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A secretária adjunta de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP), Arméli Brennand, reconheceu, que o Estado não cumpriu decisões judiciais que determinavam a garantia de alimentação adequada, itens de higiene pessoal e condições sanitárias nas unidades prisionais. A declaração foi feita nesta sexta-feira (9), após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pedir o afastamento do secretário titular da pasta, Elton Edi Xavier da Silva, por contínuo descumprimento de decisões judiciais.

Segundo Arméli, as obrigações judiciais existem desde 2021, mas não foram atendidas por falta de orçamento e limitações estruturais. “Em 2021, nós tivemos o julgamento dessa ação, dizendo que o Estado deveria cumprir as suas obrigações. Não houve o cumprimento por diversas razões, em razão da falta de orçamento, recursos financeiros e outras tantas dificuldades”, afirmou.

Ela pontuou que a atual gestão iniciou um processo de regularização apenas em 2023. “Encontramos essa demanda, dentre muitas outras, e começamos a trabalhar na contratação de serviços e fornecimento dos itens.”

Apesar dos apontamentos do MP, a secretária adjunta afirma que os contratos firmados e as entregas dos kits de higiene estão devidamente documentados e são informados periodicamente ao Judiciário.

“Temos todo o detalhamento da compra, porque é um processo licitatório. O número de kits entregues corresponde a uma determinação judicial, e cumprimos isso rigorosamente. Encaminhamos todos os documentos às autoridades”, defendeu.

O Ministério Público, no entanto, contesta a eficácia e a clareza dos relatórios apresentados pela Seap. De acordo com o promotor Wendell Beetoven, responsável pelo pedido de afastamento do secretário, os documentos se limitam a listar contratos e valores, sem comprovar a efetiva entrega dos materiais exigidos por decisão judicial.

Inspeções realizadas pelo MP nas penitenciárias de Alcaçuz e de Natal também apontaram problemas sérios, como infestação de ratos, irregularidade na distribuição dos produtos de higiene, falta de frutas nas refeições e fornecimento de carne moída com aparência de proteína de soja — o que estaria provocando desconforto estomacal em detentos.

Sobre a alimentação nas unidades prisionais, Arméli afirmou que três empresas prestam o serviço com base em um termo de referência e acompanhamento nutricional. Já sobre a presença de ratos, a gestora reconheceu o problema. “Tínhamos uma empresa que fazia a dedetização. O contrato encerrou e já estamos com um novo processo licitatório em andamento. No Complexo de Alcaçuz, de fato, há muitos insetos, e estamos sempre agindo para conter a situação”, disse.

Além do afastamento do secretário, o MPRN apoia a solicitação da Defensoria Pública para o bloqueio de recursos do Estado, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença.

98 FM 

Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) entraram com uma ação civil pública contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte por se omitirem na apuração de 19 desaparecimentos de detentos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, durante a rebelião ocorrida em janeiro de 2017.

Não se sabe, até hoje, o paradeiro desses 19 presos que estariam na unidade prisional quando a rebelião eclodiu, marcada por brigas de facções criminosas que resultaram em massacres e levaram, pelo menos, 26 detentos à morte.

O objetivo da ação é responsabilizar os gestores pela falta de medidas efetivas para esclarecer a situação desses presos desaparecidos e obter a reparação integral dos danos materiais e morais causados aos familiares das vítimas, além da adoção de medidas que impeçam a repetição das cenas de caos observadas há oito anos na penitenciária.

A ação tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte e pode resultar em condenações à União e ao Estado por danos morais e coletivos, além da imposição de medidas estruturais para evitar que situações similares voltem a ocorrer.

Responsabilidade

A ação é assinada pelo procurador da República Fernando Rocha, pelo defensor público estadual Rodrigo Gomes e pelas defensoras públicas federais Carolina Soares e Flávia Fernandes. Segundo a peça, o Estado do Rio Grande do Norte falhou na gestão do sistema prisional, permitindo a rebelião e não adotando providências efetivas para evitar mortes e desaparecimentos.

