionalismo, ética e boas práticas.

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Política

CCJ da Câmara aprova reforma tributária articulada pelo Legislativo

Deputado Felipe Francischini (PSL-PR) – Pedro Ladeira-15.abr.19/Folhapress

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou em votação simbólica a admissibilidade da reforma tributária nesta quarta-feira (22).

O texto que segue agora para a fase de comissão especial é articulado pelo Legislativo, sem a ajuda do governo.

Parlamentares próximos ao presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), dizem que ele tem se irritado com a falta de envolvimento do Planalto. O deputado teria tentado marcar, sem sucesso, encontros com a equipe econômica antes da apresentação do relatório.

Assim, o avanço da proposta do economista Bernard Appy, do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Baleia Rossi (MDB-SP) é um recado do Parlamento.

Os deputados tentam mostrar que podem fazer sua própria agenda ser aprovada com rapidez sem o auxílio do Planalto.

A reforma que foi aprovada nesta quarta prevê a substituição, em dez anos, de cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único: o IBS (imposto sobre bens e serviços).

Nos primeiros dois anos, o novo tributo seria cobrado com alíquota de 1%, destinado a financiar a seguridade social. Em compensação, haveria uma redução das taxas da Cofins.

Já nos outros oito anos, as alíquotas do IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS seriam progressivamente reduzidas, enquanto que a do IBS subiria com o objetivo de manter a carga tributária.

Apenas o PSOL decidiu obstruir a votação e se posicionou contrariamente à proposta. Partidos de oposição como PT, PSB e PDT orientaram suas bancadas favoravelmente.

Folha de São Paulo

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Diversos

ASSEMBLEIA: Robinson Faria realiza nesta terça leitura da primeira mensagem anual ao Legislativo

O governador Robinson Faria fará hoje a leitura de sua primeira mensagem anual ao Poder Legislativo.

A chegada de Robinson Faria à Assembleia Legislativa está marcada para 15 horas, quando passará a tropa em revista, cumprindo uma formalidade prevista para este tipo de solenidade.

Após a revista às tropas, o governador deverá se dirigir ao gabinete da presidência da Casa, onde terá contato com todos os deputados e de lá conduzido ao plenário da Casa, onde exerceu seis mandatos consecutivos e foi presidente por quatro mandatos de dois anos, cada um.

A leitura da mensagem está marcada para 16 horas e terá transmissão ao vivo da TV Assembleia.

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Política

Rosalba iniciará 2014 em guerra com legislativo e judiciário

O corte no repasse do governo do estado ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte promete gerar muita polêmica entre as instituições e o governo Rosalba Ciarlini (DEM) em 2014.

Isso porque o governo informou frustração de receita de 10,4%, como argumento para os cortes. No entanto, técnicos das instituições apontam que a frustração foi, na verdade, de 4,72%. O legislativo e o judiciário vão cobrar a conta de R$ 686,9 milhões que o governo deixou de repassar.

Com quase 90% de rejeição popular e isolada politicamente, a governadora já iniciará 2014, o ano de eleição, com mais esse pepino pela frente. A queda de braço entre os poderes só faz se agravar.

Opinião dos leitores

  1. A governadora mesmo estando com índices muito baixo de aceitação, ainda assim vai se recuperar com certeza. Em relação os cortes dos poderes Legislativo, Judiciário, MP e TC do RN implementado pela gestora; a governadora agiu certo e pode muito bem explicar de forma clara esse episódio ao povo, e a população se bem informada vai entender. Foi uma atitude corajosa e muito pertinente pois o governo recebeu esse estado totalmente destruído em termos financeiro e precisava tomar essa decisão.

    1. E a arrecadação recorde? Tão fazendo o que com esse dinheiro?

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Política

CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo em todas as instâncias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário.

Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade após quase três horas de debate. Autor de um dos destaques para restringir o voto aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sustentou que o mecanismo em todas as deliberações pode acarretar em perseguições.

A mesma tese é defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele acrescentou que os deputados deixaram de votar propostas semelhantes e, pressionados pela opinião pública, acabaram por invadir prerrogativas do Senado. “No afã de dar uma resposta à opinião pública sobre a trágica votação do episódio do deputado [Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados aprovou o voto aberto, sem levar em consideração o que o Senado tem como prerrogativa, como a votação de autoridades”, frisou o peemedebista.