A União, por sua vez, conforme indicado na ação, foi negligente na fiscalização e no cumprimento de compromissos internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, à qual o Brasil aderiu em 2007.

Medidas

Além da responsabilização dos gestores, a ação também requer que sejam adotadas medidas concretas para localizar os desaparecidos e garantir transparência na investigação. Entre as providências previstas na ação estão:

criação de um plano de contingência para crises no sistema prisional;
fortalecimento dos mecanismos de controle externo sobre as unidades prisionais;
implementação de tecnologias de monitoramento, como câmeras e drones;
fornecimento de informações contínuas às famílias das vítimas;
implementação de um banco de dados genéticos para identificação de possíveis vítimas; e
adoção de um sistema de registro eficiente de movimentação dos detentos.

Violação

A investigação do MPF teve início a partir de relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que identificou indícios de desaparecimento de internos, além de relatos sobre a incineração e descarte de corpos em fossas sépticas.

O inquérito conduzido pelo MPF apontou a ausência de perícia adequada, falhas na preservação da cena do crime e contradições nos dados oficiais sobre foragidos, mortos e desaparecidos.

Para os autores da ação, a omissão do estado e da União configura uma grave violação aos direitos fundamentais dos detentos e seus familiares. “Não se trata apenas de um problema administrativo, mas de um cenário de desaparecimento forçado, crime reconhecido internacionalmente como uma das mais severas violações de direitos humanos”, ressalta Fernando Rocha.

Portal 98FM

Foto: Vivian Galvão/ Divulgação/ Governo do RN

A Polícia Penal apreendeu nesta quinta-feira (5) cinco celular que tinham acabado de adentrar na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga (PERCM), no Complexo de Alcaçuz, em Nísia Floresta. A ação recebeu o nome de “Operação Sem Sinal”.

De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), os presos que receberam os celulares foram identificados e a Polícia Judiciária foi acionada para apurar as circunstâncias do caso e responsabilizar os envolvidos. A secretaria informou que abriu procedimento interno para apurar as circunstâncias da entrada dos aparelhos na unidade.

Fonte: Portal 98Fm

Foto: reprodução/@viacaomdc

Foto: Adriano Abreu

O titular da Secretaria Estadual de Administração Penintenciária (Seap), Pedro Florêncio, explicou a prisão de advogada no Pavilhão Rogério Coutinho, da Penintenciária de Alcaçuz.

O caso ocorreu nesta quinta-feira (30), após a profissional do direito entrar no parlatório para falar com dois detentos, com um questionário em branco e sair de lá com ele respondido.

Segundo o secretário, nas respostas havia indicação para estruturação do crime organizado em Natal e mensagens lideranças criminosas.

VEJA MAIS: Advogada é presa após passar bilhetes para detentos em Alcaçuz

“Foi detectado eles falando em palavras-chave com a advogada. Falaram, inclusive, o nome de lideranças do crime organizado que progrediram de regime e estão foragidos”, disse o secretário. De acordo com ela, a advogada não atuava no processo dos presos com quem teve visita.

A unidade onde os presos estão cumprindo pena é considerada de segurança máxima no Rio Grande do Norte. Os dois presos relacionados na ação respondem por crime de tráfico de drogas, e um deles também por roubo a banco.

O questionário mencionado pelo secretário foi averiguado a pedido dos policiais penais à advogada, o que foi atendido e comprovado a suspeita, de acordo com o secretário. Entre as respostas, o documento continha informações de quem deveria “mandar” em áreas da cidade, além de mensagens para outras lideranças do crime organizado.

“É importante que toda a sociedade entenda que o que secretaria busca é excelência, é segurança do sistema prisional, porque implica na segurança nas ruas, na paz social, na diminuição da criminalidade. Quando a gente exige que o advogado apresente toda a documentação que entra ao parlatório e sai é para que a gente possa impedir que a comunicação de crime ocorra”, disse Pedro Florêncio.

Tribuna do Norte