“Nos casos do voto em mérito de projetos de lei, em todas as matérias de conteúdo e mérito em relação à atividade parlamentar, defendo o voto aberto. Mas no caso [de análise] de veto [presidencial] e de [escolha de] autoridade, acho importante, para o regime de peso e contrapeso, o voto secreto”, acrescentou Braga.

No entanto, a maioria dos membros da CCJ concordou com a tese de que a sociedade está cobrando transparência das ações do Congresso. “Temos que aproveitar a oportunidade, a sociedade está vigilante”, disse Sérgio Souza. “O Brasil amadureceu o suficiente para que a gente pudesse hoje dar esse passo a mais que é a votação aberta para todos os casos”, acrescentou o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou que os parlamenares devem representar a vontade do cidadão. “As ruas estão a exigir transparência do Congresso Nacional. Voto aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto do mandante. Neste momento, há sim um clima para estabelecermos a transparência”, ressaltou.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.

Agência Brasil

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Jornalismo

Juiz suspende ação da Câmara que rejeitou as contas de Carlos Eduardo

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Mota, deferiu nesta segunda-feira (11) o pedido de tutela antecipada em favor do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 1078/2012, expedido pela Câmara Municipal do Natal, que rejeitou as contas anuais relativas ao exercício de 2008, quando era chefe do Executivo.

“A reprovação das contas nos moldes em que realizada implica em supressão da garantia do contraditório e o consequente desrespeito amplo direito de de defesa, que impõe por fazer suspender os efeitos do Decreto Legislativo proferido em desconformidade com tais parâmetros. Não se reconhecendo tal direito, evidentes prejuízos serão impostos ao autor, sobretudo no âmbito eleitoral, em face das consequências resultantes da inelegibilidade para o pleito deste ano”, escreveu o juiz na decisão.

O magistrado determinou a notificação do presidente da Câmara Municipal do Natal, para imediato cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de medidas previstas no art. 461, § 5º. O presidente da Casa, vereador Edivan Martins, tem 10 dias para cumprir a determinação.

Na decisão, o juiz Geraldo Mota ainda ressaltou que entende o direito constitucional reservado ao Legislativo para aprovar ou desaprovar as contas previamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Mas não pode dispensar o parecer prévio e específico a respeito do que está decidindo, conforme determinado no Texto Constitucional, porque, assim agindo, viola o devido processo legal”, escreveu.

Apesar da decisão ser passível de revisão, Carlos Eduardo neste momento é pré-candidato sem qualquer tipo de impedimento legal.

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Economia

Dia do Consumidor: cresce procura pelo Procon do Legislativo

Este ano o Dia Internacional do Consumidor, 15 de março, contará com um importante aliado: o Procon do Legislativo, instalado em dezembro e que já se consolidou como um importante órgão na defesa do consumidor potiguar.

A procura pelo órgão cresce a cada mês e deverá aumentar com a comemoração do Dia Internacional do Consumidor. “Realizamos uma média de cinco audiências diárias e de vinte atendimentos ao público. Já temos mais de cinquenta processos em andamento”, contabiliza o coordenador de Defesa do Consumidor Dary Dantas Filho. A maioria dos atendimentos são relacionados a telefonia móvel e fixa  e a planos de saúde. Para este ano, o PROCON do Legislativo planeja implantar um projeto de educação para o consumo em escolas públicas e privadas.

O tema consumo interessa a todos, pois consumidor é toda pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa, associação ou qualquer outra entidade) que adquire um produto ou serviço para uso próprio. As empresas ou pessoas que produzem ou vendem produtos ou serviços são chamadas de fornecedores e tudo o que oferecem aos consumidores deve ser de qualidade, com um preço justo e que atenda àquilo a que se propõe. Esses direitos são garantidos pela Lei no 8.078, de 11/09/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor, uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram prejuízo.

O PROCON do Legislativo funciona na Rua Jundiaí, 481, em Tirol e atende ao público das 8h às 12h. É possível ainda tirar dúvidas pelos telefones 3232-2675 e 3232-2706.

Leia abaixo algumas dicas para comprar conscientemente

1) Não gaste mais do que ganha

2) Saiba quanto gasta

3) Exija comprovante fiscal na hora da compra

4) Conheça seus direitos, leia o Código de Defesa do Consumidor

5) Controle seu orçamento

6) Não compre por impulso

7) Compre sempre à vista

8) Controle a validade e a qualidade dos produtos

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